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PORTARIA SAP/MAPA Nº 328, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA SAP/MAPA Nº 328, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Submete à Consulta Pública a proposta de alteração da profundidade mínima permitida e disposição de petrechos para a pesca de polvo (Octopus spp.), dispostos na Instrução Normativa da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República nº 26, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece critérios e procedimentos para o ordenamento das operações relacionadas com a pesca do polvo (Octopus spp.), nas águas marinhas das regiões sudeste e sul do Brasil.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29, inciso I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 21000.043622/2020-54, nº 52020.100969/2017-00 e nº 00350.000007/2004-93, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de alteração da profundidade mínima permitida para a pesca de polvo e das regras para a sinalização dos espinhéis de vasos ou potes, atualmente dispostas no inciso V e no parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República nº 26, de 19 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 2º Propor a seguinte redação em substituição ao inciso V do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República nº 26, de 19 de dezembro de 2008: "profundidade mínima permitida de operação: a partir de 35 (trinta e cinco) metros".

Art. 3º Propor a seguinte redação, em substituição ao parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República nº 26, de 19 de dezembro de 2008: "Os espinheis de vasos ou potes abertos devem ser dispostos de modo paralelo à orientação geral da costa na região ao longo das linhas de igual profundidade (isóbatas), separados por uma distância mínima de 1 (uma) milha náutica, e sinalizados a cada cem potes, de forma a permitir a identificação do petrecho na superfície".

Art. 4º As sugestões para as redações propostas no Art. 2º e no Art. 3º desta Portaria deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, no formato de planilha editável, conforme exemplo abaixo, e deverão ser enviados para o e-mail: pescasudestesul.sap@agricultura.gov.br

Número do Artigo com o texto proposto nesta Portaria

Sugestão de Redação do Contribuinte

Justificativa Técnica/Jurídica da Proposta

Nome da Pessoa/Instituição Contribuinte

E-mail para Contato

Telefone para Contato

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§ 1° Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão na redação proposta nos artigos 2º e 3º desta Portaria levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, e as melhores informações científicas disponíveis.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no Art. 1º desta Portaria, a Secretaria de Aquicultura e Pesca avaliará as sugestões recebidas a partir dos critérios estabelecidos no §1° do Art. 4º desta Portaria, e publicará, no Diário Oficial da União, a atualização da Instrução Normativa da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República nº 26, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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