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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.363, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2021 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 132

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.363, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza e estabelece normas gerais para a implementação do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral e parcial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista os termos da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia - SGP/SEDGG/ME, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.204621/2020-48, resolve:

Art. 1º Autorizar e estabelecer as regras gerais para implementação do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Cada Diretoria ou área técnica no âmbito da Administração Central editará norma específica, contendo os critérios inerentes à sua área de atuação, observados os dispositivos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, e as disposições contidas nesta Portaria.

§ 1º Entende-se por área técnica apta a editar norma nos termos desta Portaria a:

I - Corregedoria-Geral;

II - Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

III - Auditoria-Geral; e

IV - Presidência, para os participantes ligados diretamente à estrutura do Gabinete da Presidência.

§ 2º A minuta dos atos normativos propostos pelas Diretorias ou áreas técnicas terão tramitação obrigatória pela Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação - CGPEI, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para avaliações a seu turno.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do Instituto, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria;

II - plano de trabalho: documento digital elaborado e avaliado pela chefia imediata que planeja as atividades a serem executadas pelo participante em um período definido, respeitando a equivalência da carga horária, que deverá ser assinado entre as partes em conjunto com o termo de ciência e responsabilidade;

III - Programa de Gestão: ferramenta fundada em plano de trabalho e autorizada em ato do Ministro de Estado da Economia, que disciplina o exercício de atividades realizadas em regime especificado, de forma a mensurar efetivamente os resultados;

IV - trabalho remoto: atividade realizada à distância pelo participante, resultante da distribuição eletrônica ou manual de processos ou atividades que permitam sua plena realização independente da presença física na unidade;

V - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

VI - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade, sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;

VII - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo, ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas fora das dependências do órgão ou entidade, e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;

VIII - relatório de acompanhamento: documento que avalia o desempenho e o alcance de metas pelos participantes e pelo INSS, durante o Programa de Gestão;

IX - termo de ciência e responsabilidade: documento assinado pelo participante, que sintetiza seus direitos e deveres, a modalidade e as metas vigentes, enquanto participar do Programa de Gestão escolhido;

X - chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante;

XI - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência, exclusivamente, nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, nos termos desta Portaria;

XII - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência; e

XIII - participantes: servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados temporários, elencados no rol taxativo previsto no art. 2º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020.

Art. 4º O Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade, dos resultados e do desempenho do participante em suas entregas.

§ 1º Os sistemas oficiais de aferição de atingimento das metas propostas serão o Gerenciador de Tarefas - GET, o E-Tarefas e o Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS, ou outros que venham a substituí-los, sendo vedado cômputo de pontos não registrados nestes Sistemas.

§ 2º É obrigatório o registro da inscrição ou adesão do participante por meio do GET.

§ 3º Cada participante estará submetido a um regime de execução de trabalho, que poderá ser integral ou parcial.

Art. 5º São premissas do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho:

I - adequação do perfil do participante como condição para sua adesão;

II - adesão voluntária pelos participantes, desde que haja interesse recíproco da administração, garantindo-se iguais oportunidades de acesso, por meio de critérios claros e objetivos;

III - aferição do cumprimento dos deveres funcionais no prazo legal ou regulamentar;

IV - demonstração do resultado efetivo de ganho de eficiência e redução de despesas de custeio;

V - instituição de mecanismos de orientação, acompanhamento e avaliação periódica do desempenho, da produtividade e do engajamento do participante;

VI - aferição da adaptação do participante à modalidade de teletrabalho;

VII - não redução da capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo;

VIII - exclusão de atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

IX - existência de mecanismos de desligamento voluntário e compulsório do participante.

Art. 6º São diretrizes do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho a promoção e o desenvolvimento:

I - dos processos internos, pela uniformização das normas e procedimentos;

II - do adequado aproveitamento dos recursos humanos e da valorização da qualidade de vida;

III - dos recursos materiais e logísticos, pela racionalização e economicidade dos recursos públicos; e

IV - dos resultados institucionais e da eficiência.

Art. 7º São benefícios esperados do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho:

I - aumento da:

a) produtividade e da qualidade das atividades realizadas, com resultados de impacto institucional e social; e

b) qualidade técnica dos trabalhos e dos procedimentos adotados pelo INSS;

II - desenvolvimento de práticas e instrumentos de gestão que forneçam organização, padronização e mensuração de processos de trabalho;

III - aperfeiçoamento da organização e da gestão interna do INSS;

IV - melhoria dos programas socioambientais do INSS e de qualidade de vida dos seus participantes, permitindo que o participante escolha seu ambiente de trabalho e evite deslocamento diário;

V - manutenção de talentos no Instituto;

VI - redução:

a) da ociosidade pela sistematização e informatização das demandas;

b) dos níveis de absenteísmo em decorrência de doenças ocupacionais;

c) dos prazos de atendimento tanto para as atividades finalísticas, como também nas demandas de caráter urgentes e prioritárias da área-meio; e

d) de custos na Administração Pública.

Art. 8º O Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho é uma faculdade da Administração Pública, uma vez configurada a conveniência e o interesse do serviço, não se constituindo direito do participante.

§ 1º A participação no Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho não importará em alteração de lotação.

§ 2º O desligamento do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, de ofício ou a pedido, não gera qualquer direito à trânsito, indenização ou qualquer espécie de ajuda de custo.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA

Seção I

Das disposições gerais

Art. 9º Fica autorizada a operacionalização do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral e parcial, após a edição de norma específica de cada Diretoria ou área técnica.

Parágrafo único. A Diretoria ou área técnica responsável divulgará os critérios necessários para adesão dos interessados ao Programa de Gestão, podendo conter, entre outras especificidades:

I - intervalo de abertura dos ciclos de adesão ao Programa;

II - total de vagas;

III - regimes de execução;

IV - vedações à participação;

V - prazo de permanência no Programa de Gestão, quando aplicável;

VI - conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade;

VII - infraestrutura mínima necessária ao interessado na participação; e

VIII - prazo para interposição de recurso de indeferimento da inscrição.

Art. 10. Sempre que houver interesse da Administração, a convocação do participante para comparecimento presencial na sua unidade de lotação deverá ser realizada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para vinculação ao regime de execução parcial ou 10 (dez) dias para vinculação ao regime de execução integral.

Art. 11. Os participantes submetem-se ao acompanhamento de metas, de indicadores e de qualidade dos resultados definidos no Plano de Trabalho estabelecido pela chefia imediata, e assinado pelo participante, concordando tacitamente com a tabela de atividades, estabelecida na Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021, ou outra que vier a substituí-la, e com as demais regras estabelecidas nesta Portaria.

§ 1º O Plano de Trabalho a que se refere o caput deverá conter, no mínimo:

I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas a serem alcançadas;

II - o regime de execução em que participará do Programa de Gestão, indicando a escala em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso; e

III - o termo de ciência e responsabilidade, nos moldes previstos na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020.

§ 2º O plano de trabalho será registrado por meio de tarefa a ser cadastrada no GET, no momento da adesão ao Programa de Gestão, de forma a contemplar todas as informações previstas no Anexo I desta Portaria, que deverá ser homologado pela chefia imediata do participante antes do início das atividades em teletrabalho.

§ 3º O plano de trabalho deverá ser atualizado sempre que houver redefinição das atividades nos termos do art. 22.

Art. 12. O participante mantém toda sua cadeia de subordinação e continuará respondendo à chefia imediata ou Seção Operacional da Gestão de Pessoas - SOGP de vinculação em todas as questões inerentes aos afastamentos legais, bem como quanto ao controle de registro de frequência, se for o caso.

Art. 13. O participante em regime de execução semipresencial deverá cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas mensais em escala a ser pactuada com a chefia imediata.

Seção II

Do procedimento de seleção para participação no Programa de Gestão

Art. 14. O cronograma de habilitação, classificação, adesão e/ou designação dos interessados será definido por cada área, no mínimo a cada 3 (três) meses, observada a existência de vagas, respeitando-se as seguintes diretrizes:

I - período para inscrição de 5 (cinco) dias: na primeira semana do mês;

II - homologação e publicação do resultado preliminar 6 (seis) dias: na segunda semana do mês;

III - prazo para interposição de recurso de 3 (três) dias: na terceira semana do mês;

IV - análise dos recursos interpostos 5 (cinco) dias: na terceira e quarta semana do mês;

V - publicação do resultado final e envio do resultado à equipe do Sisref: na quarta semana do mês; e

VI - início das atividades: primeiro dia do mês subsequente.

§ 1º A inscrição do interessado na seleção de que trata o caput é facultativa.

§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, os prazos descritos nos incisos I a IV poderão ser alterados, desde que a alteração não implique em atraso nos prazos estabelecidos nos incisos V e VI.

Art. 15. Podem participar do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados temporários, desde que sua participação não inviabilize o atendimento presencial nas unidades, cumpridos todos os demais requisitos, regras ou vedações indicadas nesta Portaria ou na norma específica de cada Diretoria ou área técnica, no interesse da Administração.

Art. 16. Não será habilitado à participação do processo de seleção o candidato que:

I - estiver em cumprimento de penalidade disciplinar, administrativa ou judicial, que importe em suspensão das atividades inerentes à posição ocupada;

II - não estiver, na data da seleção, devidamente habilitado e plenamente capaz de realizar suas atividades, ou não se declarar possuidor de perfil adequado;

III - ocupe cargo comissionado do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS-5, de Natureza Especial, ou equivalentes; e

IV - tenha sido desligado de qualquer Programa de Gestão ofertado pelo Instituto, por não atingimento de metas nos últimos seis meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar.

Art. 17. O ingresso no Programa dependerá da autorização da chefia imediata, após avaliação dos critérios de adesão ou seleção à modalidade pretendida, devendo ser observadas as hipóteses de priorização previstas em lei e a previsão de desligamento voluntário e compulsório.

Parágrafo único. A assinatura, pela chefia imediata, do Plano de Trabalho de que trata o art. 11, representará a autorização mencionada no caput.

Art. 18. Cada área poderá fixar como critério para participação tempo mínimo de desempenho presencial nas atividades que serão executadas quando em gozo do Programa de Gestão, respeitados os limites de no mínimo 1 (um) dia e no máximo 90 (noventa) dias.

Art.19. Quando houver limitação de vagas, as Diretorias ou áreas técnicas definirão, fundamentadamente, os critérios para desempate, considerada a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos participantes, os quais deverão ser informados em edital do processo seletivo.

§ 1º Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, serão observados, dentre outros, os seguintes critérios, para priorização dos participantes:

I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; ou

VI - com vínculo efetivo.

§ 2º Sempre que possível, as Diretorias ou áreas técnicas promoverão o revezamento entre os interessados em participar do Programa de Gestão.

§ 3º O Programa de Gestão, quando instituído pela respectiva Diretoria ou área técnica, poderá ser alternativa aos participantes que atendam aos requisitos:

I - para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990; e

II - para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a Administração.

Seção III

Do incremento de produção à meta ordinária, da pactuação por produto e da avaliação qualitativa

Art. 20. A meta ordinária para todos os participantes do Instituto está estabelecida na Portaria nº 1.254/PRES/INSS, de 23 de dezembro de 2020, ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único. Os participantes com deficiência ou com jornada de trabalho reduzida podem aderir ao Programa de Gestão e terão metas proporcionais a serem definidas em normativo próprio.

Art. 21. Os participantes do Programa de Gestão, na modalidade de teletrabalho, ficam submetidos à meta diária de:

I - 4,48 (quatro vírgula quarenta e oito) pontos, equivalentes ao incremento de 5% (cinco por cento) em relação à meta ordinária, para os participantes vinculados ao regime de execução parcial; e

II - 5,55 (cinco vírgula cinquenta e cinco) pontos, equivalentes ao incremento de 30% (trinta por cento) em relação à meta ordinária, para os participantes vinculados ao regime de execução integral.

Parágrafo único. A meta mensal é igual à meta diária multiplicada pelos dias úteis do mês, deduzindo-se proporcionalmente, se houver, os afastamentos ou os abatimentos previstos na Portaria nº 1.254/PRES/INSS, de 2020, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 22. Para os ocupantes de cargo do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1 a 4, de Funções Gratificadas - FGR e Funções Comissionadas Técnicas - FCT, e de Gratificação Temporária dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no interesse da administração, poderá haver pactuação por produto em equivalência à meta ordinária, desde que as entregas enquadradas sejam passíveis de controle e possuam metas, prazos e entregas previamente definidos, e, ainda, que não configurem trabalho externo, observado que:

I - o plano de trabalho deverá ser assinado, pelo participante e respectiva chefia imediata, e registrado em sistema informatizado, observado o art. 11 no que couber; e

II - as entregas deverão ser registradas nos sistemas oficiais de aferição de atingimento de metas e produtividade, para fins de homologação pela chefia imediata, na forma do Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às funções equivalentes que venham a ser criadas ou convertidas, no âmbito do INSS.

Art. 23. A chefia imediata poderá redefinir as atividades do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária, cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.

Art. 24. A avaliação qualitativa será realizada mediante análise fundamentada da chefia imediata, na forma do Anexo III, por meio de tarefa a ser cadastrada no GET, quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas, em até 10 (dez) dias após o término de cada mês.

§ 1º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5 (cinco), nos termos do § 2º do art. 14 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020.

§ 2º É obrigatória a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a atribuição de nota igual ou inferior a 7 (sete) pela chefia.

Seção IV

Dos percentuais de participação

Art. 25. A critério da Administração poderão ser alocados:

I - para as unidades que realizam atendimento ao público, interno ou externo, até:

a) 70% (setenta por cento) do quadro funcional em regime de teletrabalho de execução integral; e

b) 100% (cem por cento) do quadro funcional em regime de teletrabalho de execução parcial;

II - até 100% (cem por cento) do quadro funcional em regime de teletrabalho de execução integral ou parcial, para as unidades que não realizam atendimento ao público.

§ 1º Os percentuais a que se refere o inciso I serão aplicados desde que não haja prejuízo no atendimento ao público.

§ 2º Para atender aos percentuais previstos nos incisos I e II, a definição do enquadramento como área meio ou fim, com ou sem atendimento ao público, será realizada em norma específica de cada Diretoria ou área técnica, nos termos do art. 2º.

§ 3º Em nenhuma hipótese a área técnica responsável poderá deixar estagiários sem supervisão adequada, devendo estes serem realocados em outra atividade, caso a área opte por estar em sua totalidade na modalidade de teletrabalho.

Seção V

Do desligamento

Art. 26. O participante do Programa de Gestão será desligado:

I - a pedido; ou

II - de ofício, em razão de:

a) enquadramento em quaisquer dos critérios de impedimentos descritos no art. 16, ou nas normas específicas de cada Diretoria ou área técnica, nos termos do art. 2º;

b) atingimento injustificado de menos de 80% (cinquenta por cento) da meta líquida no último dia útil do mês seguinte ao da apuração;

c) atingimento de meta igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da meta líquida e inferior a 100% (cem por cento) por 3 (três) meses dentro do ano civil;

d) não atingimento da nota prevista no § 1º do art. 24; ou

e) necessidade do serviço.

§ 1º O participante permanecerá no regime de teletrabalho para o qual foi designado até a comunicação da publicação do ato de desligamento.

§ 2º Os desligamentos a pedido do participante deverão ser solicitados por meio de tarefa cadastrada no GET.

§ 3º Os desligamentos de que trata o inciso II do caput implicam na devida instrução de processo administrativo no SEI, contendo:

I - as justificativas fundamentadas pela chefia para o desligamento do participante, inclusive com documentos extraídos do GET; e

II - a demonstração do cumprimento dos prazos para ampla defesa e contraditório, estabelecidos na legislação vigente.

Art. 27. O ato de desligamento deverá ser publicado até a quarta semana de cada mês, informando expressamente a data de retorno do participante às atividades presenciais, podendo-se utilizar do mesmo ato de designação de que trata o inciso V do art. 14.

§ 1º A data de retorno às atividades presenciais a que se refere o caput será preferencialmente no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do ato de desligamento.

§ 2º Para cada desligamento de ofício publicado, deverá ser protocolado processo administrativo no SEI, para fins de cumprimento dos procedimentos e prazos de ampla defesa e contraditório.

§ 3º O desligamento do participante não configura, por si só, presunção ou indício de infração disciplinar.

Art. 28. O participante desligado do Programa de Gestão em razão de um ou mais dos critérios descritos no inciso II do art. 26, poderá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da:

I - publicação do desligamento ou da ciência pelo interessado, interpor pedido de reconsideração à autoridade responsável pelo desligamento, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para analisar; e

II - da ciência, pelo interessado, do indeferimento do pedido de reconsideração, interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior ao responsável pelo desligamento, ou aquele indicado por esta, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para analisar.

Seção VI

Do acompanhamento

Art. 29. Cada Diretoria ou área técnica deverá produzir relatório mensal até o décimo dia útil do mês subsequente, contado a partir do início do Programa, nos moldes do Anexo IV.

§ 1º Análises e avaliações complementares poderão ser fornecidas por meio de Nota Técnica.

§ 2º Os relatórios a que se refere o caput serão encaminhados à CGPEI, para análise e consolidação.

Art. 30. Compete à CGPEI, à Diretoria de Benefícios e à DGPA:

I - avaliar, no âmbito institucional, quanto à adequação às diretrizes estabelecidas nesta Portaria e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, as propostas de normas a serem editadas pelas Diretorias e áreas técnicas, bem como a implementação do Programa de Gestão;

II - acompanhar os resultados das diferentes unidades que aderirem ao Programa de Gestão;

III - consolidar:

a) os dados do Programa de Gestão do INSS em relatório anual para avaliação da Presidência; e

b) as propostas de revisão da tabela de atividades, avaliando a pertinência de proposição das alterações ao Presidente;

IV - analisar sugestões e propor:

a) medidas que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos relacionados ao Programa de Gestão; e

b) minutas de atos normativos e outras instruções relacionadas ao Programa de Gestão.

Art. 31. Compete às Diretorias e áreas técnicas:

I - elaborar os relatórios mensais de acompanhamento e avaliação do Programa de Gestão, que deverão conter as informações estabelecidas na forma do Anexo IV;

II - propor às unidades elencadas no art. 30 revisões na tabela de atividades passíveis de serem executadas no Programa de Gestão; e

III - emitir atos de designação e desligamento, com publicação no Boletim de Serviço Eletrônico, e registro das designações e desligamentos no Sistema de Registro de Frequência dos Programas de Gestão - Sisref PGestão ou outro sistema que venha a substituí-lo.

Art. 32. Compete à chefia imediata, em relação aos participantes do Programa de Gestão:

I - acompanhar:

a) o cumprimento dos procedimentos previstos nesta Portaria e no Plano de Trabalho; e

b) a qualidade do trabalho e a adaptação;

II - organizar o fluxo de trabalho, coordenar e orientar;

III - homologar as pactuações realizadas antes do início de novo pacto; e

IV - manter contato permanente para repassar instruções de serviço.

Art. 33. Esta Portaria não afasta a observância obrigatória da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, por parte do participante.

Art. 34. Fica revogada a Portaria nº 1.038/PRES/INSS, de 7 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 8 de outubro de 2020, Seção 1, págs. 39/41.

Art. 35. O disposto nos arts. 20 e 21 somente produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2021.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO PARA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE TELETRABALHO POR PONTOS

DADOS DO PARTICIPANTE

Nome completo:

Nome social (Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016):

Cargo:

Matrícula SIAPE nº:

Unidade de Exercício:

Código:

Telefone residencial com DDD: ( )

Celular com DDD: ( )

E-mail:

Opção: ( ) teletrabalho em regime integral ( ) teletrabalho em regime parcial

Cronograma de comparecimento presencial:

ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS

( ) Atividades descritas na Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021.

( ) Pactuação de entrega por produto (preencher o Anexo II da Portaria PRES/INSS nº 1.363, de 8 de outubro de 2021 e anexar à tarefa no GET).

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1. Por este Termo declaro para os devidos fins que tenho ciência das disposições da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e da Portaria PRES/INSS nº 1.363, de 2021, que institui Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral e parcial.

2. Declaro ainda que:

I - disponho da infraestrutura necessária para executar as atividades afetas ao teletrabalho, estou devidamente treinado e plenamente capaz de realizar as tarefas inerentes à posição que ocupo;

II - adotarei as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e orientações afetas à segurança da informação e à salvaguarda de documentos durante a execução das atividades previstas;

III - atender às convocações para comparecimento à minha unidade de lotação, observada a indicação de datas informada pela chefia imediata, que o fará atentando-se ao prazo de antecedência mínima, conforme estabelecido;

IV - tenho perfil adequado para realizar minhas atividades em regime de teletrabalho;

V - tenho ciência:

a) das metas e resultados a serem alcançados;

b) das atribuições e responsabilidades atribuídas a mim enquanto participante do teletrabalho;

c) das regras e do conteúdo do Programa de Gestão - PG- relativas ao teletrabalho;

d) de não fazer jus ao pagamento das vantagens e das restrições a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020;

e) de que a participação no Programa de Gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas;

f) da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

g) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber; e

h) das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

3. Com a assinatura deste Termo autorizo o fornecimento do número de telefone pessoal quando for indicada a necessidade de contato telefônico relacionado às minhas atividades profissionais.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE PACTUAÇÃO POR PRODUTO

PARTICIPANTE

MATRÍCULA

SETOR (ES) DE VINCULAÇÃO:

SIGLA:

CÓDIGO:

REGIME DE TRABALHO DO PROGRAMA DE GESTÃO:

PERÍODO DE APLICAÇÃO DO PACTO:

DETALHAMENTO:

Atividades

Entrega Prevista

Resultado Alcançado

Cronograma mensal de entregas de resultados

RESULTADOS E BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O INSS:

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1. Por este Termo declaro para os devidos fins que tenho ciência das disposições da Instrução Normativa nº 65/SGP/SEDGG/ME, de 30 de julho de 2020, da Portaria PRES/INSS nº 1.363, de 8 de outubro 2021, que institui Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral e parcial.

2. Declaro ainda que:

I - disponho da infraestrutura necessária para executar as atividades afetas ao teletrabalho, estou devidamente treinado e plenamente capaz de realizar as tarefas inerentes à posição que ocupo;

II - adotarei as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e orientações afetas à segurança da informação e à salvaguarda de documentos durante a execução das atividades previstas;

III - atender às convocações para comparecimento à minha unidade de lotação, observada a indicação de datas informada pela chefia imediata, que o fará atentando-se ao prazo de antecedência mínima, conforme estabelecido;

IV - tenho perfil adequado para realizar minhas atividades em regime de teletrabalho;

V - tenho ciência:

a) das metas e resultados a serem alcançados;

b) das atribuições e responsabilidades atribuídas a mim enquanto participante do teletrabalho;

c) das regras e do conteúdo do Programa de Gestão - PG- relativas ao teletrabalho;

d) de não fazer jus ao pagamento das vantagens e das restrições a que se referem os arts. 29 a 36 da IN nº 65/SGP/SEDGG/ME, de 2020;

e) de que a participação no Programa de Gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas;

f) da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

g) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber; e

h) das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

3. Com a assinatura deste Termo autorizo o fornecimento do número de telefone pessoal quando for indicada a necessidade de contato telefônico relacionado às minhas atividades profissionais.

ANEXO III

AVALIAÇÃO QUALITATIVA DAS ENTREGAS REGISTRADAS

NOTA

Fundamentação

Registro da Nota

Análise da Chefia Imediata

0, 1, 2, 3 ou 4

Atividades não aceitas. (Abaixo da qualidade esperada)

As atividades foram entregues com pouca qualidade ou entregues fora do prazo pactuado.

*Nessa situação é necessária a negociação de prazo pactuado. Deve ser realizada mediante solicitação de alteração do plano de trabalho assinado pelo participante e chefia.

5, 6 ou 7

Atividades aceitas. (Atende às expectativas)

As atividades foram entregues com qualidade satisfatória e entregues no prazo pactuado. Porém, faz-se necessária à melhoria em alguns aspectos a ser argumentado entre a chefia e o participante.

8, 9 ou 10

Atividades aceitas. (Atende plenamente às expectativas)

As atividades foram entregues com a qualidade satisfatória, atenderam plenamente às expectativas esperadas e entregues no prazo pactuado.

* É obrigatório, no campo Análise da Chefia Imediata, justificar a atribuição da nota igual ou inferior a 7.

ANEXO IV

RELATÓRIO MENSAL

Área: (OL e Denominação)

Mês:

Total de participantes da área

Total de participantes que se inscreveram

Número de solicitações

Regime de Execução

Tipo

Desligamento

Qtd. Participantes Meta 100%

Adesão

Deferidas

Indeferidas

Integral

Parcial

Produto

Pontuação

De ofício

A pedido

*Outros motivos

Por não atingimento de meta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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