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PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/01/2021 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Regulamenta o teletrabalho para membros de carreiras jurídicas no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF e dá outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Esta Portaria trata da autorização de teletrabalho para membros das carreiras jurídicas em exercício na Advocacia-Geral da União e na Procuradoria-Geral Federal.

Art. 2º São objetivos desta Portaria:

I - o aumento da eficiência e a melhoria dos resultados institucionais;

II - a busca da sustentabilidade orçamentária e financeira da Advocacia-Geral da União; e

III - a valorização das pessoas e a promoção da qualidade de vida.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - órgão de direção: Gabinete do Advogado-Geral da União, Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Secretaria-Geral de Administração, Departamento de Gestão Estratégica e Escola da Advocacia-Geral da União;

II - unidade: unidade de exercício;

III - equipe desterritorializada: equipe criada ou autorizada pelos órgãos de direção em que o trabalho distribuído para o membro não tem vinculação necessária com sua unidade de exercício; e

IV - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante é realizado fora das dependências físicas da unidade.

Art. 4º A implementação do teletrabalho na Advocacia-Geral da União atende a critérios de conveniência e oportunidade.

§ 1º O teletrabalho previsto nesta Portaria não abrange as atividades que, pela sua própria natureza, constituem trabalhos presenciais, externos às dependências físicas das unidades, devendo ser compatibilizado com tais atividades.

§ 2º A necessidade de execução de atividades presenciais poderá ser atendida por rodízio entre os integrantes da unidade, por meio de regime de plantão presencial ou medida semelhante, o qual deverá ser definido pelo chefe da unidade.

§ 3º A execução de atividades em teletrabalho não poderá:

I - prejudicar o atendimento ao público interno e externo; e

II - comprometer as atividades para as quais seja necessária a presença física na unidade ou fora dela.

§ 4º A adesão ao teletrabalho é facultativa, não implica alteração de lotação e exercício e não gera direito adquirido à permanência em tal modalidade.

Art. 5º O teletrabalho, no âmbito da Advocacia-Geral da União, será implementado respeitando o percentual máximo de 50% do número de membros em exercício na unidade.

§ 1º Nas unidades jurídicas em ministérios e em sede de autarquias e fundações, o percentual máximo de adesão ao teletrabalho não poderá ultrapassar 30% do número de membros em exercício na unidade.

§ 2º O percentual definido no § 1º poderá ser alterado pelo Consultor-Geral da União ou pelo Procurador-Geral Federal, por provocação fundamentada da respectiva unidade, nas situações em que o órgão assessorado comprovadamente adotar o teletrabalho em percentual superior a 30%.

§ 3º Para efeitos da contagem estabelecida neste artigo,não se computa o número de membros integrantes de equipes desterritorializadas.

Art. 6º É vedada a adesão ao teletrabalho dos membros:

I - com menos de 1 (um) ano de exercício na Advocacia-Geral da União;

II - que ocupem cargo ou função comissionada de nível 3 (três) ou superior nas unidades de consultoria;

III - que ocupem cargo ou função comissionada de nível 4 (quatro) ou superior nas demais unidades;

IV - chefe de unidade, independentemente do nível do cargo ou função comissionada;

IV - que tenha incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final, aprovado pela autoridade competente, tenha concluído pela sua responsabilidade, nos dois anos anteriores à data de solicitação para ingresso no teletrabalho.

Parágrafo único. Os impedimentos previstos nos incisos II e III docaputnão se aplicam aos membros em exercício na sede dos órgãos de direção.

Art. 7º O processo de seleção para participação no teletrabalho será regulamentado pelos respectivos órgãos de direção.

§ 1º Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas, serão observados os seguintes critérios na priorização dos participantes:

I - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

II - com maior tempo de exercício na unidade.

§ 2º Aqueles que eventualmente já se encontram em teletrabalho, caso desejem permanecer nessa situação, devem necessariamente participar do processo de seleção aberto pelo dirigente da unidade, devendo ser obedecidas as regras previstas nesta Portaria, inclusive quanto à ordem de prioridade.

Art. 8º Compete aos órgãos de direção, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta portaria, preencher formulário eletrônico sobre a participação dos membros no teletrabalho.

§ 1º O formulário previsto nocaputdeve ser atualizado pelos órgãos de direção sempre que houver alteração nos participantes do teletrabalho.

§ 2º A Secretaria-Geral de Administração deve disponibilizar e manter o formulário eletrônico previsto nocaput, com o auxílio técnico do Departamento de Gestão Estratégica quanto ao cadastro de unidades e equipes.

Art. 9º É dever do membro que está em teletrabalho:

I - providenciar a infraestrutura física e tecnológica necessária à realização do teletrabalho mediante o uso de equipamentos e instalações que permitam o tráfego de informações de maneira segura e tempestiva;

II - estar disponível por todos os meios de comunicação disponíveis, inclusive por meio de ligações em telefone celular e de aplicativos de mensagens, durante o horário de funcionamento da Advocacia-Geral da União, para pronto atendimento de qualquer demanda relacionada à atividade funcional; e

III - participar de reunião presencial, desde que avisado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na hipótese do inc. III, o interregno poderá ser inferior a 5 (cinco) dias, nos casos de urgência devidamente justificada.

Art. 10. O acesso remoto a processos e demais documentos deve observar as normas e os procedimentos relativos à segurança da informação e à salvaguarda de informações de natureza sigilosa.

Parágrafo único. A retirada de documentos e processos físicos, quando necessária, deverá ser registrada com trâmite para a carga pessoal do participante do teletrabalho.

Art. 11. O participante será desligado do teletrabalho nas seguintes hipóteses:

I - de ofício, mediante decisão motivada do chefe da unidade;

a) pelo descumprimento de quaisquer dos deveres previstos nesta Portaria;

b) pelo fim do prazo de rodízio de 2 (dois) anos; ou

c) pela superveniência da hipótese prevista no inc. V do art. 6º.

II - a pedido, mediante requerimento formal ao chefe da unidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento, para providenciar o desligamento; ou

III - em caso de remoção para outra unidade.

§ 1º Da decisão de desligamento de ofício caberá recurso ao chefe da unidade que, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.

§ 2º É obrigatório o rodízio, a cada dois anos, caso haja na unidade outros interessados em aderir ao teletrabalho.

§ 3º Para efeito do rodízio mencionado no § 2°, os interessados ainda não contemplados terão preferência sobre aqueles que já estejam em teletrabalho.

Art. 12. O Secretário-Geral de Consultoria poderá autorizar, excepcionalmente e no interesse da administração pública, o desenvolvimento de atividades funcionais no exterior em regime de teletrabalho, nas seguintes hipóteses:

I - mudança para o exterior, na hipótese em que o interessado teria direito à concessão da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, nos termos docaputdo art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ou

II - acompanhamento de cônjuge ou companheiro que seja servidor público e que tenha obtido autorização para realização de estudo no exterior.

§ 1º Os requerimentos deverão ser instruídos com:

I - documentos comprobatórios das situações previstas no incisos I ou II docaput;

II - manifestação do chefe da unidade quanto à viabilidade do desenvolvimento de atividades funcionais do interessado em regime de teletrabalho no exterior; e

III - anuência do órgão de direção ao qual o interessado é vinculado.

§ 2º A autorização para desenvolvimento de atividades funcionais no exterior em regime de teletrabalho não gera direito adquirido e perderá a eficácia quando cessadas as circunstâncias que deram ensejo à permissão.

Art. 13. O Advogado-Geral da União poderá, a qualquer tempo, suspender o teletrabalho da Unidade, ao verificar que não estão sendo alcançados os objetivos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 14. O Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União, com base no Planejamento Estratégico da Advocacia-Geral da União, definirá indicadores de desempenho e metas para os membros, inclusive com critérios de inclusão e desligamento do teletrabalho, em até 90 dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 15. Os Dirigentes dos órgãos de direção poderão solicitar ao Advogado-Geral da União a criação de unidades virtuais de lotação.

Parágrafo único. A entrada ou saída de uma unidade de lotação virtual se dará por meio de concurso de remoção.

Art. 16. O teletrabalho poderá ser autorizado para viabilizar a participação em ações de desenvolvimento a serem realizadas no país, em localidade diversa da lotação do interessado.

Parágrafo único. A autorização prevista nocaputcaberá ao chefe da unidade de exercício do interessado, observados os parâmetros previstos na Portaria nº 390 de 26 de outubro de 2020, no que for pertinente.

Art. 17. Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria aos servidores administrativos da Advocacia-Geral da União, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria-Geral de Administração no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 18. Ficam revogadas a Portaria AGU nº 312, de 16 de outubro de 2018, e a Portaria AGU nº 61, de 28 de fevereiro de 2020.

Art. 19. Esta Portaria será reavaliada decorridos 12 (doze) meses da sua entrada em vigor.

Parágrafo único. Fica aberta consulta pública em tempo real acerca dos termos desta Portaria, das suas regulamentações e respectivas aplicações práticas cujas contribuições deverão ser encaminhadas, até dia 30 de junho de 2021, ao Departamento de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União, por meio do endereço gestao.estrategica@agu.gov.br.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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