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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 221

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

PORTARIA NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Determina a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG, conforme estipulado na Portaria Normativa nº 03/2020 alterada pelas Portarias Normativas nº 04/2020 e nº 005/2020.

O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e pelo artigo 152 do Regimento Interno do CAU/MG e,

Considerando os recentes fatos que sinalizam a progressão da disseminação da COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, como uma "emergência em saúde pública de preocupação internacional", posteriormente caracterizada pela OMS, em 11 de março de 2020, como "pandemia";

Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), divulgadas em 27 de fevereiro de 2020, para prevenir a propagação do novo coronavírus no ambiente de trabalho;

Considerando a Portaria nº 188/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara "emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)";

Considerando a "Deliberação Plenária Ad Referendum nº 02/2020", expedida pelo Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, em 12 de março de 2020, que suspende eventos, reuniões, encontros e atividades coletivas do CAU/BR;

Considerando as Recomendações feitas pelo Fórum de Presidentes dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, reunido em Curitiba/PR, no dia 13 de março de 2020;

Considerando a necessidade de ações cautelosas em defesa da saúde dos conselheiros, convidados, empregados e colaboradores do CAU/MG, bem como do público em geral;

Considerando a necessidade de reduzir as possibilidades de contágio da "COVID-19" e, por conseguinte, contaminações em grande escala;

Considerando a Portaria Ordinatória n° 07, de 16 de março de 2020, que, dentre outras medidas protetivas, suspendeu, ad referendum do Plenário do CAU/MG, "todos os eventos, reuniões, encontros, treinamentos e atividades coletivas presenciais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais, agendados para acontecer no período de 16 de março a 30 de abril de 2020";

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública enfrentado pelo país;

Considerando a Portaria nº 454/MS, de 20 de março de 2020, que "Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19)";

Considerando a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)";

Considerando a Deliberação Plenária DPOMG nº 0100.6.9/2020, que aprovou a implementação total do regime de teletrabalho no CAU/MG, visando à preservação da saúde face à possibilidade de aceleração do contágio da "COVID-19";

Considerando a Portaria Ordinatória n° 09, de 23 de março de 2020, que "Determina a adoção do regime de teletrabalho para todos os colaboradores do CAU/MG";

Considerando a Portaria Ordinatória n° 17, de 28 de abril de 2020, que "Determina a prorrogação do regime de teletrabalho para todos os colaboradores do CAU/MG" até o dia 31 de maio de 2020;

Considerando a Portaria Ordinatória n° 08, de 19 de março de 2020, que "Determina a suspensão de todos os prazos estabelecidos nos Editais vigentes e abertos pelo CAU/MG" até o dia 30 de abril de 2020, posteriormente prorrogada para o dia 31 de maio de 2020, pela Portaria Ordinatória nº 18, de 28 de abril de 2020;

Considerando o artigo 6º-C da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que prescreve a suspensão dos "prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020";

Considerando a Portaria Normativa n° 03, de 25 de março de 2020, que "Estabelece, ad referendum do Plenário do CAU/MG, a suspensão, com efeitos ex tunc, dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG" até o dia 30 de abril de 2020;

Considerando a Deliberação Plenária DPOMG nº 0101.6.1/2020, que referendou a "Portaria Normativa nº 03, de 25 de março de 2020, alterando-se a data final da suspensão nela prevista para o dia 31 de maio de 2020";

Considerando a Portaria Normativa n° 04, de 28 de abril de 2020, que "Determina a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG" até o dia 31 de maio de 2020;

Considerando a Deliberação Plenária DPOMG nº 0102.6.1/2020, que homologou a Portaria Ordinatória nº 17, de 28 de abril de 2020, e prorrogou "o regime de teletrabalho no CAU/MG para 30 de junho de 2020, medida esta que poderá ser revista a qualquer tempo";

Considerando a Portaria Ordinatória n° 23, de 26 de maio de 2020, que "Determina a prorrogação do regime de teletrabalho para todos os colaboradores do CAU/MG" até o dia 30 de junho de 2020;

Considerando a Portaria Ordinatória n° 22, de 26 de maio de 2020, que "Determina a prorrogação da suspensão de todos os prazos estabelecidos nos Editais vigentes e abertos pelo CAU/MG," até o dia 30 de junho de 2020;

Considerando a Portaria Normativa n° 05, de 26 de maio de 2020, que determina a prorrogação da "suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG" até o dia 30 de junho de 2020;

Considerando a Deliberação Plenária DPOMG nº 0103.6.1/2020, que referendou a Portaria Normativa nº 05, de 26 de maio de 2020, "prorrogando-se a suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste Conselho para 31 de julho de 2020";

Considerando ainda estarem presentes as condicionantes e recomendações, dentre elas o isolamento social, ensejadoras das medidas protetivas tomadas no âmbito deste Conselho, visando à preservação da saúde das pessoas em face da possibilidade de aceleração do contágio pela "COVID-19" , resolve:

Art. 1º. Prorrogar, até 31 de julho de 2020, a suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG, conforme estipulado na Portaria Normativa nº 03/2020 alterada pelas Portarias Normativas nº 04/2020 e nº 005/2020.

Art. 2º. Fica prorrogada a suspensão, até 31 de julho de 2020, do transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas de competência deste Conselho.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União, bem como nos portais eletrônicos do CAU/MG e nos demais canais oficiais de praxe.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Danilo Silva Batista

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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