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PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/02/2021 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 41, inciso IV, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000017/2020-56, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 - PDE 2030.

Parágrafo único. O documento de que trata o caput encontra-se disponível na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme.

Art. 2º Determinar que a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético coordene e dê sequência ao processo de aperfeiçoamento das metodologias, dos critérios e dos procedimentos adotados na elaboração dos Planos Decenais de Expansão de Energia, em articulação com as demais Secretarias do Ministério de Minas e Energia e com a Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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