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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/02/2020 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República

PORTARIA PGR/MPU Nº 33, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020

Declara em processo de extinção o cargo de Analista do MPU/Finanças e Controle e altera o Anexo I da Portaria PGR/MPU nº 83, de 16 de setembro de 2019 no que se refere às atribuições do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 127 da Constituição Federal e o art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993, e o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa PGR nº 1.00.000.018350/2016-42, resolve:

Art. 1º Declarar em processo de extinção o cargo de Analista do MPU/Finanças e Controle.

§1º Faculta-se aos atuais ocupantes do cargo mencionado no caput optar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, pelo enquadramento no cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, por meio do formulário disponível no Anexo I.

§2º O servidor que não manifestar a opção permanecerá no cargo em que ocupa.

§3º O enquadramento previsto no §1º será efetuado sem aumento de despesas.

§4º À medida que forem desocupados, os cargos mencionados neste artigo serão transformados em Analista do MPU/Gestão Pública.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria PGR/MPU nº 83, de 16 de setembro de 2019, em relação ao rol de atribuições do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, passando a vigorar conforme quadro abaixo:

"Anexo I da Portaria PGR/MPU nº 83/2019"

Cargo

ANALISTA DO MPU

Especialidade

GESTÃO PÚBLICA

Atribuições básicas:

Formular, implantar e avaliar sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de administração de materiais e compras, informação, tecnologia da informação e comunicação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio, orçamento, fiscalização, controle interno e afins; formular e promover a articulação de programas, projetos e parcerias estratégicas; executar atividades especializadas de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como administrativas e de logísticas; pesquisar, desenvolver, monitorar e sistematizar as atividades decorrentes do planejamento estratégico e tático;

acompanhar e avaliar projetos e ações implementados nas diferentes áreas de gestão; elaborar, analisar e interpretar pesquisas, quadros, tabelas e planilhas; redigir relatórios, contratos, normas, editais, manuais, e outros documentos; efetuar estimativa de despesas da unidade; elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos planos, programas e projetos desenvolvidos pela área; aperfeiçoar procedimentos e métodos de trabalho; atuar em processos licitatórios; executar atividades inerentes aos subsistemas de gestão de pessoas; planejar, organizar, avaliar e executar atividades técnico-pedagógicas e administrativas na área de educação, inclusive corporativa; atuar em sistemas de avaliação de ações de TD&E; elaborar diagnósticos das necessidades de TD&E;

planejar e executar programas e projetos de educação presencial e a distância alinhados ao projeto de pesquisa conforme parâmetros do CNPq; exercer atividades relativas ao desenvolvimento do desenho instrucional de cursos na modalidade à distância e presencial; orientar atividades voltadas à transformação do desenho instrucional de cursos em linguagem multimídia e em material didático para cursos presenciais, entre outros; selecionar estratégias instrucionais e mídias adequadas aos diferentes tipos de conteúdos, objetivos, públicos-alvo e modalidades de ensino; zelar pelo cumprimento da legislação que envolve o projeto pedagógico;

desenvolver atividades de direção da administração orçamentária, de assessoramento especializado, inclusive para área afim, e de orientação e supervisão de auxiliares, abrangendo estudo, pesquisa, análise e interpretação da legislação econômica-fiscal, orçamentária, de pessoal e de encargos sociais; executar, coordenar e supervisionar trabalhos especializados de planejamento de gestão orçamentária e financeira; elaborar e acompanhar as propostas das leis orçamentárias observadas as diretrizes orçamentárias; supervisionar a execução orçamentária e financeira das despesas do órgão;

supervisionar a programação financeira e sua conciliação com a programação e execução orçamentária; elaborar, implantar e avaliar sistemas, processos e métodos nas áreas de planejamento, orçamento e finanças públicas; planejar, organizar, avaliar e executar atividades referentes à fiscalização e ao controle interno da aplicação dos recursos e bens públicos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional; analisar os balanços, balancetes, contas e demonstrativos contábeis e propor medidas de saneamento de situações anormais ou passíveis de aperfeiçoamento; apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados na utilização de recursos públicos federais disponibilizados ao MPU;

emitir parecer técnico sobre a interpretação de normas e instruções relativas à sua área de competência; propor a formulação e implementação de políticas na área econômico- financeira e patrimonial e de análise e avaliação de resultados; fiscalizar os atos relativos à gestão fiscal, licitação e contratos, gestão de pessoas, apoio administrativo, orçamento e finanças; orientar e acompanhar o cumprimento das normas de encerramento do exercício financeiro determinadas pelo órgão central de contabilidade da União; orientar dirigentes e gestores de recursos públicos quanto à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, efetuando o respectivo acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação; propor medidas que viabilizem o atendimento das diligências oriundas do Tribunal de Contas da União; e realizar visitas técnicas nas unidades gestoras.

Requisitos de investidura:

Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação.

Habilitação Legal Específica: Qualquer curso superior, devidamente reconhecido.

Experiência: Não é necessária.

Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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