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PORTARIA PFE/ICMBio Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/05/2021 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 93

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/Procuradoria Federal Especializada

PORTARIA PFE/ICMBio Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Instituir Orientação Jurídica Normativa PFE/ICMBIO Nº 18/2021 (Processo SEI n. 00810.001018/2020-46).

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso da competência que lhe confere o art. 11 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar a Orientação Jurídica Normativa - OJN disposto no Anexo I, sobre o tema da demolição no âmbito do ICMBio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DILERMANDO GOMES DE ALENCAR

ANEXO I

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 18/2021

I - DEMOLIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR E A SANÇÃO ADMINISTRATIVA. II - CABIMENTO. III - NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTOS. MOTIVAÇÃO.

1. A demolição aplicada como medida administrativa cautelar pelo agente autuante não se confunde com a demolição aplicada como sanção administrativa pela autoridade julgadora. Ambas são aplicadas no exercício do poder de polícia e submetem-se a regras próprias.

2. A medida administrativa cautelar de demolição:

a) independe de autorização judicial (art. 112, caput, do Decreto nº 6.514, de 2008 e art. 38, da INC 02, de 2020);

b) só pode recair sobre obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental, nos casos em que a ausência da demolição implique risco iminente de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde (art. 112, caput, do Decreto nº 6.514, de 2008 e art. 38, caput, da INC 02, de 2020);

c) não pode recair sobre edificação ou construção habitada (art. 112, caput, do Decreto nº 6.514, de 2008 e art. 38, caput, da INC 02, de 2020);

d) não pode recair sobre edificações residenciais ainda que não habitadas (art. 112, § 3º, do Decreto nº 6.514, de 2008);

e) pode recair sobre obras ou construções residenciais não habitadas (art. 112, caput e § 3º, do Decreto nº 6.514, de 2008);

3. A sanção administrativa de demolição:

a) é cabível quando verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental (art. 19, I, do Decreto nº 6.514, de 2008);

b) é cabível quando a obra, edificação ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não puder ser regularizada (art. 19, II, do Decreto nº 6.514, de 2008);

c) é dispensável quando a obra, edificação ou construção puder ser regularizada (art. 19, II, do Decreto nº 6.514, de 2008);

d) é cabível quando a obra, edificação ou construção puder ser regularizada, mas o infrator se recusar a promover a regularização ou se o órgão ambiental competente a indeferir (art. 19, II, do Decreto nº 6.514, de 2008);

e) é dispensável quando for tecnicamente comprovado que o desfazimento da obra, edificação ou construção causará piores impactos ambientais que a manutenção (art. 19, § 3º, do Decreto nº 6.514, de 2008);

f) da única residência de seus habitantes não pode ser feita administrativamente, devendo ser proposta a competente ação judicial após o trânsito em julgado administrativo da decisão que aplicar a penalidade, caso o infrator se recuse a realizar a demolição às suas custas (art. 38, § 2º, da INC 02, de 2020);

g) de edificações residenciais habitadas que não sejam a única residência de seus habitantes é dotada de autoexecutoriedade, à luz da INC nº 02, de 2020, mas deve ser requerida em juízo, caso o infrator, formalmente provocado, se recuse a promovê-la às suas expensas, considerando a orientação do Departamento de Contencioso da PGF, até que o órgão de cúpula da PGF para representação judicial possa se manifestar sobre a nova orientação da administração ambiental federal (art. 38, § 2º, da INC 02, de 2020);

h) de edificações residenciais não habitadas é dotada de autoexecutoriedade, mas pode ser requerida em juízo se a autoridade administrativa entender mais seguro fazê-lo, caso o infrator, formalmente provocado, se recuse a promovê-la às suas expensas (art. 38, § 2º, da INC 02, de 2020);

i) de obras, construções e edificações não residenciais é dotada de autoexecutoriedade, mas pode ser requerida em juízo se a autoridade administrativa entender mais seguro fazê-lo, caso o infrator, formalmente provocado, se recuse a promovê-la às suas expensas (art. 38, § 2º, da INC 02, de 2020);

4. Para fins de aplicação da demolição:

a) "edificação residencial" compreende, ainda que eventualmente separadas, as estruturas destinadas ao trabalho, ao lazer e outras atividades, tais como, escritório, ateliê, estábulos, sala de ordenha, celeiro, currais com impermeabilização do solo, garagem de embarcações, piscina, área de churrasqueira, quadra esportiva etc;

b) "habitada" é a edificação ou construção ocupada ainda que de modo não permanente;

c) estruturas flagrantemente ilegais, construídas especificamente para facilitar ou possibilitar a prática de infrações ambientais, não se enquadram como "construção ou edificação habitada" nem como "edificação residencial", podendo ser objeto da medida administrativa cautelar de demolição. Nesta categoria enquadram-se exemplificativamente: estruturas e acampamentos montados para atividades ilegais de caça, garimpo e extração de madeira; armadilhas para captura ilegal de animais.

5. Em relação aos procedimentos administrativos para demolição e à propositura de ação judicial:

a) em todos os casos, o autuado deverá ser formalmente instado a promover a demolição e, se for o caso, a apresentar e executar projeto de recuperação da área degradada - PRAD, a ser aprovado pelo ICMBio. Diante da recusa expressa do autuado ou da sua omissão em fazê-lo no prazo assinalado, que não deverá ser inferior a 60 dias, tudo comprovado nos autos, restará caracterizada a resistência do autuado e o interesse jurídico processual do ICMBio em propor a ação judicial para condenar o autuado a executá-los ou, subsidiariamente, a reembolsar as despesas que o ICMBio realizar para fazê-lo, autorizando a execução administrativa da medida ou a propositura da ação judicial;

b) compete à autoridade administrativa do ICMBio, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto, ponderar os interesses em jogo e decidir fundamentadamente se realiza a demolição com base na autoexecutoriedade ou se recorre ao Poder Judiciário;

c) no exercício de seu poder de polícia, o ICMBio deve lançar mão da autoexecutoriedade com racionalidade e apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público, de forma adequada e dispondo de forças proporcionais ao atingimento dos fins perseguidos;

d) caso decida pelo exercício de seu poder de polícia, se as medidas tomadas pelo ICMBio restarem ineficazes, a demolição e recuperação da área degradada deverão ser buscadas junto ao Poder Judiciário.

REFERÊNCIA: Art. 72, caput e § 7º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Arts. 2º, 3º, 19, 101 e 112, do Decreto nº 6.514, de 28 de julho de 2008; Art. 38, da Instrução Normativa Conjunta MMA, IBAMA e ICMBio n° 2, de 29 de janeiro de 2020; Arts. 26 a 28, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

REFERÊNCIA: PARECER n. 00043/2020/SEPFE/GR3 /PFE-ICMBIO/PGF/AGU (seq. 5) e PARECER n. 00004/2021/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (seq. 38), aprovados pelo DESPACHO n. 00043/2021/GABINETE/PFEICMBIO/PGF/AGU (seq. 39). SAPIENS NUP 00810.001018/2020-46.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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