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PORTARIA SA/SG/PR Nº 115, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/01/2021 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial de Administração

PORTARIA SA/SG/PR Nº 115, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece diretrizes e procedimentos para a elaboração, a redação e a alteração de atos normativos no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Objeto e âmbito da aplicação

Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes e os procedimentos para a elaboração, a redação e a alteração de atos normativos no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Definições

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - atos normativos: atos administrativos destinados ao estabelecimento de regras gerais e abstratas, que visam a correta aplicação da lei; e

II - atos ordinatórios: atos administrativos destinados a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

Atos Normativos

Art. 3º Os atos normativos serão editados no âmbito da Secretaria Especial de Administração sob a forma de:

I - portarias: atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares;

II - instruções normativas: atos normativos que, sem inovar, orientem a execução das normas vigentes pelos agentes públicos; ou

III - resoluções: atos normativos editados por colegiados.

Parágrafo único. Na hipótese de afinidade, pertinência ou conexão de matérias de diferentes áreas ou sistemas, todos os atos normativos podem ser expedidos, em conjunto, pelas autoridades de mesmo nível hierárquico ou que detenham competência regimental ou delegada equivalente, observado o disposto nesta Portaria e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Manuais de Procedimentos Operacionais

Art. 4º Os dirigentes titulares das unidades da Secretaria Especial de Administração poderão expedir manuais de procedimentos operacionais, preferencialmente na forma eletrônica, em virtude de competência regimental ou delegada, para detalhar procedimentos, fluxos de processos, modelos de documentos, ou, ainda, situações peculiares da própria unidade.

Parágrafo único. Compete aos diretores e ao Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Administração estruturar, coordenar e monitorar os trabalhos de elaboração e revisão dos manuais de procedimentos operacionais expedidos pelas unidades administrativas de sua estrutura organizacional.

Requisitos formais

Art. 5º A edição dos atos normativos deverá observar os seguintes requisitos formais:

I - epígrafe com título designativo da espécie normativa, sigla, numeração sequencial, vedada a reutilização numérica, e data de assinatura, grafados em caracteres maiúsculos, sem negrito, de forma centralizada;

II - ementa que explicite, de modo conciso, o objeto do ato normativo;

III - preâmbulo com autoria, fundamento de validade e, quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação da norma;

IV - parte normativa, que conterá as normas que regulam o objeto;

V - as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa;

VI - as disposições transitórias;

VII - cláusula revogatória, quando couber, e de vigência; e

VIII - identificação da(s) autoridade(s) signatária(s), grafada(s) em caracteres maiúsculos e sem negrito.

Diretrizes para elaboração de atos normativos

Art. 6º As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica e, observarão, no que couber, os padrões de estrutura, articulação, redação e formatação estabelecidos no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 7º Os atos normativos estabelecerão, preferencialmente, instruções gerais, deslocando a ênfase dos procedimentos para os resultados, a fim de conceder liberdade ao gestor, observados os princípios constitucionais que regem a administração pública, e deverão, sempre que possível:

I - ser elaborados ou revisados a partir de proposição encaminhada pela unidade com competência regimental ou delegada para planejar, coordenar, orientar ou avaliar a execução das atividades a serem normatizadas.

II - ouvir, se necessário, os órgãos e as unidades usuárias do serviço ou da atividade a ser normatizada; e

III - evitar a remissão ou a repetição desnecessária do disposto em leis, decretos e regulamentos, ou instruções expedidas pelos órgãos centrais dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal.

Art. 8º Na hipótese em que for constatada complexidade do assunto tratado no ato ou os impactos advindos de sua edição, o Secretário Especial de Administração poderá designar formalmente equipe para elaboração da proposta de ato normativo, com a participação das unidades técnicas envolvidas e dos principais usuários dos serviços.

Encaminhamento de propostas de atos normativos

Art. 9º O processo deve ser aberto com a juntada da primeira versão da proposição do ato normativo, de acordo com o estabelecido nesta Portaria, pela unidade proponente caracterizada no inciso I do art. 7º, que também observará:

I - a realização de estudos e pesquisas, quando necessário, para fundamentar as opções que serão convertidas em regras no ato normativo;

II - a elaboração de nota técnica que descreva as principais regras e identifique seus impactos com as devidas justificativas e toda a legislação de suporte à matéria a ser normatizada ou atualizada;

III - a elaboração de quadro comparativo que demonstre as alterações entre o texto vigente e o texto proposto, quando da revisão ou da consolidação de ato normativo;

IV - a avaliação da necessidade de anexos que contenham dados adicionais, como por exemplo formulários, tabelas e figuras, necessários à execução da atividade regulamentada ou que facilitem a sua compreensão ou uso; e

V - a definição do prazo necessário para a expedição de manual de procedimentos operacionais, se for o caso.

Revisão técnica de atos normativos

Art. 10. Compete ao Gabinete da Secretaria Especial de Administração analisar as manifestações técnicas sobre a proposta e subsidiar, por nota informativa, a decisão do Secretário Especial de Administração para os conteúdos normativos de sua competência.

§ 1º A análise contemplará também a categorização da espécie do ato normativo, nos termos do art. 3º, informando à unidade proponente eventuais conteúdos que não se enquadrarem no ato pretendido.

§ 2º O Gabinete da Secretaria Especial de Administração poderá solicitar a outras unidades interessadas da Presidência da República manifestação técnica sobre a proposta.

Manifestação jurídica de atos normativos

Art. 11. Os processos de elaboração ou revisão dos atos normativos estabelecidos no art. 3º poderão ser submetidos à Subchefia para Assuntos Jurídicos, para análise e manifestação jurídica quanto à constitucionalidade, legalidade e compatibilidade das proposições com o ordenamento jurídico vigente.

Elaboração de atos ordinatórios

Art. 12. Os atos ordinatórios praticados no âmbito da Secretaria Especial de Administração deverão ser elaborados de acordo com os padrões oficiais, observando, no que couber, as orientações e as regras estabelecidas no Manual de Redação da Presidência da República.

Publicação e divulgação

Art. 13. Os atos serão publicados, nos casos em que haja interesse do público externo, no Diário Oficial da União, ou ainda, quando couber, no Boletim Eletrônico.

Parágrafo único. Compete ao Gabinete da Secretaria Especial de Administração encaminhar para publicação os atos assinados pelo Secretário Especial de Administração.

Art. 14. Os atos normativos e os manuais de procedimentos operacionais serão divulgados na Intranet da Presidência da República, ou, quando couber, no portal gov.br.

Parágrafo único. Considerando a complexidade e os impactos do assunto tratado, caberá à Coordenação-Geral de Relações Públicas elaborar Plano de Comunicação do ato, em conjunto com a unidade técnica proponente.

Disposição transitória

Art. 15. Os atos em vigor até a data de publicação desta Portaria, e que estiverem em desacordo com as disposições constantes desta Portaria serão revisados, consolidados ou revogados até 30 de novembro de 2021.

Parágrafo único. A revisão e a consolidação dos atos vigentes exigem a análise da integridade do conjunto normativo para determinado assunto, especialmente quanto à necessidade de elaboração de portarias, instruções normativas e manuais de procedimentos operacionais, se for o caso, com a finalidade de evitar o vácuo normativo nos assuntos de competência da Secretaria Especial de Administração.

Revogação

Art. 16. Fica revogada a Norma Administrativa nº I-601, de agosto de 2000.

Vigência

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

CLOVIS FELIX CURADO JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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