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PORTARIA RFB Nº 27, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/04/2021 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 27, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016:, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido dos campos relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2021.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

11. Declaração de Importação DI - Consulta Data Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número da Declaração de Importação

b. Dados e informações de resposta

i. Número da Declaração de Importação

ii. Data da Última Atualização na Declaração de Importação

12. Consulta Dados da Declaração de Importação - DI

a. Argumentos de consulta

i. Número da Declaração de Importação

ii. Número do CPF do usuário

b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)

I. Número da DI

II. Sequencial de retificação

III. Total de Adições

IV. Situação do despacho

V. Data da Situação do despacho

VI. Hora da Situação do despacho

VII. Situação da Entrega da Carga

VIII. Unidade de Despacho

IX. Operação Fundap

X. Data do registro

XI. Hora do registro

XII. Data do Desembaraço

XIII. Hora do Desembaraço

XIV. Data da Autorização de Entrega

XV. Hora da Autorização de Entrega

XVI. Tipo da Autorização de Entrega

XVII. Nome da modalidade

XVIII. Tipo de declaração

XIX. Canal de parametrização

XX. Tipo Importador

XXI. Número do Importador

XXII. Nome do Importador

XXIII. Endereço Importador

XXIV. Telefone Importador

XXV. Representante Legal

XXVI. Nome do Representante Legal

XXVII. Descrição do Tipo de Caracterização da operação

XXVIII. Número do Adquirente

XXIX. Nome do Adquirente

XXX. Número transportador porta a porta

XXXI. Nome transportador porta a porta

XXXII. Tipo de documento de instrução do despacho

XXXIII. Identificação do documento de instrução do despacho

XXXIV. Número Dossiê Vinculado

XXXV. Data da Vinculação

XXXVI. Hora da Vinculação

XXXVII. Tipo do Processo Vinculado

XXXVIII. Identificação do Processo Vinculado

XXXIX. País de Procedência

XL. Data da Chegada da Carga

XLI. Unidade de entrada

XLII. Agente de Transporte

XLIII. Peso Bruto

XLIV. Peso Líquido

XLV. Número do Documento de Carga

XLVI. Recinto Aduaneiro

XLVII. Setor

XLVIII. Armazém

XLIX. Quantidade de Volumes

L. Tipo de embalagem

LI. Moeda negociada do Frete

LII. Frete Prepaid

LIII. Frete Collect

LIV. Valor Total do Frete na Moeda

LV. Valor total do Frete em Dólar

LVI. Valor total do Frete em Real

LVII. Valor total do Frete em Território Nacional

LVIII. Moeda negociada do Seguro

LIX. Valor Total do Seguro na Moeda

LX. Valor Total do Seguro em Real

LXI. Valor Total do Seguro em Dólar

LXII. Valor Total em Dólares no Local de Embarque

LXIII. Valor Total em Reais no Local de Embarque

LXIV. Valor Total em Dólares no Local de Desembarque

LXV. Valor Total em Reais no Local de Desembarque

LXVI. Número da Declaração Estrangeira(DE)

LXVII. Faixa de Item Inicial

LXVIII. Faixa de Item Final

LXIX. Via de transporte

LXX. Indicador Multimodal

LXXI. Nome Transportador

LXXII. Código do País do Transportador

LXXIII. Nome do veiculo

LXXIV. Número do veiculo (placa)

LXXV. Tipo de Documento de Chegada da Carga

LXXVI. Descrição do Tipo de Documento de Chegada da Carga

LXXVII. Local de embarque

LXXVIII. Data do embarque

LXXIX. Tipo de conhecimento

LXXX. Tipo Utilização do Conhecimento

LXXXI. Id. Master do Conhecimento

LXXXII. Id. de Conhecimento

LXXXIII. Multa ao deferimento da LI

LXXXIV. Multa ao deferimento da LI com Ajuste

LXXXV. Sequencial de Retificação que ocorreu o pagamento

LXXXVI. Código de Receita do Pagamento

LXXXVII. Valor da receita

LXXXVIII. Valor do Juros / Encargos

LXXXIX. Valor Multa

XC. Valor Total Pagamento

XCI. Data do Pagamento

XCII. Tipo do Pagamento

XCIII. Nome do tipo de pagamento

XCIV. Banco

XCV. Agência

XCVI. Conta

XCVII. Situação do ICMS

XCVIII. CPF que declarou o ICMS

XCIX. Data do Registro do ICMS

C. Hora do Registro do ICMS

CI. Nr Sequencial do ICMS

CII. Tipo de Recolhimento

CIII. UF do ICMS

CIV. Banco do ICMS

CV. Agência do ICMS

CVI. Conta Corrente do ICMS

CVII. Data do Pagamento do ICMS

CVIII. Valor do ICMS

CIX. Protocolo do Débito em Conta do ICMS

CX. Mandado Judicial do ICMS

CXI. Texto das Informações Complementares

Adição da Declaração de Importação - DI

CXII. Número da DI

CXIII. Número sequencial de retificação

CXIV. Número da adição

CXV. Número do LI

Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor

CXVI. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor

CXVII. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor

Exportador

CXVIII. Código do país de aquisição da mercadoria

CXIX. Nome ou razão social

CXX. Endereço

Fabricante ou produtor

CXXI. Código do país de origem da mercadoria

CXXII. Nome ou razão social

CXXIII. Endereço

Mercadoria

CXXIV. Código da NCM

CXXV. Código Naladi SH

CXXVI. Código Naladi NCCA

CXXVII. Peso líquido da adição

CXXVIII. Aplicação da mercadoria

CXXIX. Indicativos da condição da mercadoria

CXXX. Unidade de medida estatística

CXXXI. Quantidade na medida estatística

Detalhamento da mercadoria - relação de itens da adição

CXXXVIII. Código da abrangência da NCM (Nível)

CXXXIX. Código do atributo da NCM

CXL. Código da especificação da NCM

Destaque NCM

CXLI. Número do destaque para anuência

Condição de venda da mercadoria

CXLII. Incoterm

CXLIII. Método de valoração

CXLIV. Código da moeda negociada

CXLV. Local da condição

CXLVI. Valor na moeda negociada

CXLVII. Valor em real

Documentos vinculados

CXLVIII. Tipo e descrição do documento vinculado

CXLIX. Número identificador do documento vinculado

Certificado MERCOSUL

CL. Tipo de certificado

CLI. Número da DE

CLII. Faixa de itens (item inicial e final)

CLIII. Código do país do certificado

CLIV. Número do certificado

CLV. Item do certificado

CLVI. Quantidade na unidade estatística do certificado

Dados da carga

CLVII. Código da via de transporte

CLVIII. Código do país de procedência da carga

CLIX. Código da unidade aduaneira de entrada

Frete - Custo do Transporte Internacional

CLX. Código da moeda negociada

CLXI. Valor na moeda negociada

CLXII. Valor em real

CLXIII. Frete Internacional - Valor em real

Seguro

CLXIV. Código da moeda negociada

CLXV. Valor na moeda negociada

CLXVI. Valor em real

CLXVII. Seguro Internacional - Valor em real

Acréscimos

CLXVIII. Código do acréscimo

CLXIX. Código da moeda negociada

CLXX. Valor na moeda negociada

CLXXI. Valor em real

Deduções

CLXXII. Código da dedução

CLXXIII. Código da moeda negociada

CLXXIV. Valor na moeda negociada

CLXXV. Valor em real

Informações Complementares do Valor Aduaneiro

CLXXVI. Texto Complementar do Valor Aduaneiro

Imposto de Importação - II

CLXXVII. Código e descrição do regime de tributação

CLXXVIII. Código e denominação do fundamento legal

CLXXIX. Código e denominação motivo da admissão temporária

CLXXX. Base de Cálculo do II

CLXXXI. Código e descrição do EX tarifário do II

CLXXXII. EX Tarifário do II - Ato Legal

CLXXXIII. EX Tarifário do II - Órgão emissor do Ato Legal

CLXXXIV. EX Tarifário do II - Número do Ato Legal

CLXXXV. EX Tarifário do II - Ano do Ato Legal

CLXXXVI. Acordo Tarifário - Código e denominação do tipo do acordo

CLXXXVII. Acordo Tarifário Aladi - Código e denominação

CLXXXVIII. Acordo Tarifário - Código e denominação do Ato Legal

CLXXXIX. Acordo Tarifário - Órgão emissor do Ato Legal

CXC. Acordo Tarifário - Número do Ato Legal

CXCI. Acordo Tarifário - Ano do Ato Legal

CXCII. Acordo Tarifário - Ato Legal EX

CXCIII. Alíquota II - Alíquota "ad valorem"

CXCIV. Alíquota II - Alíquota do Acordo Tarifário

CXCV. Alíquota II - Alíquota reduzida

CXCVI. Alíquota II - Percentual de redução do imposto

CXCVII. Alíquota II - Valor calculado

CXCVIII. Alíquota II - Valor devido

CXCIX. Alíquota II - Valor reduzido

CC. Alíquota II - Valor a recolher

Imposto sobre produto industrializado- IPI

CCI. Código e descrição do regime de tributação

CCII. Código e descrição do EX tarifário do IPI

CCIII. EX Tarifário do IPI - Ato Legal

CCIV. EX Tarifário do IPI - Órgão emissor do Ato Legal

CCV. EX Tarifário do IPI - Número do Ato Legal

CCVI. EX Tarifário do IPI - Ano do Ato Legal

CCVII. Benefício Fiscal do IPI - Código e denominação do Ato Legal

CCVIII. Benefício Fiscal do IPI - Órgão emissor do Ato Legal

CCIX. Benefício Fiscal do IPI - Número do Ato Legal

CCX. Benefício Fiscal do IPI - Ano do Ato Legal

CCXI. Benefício Fiscal do IPI - Ato Legal EX

CCXII. Alíquota IPI - Nota complementar TIPI

CCXIII. Alíquota IPI - Alíquota "ad valorem"

CCXIV. Alíquota IPI - Alíquota reduzida

CCXV. Alíquota IPI - Valor devido

CCXVI. Alíquota IPI - Valor a recolher

CCXVII. Alíquota Específica IPI - Valor na unidade de medida

CCXVIII. Alíquota Específica IPI - Unidade de medida

CCXIX. Alíquota Específica IPI - Quantidade na unidade de medida

CCXX. Alíquota Específica IPI - Tipo de recipiente

CCXXI. Alíquota Específica IPI - Capacidade do recipiente

PIS / COFINS - Dados comuns

CCXXII. Valor da Base de cálculo

CCXXIII. Alíquota do ICMS

CCXXIV. Percentual de redução

CCXXV. Código e denominação do fundamento legal da redução

CCXXVI. Código e descrição do regime de tributação

CCXXVII. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo

PIS/PASEP

CCXXVIII. Alíquota PIS/PASEP - Alíquota "ad valorem"

CCXXIX. Alíquota PIS/PASEP - Alíquota reduzida

CCXXX. Alíquota PIS/PASEP - Valor devido

CCXXXI. Alíquota PIS/PASEP - Valor a recolher

CCXXXII. Alíquota Específica PIS/PASEP - Valor em real

CCXXXIII. Alíquota Específica PIS/PASEP - Unidade de medida

CCXXXIV. Alíquota Específica PIS/PASEP - Quantidade na unidade de medida

COFINS

CCXXXV. Alíquota COFINS - Alíquota Ad Valorem

CCXXXVI. Alíquota COFINS - Alíquota reduzida

CCXXXVII. Alíquota COFINS - Valor devido

CCXXXVIII. Alíquota COFINS - Valor a recolher

CCXXXIX. Alíquota Específica COFINS - Valor em real

CCXL. Alíquota Específica COFINS - Unidade de medida

CCXLI. Alíquota Específica COFINS - Quantidade na unidade de medida

Direito ANTIDUMPING ou compensatórios

CCXLII. Código e denominação do Ato Legal

CCXLIII. Órgão Emissor do Ato Legal

CCXLIV. Número do Ato Legal

CCXLV. Ano do Ato Legal

CCXLVI. Ato Legal EX

CCXLVII. Alíquota ANTIDUMPING - Alíquota Ad Valorem

CCXLVIII. Alíquota ANTIDUMPING - Alíquota Base de Cálculo

CCXLIX. Alíquota ANTIDUMPING - Valor devido

CCL. Alíquota ANTIDUMPING - Valor a recolher

CCLI. Alíquota Específica ANTIDUMPING - Valor em real

CCLII. Alíquota Específica ANTIDUMPING - Unidade de medida

CCLIII. Alíquota Específica ANTIDUMPING - Quantidade na unidade de medida

Demonstrativo do Coeficiente de Redução

CCLIV. Identificação

CCLV. Coeficiente de redução

CCLVI. Valor em dolar

CCLVII. Valor em real

CCLVIII. Valor Devido

CCLIX. Valor a recolher

CIDE

CCLX. Valor na alíquota específica

CCLXI. Quantidade CIDE

CCLXII. Valor devido

CCLXIII. Valor a recolher

Multa administrativa por embarque anterior ao deferimento da LI

CCLXIV. Valor a recolher da multa

CCLXV. Valor a recolher da multa com ajuste

Dados Cambiais

CCLXVI. Código e denominação da cobertura cambial

CCLXVII. Motivo da importação sem cobertura cambial

CCLXVIII. Número do ROF/BACEN

CCLXIX. Código da instituição financiadora

CCLXX. Valor vinculado em real

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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