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PORTARIA NORMATIVA Nº 5/GM-MD, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/01/2020 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 5/GM-MD, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos para a captação de patrocínio para apoio às atividades relacionadas à inclusão social, à sustentabilidade social, ao desporto militar e à equoterapia militar no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e suas organizações militares.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto, de 1º de janeiro de 2019, os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando o que consta no Processo nº 60501.000183/2019-62, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os procedimentos para captação de patrocínio para apoio às atividades relacionadas à inclusão social, à sustentabilidade social, ao desporto militar e à equoterapia militar no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e suas organizações militares.

§ 1º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:

I - patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, à administração central do Ministério da Defesa, às Forças Singulares e suas organizações militares de bens, serviços, e, excepcionalmente, recursos financeiros necessários ao apoio das atividades citadas no caput, tendo como contrapartida a divulgação promocional e institucional de publicidade do patrocinador;

II - inclusão social: conjunto de ações que procuram propiciar à população excluída socialmente, por razão de fatores diversos, acesso aos benefícios da vida em sociedade, quais sejam, saúde, educação, emprego, segurança e qualidade de vida, garantindo o exercício efetivo dos direitos sociais, do acesso à justiça, da cidadania e da representação política;

III - sustentabilidade social: termo dado a um dos três ramos da sustentabilidade, quais sejam, ambiental, econômica e social e, de forma integrada com os demais, tem como objetivo melhorar a qualidade de vida das pessoas e comunidades, economizando recursos, diminuindo a desigualdade social e ampliando o acesso aos direitos;

IV - desporto militar: atividade desportiva praticada pelos militares, em consonância com as diretrizes da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, necessária à higidez psicofísica requerida ao combatente; e

V - equoterapia militar: atividade educacional e social desenvolvida em ambiente militar, utilizando método terapêutico com o uso do cavalo, numa abordagem multidisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, visando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência.

§ 2º Para a consecução das demandas de patrocínio de que trata o caput, deverão ser elaborados projetos específicos, os quais comporão o processo de credenciamento das entidades interessadas.

§ 3º Os projetos relacionados às demandas de patrocínio devem ser elaborados e conduzidos nos moldes desta Portaria Normativa, em setores designados por autoridades competentes e aprovados pelos respectivos escalões superiores, observando-se as exigências legais aplicadas a cada caso específico.

§ 4º No âmbito da administração central do Ministério da Defesa e das Forças Singulares, considera-se autoridade competente oficiais-generais ou, se civis, servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível 101.5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS ou das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

§ 5º No âmbito das organizações militares, considera-se autoridade competente o oficial em cargo de comando, chefia ou direção.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos da presente Portaria Normativa, caberá aos setores interessados identificar as oportunidades, conveniências e potenciais parceiros, bem como conduzir tratativas preliminares com esses, a fim de viabilizar futura formalização da demanda de patrocínio.

CAPÍTULO II

PROJETOS

Art. 3º Os projetos para captação de patrocínio deverão conter o conjunto de elementos necessários para caracterizar o objeto do apoio pretendido, indicando-se as atividades com suas periodicidades e, quando aplicável, os ciclos esportivos por modalidades.

§ 1º Na composição dos projetos deverão constar, dentre outras informações:

I - o levantamento global do apoio pretendido em bens, serviços ou recursos financeiros, nesse caso somente para a modalidade de patrocínio, considerando o conjunto das missões, os períodos designados e as modalidades esportivas com seus ciclos de campeonatos estabelecidos nas respectivas programações ou nos eventos sociais;

II - a planilha detalhada contendo os bens, serviços ou recursos financeiros pretendidos, nesse caso somente para a modalidade de patrocínio, e o respectivo cronograma de atendimento da demanda de patrocínio;

III - a fixação do valor demandado, com o estabelecimento de quotas, estas quantificáveis monetariamente, quando aplicável;

IV - a descrição de suas fases e etapas para atingimento dos objetivos e metas a alcançar, devidamente identificáveis; e

V - a minuta do contrato de patrocínio.

§ 2º Para o fim do disposto no inciso IV do § 1º, conceitua-se como fase ou etapa a divisão existente na execução de uma meta, correspondendo a uma parcela do objeto descrito nos projetos ou planos de trabalho.

§ 3º A minuta do contrato de patrocínio a que se refere o inciso V do § 1º deverá conter, no que couber:

I - a identificação das partes;

II - o objeto do contrato;

III - a indicação do número de quotas;

IV - os direitos e obrigações das partes;

V - a vigência;

VI - a indicação dos eventos;

VII - informações das contrapartidas a serem oferecidas pela administração; e

VIII - outras informações julgadas relevantes para o projeto.

§ 4º Os setores designados para a elaboração do projeto nos departamentos da administração central do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e suas organizações militares serão responsáveis pela manifestação técnica acerca do apoio pretendido, para a composição do processo e a consequente aprovação pela autoridade competente.

CAPÍTULO III

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 4º A seleção das entidades interessadas nas demandas de patrocínio será realizada por chamamento público.

Art. 5º O edital de chamamento público ficará ao encargo do órgão interessado e observará, no que for aplicável, o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º O edital do chamamento público de que trata o caput conterá, no mínimo:

I - a data e a forma de recebimento das propostas;

II - os requisitos para a apresentação das propostas;

III - as condições de participação das pessoas físicas ou jurídicas;

IV - as datas e os critérios de seleção e de julgamento das propostas;

V - os critérios e as condições de recebimento dos patrocínios;

VI - a minuta do contrato de patrocínio;

VII - a relação dos bens móveis e dos serviços demandados;

VIII - em caso de recursos financeiros, o total a patrocinar; e

IX - a possibilidade de mais de um patrocinador.

§ 2º Poderão participar do processo seletivo de que trata o caput as pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado em situação regular, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666, de 1993, no que for aplicável.

§ 3º Fica vedado o recebimento de patrocínio nas seguintes hipóteses:

I - quando o patrocinador for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública;

II - quando o patrocinador for pessoa jurídica:

a) declarada inidônea;

b) suspensa ou impedida de contratar com a administração pública;

c) condenada por ato de improbidade administrativa ou pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; ou

d) cujo sócio majoritário tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa;

III - quando o patrocínio caracterizar conflito de interesses;

IV - quando o recebimento do patrocínio gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;

V - quando o recebimento do patrocínio puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, que venham a tornar antieconômico o patrocínio; ou

VI - quando o patrocinador estiver em débito com a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195, da Constituição Federal.

§ 4º Fica vedada a participação de pessoa jurídica em editais de chamamento público que possua, entre seus sócios e dirigentes, servidores ou militares ou parentes de servidores ou militares até o terceiro grau em linha reta ou colateral, em exercício nos órgãos proponentes.

Art. 6º Os candidatos habilitados no chamamento público serão credenciados pelos órgãos contratantes, considerado o objeto específico da demanda de patrocínio.

§ 1º O edital do chamamento público estabelecerá os critérios objetivos para a definição da ordem de precedência para a contratação, sendo possível, a critério da administração, a contratação simultânea de todos os habilitados.

§ 2º O credenciamento a que se refere o caput terá validade de um ano, podendo ser prorrogável por até sessenta meses, mediante justificativa da administração, por meio de termo aditivo.

CAPÍTULO IV

DOS PATROCÍNIOS

Art. 7º Na apropriação dos bens, serviços ou recursos financeiros captados em virtude dos patrocínios pelos setores demandantes da administração central do Ministério da Defesa, das Forças Singulares ou das organizações militares, deverá ser aplicada a legislação pertinente a cada caso específico.

§ 1º Nos casos em que o patrocínio se der com o apoio de mais de um patrono, as contrapartidas deverão ocorrer de forma proporcional às quotas adquiridas pelo patrocinador, conforme estabelecido no edital de chamamento público.

§ 2º A despeito da inexistência de exclusividade de patrocinador, é facultado ao interessado adquirir o total das quotas disponibilizadas, desde que não contrarie as exigências estabelecidas no edital de chamamento público.

Art. 8º Para fim de conversão em valores quantificáveis monetariamente, caso aplicável, a divisão dos bens ou serviços por quotas será objeto de análise pelo setor demandante, conforme dispõe o art. 3º desta Portaria Normativa, devendo cada quota corresponder a uma percentagem do valor a captar.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Deverão ser considerados, no que couber, os conceitos, as instruções e demais diretrizes contidas no Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 10. Atendendo ao princípio da publicidade, após a aprovação, o edital de chamamento público deverá ser encaminhado para publicação no Diário Oficial da União, inserido nas páginas eletrônicas da administração central do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e no Portal da Transparência, dentre outros meios de divulgação.

Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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