Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2020 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PORTARIA PGFN Nº 19.759, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria PGFN nº 1.069, de 9 de novembro de 2017, que disciplina o teletrabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 179 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, a Portaria MF nº 171, de 10 de maio de 2016, e o art. 2º da Portaria SE/ME nº 6.313, de 14 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN nº 1.069, de 9 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Portaria regulamenta o teletrabalho, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com relação aos seus membros, podendo ser implementado nas seguintes formas:

I.................................................................................... ;

II - teletrabalho permanente: modalidade de teletrabalho desenvolvido exclusivamente no âmbito das Unidades Virtuais, em que os membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, lotados e em exercício nessas Unidades, executam suas atribuições funcionais, de maneira desterritorializada ou não, fora das dependências físicas das Unidades da PGFN.

.......................................................................................

§ 4º O desempenho do teletrabalho pelo Procurador da Fazenda Nacional, no âmbito da PGFN, só é admitido na forma desta Portaria.

.......................................................................................

§ 6° A execução de atividades em regime de teletrabalho não poderá contrariar as normas concernentes à forma de atuação, seja na representação judicial, na consultoria, na gestão corporativa ou na gestão da dívida ativa, expedidas pelas Procuradorias-Gerais Adjuntas, pelo Departamento de Gestão Corporativa, pelas Procuradorias-Regionais e pelas Procuradorias-Estaduais.

§ 7º As atividades que possam ser adequadamente executadas fora das dependências físicas das Unidades da PGFN e com a utilização de recursos tecnológicos serão realizadas preferencialmente em regime de teletrabalho.

§ 8º Os gestores das Unidades da PGFN cujos participantes do teletrabalho integrem grupo de trabalho desterritorializado atuarão de forma coordenada, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo gestor da Unidade de maior nível hierárquico envolvida." (NR)

"Art. 2° Os Procuradores-Gerais Adjuntos, o Diretor do Departamento de Gestão Corporativa e os Procuradores-Regionais poderão emitir normas complementares para a execução desta Portaria, em atenção às peculiaridades locais." (NR)

"Art. 3º A implementação do home office pelas Unidades da PGFN tem como objetivos:

I - aumentar a produtividade, a especialização ou a eficiência do trabalho;

II - contribuir para a transformação digital da PGFN;

III - melhorar a qualidade de vida do participante; e

IV - incrementar atividades estratégicas definidas nos planos e diretrizes institucionais.

.........................................................................................." (NR)

"Art. 4º ...................................................................................

.................................................................................................

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso II do caput poderá ser afastada quando o ocupante do cargo de comissão ou função comissionada não tiver subordinados sob sua chefia direta em regime presencial de trabalho." (NR)

.......................................................................................

"Art. 6º O limite máximo de Procuradores da Fazenda Nacional em regime de home office da Unidade será, sempre que possível, o total de procuradores em exercício na Unidade diminuindo-se o quantitativo necessário à execução das atividades para as quais a presença física na Unidade seja estritamente necessária.

.......................................................................................

§ 3º Será obrigatório o rodízio, a cada 3 (três) anos, caso haja outros interessados em aderir ao regime de home office e não for possível o acréscimo de vagas.

............................................................................ " (NR)

"Art. 7° O teletrabalho em regime de home office, a partir da publicação desta Portaria, deverá ser implementado com a apresentação, pela Unidade, de plano de trabalho, nos termos do Anexo I desta Portaria, que deverá conter:

I - as atividades que serão desenvolvidas pelos Procuradores da Fazenda Nacional;

II - o indicador de desempenho e o critério utilizado para sua escolha;

III - as metas a serem alcançadas e o critério utilizado para sua definição;

IV - o quantitativo de vagas disponibilizadas, conforme o disposto no art. 6º desta Portaria, e o critério utilizado para a sua definição; e

V - a forma de atendimento às atividades presenciais.

§ 1º O processo administrativo SEI relativo ao plano de trabalho da Unidade deverá ser encaminhado à Divisão de Assuntos Estratégicos (DAE/CODIN/CGPD/DGC), para verificação de sua regularidade formal, por intermédio da Procuradoria-Geral Adjunta, do Departamento de Gestão Corporativa ou da Procuradoria-Regional, a que a Unidade está diretamente vinculada.

§ 2º Atestada a regularidade formal da proposta de plano de trabalho, o Departamento de Gestão Corporativa enviará o processo administrativo SEI ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para análise quanto a sua aprovação.

§ 3º A necessidade de execução de atividades presenciais poderá ser atendida por rodízio entre os integrantes da Unidade, por meio de regime de plantão presencial ou medida semelhante, o qual deverá constar do plano de trabalho." (NR)

"Art. 9º ..........................................................................

.......................................................................................

III - manter telefones de contato, inclusive pessoais, atualizados, no cadastro da Unidade, e ativos, em dias úteis, durante o seu horário de funcionamento;

.......................................................................................

X - comparecer à Unidade conforme definido no plano de trabalho.

§ 1º Outras obrigações, desde que estritamente necessárias ao bom andamento do serviço, poderão ser acrescidas pelo gestor da Unidade.

............................................................................." (NR)

"Art. 10..........................................................................

"§ 2º A Unidade assegurará espaço de cotrabalho, que poderá ser utilizado pelo Procurador que execute suas atividades em regime de teletrabalho, mediante verificação prévia de disponibilidade." (NR)

"Art. 14..........................................................................

.......................................................................................

VI - atuar de forma coordenada com outros gestores, no caso do § 8º do art. 1º desta Portaria" (NR)

"Art. 15. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional poderá, a qualquer tempo, suspender o regime de teletrabalho da Unidade, desde que verificado que não estão sendo alcançados os objetivos estabelecidos no art. 3º desta Portaria." (NR)

"Art. 16..........................................................................

.......................................................................................

VI - Unidade Virtual do Órgão Central, vinculada à Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com sede em Brasília - Distrito Federal." (NR)

"Art. 17. Os Procuradores da Fazenda Nacional terão lotação e exercício nas Unidades Virtuais, trabalhando em regime de teletrabalho permanente." (NR)

"Art. 18 Deverão ser designados Procuradores responsáveis pelas Unidades Virtuais, independentemente de estarem em exercício na Unidade da PGFN à qual a Unidade Virtual está vinculada.

Parágrafo único. Não sendo designado Procurador responsável, as atribuições descritas no art. 19 deverão ser desempenhadas pelo gestor da Unidade à qual a Unidade Virtual está vinculada." (NR)

"Art. 19..........................................................................

I - distribuir o fluxo de trabalho para os Procuradores em exercício nas Unidades Virtuais;

.......................................................................................

III - elaborar relatórios trimestrais sobre as atividades da Unidade Virtual, a serem apresentados ao gestor da Unidade à qual a Unidade Virtual está vinculada;

IV - receber e encaminhar as solicitações administrativas dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na Unidade Virtual;

.......................................................................................

VII - atender às demais solicitações recebidas do gestor da Unidade à qual a Unidade Virtual está vinculada." (NR)

"Art. 20. São atribuições do Procurador da Fazenda Nacional em exercício em Unidade Virtual:

.......................................................................................

III - manter telefones de contato, inclusive pessoais, atualizados, no cadastro da Unidade à qual está vinculada a Unidade Virtual, e ativos, em dias úteis, durante o seu horário de funcionamento;

............................................................................ " (NR)

"Art. 22. A distribuição de processos/atividades para os Procuradores da Fazenda Nacional em exercício nas Unidades Virtuais atenderá às seguintes diretrizes:

.......................................................................................

III - a atuação centralizada e uniforme pela PGFN;

.......................................................................................

V - a equalização da distribuição da carga de trabalho entre as Unidades integrantes da mesma região ou do Órgão Central, conforme o caso; e

VI - possibilitar a desterritorialização das atividades das Unidades da PGFN." (NR)

"Art. 23. Compete, exclusivamente, ao Procurador da Fazenda Nacional em exercício em Unidade Virtual providenciar, às suas expensas, infraestrutura física e tecnológica necessária à realização dos trabalhos fora das dependências físicas das unidades da PGFN, mediante o uso de equipamentos e instalações que permitam o tráfego de informações de maneira segura e tempestiva." (NR)

Art. 2º A Portaria PGFN nº 1.069, de 9 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos Anexos I (modelo de plano de trabalho) e II (orientações procedimentais).

Art. 3º As Unidades que já tenham implementado o teletrabalho, nos moldes das Portarias anteriores, terão o prazo de 5 (cinco) meses para readequação.

Parágrafo único. Os Procuradores participantes dos planos anteriores não passarão por nova seleção quando da readequação.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria PGFN nº 1069, de 9 de novembro de 2017:

I - os §§ 1º e 2º do art. 3º;

II - inciso I do art. 4º;

III - o art. 5º;

IV - o art. 8º;

V - o § 1º do art. 10;

VI - a letra b do inciso I do art. 12;

VII - o parágrafo único do art. 15

VIII - o parágrafo único do art. 17; e

IX - o art. 28 e seus §§ 1º e 2º.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa