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PORTARIA NORMATIVA Nº 17/GM/MME, DE 22 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/07/2021 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 17/GM/MME, DE 22 DE JULHO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48370.000079/2021-20, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, Diretrizes para a Oferta Adicional de Geração de Energia Elétrica Proveniente de Usina Termelétrica - UTE para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

Parágrafo único. As Diretrizes apresentadas nesta Portaria não se aplicam a UTE com Custo Variável Unitário - CVU.

CAPITULO I

OFERTA ADICIONAL DE GERAÇÃO

Art. 2º A oferta de que trata o art. 1º será utilizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS como recurso adicional para atendimento ao SIN, desde que aceita pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, que deliberará sobre o tema.

§ 1º A oferta de que trata o art. 1º poderá ser proveniente de UTE vinculada a Contratos de Energia Elétrica do Ambiente de Contratação Regulada - ACR e do Ambiente de Contratação Livre - ACL.

§ 2º Serão aceitas ofertas provenientes de UTE enquadrada como cogeração qualificada, desde que não participe do Sistema de Compensação de Energia Elétrica de Minigeração e Microgeração Distribuída de que trata a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012.

§ 3º As ofertas não serão consideradas nos processos de planejamento e programação da operação e de formação do Preço da Liquidação das Diferenças - PLD.

§ 4º A geração adicional proveniente da oferta de que trata o caput não será considerada nos processos futuros de previsão de carga e de estimativa de geração de Usinas não simuladas.

§ 5º O aceite dos montantes de energia ofertados de que trata o caput estarão limitados às restrições operativas existentes no SIN.

§ 6º Não farão jus aos termos desta Portaria ofertas de agentes que impliquem o aumento do consumo correspondente.

§ 7º Não serão aceitas ofertas provenientes das UTEs de que trata o art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 3º O recurso adicional de que trata o art. 2º será considerado na operação pelo ONS independentemente da ordem de mérito.

§ 1º A geração proveniente do recurso adicional de que trata o caput será caracterizada como sendo por garantia de suprimento energético.

§ 2º O recurso adicional será considerado pelo ONS por período determinado e de forma ininterrupta dentro do prazo ofertado e aceito pelo CMSE, nos termos do art. 6º, § 2º, desde que seja alocável na carga, observadas a otimização do custo total de despacho do sistema e a segurança operativa.

Art. 4º Os ofertantes deverão ser agentes com UTE modelada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 1º Somente poderão participar do processo de ofertas de que trata esta Portaria os agentes que estejam adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à CCEE na última liquidação realizada.

§ 2º É de responsabilidade do ofertante providenciar as certidões de adimplência junto à CCEE e à ANEEL e encaminhar ao ONS.

§ 3º Caso seja necessário, as certidões de que trata o § 2º devem ser atualizadas e encaminhadas ao ONS durante a vigência da oferta aceita nos termos do art. 6º, § 2º.

§ 4º Poderão participar do processo de ofertas de que trata esta Portaria agentes que não tenham histórico de geração completo no ano anterior da UTE participante e possuam ativos de geração e consumo, desde que no mesmo sítio.

CAPITULO II

DECLARAÇÃO DOS MONTANTES OFERTADOS

Art. 5º Os agentes deverão encaminhar mensalmente ao ONS as ofertas de que trata o art. 1º.

§ 1º As ofertas de que trata o caput consistem em múltiplos produtos com duração de um a seis meses, com volume mensal em MWmédio, preço em R$/MWh e subsistema de entrega física da energia.

§ 2º O volume de que trata o § 1º deverá ser especificado para cada mês ofertado.

§ 3º Os agentes poderão encaminhar ao ONS ofertas para entrega em meses futuros observada a duração máxima conforme estabelecido no § 1º.

§ 4º Excepcionalmente, as ofertas de que trata o caput poderão ser apresentadas com periodicidade inferior a um mês.

§ 5º As ofertas de que trata o caput deverão considerar o Ponto de Conexão da Usina ao Sistema Elétrico.

§ 6º A CCEE informará mensalmente ao ONS a geração adicional verificada por agente ofertante nos termos desta Portaria.

§ 7º Serão canceladas as entregas futuras das ofertas vigentes que apresentarem geração adicional verificada nos termos do § 6º, em pelo menos um mês, inferior a 50% (cinquenta por cento) da oferta aceita pelo CMSE nos termos do art. 6º, § 2º.

§ 8º Os agentes cujas entregas futuras tenham sido canceladas nos termos do § 7º poderão realizar novas ofertas de geração adicional nos termos desta Portaria.

Art. 6º O ONS deverá apresentar as ofertas de que trata o art. 5º para o CMSE.

§ 1º As ofertas de que trata o caput serão acompanhadas de estudo elaborado pelo ONS.

§ 2º O CMSE irá deliberar sobre o aceite das ofertas de que trata o caput tendo como referência o estudo de que trata o § 1º.

Art. 7º O ONS deverá dar ampla publicidade do processo de recebimento e de aceite das ofertas de que tratam os arts. 5º e 6º.

CAPITULO III

CONDIÇÕES GERAIS DA APURAÇÃO

Art. 8º A geração de energia elétrica adicional verificada nos termos desta Portaria será contabilizada no Mercado de Curto Prazo - MCP pela CCEE e paga aos titulares das UTEs.

§ 1º Os custos relativos à geração de energia elétrica adicional verificada nos termos desta Portaria, que forem superiores ao PLD, por ocasião da contabilização pela CCEE, serão recuperados por meio do encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

§ 2º Nos casos em que os custos com a energia elétrica adicional verificada nos termos desta Portaria forem inferiores ao PLD, a diferença deve ser apurada na contabilização da CCEE e ser revertida em benefício da conta de Encargos de Serviço de Sistema - ESS.

Art. 9º O adicional de geração mensal verificado será a diferença entre a geração mensal verificada da Usina e a referência mensal.

§ 1º O adicional de geração será limitado ao montante declarado pelo agente e aceito nos termos do art. 6º § 2º.

§ 2º A referência mensal de que trata o caput para fins de apuração pela CCEE será:

I - a Garantia Física sazonalizada, para Usinas que possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia; ou

II - a Geração Comercial realizada no mesmo mês do ano anterior, excluída a geração adicional que trata esta Portaria, para Usinas que não possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia e possuam histórico de geração no mesmo mês do ano anterior; ou

III - zero para Usinas que não possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia e que não possuam histórico de geração comercial no mesmo mês do ano anterior.

§ 3º Para agentes que possuam ativos de geração e consumo no mesmo sítio, sem o respectivo histórico de Geração Comercial da UTE que vier a participar desta Portaria, o adicional de geração de que trata o caput estará limitado ao valor de geração correspondente na CCEE, devendo ser expurgado eventual aumento de consumo associado, em comparação ao verificado no mesmo mês do ano anterior.

§ 4º O adicional de geração mensal verificado não será destinado para o atendimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL e Contratos de Energia de Reserva - CER, sendo liquidado no MCP nos termos desta Portaria.

Art. 10. Posteriormente ao final de cada ano civil da vigência desta Portaria, será verificado pela CCEE o atendimento do adicional de geração anual aceito nos termos do art. 6º, § 2º.

§ 1º O adicional de geração anual será a diferença positiva entre a geração verificada anual, incluindo a geração adicional, e a referência anual.

§ 2º A referência anual será estabelecida pelo:

I - maior valor entre Garantia Física anual e a soma dos montantes contratados de CCEAR e de CER do ano civil, independente do ano contratual, para Usinas que possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia; ou

II - o montante de Geração Comercial verificado no ano civil anterior, excluída a geração adicional que trata esta Portaria, para Usinas que não possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia e que possuam histórico de Geração Comercial nos doze meses do ano anterior; ou

III - o montante de Geração Comercial verificado no ano civil anterior, excluída a geração adicional que trata esta Portaria, para Usinas que não possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia e que não possuam histórico completo de Geração Comercial nos doze meses do ano anterior.

§ 3º Para agentes que possuam ativos de geração e consumo no mesmo sítio, sem o respectivo histórico de Geração Comercial da UTE que vier a participar desta Portaria, o adicional de geração de que trata o caput estará limitado ao valor de geração correspondente na CCEE, devendo ser expurgado eventual aumento de consumo associado, em comparação ao verificado no ano civil anterior.

Art. 11. Para efeito da contabilização da CCEE, as grandezas tratadas nos arts. 9º e 10 devem ser consideradas no Centro de Gravidade do SIN.

Art. 12. A CCEE deixará de considerar como oferta adicional as entregas futuras das ofertas vigentes de que trata o art. 5º, § 8º.

CAPÍTULO IV

VARIAÇÕES DAS OFERTAS E COMPENSAÇÕES ASSOCIADAS

Art. 13. Deverão compensar a conta de ESS os titulares das UTEs que apresentarem a soma, no ano civil, dos adicionais de geração mensais de que trata o art. 9º em montante superior ao adicional de geração anual de que trata o art. 10.

§ 1º A compensação de que trata o caput terá como referência o montante de energia resultante da diferença entre a soma anual do adicional de geração mensal de que trata o art. 9º e o adicional de geração anual de que trata o art. 10.

§ 2º A compensação de que trata o caput resultará da valoração do montante de energia de que trata o § 1º pelo maior preço apresentado ao longo de cada ano civil, nos termos do art. 5º, § 2º, e aceito nos termos do art. 6º, § 2º.

§ 3º A compensação de que trata o § 2º será acrescida em dez por cento quando o montante de energia de que trata o § 1º superar cinco por cento do excedente de geração anual.

Art. 14. O deslocamento da geração hidrelétrica ocasionado pelas Ofertas Adicionais de Geração de Energia Elétrica enquadradas nos termos desta Portaria será pago pelos consumidores, na proporção de seu consumo, aos agentes hidrelétricos na proporção dos montantes apurados como adicional mensal, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Caso seja configurado o montante de energia de que trata o art. 13, § 1º, a CCEE deverá realizar a compensação dos montantes relativos ao deslocamento da geração hidrelétrica de que trata o caput, sendo o resultado revertido em benefício do consumidor de energia elétrica.

CAPÍTULO V

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 15. As Ofertas Adicionais de Geração de Energia Elétrica enquadradas nos termos desta Portaria não estarão sujeitas ao rateio da inadimplência no MCP, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da CCEE.

Art. 16. O ONS e a CCEE deverão promover ampla divulgação das Diretrizes para a Oferta Adicional de Geração de Energia Elétrica de que trata esta Portaria entre os potenciais participantes.

Art. 17. O ONS e a CCEE, no âmbito de suas competências, deverão editar rotinas operacionais provisórias, procedimentos e regras de comercialização provisórios necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 1º Os documentos de que trata o caput deverão ser publicados pelo ONS e pela CCEE, em até quinze dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º O ONS e a CCEE deverão publicar os documentos de que trata o caput em área de livre acesso dos seus sítios eletrônicos.

§ 3º O ONS e a CCEE deverão publicar, trimestralmente e anualmente, relatório contemplando informações das ofertas adicionais de que trata esta Portaria.

Art. 18. Os agentes geradores ofertantes devem observar o disposto nesta Portaria, na rotina operacional, no procedimento e na regra de comercialização provisórios.

Art. 19. A ANEEL, no exercício de suas competências, poderá fiscalizar os agentes que tiverem suas ofertas aceitas nos termos do art. 6º, § 2º.

Art. 20. As Ofertas Adicionais de Geração de Energia Elétrica enquadradas nos termos desta Portaria não serão utilizadas para fins de revisão da garantia física das UTEs.

Art. 21. As Ofertas Adicionais de Geração de Energia Elétrica enquadradas nos termos desta Portaria não serão consideradas pela CCEE no processo de apuração de penalidade por insuficiência de lastro.

Art. 22. A ANEEL, a CCEE e o ONS deverão adotar as providências cabíveis para a execução do disposto nesta Portaria.

Art. 23. A vigência desta Portaria será até 31 de dezembro de 2022.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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