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PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/03/2021 | Edição: 44 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Corregedoria-Geral

PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a realização da perícia, da assistência técnica da comissão e do incidente de sanidade mental no âmbito das atividades das comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados ou acompanhados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, bem como o art. 14 da Portaria AGU nº 22, de 12 de janeiro de 2012, e de acordo com o que consta do processo administrativo 00406.000773/2019-41, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º A perícia, a assistência técnica da comissão e o incidente de sanidade mental, no âmbito das atividades das comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados ou acompanhados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União, serão realizados de acordo com a presente portaria.

Art. 2º Considera-se:

I - perícia, prova realizada acerca de fatos que requeiram informações ou exames por técnicos ou especialistas;

II - assistência técnica, atividade acessória ou auxiliar prestada à comissão de modo a contribuir para a compreensão ou a organização dos elementos obtidos na instrução processual, como a extração, a tabulação e a organização de dados, a elaboração de planilhas, o uso de equipamentos, de sistemas ou de ferramentas de tecnologia;

III - incidente de sanidade mental, prova realizada por junta médica para determinar se, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o acusado, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

IV - laudo, o documento que materializa as conclusões do perito ou da junta médica e as respostas aos quesitos formulados; e

V - parecer, o documento que materializa as conclusões do assistente técnico, se necessário.

Parágrafo único. A assistência técnica da comissão não constitui prova.

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA COMISSÃO

Art. 3º A assistência técnica será decidida pela comissão.

Art. 4º Ao deliberar acerca da assistência técnica, a comissão deverá:

I - solicitar à Subcorregedoria de Medidas Disciplinares a indicação de profissional, especificando a área de conhecimento; e

II - definir os parâmetros para realização da assistência técnica.

Art. 5º A solicitação de indicação de profissional será encaminhada por meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica, nos autos do processo de acompanhamento da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, com abertura de tarefa ao Setor de Apoio Administrativo e Jurídico.

Art. 6º A comissão providenciará a designação mediante publicação de portaria, dispensada a lavratura de termo de compromisso.

Art. 7º A comissão poderá reunir-se com o assistente técnico de modo a esclarecer-lhe a linha de investigação, os parâmetros para realização da assistência técnica ou outros aspectos alusivos ao ato, dispensada a lavratura de termo ou ata.

Art. 8º São consideradas, além de outras modalidades:

I - a assistência técnica em mídia, o auxílio prestado à comissão para o manuseio dos diversos tipos dehardware, mídia e outros equipamentos de informática;

II - a assistência técnica em programas, o auxílio prestado à comissão para a utilização desoftware, aplicativo e outros programas de informática; e

III - a assistência técnica em perícia, o auxílio prestado à comissão para elaboração de quesitos a serem formulados a um perito.

Art. 9º Na assistência técnica em mídia, a comissão diligenciará, conforme o caso e sempre que possível:

I - a identificação detalhada das expressões, dos termos, das palavras, dos nomes, das imagens ou dos vídeos que deverão ser localizados;

II - a indicação dos tipos de arquivos a serem pesquisados; e

III - a produção de cópia de segurança dos dados (backup).

Art. 10. Na assistência técnica em programas, a comissão diligenciará, conforme o caso e sempre que possível, a identificação dos dados ou relatórios que pretende obter a partir do programa, aplicativo ousoftware.

Art. 11. Na assistência técnica em perícia, a comissão esclarecerá ao assistente técnico as circunstâncias do fato objeto da perícia e as dificuldades encontradas para formulação de quesitos.

CAPÍTULO III

DA PERÍCIA

Art. 12. A perícia será decidida pela comissão, de ofício ou mediante requerimento do acusado.

Art. 13. A comissão poderá indeferir motivadamente o requerimento do acusado, dispensar a perícia quando disponíveis pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes, ou substituí-la pela produção de prova técnica simplificada.

Art. 14. Ao deliberar acerca da perícia, a comissão deverá:

I - explicitar as razões da decisão;

II - indicar, em caso de deliberação pela realização da prova, os fatos sobre os quais ela incidirá;

III - solicitar à Subcorregedoria de Medidas Disciplinares a designação de profissional, especificando a área de conhecimento; e

IV - formular quesitos.

Art. 15. A solicitação de indicação de profissional será encaminhada por meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica, nos autos do processo de acompanhamento da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, com abertura de tarefa ao Setor de Apoio Administrativo e Jurídico.

Art. 16. A Subcorregedoria de Medidas Disciplinares providenciará a designação mediante publicação de portaria do corregedor-geral da Advocacia da União, dispensada a lavratura de termo de compromisso.

§ 1º O corregedor-geral poderá designar órgão ou instituição para realização da perícia.

§ 2º Em casos de maior complexidade, a Subcorregedoria de Medidas Disciplinares, de ofício ou a requerimento da comissão, poderá indicar mais de um profissional para realização de perícia.

Art. 17. A comissão deverá intimar o acusado para:

I - ciência da deliberação;

II - ciência dos quesitos da comissão; e

III - no prazo fixado, apresentar quesitos, arguir o impedimento ou a suspeição do perito e indicar assistente do acusado, se desejar.

Art. 18. A comissão indeferirá os quesitos apresentados pelo acusado, de forma motivada, quando considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 19. São consideradas provas periciais, além de outras modalidades:

I - perícia ou exame grafotécnico e perícia documental, a análise do documento em sua integridade, para determinar se foi objeto de fraude, por recursos químicos, acréscimos ou supressões de texto e grafismos ou adulteração de qualquer natureza, visando à determinação de sua autenticidade ou falsidade material;

II - perícia de engenharia, a análise de aspectos concernentes às obras e aos serviços de engenharia;

III - perícia contábil, a análise de dados e informações contábeis;

IV - perícia médica, a análise do estado de saúde e da capacidade laborativa do acusado antes, durante ou depois dos fatos, sem determinação de sua imputabilidade;

V - avaliação de bem móvel ou imóvel, a análise técnica de seu valor ou de seu estado;

VI - perícia de tecnologia da informação, a análise, coleta e interpretação de evidências digitais; e

VII - análise de evolução patrimonial, a análise acerca do patrimônio e da renda de uma pessoa, com o objetivo de identificar situações que constituam enriquecimento ilícito, patrimônio a descoberto ou incompatível com a renda ou recebimento de recursos não declarados ou não justificados.

Art. 20. Para realização de perícia grafotécnica ou de perícia documental, a comissão diligenciará, conforme o caso e sempre que possível, o documento original a respeito do qual se pretenda sanar dúvida sobre autenticidade ou autoria dos grafismos.

Parágrafo único. No caso de exame grafotécnico, a comissão diligenciará a obtenção de material padrão para comparação, fornecido pelo suposto autor ou obtido por outros meios, como documentos originais cuja autoria dos grafismos corresponda ao do suposto autor do documento a ser periciado.

Art. 21. Na perícia contábil, a comissão diligenciará, conforme o caso e sempre que possível, a obtenção de cópia dos livros e dos documentos fiscais e tributários sobre os quais se realizará o exame.

Art. 22. Na perícia médica, a comissão diligenciará, conforme o caso e sempre que possível, a obtenção dos prontuários da pessoa sujeita a exame ou a comprovação da negativa de seu fornecimento.

Art. 23. Para realização da avaliação de bem móvel ou imóvel, a comissão diligenciará, conforme o caso e sempre que possível:

I - a certidão de inteiro teor da matrícula do bem imóvel;

II - os documentos comprobatórios da propriedade ou da posse do bem móvel;

III - outros documentos relacionados ao bem imóvel ou móvel, nos quais possam se apurar eventuais valores pelos quais tenham sido negociados, como escrituras, procurações, promessas de compra e venda, notícia de leilão de obras de arte, carta de arrematação e nota fiscal;

IV - fotografias, vídeos e outros elementos iconográficos acerca do estado do bem; e

V - a visita do perito ao bem imóvel ou o contato com o bem móvel.

Art. 24. Para a realização da perícia de engenharia, a comissão diligenciará, conforme o caso e sempre que possível:

I - cópia das plantas, projetos, anotação de responsabilidade técnica, alvarás de construção, certificados de conclusão, alvará de habite-se, registro das obras ou dos serviços junto aos órgãos responsáveis;

II - processos administrativos correspondentes às obras ou serviços; e

III - a visita do perito ao bem imóvel.

Art. 25. Para a realização de perícia de tecnologia da informação, a comissão diligenciará, conforme o caso e sempre que possível:

I - apreensão dos equipamentos ou mídias de informáticas institucionais e acesso e cópia dos arquivos e documentos eletrônicos neles existentes;

II - cópia do termo de recebimento ou responsabilidade do equipamento institucional;

III - acesso e cópia das ligações telefônicas e da caixa de mensagens institucionais;

IV - acesso e cópia das ligações telefônicas e da caixa de mensagens particulares, mediante autorização judicial; e

V - a produção de cópia de segurança dos dados (backup).

Art. 26. Na análise de evolução patrimonial, é dispensada a formulação de quesitos pela comissão, cumprindo ao perito identificar as situações que constituam enriquecimento ilícito, patrimônio a descoberto ou incompatível com a renda, ou recebimento de recursos não declarados ou não justificados.

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL

Art. 27. O incidente de sanidade mental será proposto pela comissão ao corregedor-geral da Advocacia da União, nos termos do art. 160 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 28. O requerimento de incidente de sanidade mental feito pelo acusado será objeto de deliberação pela comissão, ainda que dirigido ao corregedor-geral da Advocacia da União.

Art. 29. Ao deliberar acerca do exame de sanidade mental, a comissão deverá:

I - explicitar as razões da decisão, indicando os elementos que demonstrem a dúvida sobre a sanidade mental do acusado;

II - submeter à Subcorregedoria de Medidas Disciplinares a proposição de realização da prova; e

III - formular quesitos.

Art. 30. A comissão encaminhará à Subcorregedoria de Medidas Disciplinares a proposição de realização do incidente de sanidade mental, instruída com as razões da decisão, em autos eletrônicos específicos no Sistema AGU de Inteligência Jurídica, vinculando-os por remissão aos autos do respectivo processo administrativo disciplinar ou sindicância.

Art. 31. A Subcorregedoria de Medidas Disciplinares analisará a manifestação da comissão, podendo solicitar informações complementares ao colegiado ou a outros órgãos a fim de instruir os autos, e elaborará nota a fim de subsidiar a decisão do corregedor-geral da Advocacia da União.

Art. 32. Em caso de indeferimento da proposição, a Subcorregedoria de Medidas Disciplinares dará ciência à comissão; em caso de deferimento, adotará as providências necessárias à composição da junta médica, nos termos do parágrafo único do art. 160 da Lei nº 8.112, de 1990, e providenciará a designação mediante publicação de portaria do corregedor-geral da Advocacia da União, dispensada a lavratura de termo de compromisso.

Parágrafo único. O corregedor-geral poderá designar órgão ou instituição para realização do exame de sanidade mental, o qual indicará, na forma de seus normativos internos, o perito ou a junta médica.

Art. 33. A comissão deverá intimar o acusado para:

I - ciência da deliberação;

II - ciência dos quesitos da comissão; e

III - no prazo fixado, apresentar quesitos, arguir o impedimento ou a suspeição de integrantes da junta e indicar assistente do acusado, se desejar.

Art. 34. A comissão diligenciará, conforme o caso e sempre que possível, a obtenção dos prontuários da pessoa sujeita a exame ou a comprovação da negativa de seu fornecimento.

CAPÍTULO V

DO ASSISTENTE DO ACUSADO

Art. 35. O assistente do acusado atua em auxílio direto da defesa e não está autorizado a interferir nos atos do perito ou da junta médica, nos exames realizados ou na elaboração do laudo.

Art. 36. As intimações do assistente do acusado serão realizadas na pessoa do acusado ou do seu advogado, se constituído.

Art. 37. Em qualquer hipótese, o assistente do acusado será por ele custeado.

CAPÍTULO VI

DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA

Art. 38. Caberá à comissão:

I - juntar aos autos cópia da portaria de designação;

II - encaminhar aos profissionais designados:

a) as cópias dos elementos necessários para a realização da perícia, da assistência técnica ou do incidente de sanidade mental; e

b) os quesitos da comissão e do acusado;

III - estabelecer a ordem dos trabalhos;

IV - fixar prazo razoável para conclusão dos trabalhos e entrega do laudo ou parecer;

V - acompanhar a realização dos atos junto aos profissionais designados ,se for o caso;

VI - prestar as informações que forem necessárias ou solicitadas pelos profissionais designados;

VII - intimar o acusado da realização dos atos que exigirem a participação da defesa ou puderem ser por ela acompanhados; e

VIII - receber o laudo ou o parecer.

Parágrafo único. A intimação realizada diretamente pelo perito ou pela junta médica dispensa a intimação pela comissão.

CAPÍTULO VII

DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DO LAUDO E DO PARECER

Art. 39. Recebido o laudo, a comissão intimará o acusado para se manifestar e apresentar o parecer de seu assistente no prazo por ela fixado.

Art. 40. A comissão poderá, de ofício ou a requerimento do acusado, apresentar por escrito quesitos suplementares.

Art. 41. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a comissão, de ofício ou a requerimento do acusado, ouvirá o perito ou o integrante da junta médica em audiência.

Parágrafo único. O requerimento de audiência formulado pelo acusado deverá conter as perguntas, sob a forma de quesitos.

Art. 42. Caso não seja suficientemente esclarecida a questão submetida à perícia ou ao incidente de sanidade mental, a comissão poderá propor ao corregedor-geral da Advocacia da União a realização de nova prova.

Art. 43. Os fundamentos expostos no laudo e no parecer não vinculam a comissão e a autoridade julgadora.

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DESIGNADOS

Art. 44. A Subcorregedoria de Medidas Disciplinares providenciará a indicação de profissionais com formação ou capacitação na área de conhecimento específica.

Art. 45. Na designação de perito, assistente técnico ou junta médica, será observada a seguinte ordem:

I - servidores em exercício ou à disposição da Advocacia-Geral da União;

II - servidores da Administração Pública; e

III - particulares.

Parágrafo único. O servidor designado não pode recusar o encargo, salvo hipótese de impedimento ou suspeição.

Art. 46. O particular designado para atuar como perito, assistente técnico da comissão ou integrante de junta médica será custeado pela Advocacia-Geral da União.

Art. 47. Poderá ser designado para atuar como perito em processo administrativo disciplinar o mesmo profissional que atuou na sindicância pregressa.

Art. 48. Aplicam-se ao perito, ao assistente técnico da comissão e à junta médica as hipóteses de impedimento e de suspeição previstas nos art. 18 e 20 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 149, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 49. Poderá ser designado para atuar em processo administrativo disciplinar, como perito ou assistente técnico da comissão, o mesmo profissional que atuou na sindicância pregressa.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. Não cabe recurso contra o indeferimento do requerimento de produção de perícia ou incidente de sanidade mental formulado pelo acusado.

Art. 51. Caso o acusado, o servidor ou outra pessoa devidamente intimada não compareça no local, dia e horário designados, se recuse a apresentar documentos ou material ou de algum modo crie obstáculo à realização da prova, a comissão, o perito, ou a junta médica certificará os fatos.

§ 1º Havendo impossibilidade ou prejuízo à realização da prova, a comissão apreciará as circunstâncias na elaboração do relatório final em cotejo com os demais elementos da sindicância ou do processo administrativo disciplinar.

§ 2º Havendo indícios de que as situações indicadas nocaputconfigurem infração, a comissão comunicará os fatos à autoridade instauradora.

Art. 52. A realização da assistência técnica e da perícia não suspendem a instrução da sindicância ou do processo administrativo disciplinar; na realização do incidente de sanidade mental, a comissão poderá produzir as provas que entender relevantes e que não dependam do resultado.

Art. 53. Quando o fato cuja prova demandar a realização de perícia ou incidente de sanidade mental possuir aparência delituosa, a comissão comunicará a circunstância ao corregedor-geral da Advocacia da União, que avaliará o encaminhamento à polícia responsável por eventual apuração, caso em que solicitará que a prova realizada seja compartilhada com a comissão.

Art. 54. A obtenção de prova compartilhada de outros processos, judiciais ou administrativos, dispensa a realização de perícia ou incidente de sanidade mental na sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. Recebida a prova compartilhada, a comissão intimará o acusado para se manifestar no prazo por ela fixado.

Art. 55. Quando possível, as diligências relacionadas aos tipos de perícia e ao incidente de sanidade mental poderão ser adotadas nas verificações correcionais.

Art. 56. Os casos omissos serão submetidos à análise da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares e decididos pelo corregedor-geral da Advocacia da União.

Art. 57. Aplicam-se as disposições desta Portaria aos processos em curso.

Art. 58. Revoga-se a Portaria CGAU/AGU nº 290, de 7 de abril de 2020.

Art. 59. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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