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PORTARIA PGFN Nº 5.963, dE 19 DE MAIO DE 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/05/2021 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PORTARIA PGFN Nº 5.963, dE 19 DE MAIO DE 2021

Delega ou subdelega competências do Procurador-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos cujo objeto é a atuação consultivo-jurídica.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 179 do Anexo I do Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019 e o inciso XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 36, de 24 de janeiro de 2014,resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre:

I - a delegação ou subdelegação de competências do Procurador-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e demais atos de cunho finalístico-jurídico; e

II - a tramitação de processos administrativos cujo objeto é a atuação consultivo-jurídica do Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CAPÍTULO II

DAS DELEGAÇÕES

Art. 2° Fica delegada ao Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional a competência para:

I - aprovar manifestação jurídica, em última instância, com que esteja de acordo o Procurador-Geral Adjunto de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio, em atos que devam ser submetidos à assinatura do Ministro de Estado da Economia, exceto em casos de sanção e veto;

II - aprovar manifestação jurídica, em última instância, com que esteja de acordo o Procurador-Geral Adjunto de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior, referente a resoluções do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX/CAMEX;

III - promover a convocação da assembleia geral de acionistas de que trata o art. 9º, III, do Decreto nº 89.309, de 18 de janeiro de 1984, o art. 21, §1º, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, ou o art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018; e

IV - subdelegar a atribuição de alienar ações da União depositadas no Programa Nacional de Desestatização.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que a excepcional relevância da matéria assim o recomende, serão submetidas à apreciação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional as manifestações jurídicas previstas no presente artigo.

Art. 3° Fica delegada ao Procurador-Geral Adjunto de Consultoria de Contratos e Disciplina a competência para aprovar, em última instância, manifestação jurídica expedida por unidades a ele tecnicamente vinculadas em atos que devam ser submetidos à assinatura do Ministro de Estado da Economia.

Art. 4° Fica delegada ao Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico-Orçamentária a competência para aprovar, em última instância, manifestação jurídica referente a resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Art. 5° Fica delegada ao Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS a competência para assinar os Convênios previstos no art. 41, §3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

Art. 6° Fica delegada aos Procuradores-Gerais Adjuntos a competência para aprovar, em última instância, as manifestações jurídicas acerca de decisões de recursos administrativos interpostos em face de ato de Secretários Especiais.

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DA ATIVIDADE DE CONSULTORIA JURÍDICA

Art. 7º Compete aos Procuradores-Gerais Adjuntos aprovar manifestação jurídica, em última instância, a respeito de consultas e atos, inclusive normativos, a serem editados pelo Secretário-Executivo, pelos Secretários Especiais e autoridades de nível hierárquico inferior.

§1º Nas situações indicadas no caput, quando houver necessidade de manifestação de mais de uma área da PGFN, o processo será encaminhado ao seu destino pelo Gabinete do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que fará consolidação simples dessas manifestações, por intermédio de Despacho de Consolidação, salvo quando se tratar de expedientes com prazo judicial em curso.

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, tratando-se de expediente com prazo judicial em curso, cada Procuradoria-Geral Adjunta deve remeter a sua análise diretamente ao destinatário, sendo desnecessária a consolidação das manifestações pelo Gabinete do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

§3º Nas hipóteses em que a excepcional relevância da matéria assim o recomende, serão submetidas pelos Procuradores-Gerais Adjuntos à apreciação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional as manifestações jurídicas previstas no caput, seguindo-se a elaboração da respectiva Nota de Consolidação caso tenha havido a manifestação de mais de uma área.

Art. 8º Quando uma Procuradoria-Geral Adjunta ou Coordenação-Geral identificar a necessidade de manifestação de outra área da PGFN em determinada matéria, o processo será encaminhado, conforme o caso, diretamente à unidade jurídica competente, por meio de despacho ou envio eletrônico do processo, mediante tratativas previamente realizadas.

§1º O mesmo procedimento previsto no caput será adotado caso a Procuradoria-Geral Adjunta ou Coordenação-Geral verifique a necessidade de manifestação de alguma Secretaria Especial.

§2º Quando a Procuradoria-Geral Adjunta não se considerar competente e verificar, mediante tratativas prévias, que outra ou outras áreas também não se consideram competentes, deverá procurar dirimir o conflito perante o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de forma a não se incluir nos autos, antes de finalizado o encaminhamento da questão, manifestações de mera ausência de competência.

§3º Caracterizado, por qualquer meio, conflito positivo de competência sobre o mesmo tópico, as Procuradorias-Gerais Adjuntas envolvidas deverão adotar o mesmo procedimento do §2º no que cabível.

Art. 9º Serão encaminhadas pelas Procuradorias-Gerais Adjuntas diretamente à Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro de Estado da Economia, via Nota Informativa, as respostas às solicitações de avaliação preliminar da PGFN em relação a propostas de ato normativo em tramitação no Congresso Nacional.

Parágrafo Único. A Nota Informativa, documento que veicula orientação jurídica de caráter preliminar e sumário, deverá conter informação sobre essa condição e de que não vincula manifestações futuras.

Art. 10. As conclusões da manifestação jurídica produzida deverão ser claras, objetivas e apresentadas ao final da respectiva peça, sendo vedada a adoção de cláusulas genéricas de remissão a ressalvas ou apontamentos lançados na fundamentação, sem a adequada especificação do item a que se referem.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. As delegações e subdelegações previstas nesta Portaria ficam afastadas quando se tratar de matéria cuja relevância assim o recomende.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 13. Fica revogada a Portaria PGFN n° 9.446, de 7 de abril de 2020.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 01 de junho de 2021.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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