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PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/01/2021 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000203/2020-95, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados:

I - Leilão de Energia Nova "A-3", de 2021; e

II - Leilão de Energia Nova "A-4", de 2021.

§ 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, os Leilões de que trata o caput de acordo com as Diretrizes definidas nas Portarias nº 29, de 28 de janeiro de 2011, nº 514, de 2 de setembro de 2011, nº 444, de 25 de agosto de 2016, na presente Portaria e com outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 2º Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados sequencialmente em 25 de junho de 2021, devendo o Leilão de que trata o inciso I ser realizado antes do disposto no inciso II.

Capítulo I

DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA

Art. 2º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração nos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia - AEGE, individualizada para cada Leilão, e demais documentos exigidos, incluindo-se a documentação indicada na Portaria nº 102, de 22 de março de 2016, conforme instruções disponíveis na internet, no sítio eletrônico www.epe.gov.br.

§ 1º O prazo para a realização do cadastramento e para a entrega de documentos será até as doze horas do dia 26 de fevereiro de 2021.

§ 2º Os empreendedores cujos projetos tenham sido cadastrados junto à EPE para fins de participação no Leilão de Energia de Nova "A-4", de 2020, de que trata a Portaria nº 455, de 6 de dezembro de 2019, poderão requerer o cadastramento dos respectivos empreendimentos, estando dispensados da reapresentação de documentos, desde que mantidos inalterados os parâmetros, as características técnicas e as demais informações dos referidos projetos, sendo obrigatório o registro desta opção no AEGE no momento da inscrição do empreendimento, oportunidade em que deverá declarar a validade de toda e qualquer documentação apresentada para fins de cadastramento nos Leilões de Energia Nova "A-3" ou "A-4", de 2021, observado o disposto no art. 3º, inciso VI.

§ 3º Aos empreendedores que optarem pelo cadastramento nos termos do § 2º, fica vedada a apresentação de quaisquer documentos em substituição aos protocolados na EPE por ocasião do cadastramento nos Leilão de Energia Nova "A-4", de 2020, excetuando-se:

I - Despacho de Requerimento de Outorga emitido pela Aneel;

II - Licença Ambiental cujo prazo de validade tenha expirado;

III - Parecer de Acesso ou documentos equivalentes, definidos no art. 4º, § 3º, inciso VI, da Portaria nº 102, de 2016; e

IV - quaisquer outros documentos quando solicitados pela EPE.

§ 4º Aos empreendedores que optarem pelo cadastramento nos termos do § 2º, é permitido o cadastramento do empreendimento em Ponto de Conexão distinto daquele cadastrado nos Leilões de Energia Nova de "A-4", de 2020, observado o disposto no art. 7º, § 2º.

Art. 3º Não serão habilitados tecnicamente pela EPE os empreendimentos de geração:

I - não termelétricos cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a zero;

II - termelétricos com CVU diferente de zero, cuja inflexibilidade de geração anual seja superior a cinquenta por cento;

III - termelétricos com CVU diferente de zero, cujo CVU, calculado nos termos do art. 5º da Portaria nº 46, de 9 de março de 2007, seja superior a R$ 300,00/MWh;

IV - hidrelétricos com capacidade instalada inferior a 1 MW (um megawatt);

V - não hidrelétricos com capacidade instalada inferior a 5 MW (cinco megawatts);

VI - cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria nº 444, de 2016, tenha capacidade remanescente para escoamento de geração inferior à respectiva potência injetada; e

VII - que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas pela Portaria nº 102, de 2016, observadas as exceções dispostas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para os empreendimentos de que trata o inciso II do caput, a Declaração de Inflexibilidade poderá ser apresentada considerando valores mensais de Inflexibilidade Sazonal.

Art. 4º Para projetos de geração a partir de fonte eólica, na hipótese de importação de aerogeradores, os equipamentos deverão ter potência nominal igual ou superior a 2.500 kW (dois mil e quinhentos quilowatts).

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implica a desclassificação dos empreendimentos e a rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs que tenham sido celebrados em decorrência dos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, sujeitos à fiscalização da Aneel.

Art. 5º Para o cálculo da garantia física de energia de Central Geradora Hidrelétrica - CGH, de Pequena Central Hidrelétrica - PCH e de Usina Hidrelétrica - UHE com potência instalada igual ou inferior a 50 MW serão utilizados os parâmetros do projeto a ser habilitado tecnicamente pela EPE, não se aplicando o disposto:

I - no art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 463, de 3 de dezembro de 2009; e

II - no art. 4º, § 4º, inciso V, da Portaria nº 102, de 2016.

Parágrafo único. A garantia física de energia de CGH, PCH e UHE com potência igual ou inferior a 50 MW já publicada pelo Ministério de Minas e Energia poderá ser revista, considerando os parâmetros do projeto a ser habilitado tecnicamente pela EPE.

Capítulo II

DO EDITAL E DOS CONTRATOS

Art. 6º Caberá à Aneel elaborar o Edital, seus Anexos, incluindo-se as minutas dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, bem como adotar as medidas necessárias para a realização dos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021.

§ 1º O início do suprimento contratual de energia elétrica deverá ocorrer em:

I - 1º de janeiro de 2024, para o Leilão de Energia Nova "A-3", de 2021; e

II - 1º de janeiro de 2025, para o Leilão de Energia Nova "A-4", de 2021.

§ 2º O Edital deverá prever que não poderão participar dos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, os empreendimentos de geração que entrarem em operação comercial até a data de sua publicação.

§ 3º Nos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, serão negociados os seguintes CCEARs:

I - na modalidade por quantidade de energia elétrica, com prazo de suprimento de trinta anos, para os seguintes empreendimentos hidrelétricos:

a) Central Geradora Hidrelétrica - CGH;

b) Pequena Central Hidrelétrica - PCH;

c) Usina Hidrelétrica - UHE com potência instalada igual ou inferior a 50 MW; e

d) ampliação de CGH, PCH ou UHE existentes;

II - na modalidade por quantidade de energia elétrica, com prazo de suprimento de vinte anos, para empreendimentos eólicos e solares fotovoltaicos; e

III - na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, com prazo de suprimento de vinte anos, para empreendimentos termelétricos a biomassa.

§ 4º O CCEAR para empreendimento termelétrico a partir de biomassa será diferenciado por CVU igual a zero ou diferente de zero.

§ 5º Os empreendimentos de geração que utilizem como combustível principal biomassa composta de resíduos sólidos urbanos, biogás proveniente de aterros sanitários, biodigestores de resíduos vegetais ou animais, ou de estações de tratamento de esgoto, serão enquadrados como empreendimentos termelétricos a biomassa.

§ 6º Deverão ser negociados no mínimo trinta por cento da energia habilitada dos empreendimentos de geração de que trata o § 3º.

§ 7º Os CCEARs a serem negociados nos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, deverão prever que os preços, em R$/MWh, e a receita fixa, em R$/ano, terão como base de referência o mês de realização do Leilão.

§ 8º A parcela da Receita Fixa Vinculada aos Demais Itens - RFDemais, prevista no art. 2º, inciso II, da Portaria nº 42, de 1º de março de 2007, terá como base de referência o mês de novembro de 2020, e será calculada a partir da Receita Fixa definida no § 6º levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre os meses de novembro de 2020 e o mês de realização do Leilão.

§ 9º No caso de CGH, o CCEAR conterá cláusula estabelecendo hipótese de rescisão, caso o empreendimento seja afetado por aproveitamento ótimo do curso d'água que comprometa o atendimento aos lotes de energia contratados no Leilão.

Art. 7º Para fins de classificação dos lances dos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, será considerada a Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional - SIN para Escoamento de Geração, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas na Portaria nº 444, de 2016.

§ 1º Fica dispensada a apresentação do Parecer de Acesso ou documento equivalente, previstos no art. 4º, § 3º, inciso V, da Portaria nº 102, de 2016, para os empreendimentos de geração cuja energia será objeto de CCEAR estabelecido no art. 6º, § 2º, quando o Ponto de Conexão do Empreendimento ao SIN se enquadrar como Instalação de Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão - DIT ou Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, nos termos do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.

§ 2º Não serão permitidas, para fins de Habilitação Técnica, alterações do Ponto de Conexão do empreendimento de geração ao SIN indicado no ato do Cadastramento para os Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, não se aplicando o disposto no art. 3º, §§ 8º e 9º, da Portaria nº 444, de 2016, observado o disposto no art. 2º, § 4º.

§ 3º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração prevista no art. 2º, inciso XVI, da Portaria nº 444, de 2016, deverá ser publicada até 26 de abril de 2021, não se aplicando o prazo previsto no art. 3º, § 5º, da Portaria nº 444, de 2016.

§ 4º Exclusivamente nos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, não se aplica o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Portaria nº 444, de 2016, devendo, na expansão da Rede Básica, DIT e ICG, serem consideradas:

I - as instalações homologadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE na Reunião Ordinária a ser realizada em fevereiro de 2021;

II - as instalações autorizadas pela Aneel, como reforços e melhorias, até a data de realização da Reunião Ordinária do CMSE a ser realizada em fevereiro de 2021;

III - novas instalações de transmissão arrematadas no Leilão de Transmissão realizado em 2020, desde que a previsão de data de operação comercial seja anterior às datas do início do suprimento contratual, de que trata o art. 6º, § 1º.

§ 5º Exclusivamente para os Leilões de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto no art. 6º, inciso III, alíneas "a" e "b" da Portaria MME nº 444, de 2016, devendo serem consideradas as Usinas para fins de atendimento ao Ambiente de Contratação Livre - ACL, desde que o gerador apresente, até o prazo final de Cadastramento, um dos seguintes documentos:

a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, para o acesso à Rede Básica; ou

b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, para o acesso aos Sistemas de Distribuição; ou

c) Parecer de Acesso válido, emitido pelo ONS ou Distribuidora.

§ 6º. Para os casos de que trata a alínea "c" do § 5º, o CUST ou o CUSD deverá ser assinado até a data da publicação da Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração.

§ 7º Para os Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, não se aplica o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Portaria nº 444, de 2016, devendo, para fins de configuração da geração utilizada na definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração, para os empreendimentos de geração de que trata o art. 6º, inciso II, da Portaria nº 444, de 2016, monitorados pelo CMSE, serem consideradas as datas de tendência homologadas pelo CMSE na Reunião Ordinária a ser realizada em fevereiro de 2021.

§ 8º As violações exclusivamente decorrentes de superação de nível de curto-circuito que podem ser solucionadas por meio da substituição de disjuntores poderão ser consideradas para acréscimo de oferta das margens de transmissão, excetuando-se os casos que serão explicitados, justificados e detalhados na Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração.

§ 9º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhará ao Ministério de Minas e Energia, em até trinta dias a contar da realização dos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, relatório que detalhe a eventual necessidade de reforços causados exclusivamente por violações por superação de nível de curto-circuito decorrentes da contratação de novos empreendimentos de geração no referido certame, para fins de inclusão no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE.

§ 10º O Edital deverá dispor expressamente acerca da alocação dos custos decorrentes dos reforços de que trata o § 9º.

Art. 8º Para fins de realização dos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, dos quantitativos de capacidade remanescente do SIN para escoamento de geração de energia elétrica de que trata o art. 7º, §3º, serão subtraídos os montantes associados a novos empreendimentos de geração que eventualmente tenham comercializado energia nos Leilões de Energia Existente realizados em 2021 do seguinte modo:

I - para fins de realização do Leilão de Energia Nova "A-3", de 2021, serão subtraídos os montantes associados a novos empreendimentos de geração que tenham comercializado energia em Leilões de Energia Existente realizados até junho de 2021; e

II - para fins de realização do Leilão de Energia Nova "A-4", de 2021, serão subtraídos os montantes associados a novos empreendimentos de geração que tenham comercializado energia em Leilões de Energia Existente realizados até junho de 2021, bem como os dos empreendimentos que tenham comercializado energia no Leilão de Energia Nova "A-3", de 2021.

Art. 9º Nos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, de que trata esta Portaria, não se aplica o disposto no art. 9º da Portaria nº 514, de 2011, mantido o disposto no seu art. 7º, mesmo nos casos de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia elétrica, das instalações de uso do âmbito de transmissão, necessárias para o escoamento da energia produzida por empreendimento de geração apto a entrar em operação comercial.

Art. 10. Os empreendedores poderão modificar as características técnicas do empreendimento após a sua outorga, observadas as Diretrizes definidas pela Portaria nº 481, de 26 de novembro de 2018.

Capítulo III

DA SISTEMÁTICA

Art. 11. A Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, é aquela estabelecida no Anexo desta Portaria.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, os Editais dos Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, deverão prever a aceitação de propostas para quatro produtos, nos seguintes termos:

I - para o Leilão de Energia Nova "A-3", de 2021:

a) na modalidade quantidade, para empreendimentos eólicos, com período de suprimento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2043;

b) na modalidade quantidade, para empreendimentos hidrelétricos, com período de suprimento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2053;

c) na modalidade quantidade, para empreendimentos solares fotovoltaicos, com período de suprimento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2043; e

d) na modalidade disponibilidade, para empreendimentos termelétricos a biomassa, com período de suprimento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2043;

II - para o Leilão de Energia Nova "A-4", de 2021:

a) na modalidade quantidade, para empreendimentos eólicos, com período de suprimento entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2044;

b) na modalidade quantidade, para empreendimentos hidrelétricos, com período de suprimento entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2054;

c) na modalidade quantidade, para empreendimentos solares fotovoltaicos, com período de suprimento entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2044; e

d) na modalidade disponibilidade, para empreendimentos termelétricos a biomassa, com período de suprimento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2044.

§ 2º Na definição de lances, os proponentes vendedores deverão considerar as perdas elétricas do ponto de referência da garantia física do empreendimento até o Centro de Gravidade do Submercado, e, quando couber, perdas internas e o consumo interno do empreendimento, nos termos da Sistemática de que trata o caput.

Capítulo IV

DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE

Art. 12. Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de Necessidade de compra de energia elétrica para os Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, as quais deverão ser apresentadas na forma e modelo a ser disponibilizado no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia - www.mme.gov.br.

§ 1º As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser apresentadas no período compreendido entre 22 e 26 de fevereiro de 2021.

§ 2º As Declarações de Necessidade:

I - deverão considerar o atendimento à totalidade do respectivo mercado, com início de suprimento de energia elétrica a partir das datas fixadas nos incisos I e II do § 1º, art. 6º desta Portaria; e

II - serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis e servirão para posterior celebração dos respectivos CCEARs.

§ 3º Os agentes de distribuição de energia elétrica localizados nos Sistemas Isolados deverão apresentar a Declaração de Necessidade de que trata este artigo, desde que as datas previstas para recebimento de energia sejam iguais ou posteriores à data prevista da entrada em operação comercial da interligação ao SIN.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Para aplicação da metodologia de cálculo de garantia física de energia, adotar-se como referência o Programa Mensal de Operação de janeiro de 2021.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

SISTEMÁTICA PARA LEILÕES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE NOVOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO, DENOMINADOS LEILÕES DE ENERGIA NOVA "A-3" E "A-4", DE 2021

Art. 1º O presente Anexo estabelece a Sistemática para o Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021, de que trata o art. 19, § 1º, inciso I, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

Capítulo I

DAS DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES

Art. 2º Aplicam-se ao presente Anexo os termos técnicos e expressões cujos significados, exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes definições, observado nas Diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia para fins de definição do Leilões de Energia Nova "A-3" e "A-4", de 2021:

I - ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;

II - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;

III - ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico;

IV - ACL: Ambiente de Contratação Livre;

V - ACR: Ambiente de Contratação Regulada;

VI - AGENTE CUSTODIANTE: instituição financeira responsável pelo recebimento, custódia e eventual execução das GARANTIAS DE PROPOSTA por determinação expressa da ANEEL;

VII - ÁREA DO SIN: conjunto de SUBÁREA(S) DO SIN que concorre(m) pelos mesmos recursos de transmissão;

VIII - BARRAMENTO CANDIDATO: Barramento da Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão - DIT e Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, cadastrado como Ponto de Conexão por meio do qual um ou mais empreendimentos de geração acessam diretamente o Sistema de Transmissão ou indiretamente por meio de Conexão no Sistema de Distribuição, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Portaria nº 444, de 25 de agosto de 2016;

IX - CAPACIDADE: capacidade de escoamento de energia elétrica de uma SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, de um BARRAMENTO CANDIDATO, de uma SUBÁREA DO SIN ou de uma ÁREA DO SIN, expressa em MW, calculada nos termos das DIRETRIZES, do EDITAL e da NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE METODOLOGIA, PREMISSAS E CRITÉRIOS, bem como das informações de HABILITAÇÃO TÉCNICA dos EMPREENDIMENTOS realizada pela EPE;

X - CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO: capacidade remanescente de escoamento de energia elétrica dos Barramentos da Rede Básica, DIT e ICG, considerando a CAPACIDADE das SUBESTAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO e dos BARRAMENTOS CANDIDATOS, das SUBÁREAS DO SIN e das ÁREAS DO SIN, expressa em MW, nos termos das DIRETRIZES, do EDITAL e da NOTA TÉCNICA DE QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO;

XI - CCEAR: Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, constante do EDITAL;

XII - CEC: Valor Esperado do Custo Econômico de Curto Prazo, expresso em Reais por ano (R$/ano), calculado pela EPE, conforme metodologia própria Anexa ao EDITAL, para o EMPREENDIMENTO cuja energia é negociada no PRODUTO DISPONIBILIDADE, correspondente ao custo econômico no Mercado de Curto Prazo - MCP, resultante das diferenças mensais apuradas entre o despacho efetivo do EMPREENDIMENTO e sua GARANTIA FÍSICA, para este efeito, considerada totalmente contratada, correspondente ao valor esperado acumulado das liquidações do MCP, feitas com base nos Custos Marginais de Operação - CMO, sendo estes limitados ao Preço de Liquidação de Diferenças - PLD mínimo e máximo, conforme valores vigentes estabelecidos pela ANEEL, em função também do nível de inflexibilidade do despacho do EMPREENDIMENTO e do CVU;

XIII - COMPRADOR: agente de distribuição de energia elétrica PARTICIPANTE do LEILÃO;

XIV - COP: Valor Esperado do Custo de Operação, expresso em Reais por ano (R$/ano), calculado pela EPE conforme metodologia própria, Anexa ao EDITAL, para EMPREENDIMENTO cuja energia é negociada no PRODUTO DISPONIBILIDADE, correspondente ao somatório para cada possível cenário, do CVU multiplicado pela diferença entre a geração do EMPREENDIMENTO em cada mês de cada cenário, e a Inflexibilidade Mensal, multiplicado pelo número de horas do mês em questão, sendo zero para empreendimentos com CVU igual a zero;

XV - CMR: Custo Marginal de Referência, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), correspondente ao valor da maior estimativa de custo de geração dos empreendimentos a serem licitados, considerados necessários e suficientes para o atendimento da demanda conjunta do ACR e do ACL;

XVI - CVU: Custo Variável Unitário, valor expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), necessário para cobrir todos os custos operacionais do EMPREENDIMENTO;

XVII - DECREMENTO MÍNIMO: resultado da aplicação do DECREMENTO PERCENTUAL ao PREÇO CORRENTE, com arredondamento, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh);

XVIII - DECREMENTO PERCENTUAL: percentual que, com duas casas decimais, que, aplicado ao PREÇO CORRENTE com arredondamento, resultará no valor do DECREMENTO MÍNIMO;

XIX - DIRETRIZES: Diretrizes do Ministério de Minas e Energia para realização do LEILÃO;

XX - EDITAL: documento, emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que estabelece as regras do LEILÃO;

XXI - EMPREENDIMENTO: central de geração de energia elétrica apta a participar do LEILÃO, conforme condições estabelecidas nas DIRETRIZES, no EDITAL e na SISTEMÁTICA;

XXII - EMPREENDIMENTO COM OUTORGA: empreendimento de geração de quaisquer das fontes contratadas no LEILÃO que seja objeto de outorga de concessão licitada nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou de autorização, desde que não tenha entrado em operação comercial até a data de publicação do EDITAL, conforme condições estabelecidas nas DIRETRIZES, no EDITAL e na SISTEMÁTICA;

XXIII - EMPREENDIMENTO COM OUTORGA COM CONTRATO: EMPREENDIMENTO COM OUTORGA que seja, ou já tenha sido, lastro de ENERGIA CONTRATADA pelo PROPONENTE VENDEDOR no ACR, considerando a data de publicação do Edital, cuja ENERGIA HABILITADA é inferior à GARANTIA FÍSICA do EMPREENDIMENTO;

XXIV - EMPREENDIMENTO COM OUTORGA SEM CONTRATO: EMPREENDIMENTO COM OUTORGA que não seja, nem tenha sido, lastro de ENERGIA CONTRATADA pelo PROPONENTE VENDEDOR no ACR, considerando a data de publicação do Edital, cuja ENERGIA HABILITADA é igual à totalidade de sua GARANTIA FÍSICA;

XXV - EMPREENDIMENTO SEM OUTORGA: empreendimento de geração, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que até o início do LEILÃO não seja objeto de outorga de concessão, permissão ou autorização, ou aquele que seja parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao acréscimo de capacidade;

XXVI - EMPREENDIMENTO EÓLICO: central de geração de energia elétrica a partir da fonte eólica, cuja energia elétrica será objeto de comercialização no PRODUTO QUANTIDADE EÓLICA;

XXVII - EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO: central de geração de energia elétrica a partir de fonte hidrelétrica, cuja energia elétrica será objeto de comercialização no PRODUTO QUANTIDADE HIDRO;

XXVIII - EMPREENDIMENTO SOLAR FOTOVOLTAICO: central de geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaico, cuja energia elétrica será objeto de comercialização no PRODUTO QUANTIDADE SOLAR;

XXIX - EMPREENDIMENTO TERMELÉTRICO A BIOMASSA: central de geração de energia elétrica a partir da fonte termelétrica a biomassa, cuja energia elétrica será objeto de comercialização no PRODUTO DISPONIBILIDADE BIOMASSA;

XXX - ENERGIA CONTRATADA: montante, expresso em Megawatt médio (MW médio), de energia contratada em quaisquer dos seguintes contratos regulados:

a) Contrato(s) de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR;

b) Contrato(s) de Energia de Reserva - CER;

c) Contratos de Geração Distribuída - GD, nos termos dos arts. 14 e 15, do Decreto nº 5.163, de 2004;

d) Contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, nos termos da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; ou

e) Contratos Bilaterais anteriores à Lei nº 10.848, de 2004, quando couber;

XXXI - ENERGIA HABILITADA: montante de energia habilitada pela ENTIDADE COORDENADORA, associada a um EMPREENDIMENTO, que representa a GARANTIA FÍSICA do EMPREENDIMENTO, expurgada a quantidade de ENERGIA CONTRATADA;

XXXII - ENTIDADE COORDENADORA: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que terá como função exercer a coordenação do LEILÃO, nos termos do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;

XXXIII - ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade responsável pelo planejamento e execução de procedimentos inerentes ao LEILÃO, por delegação da ANEEL;

XXXIV - ETAPA CONTÍNUA: período para submissão de LANCES pelos PROPONENTES VENDEDORES classificados na ETAPA INICIAL e de definição dos PROPONENTES VENDEDORES que sagrar-se-ão VENCEDORES do LEILÃO;

XXXV - ETAPA INICIAL: período para submissão de LANCE pelos PROPONENTES VENDEDORES, para classificação e definição dos EMPREENDIMENTOS classificados para a ETAPA CONTÍNUA por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, considerando a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO;

XXXVI - GARANTIA DE PROPOSTA: valor a ser aportado junto ao AGENTE CUSTODIANTE pelos PARTICIPANTES, conforme estabelecido no EDITAL;

XXXVII - GARANTIA FÍSICA: quantidade máxima de energia, estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia, expressa em Megawatt médio (MW médio), que poderá ser utilizada pelo EMPREENDIMENTO para comercialização por meio de Contratos;

XXXVIII - HABILITAÇÃO TÉCNICA: processo de Habilitação Técnica dos EMPREENDIMENTOS junto à EPE, nos termos das DIRETRIZES;

XXXIX - ICB: Índice de Custo Benefício, valor calculado pelo SISTEMA, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), que se constituirá no PREÇO DE LANCE para o PRODUTO DISPONIBILIDADE;

XL - LANCE: ato irretratável e irrevogável, praticado pelo PROPONENTE VENDEDOR;

XLI - LANCE VÁLIDO: LANCE aceito pelo SISTEMA;

XLII - LASTRO PARA VENDA: montante de energia disponível para venda no LEILÃO expresso em LOTES, associado a um determinado EMPREENDIMENTO, observadas as condições estabelecidas no EDITAL;

XLIII - LEILÃO: processo licitatório para compra de energia elétrica e/ou para outorga de concessão ou autorização de serviços e instalações de energia elétrica, regido pelo EDITAL e seus documentos correlatos;

XLIV - LOTE: unidade mínima da oferta de quantidade associada a um determinado EMPREENDIMENTO que pode ser submetida na forma de LANCE na ETAPA INICIAL, expresso em Megawatt médio (MW médio), nos termos do EDITAL;

XLV - LOTE ATENDIDO: LOTE que esteja associado a um PREÇO DE LANCE igual ou inferior ao PREÇO CORRENTE na ETAPA CONTÍNUA, e tendo os critérios de desempate referência ao inciso XXX, ou que seja necessário para o atendimento da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO;

XLVI - LOTE EXCLUÍDO: LOTE não ofertado na ETAPA INICIAL e que não poderá ser submetido em LANCES na ETAPA CONTÍNUA;

XLVII - LOTE NÃO ATENDIDO: LOTE que esteja associado a um PREÇO DE LANCE superior ao PREÇO CORRENTE na ETAPA CONTÍNUA ou que não seja necessário para o atendimento da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO;

XLVIII - MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS NA REDE BÁSICA: quantidade de ENERGIA que não poderá ser comercializada no LEILÃO, expressa em LOTES, definida pelo PROPONENTE VENDEDOR por sua conta e risco, para contemplar, quando couber, perdas internas e o consumo interno do EMPREENDIMENTO e estimativa de perdas elétricas desde a referência de sua GARANTIA FÍSICA até o Centro de Gravidade do Submercado, incluindo as perdas na Rede Básica, nos termos das Regras de Comercialização;

XLIX - NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE METODOLOGIA, PREMISSAS E CRITÉRIOS: Nota Técnica Conjunta do ONS e da EPE referente à metodologia, às premissas e aos critérios para definição da CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO, prevista na Portaria nº 444, de 2016, nos termos das DIRETRIZES e do EDITAL;

L - NOTA TÉCNICA DE QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO: Nota Técnica do ONS contendo os quantitativos da CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO para os Barramentos, Subáreas e Áreas do SIN, prevista na Portaria nº 444, de 2016, nos termos das DIRETRIZES e do EDITAL;

LI - NÚMERO DE VÃOS: número de Entradas de Linha ou Conexões de Transformadores disponíveis no Barramento da SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO ou do BARRAMENTO CANDIDATO, considerando a disponibilidade física para acesso, conforme estabelecido nos documentos de acesso da Rede de Distribuição, na NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE METODOLOGIA, PREMISSAS E CRITÉRIOS, nas DIRETRIZES e no EDITAL, bem como das informações de HABILITAÇÃO TÉCNICA dos EMPREENDIMENTOS realizada pela EPE;

LII - OFERTA DO PRODUTO: oferta de energia elétrica proveniente do(s) EMPREENDIMENTO(S) para os quais os PROPONENTES VENDEDORES estejam aptos a ofertarem energia elétrica no(s) PRODUTO(S), conforme disposto no EDITAL e na SISTEMÁTICA;

LIII - OFERTA MÍNIMA: montante mínimo de LOTES associado ao EMPREENDIMENTO, que deverá ser ofertado pelo PROPONENTE VENDEDOR, obtido a partir do PERCENTUAL MÍNIMO da ENERGIA HABILITADA, nos termos das DIRETRIZES, com arredondamento;

LIV - PARÂMETRO DE DEMANDA: parâmetro inserido no SISTEMA pelo REPRESENTANTE do Ministério de Minas e Energia, que será utilizado para determinação da(s) QUANTIDADE(S) DEMANDADA(S) DO(S) PRODUTO(S) na ETAPA CONTÍNUA;

LV - PARÂMETRO DA FONTE: parâmetro inserido no SISTEMA pelo REPRESENTANTE do Ministério de Minas e Energia, ouvida a EPE, que serão utilizados para indicar as QUANTIDADE(S) DEMANDADA(S) DO(S) PRODUTO(S) na ETAPA CONTÍNUA;

LVI - PARTICIPANTES: são os COMPRADORES e os PROPONENTES VENDEDORES;

LVII - PERCENTUAL MÍNIMO: percentual mínimo da ENERGIA HABILITADA de EMPREENDIMENTO a ser destinada ao ACR nos termos das DIRETRIZES e do EDITAL;

LVIII - POTÊNCIA: potência habilitada de cada EMPREENDIMENTO, nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, expressa em Megawatt (MW);

LIX - POTÊNCIA INJETADA: máximo valor de potência exportada pelo EMPREENDIMENTO TERMOELÉTRICO A BIOMASSA para o Ponto de Conexão, nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, expressa em Megawatt (MW);

LX - POTÊNCIA INSTALADA EM CORRENTE CONTÍNUA: potência final instalada de cada EMPREENDIMENTO SOLAR FOTOVOLTAICO, nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, expressa em Megawatt-pico (MWp);

LXI - PREÇO CORRENTE: valor, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), associado aos LANCES VÁLIDOS praticados no LEILÃO;

LXII - PREÇO INICIAL: valor definido pelo Ministério de Minas e Energia, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), para cada PRODUTO, nos termos do EDITAL;

LXIII - PREÇO DE LANCE: valor, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), correspondente à submissão de novos LANCES;

LXIV - PREÇO DE REFERÊNCIA: valor máximo, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), de cada EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO quando se tratar de ampliação de Usina Hidrelétrica com potência superior a 50 MW, e para EMPREENDIMENTOS COM OUTORGA COM CONTRATO a serem licitados no LEILÃO, conforme definido no EDITAL e na SISTEMÁTICA, diferenciado por fonte para EMPREENDIMENTOS COM OUTORGA COM CONTRATO, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 10.848, de 2004;

LXV - PREÇO DE VENDA FINAL: é o valor, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), que constará nas Cláusulas Comerciais dos CCEARs;

LXVI - PRODUTO: energia elétrica negociada no LEILÃO, que será objeto de CCEAR diferenciado por tipo de fonte energética nos termos do EDITAL e em DIRETRIZES;

LXVII - PRODUTO DISPONIBILIDADE: energia elétrica objeto de CCEAR na modalidade por disponibilidade de energia elétrica;

LXVIII - PRODUTO DISPONIBILIDADE BIOMASSA: PRODUTO DISPONIBILIDADE com negociação de EMPREENDIMENTO TERMELÉTRICO A BIOMASSA;

LXIX - PRODUTO QUANTIDADE: energia elétrica objeto de CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica;

LXX - PRODUTO QUANTIDADE EÓLICA: PRODUTO QUANTIDADE com negociação de EMPREENDIMENTO EÓLICO;

LXXI - PRODUTO QUANTIDADE HIDRO: PRODUTO QUANTIDADE com negociação de EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO;

LXXII - PRODUTO QUANTIDADE SOLAR: PRODUTO QUANTIDADE com negociação de EMPREENDIMENTO SOLAR FOTOVOLTAICO;

LXXIII - PROPONENTE VENDEDOR: empreendedor apto a ofertar energia elétrica no LEILÃO, nos termos do EDITAL;

LXXIV - QUANTIDADE DECLARADA: montante de energia elétrica, expresso em Megawatt médio (MW médio) com três casas decimais, individualizado por COMPRADOR, nos termos das Declarações de Necessidades dos agentes de distribuição;

LXXV - QUANTIDADE DEMANDADA TOTAL: montante de energia elétrica, expresso em número de LOTES, calculado antes do início da ETAPA CONTÍNUA;

LXXVI - QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO: montante de energia elétrica da QUANTIDADE DEMANDADA TOTAL expresso em número de LOTES, alocado a cada PRODUTO;

LXXVII - RATIFICAÇÃO DE LANCE: período de ratificação de LANCES que poderá ocorrer ao término da ETAPA CONTÍNUA, nos BARRAMENTOS CANDIDATOS e SUBESTAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO em que o NÚMERO DE VÃOS da SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO ou do BARRAMENTO CANDIDATO seja inferior ao total de EMPREENDIMENTOS classificados na ETAPA CONTÍNUA;

LXXVIII - RECEITA FIXA: valor, expresso em Reais por ano (R$/ano), inserido pelo PROPONENTE VENDEDOR quando da submissão de LANCE em PRODUTO DISPONIBILIDADE e que, de sua exclusiva responsabilidade, deverá abranger, entre outros:

a) o custo e remuneração de investimento (taxa interna de retorno);

b) os custos de Conexão ao Sistema de Distribuição e Transmissão;

c) o custo de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição;

d) os custos fixos de Operação e Manutenção - O&M;

e) os custos de seguro e garantias do EMPREENDIMENTO e compromissos financeiros do PROPONENTE VENDEDOR; e

f) tributos e encargos diretos e indiretos;

LXXIX - REPRESENTANTE: pessoa (s) indicada (s) por cada uma das instituições para validação ou inserção de dados no SISTEMA;

LXXX - SIN: Sistema Interligado Nacional;

LXXXI - SISTEMA: sistema eletrônico utilizado para a realização do LEILÃO, mediante o emprego de recursos de tecnologia da informação e disponibilizado pela Rede Mundial de Computadores;

LXXXII - SISTEMÁTICA: conjunto de regras que definem o mecanismo do LEILÃO, conforme estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia, nos termos do presente Anexo;

LXXXIII - SUBÁREA DO SIN: subárea da rede elétrica do SIN onde se encontram Subestação(ões) e Linha(s) de Transmissão;

LXXXIV - SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO: instalação no âmbito da distribuição por meio do qual um ou mais EMPREENDIMENTOS acessam o Sistema de Distribuição;

LXXXV - TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO: parâmetro, em número de horas, inserido no SISTEMA pelo REPRESENTANTE da ENTIDADE COORDENADORA, antes do início da sessão do LEILÃO, que será utilizado para fins de eventual acionamento do TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCES;

LXXXVI - TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE: período, em minutos, estabelecido pela ENTIDADE COORDENADORA, antes do início da sessão do LEILÃO, durante o qual os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter os seus LANCES para validação pelo SISTEMA;

LXXXVII - TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE: período final, em minutos, estabelecido pela ENTIDADE COORDENADORA no curso da sessão do LEILÃO, decorrido ao menos o TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO, durante o qual os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter os seus LANCES para validação pelo SISTEMA; e

LXXXVIII - VENCEDOR: PROPONENTE VENDEDOR que tenha energia negociada no LEILÃO.

Capítulo II

DAS CARACTERÍSTICAS DO LEILÃO

Art. 3º A SISTEMÁTICA do LEILÃO de que trata o presente Anexo possui as características definidas a seguir.

§ 1º O LEILÃO será realizado via SISTEMA, mediante o emprego de recursos de tecnologia da informação e comunicação via Rede Mundial de Computadores - Internet.

§ 2º São de responsabilidade exclusiva dos representantes dos PROPONENTES VENDEDORES a alocação e a manutenção dos meios necessários para a conexão, o acesso ao SISTEMA e a participação no LEILÃO, incluindo, mas não se limitando a eles, meios alternativos de conexão e acesso a partir de diferentes localidades.

§ 3º O LEILÃO será composto de duas ETAPAS, as quais se subdividem da seguinte forma:

a) ETAPA INICIAL: período no qual os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter um único LANCE, para cada EMPREENDIMENTO, para os respectivos PRODUTOS com quantidade de LOTES e PREÇO DE LANCE, tal que o PREÇO DE LANCE seja igual ou inferior ao menor valor entre o PREÇO INICIAL do PRODUTO e o PREÇO DE REFERÊNCIA do EMPREENDIMENTO, para classificação por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, considerando a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO; e

b) ETAPA CONTÍNUA: período no qual os PROPONENTES VENDEDORES, classificados na ETAPA INICIAL, considerando a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO, poderão submeter LANCES para o(s) PRODUTO(S) em negociação.

§ 4º Exclusivamente no Leilão de Energia Nova "A-4", de 2021, a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO da ETAPA INICIAL descontará os montantes que forem contratados no Leilão de Energia Nova "A-3", de 2021.

§ 5º Ao término da ETAPA CONTÍNUA poderá ocorrer a RATIFICAÇÃO DE LANCE.

§ 6º Toda inserção dos dados deverá ser auditável.

§ 7º Iniciado o LEILÃO, não haverá prazo para o seu encerramento, observado o disposto no art. 10, §§ 9º e 10.

§ 8º O LEILÃO poderá ser temporariamente suspenso em decorrência de fatos supervenientes, a critério da ENTIDADE COORDENADORA.

§ 9º A ENTIDADE COORDENADORA poderá, no decorrer do LEILÃO, alterar o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE, mediante comunicação via SISTEMA aos PROPONENTES VENDEDORES.

§ 10. Durante o LEILÃO, o LANCE deverá conter as seguintes informações:

I - identificação do PROPONENTE VENDEDOR;

II - identificação do EMPREENDIMENTO;

III - quantidade de LOTES;

IV - PREÇO DE LANCE; e

V - a RECEITA FIXA requerida pelo PROPONENTE VENDEDOR, para o PRODUTO DISPONIBILIDADE.

§ 11. Para cada EMPREENDIMENTO, a quantidade de LOTES ofertados deverá respeitar, cumulativamente, o limite correspondente:

I - ao LASTRO PARA VENDA; e

II - à quantidade de LOTES ofertada na ETAPA INICIAL.

§ 12. No cálculo do LASTRO PARA VENDA será descontado da GARANTIA FÍSICA o MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS NA REDE BÁSICA.

§ 13. Na definição do MONTANTE DE PERDAS, o PROPONENTE VENDEDOR deverá considerar, quando couber, perdas internas e o consumo interno do EMPREENDIMENTO e as perdas elétricas, desde a referência da GARANTIA FÍSICA do EMPREENDIMENTO até o Centro de Gravidade, incluindo as perdas na Rede Básica, sob pena de sujeitar-se às sanções decorrentes da apuração de insuficiência de lastro para venda de energia, nos termos das Regras e Procedimentos de Comercialização, e à eventual redução dos montantes contratados nos CCEAR.

§ 14. Para o PRODUTO DISPONIBILIDADE, o PREÇO DE LANCE será representado pelo ICB, calculado a partir da seguinte expressão:

Onde:

ICB = Índice de Custo Benefício, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh);

RF = RECEITA FIXA, expressa em Reais por ano (R$/ano), considerando o disposto no § 15;

QL = quantidade de LOTES ofertados;

l = valor do LOTE em Megawatt médio (MW médio);

COP = Valor Esperado do Custo de Operação, expresso em Reais por ano (R$/ano);

CEC = Valor Esperado do Custo Econômico de Curto Prazo, expresso em Reais por ano (R$/ano);

GF = GARANTIA FÍSICA, expressa em Megawatt médio (MW médio); e

8760 = número de horas por ano.

§ 15. O PREÇO DE LANCE e a RECEITA FIXA, independentemente da quantidade de LOTES ofertados, são de responsabilidade exclusiva do PROPONENTE VENDEDOR.

§ 16. Os PROPONENTES VENDEDORES poderão comercializar energia de seu(s) respectivo(s) EMPREENDIMENTO(S) nos dois certames, considerando que:

I - apenas a parcela da ENERGIA HABILITADA não comercializada no LEILÃO "A-3" poderá ser comercializada no LEILÃO "A-4"; e

II - caso o PROPONENTE VENDEDOR cujo EMPREENDIMENTO tiver parcela de sua energia comercializada no LEILÃO "A-3" submeta LANCE no LEILÃO "A-4", seu LANCE na ETAPA INICIAL do LEILÃO "A-4" será classificado independentemente da CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO.

§ 17. Durante a configuração do LEILÃO, sua realização e após o seu encerramento, o Ministério de Minas e Energia, a EPE, a ENTIDADE COORDENADORA e a ENTIDADE ORGANIZADORA deverão observar o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, com relação a todas as informações do LEILÃO, excetuando-se o PREÇO CORRENTE e a divulgação do resultado estabelecida no art. 11.

Capítulo III

DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA

Art. 4º A configuração do SISTEMA será realizada conforme definido a seguir.

§ 1º Os REPRESENTANTES da ENTIDADE COORDENADORA validarão no SISTEMA, antes do início do LEILÃO, os seguintes dados:

I - o PREÇO INICIAL para cada PRODUTO;

II - o PREÇO DE REFERÊNCIA para:

a) EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO, quando couber; e

b) EMPREENDIMENTO COM OUTORGA COM CONTRATO;

III - o PERCENTUAL MÍNIMO de cada EMPREENDIMENTO;

IV - os valores correspondentes à ENERGIA HABILITADA de cada EMPREENDIMENTO, em LOTES;

V - o TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO;

VI - o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE; e

VII - o TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE.

§ 2º No cálculo da ENERGIA HABILITADA a ENTIDADE COORDENADORA deverá considerar:

I - os montantes de ENERGIA CONTRATADA, para EMPREENDIMENTOS COM OUTORGA COM CONTRATO; e

II - os montantes de ENERGIA CONTRATADA para Central Geradora Hidrelétrica - CGH.

§ 3º A ENTIDADE ORGANIZADORA validará no SISTEMA, antes do início do LEILÃO, as GARANTIAS DE PROPOSTA aportadas pelos PROPONENTES VENDEDORES, com base em informações fornecidas pelo AGENTE CUSTODIANTE.

§ 4º Os REPRESENTANTES do Ministério de Minas e Energia inserirão e validarão no SISTEMA, antes do início do LEILÃO, os seguintes dados:

I - o DECREMENTO PERCENTUAL;

II - o PARÂMETRO DE DEMANDA;

III - os PARÂMETROS DAS FONTES; e

IV - a QUANTIDADE DECLARADA.

§ 5º Os REPRESENTANTES da EPE validarão no SISTEMA, antes do início do LEILÃO:

I - o valor correspondente à GARANTIA FÍSICA, expresso em Megawatt médio (MW médio), para cada EMPREENDIMENTO;

II - o valor correspondente à POTÊNCIA, expresso em Megawatt (MW), para cada EMPREENDIMENTO;

III - o valor correspondente à POTÊNCIA INJETADA, expresso em Megawatt (MW), para cada EMPREENDIMENTO TERMELÉTRICO A BIOMASSA;

IV - o valor correspondente à POTÊNCIA INSTALADA EM CORRENTE CONTÍNUA, expresso em Megawatt-pico (MWp), para cada EMPREENDIMENTO SOLAR FOTOVOLTAICO;

V - o CEC, para cada EMPREENDIMENTO cuja energia seja negociada no PRODUTO DISPONIBILIDADE;

VI - o COP, para cada EMPREENDIMENTO cuja energia seja negociada no PRODUTO DISPONIBILIDADE;

VII - a informação a respeito da contratação do Uso do Sistema de Distribuição ou Transmissão, observado o disposto no art. 6º, § 12;

VIII - SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO de Conexão de cada EMPREENDIMENTO ao SIN;

IX - a CAPACIDADE de cada SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, expressa em MW;

X - o BARRAMENTO CANDIDATO de Conexão de cada EMPREENDIMENTO ao SIN;

XI - a CAPACIDADE de cada BARRAMENTO CANDIDATO, expressa em MW;

XII - o NÚMERO DE VÃOS de cada BARRAMENTO CANDIDATO e de cada SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, expresso em número inteiro positivo;

XIII - a SUBÁREA DO SIN onde se encontra cada BARRAMENTO CANDIDATO e cada SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO;

XIV - a CAPACIDADE de cada SUBÁREA DO SIN, expressa em MW;

XV - a ÁREA DO SIN onde se encontra cada SUBÁREA DO SIN;

XVI - a CAPACIDADE de cada ÁREA DO SIN, expressa em MW;

XVII - a UF para cada EMPRENDIMENTO; e

XVIII - o SUBMERCADO para cada EMPREENDIMENTO.

§ 6º A inserção dos dados estabelecida no § 5º deverá ser realizada nos termos das DIRETRIZES, do EDITAL, da NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE METODOLOGIA, PREMISSAS E CRITÉRIOS e da NOTA TÉCNICA DE QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO, bem como das informações de HABILITAÇÃO TÉCNICA dos EMPREENDIMENTOS realizada pela EPE.

§ 7º Das informações inseridas no SISTEMA, serão disponibilizadas aos PROPONENTES VENDEDORES:

I - o LASTRO PARA VENDA do(s) seu(s) respectivo(s) EMPREENDIMENTO(S);

II - o PREÇO INICIAL dos PRODUTOS;

III - o PREÇO DE REFERÊNCIA do(s) seu(s) respectivo(s) EMPREENDIMENTO(S) HIDRELÉTRICO(S), quando couber;

IV - o PREÇO DE REFERÊNCIA do(s) seu(s) respectivo(s) EMPREENDIMENTO(S) COM OUTORGA COM CONTRATO;

V - o PERCENTUAL MÍNIMO do(s) seu(s) respectivo(s) EMPREENDIMENTO(S);

VI - o PREÇO CORRENTE;

VII - o DECREMENTO MÍNIMO; e

VIII - a SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO e o BARRAMENTO CANDIDATO nos quais o EMPREENDIMENTO disputará CAPACIDADE na ETAPA INICIAL, e suas respectivas SUBÁREA DO SIN e ÁREA DO SIN.

Capítulo IV

DAS ETAPAS DO LEILÃO

Art. 5º O LEILÃO será composto pela ETAPA INICIAL, pela ETAPA CONTÍNUA, e, quando couber, da RATIFICAÇÃO DE LANCES, conforme disposto a seguir.

Parágrafo único. O SISTEMA aceitará simultaneamente LANCES para todos os PRODUTOS.

Seção I

Da Etapa Inicial

Art. 6º A ETAPA INICIAL trata da classificação dos EMPREENDIMENTOS, considerando a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO.

§ 1º A ETAPA INICIAL terá as seguintes características gerais:

I - na ETAPA INICIAL concorrerão os PROPONENTES VENDEDORES;

II - o SISTEMA aceitará simultaneamente LANCES para todos os PRODUTOS; e

III - na ETAPA INICIAL, a avaliação concomitante das propostas para todos os PRODUTOS dar-se-á considerando a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO, em que os LANCES serão ordenados pelo SISTEMA seguindo ordem crescente de PREÇO DE LANCE de cada EMPREENDIMENTO.

Art. 7º A ETAPA INICIAL será realizada conforme disposto a seguir.

§ 1º Nesta Etapa os PROPONENTES VENDEDORES ofertarão apenas um LANCE para cada EMPREENDIMENTO.

§ 2º O LANCE na ETAPA INICIAL corresponderá à oferta de:

I - quantidade de LOTES;

II - PREÇO DE LANCE para os PRODUTOS QUANTIDADE; e

III - RECEITA FIXA para o PRODUTO DISPONIBILIDADE.

§ 3º O MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS NA REDE BÁSICA será definido pelo EMPREEDENDOR na ETAPA INICIAL.

§ 4º O SISTEMA aceitará simultaneamente LANCES de quantidade para todos os PRODUTOS, que deverão ser, cumulativamente:

I - menores ou iguais ao LASTRO PARA VENDA;

II - maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) MW médio; e

III - maiores ou iguais à OFERTA MÍNIMA.

§ 5º Observado o disposto no art. 3º, § 15, os PROPONENTES VENDEDORES ofertarão LANCES com as seguintes características:

I - LANCE de preço, nos PRODUTOS QUANTIDADE, igual ou inferior ao menor valor entre:

a) o PREÇO INICIAL do PRODUTO; e

b) o PREÇO DE REFERÊNCIA do EMPREENDIMENTO;

II - LANCE de RECEITA FIXA, no PRODUTO DISPONIBILIDADE, que resulte em um ICB igual ou inferior ao menor valor entre:

a) o PREÇO INICIAL do PRODUTO; e

b) o PREÇO DE REFERÊNCIA do EMPREENDIMENTO.

§ 6º O PREÇO DE REFERÊNCIA será o valor estabelecido no EDITAL, diferenciado por fonte para EMPREENDIMENTOS COM OUTORGA COM CONTRATO, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 10.848, de 2004, para:

I - EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO quando se tratar de ampliação de Usina Hidrelétrica com potência superior a 50 MW; e

II - EMPREENDIMENTO COM OUTORGA COM CONTRATO.

§ 7º OS LOTES não ofertados na ETAPA INICIAL serão considerados LOTES EXCLUÍDOS e não poderão ser submetidos em LANCES na Etapa seguinte.

§ 8º A ETAPA INICIAL será finalizada por decurso do TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE.

§ 9º Encerrado o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE da ETAPA INICIAL, o SISTEMA classificará os LANCES associados aos EMPREENDIMENTOS que disputam o acesso ao SIN por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, considerando a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO.

§ 10. Observado o disposto no § 12, para a classificação dos LANCES associados aos EMPREENDIMENTOS de que trata o § 9º, o SISTEMA:

I - classificará, para cada SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, os LANCES associados aos EMPREENDIMENTOS da SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, tal que o somatório da POTÊNCIA INJETADA dos EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS A BIOMASSA e da POTÊNCIA dos demais EMPREENDIMENTOS, de todos os PRODUTOS, seja menor ou igual à CAPACIDADE da SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO;

II - classificará, para cada BARRAMENTO CANDIDATO, os LANCES associados aos EMPREENDIMENTOS de todas as SUBESTAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO que afetam o BARRAMENTO CANDIDATO e os LANCES associados aos EMPREENDIMENTOS do BARRAMENTO CANDIDATO, por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, tal que o somatório da POTÊNCIA INJETADA dos EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS A BIOMASSA e da POTÊNCIA dos demais EMPREENDIMENTOS, de todos os PRODUTOS, seja menor ou igual à CAPACIDADE do BARRAMENTO CANDIDATO;

III - classificará os LANCES associados aos EMPREENDIMENTOS de todos os BARRAMENTOS CANDIDATOS e SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO de cada SUBÁREA DO SIN por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, tal que o somatório da POTÊNCIA INJETADA dos EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS A BIOMASSA e da POTÊNCIA dos demais EMPREENDIMENTOS, de todos os PRODUTOS, seja menor ou igual à CAPACIDADE da SUBÁREA DO SIN; e

IV - classificará os LANCES associados aos EMPREENDIMENTOS de todas as SUBÁREAS DO SIN de cada ÁREA DO SIN por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, tal que o somatório da POTÊNCIA INJETADA dos EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS A BIOMASSA e da POTÊNCIA dos demais EMPREENDIMENTOS, de todos os PRODUTOS, seja menor ou igual à CAPACIDADE da ÁREA DO SIN.

§ 11. Em caso de empate de PREÇOS DE LANCE na ETAPA INICIAL, o desempate será realizado conforme os seguintes critérios:

I - pela ordem crescente de POTÊNCIA INJETADA para os EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS A BIOMASSA e de POTÊNCIA para os demais EMPREENDIMENTOS;

II - caso persista o empate pelo critério previsto no inciso I, pela ordem decrescente do montante ofertado, em LOTES; e

III - caso persista o empate pelo critério previsto no inciso II, por ordem cronológica de submissão dos LANCES.

§ 12. Serão classificados, independentemente da CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO, os LANCES associados aos EMPREENDIMENTOS cujos PROPONENTES VENDEDORES tenham celebrado e apresentado, quando da Habilitação Técnica junto à EPE, os seguintes Contratos:

I - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, para o acesso à Rede Básica; ou

II - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição - CCD ou Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, para o acesso aos Sistemas de Distribuição.

§ 13. A POTÊNCIA INJETADA dos EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS A BIOMASSA e a POTÊNCIA dos demais EMPREENDIMENTOS, classificados nos termos do § 12, não será considerada, para fins de classificação, nos somatórios previstos no § 10.

§ 14. Os LANCES associados aos EMPREENDIMENTOS que não forem classificados na ETAPA INICIAL serão considerados LOTES EXCLUÍDOS e não poderão ser submetidos em LANCES na ETAPA seguinte.

§ 15. Após o término da ETAPA INICIAL, o SISTEMA procederá da seguinte forma:

I - encerrará o LEILÃO, sem contratação de energia, caso não haja qualquer EMPREENDIMENTO classificado na ETAPA INICIAL; ou

II - caso contrário, dará início à ETAPA CONTÍNUA do LEILÃO.

Seção II

Da Etapa Contínua

Art. 8º Na ETAPA CONTÍNUA, de definição dos VENCEDORES do LEILÃO, concorrerão os PROPONENTES VENDEDORES com submissão de LANCES associados aos EMPREENDIMENTOS classificados na ETAPA INICIAL.

Parágrafo único. Na ETAPA CONTÍNUA, o SISTEMA aceitará simultaneamente LANCES para todos os PRODUTOS.

Art. 9º Antes do início da ETAPA CONTÍNUA, o SISTEMA realizará, para cada PRODUTO, o cálculo da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO.

§ 1º O SISTEMA encerrará a negociação do PRODUTO, sem contratação de energia, caso a quantidade ofertada do PRODUTO seja igual a zero.

§ 2º O cálculo da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO de cada PRODUTO, de que trata o caput, será realizado conforme disposto a seguir:

I - o SISTEMA realizará o cálculo da QUANTIDADE DEMANDADA TOTAL e do somatório das quantidades ofertadas na ETAPA INICIAL, da seguinte forma:

Onde:

QTDEM = QUANTIDADE DEMANDADA TOTAL, expressa em LOTES;

QTDEC = QUANTIDADE DECLARADA, expressa em LOTES;

QTO = somatório das quantidades ofertadas na ETAPA INICIAL, expresso em LOTES;

QOPQE = OFERTA DO PRODUTO QUANTIDADE EÓLICA, expressa em LOTES, sendo zero quando não houver negociação do PRODUTO;

QOPQH = OFERTA DO PRODUTO QUANTIDADE HIDRO, expressa em LOTES, sendo zero quando não houver negociação do PRODUTO;

QOPQS = OFERTA DO PRODUTO QUANTIDADE SOLAR, expressa em LOTES, sendo zero quando não houver negociação do PRODUTO;

QOPDB = OFERTA DO PRODUTO DISPONIBILIDADE BIOMASSA, expressa em LOTES, sendo zero quando não houver negociação do PRODUTO; e

PD = PARÂMETRO DE DEMANDA, expresso em número racional positivo maior que um e com três casas decimais;

II - o SISTEMA realizará o cálculo da quantidade máxima demandada por PRODUTO, da seguinte forma:

Onde:

QTDEM = QUANTIDADE DEMANDADA TOTAL, expressa em LOTES;

QTDEC = QUANTIDADE DECLARADA, expressa em LOTES;

QTO = somatório das quantidades ofertadas na ETAPA INICIAL, expresso em LOTES;

QOPQE = OFERTA DO PRODUTO QUANTIDADE EÓLICA, expressa em LOTES, sendo zero quando não houver negociação do PRODUTO;

QOPQH = OFERTA DO PRODUTO QUANTIDADE HIDRO, expressa em LOTES, sendo zero quando não houver negociação do PRODUTO;

QOPQS = OFERTA DO PRODUTO QUANTIDADE SOLAR, expressa em LOTES, sendo zero quando não houver negociação do PRODUTO;

QOPDB = OFERTA DO PRODUTO DISPONIBILIDADE BIOMASSA, expressa em LOTES, sendo zero quando não houver negociação do PRODUTO; e

PD = PARÂMETRO DE DEMANDA, expresso em número racional positivo maior que um e com três casas decimais;

III - o SISTEMA realizará o cálculo da quantidade máxima demandada por PRODUTO, da seguinte

Onde:

QDIPQE = quantidade demandada inicial do PRODUTO QUANTIDADE EÓLICA, expressa em LOTES;

QDIPQH = quantidade demandada inicial do PRODUTO QUANTIDADE HIDRO, expressa em LOTES;

QDIPQS = quantidade demandada inicial do PRODUTO QUANTIDADE SOLAR, expressa em LOTES; e

QDIPDB = quantidade demandada inicial do PRODUTO DISPONIBILIDADE BIOMASSA, expressa em LOTES;

IV - o SISTEMA calculará o excesso de demanda do PRODUTO e o excesso de demanda total, da seguinte forma:

Onde:

QEPQE = quantidade excedente de demanda do PRODUTO QUANTIDADE EÓLICA, expressa em LOTES;

QEPQH = quantidade excedente de demanda do PRODUTO QUANTIDADE HIDRO, expressa em LOTES;

QEPQS = quantidade excedente de demanda do PRODUTO QUANTIDADE SOLAR, expressa em LOTES;

QEPDB = quantidade excedente de demanda do PRODUTO DISPONIBILIDADE BIOMASSA, expressa em LOTES; e

QTE = quantidade total excedente de demanda;

V - o SISTEMA realizará o cálculo da redistribuição da demanda excedente entre os PRODUTOS, da seguinte forma:

Onde:

QRPQE = quantidade de demanda redistribuída do PRODUTO QUANTIDADE EÓLICA, expressa em LOTES;

QRPQH = quantidade de demanda redistribuída do PRODUTO QUANTIDADE HIDRO, expressa em LOTES;

QRPQS = quantidade de demanda redistribuída do PRODUTO QUANTIDADE SOLAR, expressa em LOTES;

QRPDB = quantidade de demanda redistribuída do PRODUTO DISPONIBILIDADE BIOMASSA, expressa em LOTES; e

QTR = quantidade total de demanda redistribuída, expressa em LOTES;

VI - o SISTEMA realizará o cálculo da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO, da seguinte forma:

Onde:

QDPQE = QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO QUANTIDADE EÓLICA, expressa em LOTES;

QDPQH = QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO QUANTIDADE HIDRO, expressa em LOTES;

QDPQS = QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO QUANTIDADE SOLAR, expressa em LOTES; e

QDPDB = QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO DISPONIBILIDADE BIOMASSA, expressa em LOTES.

Art. 10. A ETAPA CONTÍNUA será realizada conforme o disposto a seguir.

§ 1º O SISTEMA calculará o DECREMENTO MÍNIMO, que será o resultado do DECREMENTO PERCENTUAL multiplicado pelo PREÇO DE LANCE do EMPREENDIMENTO marginal, que complete a QUANTIDADE DEMANDADA do PRODUTO, com arredondamento.

§ 2º O SISTEMA calculará o novo PREÇO CORRENTE, que será atualizado a cada LANCE, e será:

I - igual ao PREÇO DE LANCE do EMPREENDIMENTO marginal, que complete a QUANTIDADE DEMANDADA do PRODUTO, subtraído do DECREMENTO MÍNIMO calculado nos termos do § 1º; e

II - expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh).

§ 3º O SISTEMA ordenará os LANCES de cada PRODUTO por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, observado o critério de desempate previsto no § 4º.

§ 4º Em caso de empate de PREÇOS DE LANCE na ETAPA CONTÍNUA, o desempate será realizado pela ordem decrescente de LOTES ofertados e, caso persista o empate, pela ordem cronológica de submissão dos LANCES.

§ 5º Observado o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE e o disposto no art. 3º, § 15, os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter LANCES, associados à quantidade de LOTES ofertada na ETAPA CONTÍNUA, desde que o PREÇO DE LANCE seja igual ou inferior ao menor valor entre:

I - o PREÇO CORRENTE; e

II - o resultado do PREÇO DE LANCE relativo ao seu último LANCE VÁLIDO subtraído do DECREMENTO MÍNIMO, calculado nos termos do § 1º.

§ 6º Caso um PROPONENTE VENDEDOR não submeta LANCE nesta ETAPA, o SISTEMA considerará o PREÇO DE LANCE correspondente ao último LANCE VÁLIDO do PROPONENTE VENDEDOR.

§ 7º A cada submissão de LANCE, o SISTEMA reiniciará o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE e classificará os LOTES por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, qualificando-os como LOTES ATENDIDOS ou LOTES NÃO ATENDIDOS, com base na QUANTIDADE DEMANDADA de cada PRODUTO.

§ 8º A ETAPA CONTÍNUA será finalizada por decurso do TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE sem qualquer submissão de LANCE.

§ 9º Na hipótese da sessão do LEILÃO se prolongar além do TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO, a ENTIDADE COORDENADORA poderá, a seu critério, estabelecer TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE ao término do qual a ETAPA CONTÍNUA será obrigatoriamente finalizada.

§ 10. Durante o TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE os PROPONENTES VENDEDORES classificados na ETAPA INICIAL poderão submeter um ou mais LANCES, observado o disposto no § 5º.

§ 11. Os LOTES relativos ao LANCE que complete a QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO serão integralmente classificados como LOTES ATENDIDOS, mesmo que isto faça com que a quantidade de LOTES ATENDIDOS ultrapasse a QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO.

Art. 11. Ao término da ETAPA CONTÍNUA, o SISTEMA calculará o número de EMPREENDIMENTOS cujos LANCES foram classificados como LOTES ATENDIDOS, e procederá conforme disposto a seguir.

§ 1º O SISTEMA dará início à RATIFICAÇÃO DE LANCE:

I - para cada SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO em que o NÚMERO DE VÃOS seja inferior ao total de EMPREENDIMENTOS cujos LANCES foram classificados como LOTES ATENDIDOS; e

II - para cada BARRAMENTO CANDIDATO em que o NÚMERO DE VÃOS seja inferior ao total de EMPREENDIMENTOS cujos LANCES foram classificados como LOTES ATENDIDOS.

§ 2º Ao ratificar o LANCE, o PROPONENTE VENDEDOR expressa sua concordância em, por sua conta e risco, utilizar Conexão Compartilhada, nos termos das DIRETRIZES.

§ 3º Os LOTES associados aos LANCES que não forem ratificados pelos PROPONENTES VENDEDORES serão considerados como LOTES NÃO ATENDIDOS.

§ 4º O SISTEMA encerrará o LEILÃO ao término da RATIFICAÇÃO DE LANCE ou caso em quaisquer SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO e quaisquer BARRAMENTOS CANDIDATOS não se verifique o disposto no § 1º.

§ 5º Não participará da RATIFICAÇÃO DE LANCE o PROPONENTE VENDEDOR cujo EMPREENDIMENTO se enquadre nas condicionantes de que trata o art. 7º, § 12.

Capítulo V

DO ENCERRAMENTO, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CELEBRAÇÃO DOS CCEAR

Art. 12. O encerramento do LEILÃO, a divulgação dos resultados e a celebração dos CCEAR dar-se-ão conforme disposto a seguir.

§ 1º Observadas as condições de Habilitação estabelecidas pela ANEEL, os LOTES ATENDIDOS ao término do LEILÃO implicarão obrigação incondicional de celebração do respectivo CCEAR, com base nos LOTES ATENDIDOS, entre cada um dos COMPRADORES e VENCEDORES ao respectivo:

I - PREÇO DE VENDA FINAL, para EMPREENDIMENTO cuja energia seja negociada nos PRODUTOS QUANTIDADE; ou

II - RECEITA FIXA, para EMPREENDIMENTO cuja energia seja negociada no PRODUTO DISPONIBILIDADE.

§ 2º O PREÇO DE VENDA FINAL dos demais EMPREENDIMENTOS será o valor do LANCE do VENCEDOR.

§ 3º Após o encerramento do certame, o SISTEMA, conforme SISTEMÁTICA, executará:

I - o rateio dos LOTES negociados por PRODUTO, para fins de celebração dos respectivos CCEARs, entre cada VENCEDOR e todos os COMPRADORES, na proporção dos montantes negociados e das QUANTIDADES DEMANDADAS, respectivamente; e

II - o rateio da RECEITA FIXA para fins de celebração dos respectivos CCEARs entre os COMPRADORES, na proporção das QUANTIDADES DEMANDADAS, para EMPREENDIMENTOS cuja energia seja negociada no PRODUTO DISPONIBILIDADE.

§ 4º O resultado divulgado imediatamente após o término do certame poderá ser alterado em função do Processo de Habilitação promovido pela ANEEL, conforme previsto no EDITAL.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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