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PORTARIA SA/SG/PR Nº 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2021 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial de Administração

PORTARIA SA/SG/PR Nº 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece diretrizes para a admissão de estagiários no âmbito da Presidência da República.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Instrução Normativa SGP/ME nº 213, de 17 de dezembro de 2019, resolve:

Objeto e âmbito da aplicação

Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes a serem observadas na admissão de estagiários no âmbito da Presidência da República.

Definições

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - estágio não obrigatório: estágio desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso;

II - agente de integração: entidade pública ou privada que atua na interlocução entre a instituição de ensino e a Presidência da República no processo de seleção de estudante para o programa de estágio;

III - órgão demandante: órgão da Presidência da República responsável pela demanda por vaga no programa de admissão para atividade de estágio;

IV - plano de atividades do estágio: documento integrante do termo de compromisso de estágio que relaciona as principais atividades a serem realizadas pelo estagiário;

V - termo de compromisso de estágio: instrumento que formaliza as condições para a realização de estágio de estudante e particulariza a relação jurídica existente entre o estudante, a Presidência da República e a instituição de ensino, sem caracterizar vinculação empregatícia, nos termos da legislação vigente;

VI - termo de realização de estágio: documento que relaciona o período de realização do estágio, a quantidade de horas, a indicação resumida das atividades desenvolvidas, a avaliação de desempenho, o local onde ocorreu o estágio e o registro do nome do supervisor, a ser entregue ao estagiário após o desligamento do programa de estágio;

VII - força de trabalho: o quantitativo de cargos efetivos, cargos comissionados, funções de confiança, e os empregados públicos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, lotados ou em exercício nos órgãos da Presidência da República.

Estágio

Art. 3º O estágio será oferecido na modalidade não obrigatório aos estudantes brasileiros e estrangeiros regularmente matriculados em curso de nível superior, graduação ou pós-graduação,latooustricto sensu, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, em instituição de ensino nacional.

§ 1º O estágio não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estudante e a Presidência da República.

§ 2º A atividade do estágio deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor de estágio.

Art. 4º O estágio deve proporcionar ao estudante, respeitadas as exigências da área de formação acadêmica:

I - a preparação para o trabalho produtivo, em complementação aos conhecimentos adquiridos na instituição de ensino;

II - o aprendizado de competências próprias da atividade profissional;

III - o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico;

IV - a oportunidade de confrontar as teorias estudadas com as práticas administrativas existentes no âmbito dos órgãos da Presidência da República; e

V - o desenvolvimento para a vida cidadã.

Art. 5º A duração do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio entre o estudante, a Presidência da República e a instituição de ensino e não poderá exceder dois anos, salvo quando se tratar de estudante com deficiência, situação em que pode estender-se até o término do curso.

Oportunidades de estágio

Art. 6º Compete à Secretaria Especial de Administração, com o assessoramento da Diretoria de Gestão de Pessoas, deliberar sobre a alocação de oportunidades de estágio no âmbito dos órgãos da Presidência da República, observados a razoabilidade, o interesse público e a dotação orçamentária.

§ 1º Os departamentos de gestão interna, ou unidades equivalentes, dos órgãos da Presidência da República poderão promover a rotatividade do estagiário em áreas e em atividades, observadas as exigências da área de formação acadêmica, a fim de maximizar o aproveitamento e o aprendizado do estudante no âmbito do respectivo órgão.

§ 2º As solicitações de substituição de estagiário deverão ser efetuadas pelos departamentos de gestão interna, ou unidades equivalentes, de cada órgão da Presidência da República.

Art. 7º O quantitativo máximo de estagiários na Presidência da República corresponderá a 8% (oito por cento) de sua força de trabalho, considerando os seguintes percentuais:

I - 10% (dez por cento) das oportunidades de estágio serão reservadas a estudantes cuja deficiência seja compatível com o estágio a ser realizado, nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

II - 30% (trinta por cento) das oportunidades de estágio serão reservadas para estudantes negros, nos termos do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018; e

III - até 10% (dez por cento) do total de oportunidades serão reservadas para estágio de educação superior, na modalidade de pós-graduação.

Parágrafo único. As oportunidades de estágio de que tratam os incisos I e II, quando não preenchidas por inexistência de candidatos, poderão ser ocupadas pelos demais estudantes.

Requisitos para seleção do estagiário

Art. 8º O ingresso do estagiário na Presidência da República será precedido de processo seletivo, conforme perfil estabelecido pelo órgão demandante, a quem compete realizar a seleção, sob a orientação da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior atestadas pela instituição de ensino;

II - celebração do termo de compromisso de estágio entre o estudante, a Presidência da República e a instituição de ensino, juntamente com o plano de atividades do estagiário; e

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso de estágio.

§ 1º A admissão de estudantes de cursos superiores estará condicionada ao alinhamento com os programas, projetos ou ações executadas pelo órgão demandante.

§ 2º O preenchimento das oportunidades de estágio na Presidência da República estará condicionado à disponibilidade orçamentária.

§ 3º A gestão das oportunidades alocadas deverá ser realizada pelos departamentos de gestão interna, ou unidades equivalentes, de cada órgão da Presidência da República.

§ 4º Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxa referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio não obrigatório.

§ 5º Para fins de admissão no programa de estágio na modalidade pós-graduaçãolatooustricto sensu, o estudante deverá estar matriculado em curso de educação superior com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

Art. 9º O órgão demandante deverá garantir a supervisão do estágio por agente público:

I - com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, nos casos de graduação; ou

II - com qualificação mínima equivalente ao grau da pós-graduação cursada pelo estagiário ou com experiência superior a 2 (dois) anos na área de conhecimento desenvolvida em seu curso de pós-graduação.

Carga horária e recesso remunerado

Art. 10. A jornada de atividade do estágio poderá ser de vinte ou de trinta horas semanais, devendo ser distribuída no horário de funcionamento da unidade onde o estagiário será alocado, estar compatível com o horário escolar do estudante e ser cumprida exclusivamente nas instalações físicas da Presidência da República.

Art. 11. Fica assegurada ao estagiário a redução da carga horária pela metade, sem compensação de horário ou desconto na bolsa-estágio, nos períodos de avaliação de aprendizagem realizada pela instituição de ensino, conforme estipulado no Termo de Compromisso de Estágio e mediante declaração comprobatória da Instituição de Ensino.

Art. 12. Fica assegurado ao estagiário o período de recesso remunerado de 15 (quinze) dias consecutivos a cada 6 (seis) meses estagiado, a ser usufruído preferencialmente durante as férias letivas.

§ 1º Os períodos de recesso de que trata ocaputpoderão ser usufruídos durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio, podendo ser parcelados em até 3 (três) etapas, a critério do supervisor do estagiário.

§ 2º Para a primeira concessão do recesso, deverá ser completado integralmente o período descrito nocaput.

§ 3º O estagiário que não houver usufruído do recesso remunerado, proporcional ou integral, durante a vigência do contrato celebrado, faz jus ao recebimento em pecúnia quando de seu desligamento.

§ 4º Nos casos de o estágio ter duração inferior a 6 (seis) meses, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.

Bolsa-estágio, auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais

Art. 13. O estagiário faz jus à bolsa-estágio, ao auxílio-transporte por dia efetivamente estagiado, conforme os valores fixados em legislação vigente, e ao seguro contra acidentes pessoais.

§ 1º A contratação de seguro contra acidentes pessoais em nome do estagiário será condição essencial para a celebração do Termo de Compromisso de Estágio, podendo ser realizada pela Presidência da República, pela instituição de ensino ou pelo agente de integração.

§ 2º Não será concedido auxílio-transporte ao estagiário nas ocorrências de faltas, ainda que justificadas, e quando não houver o deslocamento para o local onde realiza as atividades de estágio.

§ 3º Ao estagiário não serão concedidos os benefícios de auxílio-alimentação, assistência à saúde, nem os afastamentos decorrentes de nascimento de filho (licença-maternidade à estagiária e licença-paternidade ao estagiário), uma vez que o estágio não caracteriza vínculo empregatício.

§ 4º A ausência decorrente de tratamento de saúde do estagiário, com apresentação de atestado médico, será considerada falta justificada, caso em que não se exigirá compensação de horário e não ensejará desconto na bolsa-estágio.

Desligamento do estágio

Art. 14. O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes situações:

I - automaticamente, ao término do estágio;

II - a pedido;

III - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência de seu desempenho nas atividades de estágio no órgão da Presidência da República ou em sua instituição de ensino;

IV - a qualquer tempo, no interesse da Presidência da República;

V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio;

VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou 15 (quinze) dias durante todo o período de estágio;

VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; ou

VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Presidência da República.

Parágrafo único. A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer direito indenizatório ao estagiário, exceto quanto ao disposto no §3º do art. 15 da Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019.

Art. 15. Por ocasião do desligamento, o estagiário receberá o certificado, emitido pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração, com a indicação resumida das atividades desenvolvidas, do período de estágio, da quantidade de horas realizadas e da avaliação de desempenho.

Disposições finais

Art. 16. Caberá à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração divulgar as oportunidades de estágio no âmbito da Presidência da República.

Art. 17. A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração poderá expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento desta Portaria.

Art. 18. Os casos omissos em relação ao disposto nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Especial de Administração, com assessoramento técnico da Diretoria de Gestão de Pessoas.

Revogação

Art. 19. Fica revogada a Norma Administrativa IV-201, de dezembro de 2014.

Vigência

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2021.

ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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