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PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/07/2021 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e os incisos I e XX do art. 40 do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e em observância ao disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Instrução Normativa SGDP/SEDGGD/ME nº 213, de 17 de dezembro de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001524/2014-19, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre o Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º O Programa tem como objetivo precípuo viabilizar vivência, aperfeiçoamento, especialização em área profissional e recíproca contribuição entre o meio acadêmico e o ambiente da Advocacia-Geral da União, permitindo estabelecer uma cultura organizacional de aprendizado contínuo, capaz de contribuir para a formação de profissionais melhor qualificados, em especial, no serviço público desenvolvido nas áreas de atuação dos órgãos da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º O estágio envolve o desempenho associado das seguintes atuações:

I - atividade acadêmica mediante matrícula e frequência regular em curso de pós-graduação lato ou stricto sensu em Direito;

II - atividade acadêmica de natureza complementar, sob coordenação da Escola da Advocacia-Geral da União; e

III - treinamento profissional em órgãos da Advocacia-Geral da União.

Art. 4º Os cursos referidos no inciso I do art. 3º deverão ser promovidos por instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, inclusive a Escola da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. As instituições referidas no caput deverão estar devidamente autorizadas e credenciadas, conforme o caso, pelo Ministério da Educação.

Art. 5º São partes do contrato de estágio:

I - o estagiário, assim considerado o aluno regularmente matriculado em curso de pós-graduação em Direito;

II - a instituição de ensino, assim considerada a instituição de ensino superior promotora do curso de pós-graduação em Direito, inclusive a Escola da Advocacia-Geral da União; e

III - a Advocacia-Geral da União, como concedente do estágio.

Art. 6º A carga horária do estágio será de:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais; ou

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º A carga horária prevista no inciso I deste artigo poderá ser, excepcionalmente, cumprida em 5 (cinco) horas diárias, em 4 (quatro) dias da semana, mediante autorização do supervisor do estágio.

§ 2º O estágio poderá ser realizado de forma remota:

I - por decisão do respectivo órgão de direção superior; e

II - com estabelecimento de formas específicas de monitoramento e aferição de desempenho, de acordo com orientações do Departamento de Gestão Estratégica.

Art. 7º A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, podendo-se ultrapassar esse limite para fins de viabilização da conclusão do curso.

Art. 8º A realização do estágio ou a percepção de eventuais benefícios ou contraprestações decorrentes, se houver, não criam ou caracterizam vínculo estatutário, empregatício, laborativo ou remuneratório, de quaisquer naturezas, entre o estagiário e a Advocacia-Geral da União.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS

Art. 9º O conjunto das atividades acadêmicas é composto:

I - pelo cumprimento da frequência regular no respectivo curso de pós-graduação em Direito, inclusive o curso de pós-graduação lato sensu em Direito promovido pela Escola da Advocacia-Geral da União; e

II - pelas atividades acadêmicas de natureza complementar desempenhadas sob coordenação da Escola da Advocacia-Geral da União.

§ 1º As atividades acadêmicas de natureza complementar abrangem a participação em aulas, palestras, seminários e outras atividades de mesma natureza.

§ 2º A carga horária das atividades acadêmicas de natureza complementar será de 2 (duas) horas semanais, incluídas no cômputo total da carga horária definida no art. 6º.

CAPÍTULO III

DO TREINAMENTO PROFISSIONAL

Art. 10. O treinamento profissional dos estagiários de pós-graduação em Direito consistirá no desenvolvimento das seguintes atividades práticas em órgãos da Advocacia-Geral da União:

I - pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência;

II - elaboração de estudos jurídicos;

III - elaboração de minutas de peças processuais, pareceres jurídicos, relatórios, atos normativos, atos de comunicação e outros documentos relacionados à atuação finalística da Advocacia-Geral da União; e

IV - outras atividades jurídicas que guardem estrita relação com o programa pedagógico do curso de pós-graduação.

Art. 11. É vedado atribuir ao estagiário o exercício desacompanhado de responsabilidades e de atividades privativas dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União ou de outros cargos públicos.

Art. 12. É vedado atribuir ao estagiário a realização de atribuições e tarefas de natureza meramente administrativas desassociadas do desempenho de atividades jurídicas.

Art. 13. O treinamento profissional do estagiário será supervisionado por membro das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União que possua qualificação mínima de especialista ou experiência superior a 2 (dois) anos na área jurídica.

§ 1º O supervisor indicado nos termos do caput poderá supervisionar, simultaneamente, até 10 (dez) estagiários de pós-graduação em Direito.

§ 2º A supervisão disposta no caput deverá se pautar no aprendizado contínuo do estagiário e não ensejará pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC ao respectivo supervisor.

Art. 14. O treinamento profissional poderá ser realizado em quaisquer órgãos da Advocacia-Geral da União, inclusive em equipes desterritorializadas ou unidades virtuais, observada a supervisão de que trata o art. 13 desta Portaria Normativa.

Art. 15. Poderá ser promovida rotatividade dos estagiários entre diferentes órgãos e unidades administrativas nos quais desenvolverão seus respectivos treinamentos profissionais.

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO

Art. 16. A seleção de estagiários será realizada por meio de processo seletivo, de natureza simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em edital a ser ampla e periodicamente divulgado.

§ 1º Os parâmetros dos editais de seleção serão definidos pela Escola da Advocacia-Geral da União e pela Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria-Geral de Administração.

§ 2º Sobre o número efetivo de estagiários contratados, aplicam-se os seguintes percentuais:

I - de 10% das vagas para estudantes portadores de deficiência compatível com o estágio a ser realizado, nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 11.788, de 2008; e

II - de 30% das vagas para estudantes negros, nos termos do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018.

Art. 17. O processo seletivo será conduzido pela Escola da Advocacia-Geral da União e realizado mediante análise curricular, realização de provas, com questões discursivas, ou por outra metodologia de recrutamento pertinente.

Art. 18. A publicação do edital de seleção dependerá da emissão de respectivo atestado de disponibilidade e adequação orçamentária.

CAPÍTULO V

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 19. A Escola da Advocacia-Geral da União e a Secretaria-Geral de Administração, por atuação da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, definirão, de acordo com informações prestadas pelos órgãos de direção superior:

I - o número de vagas destinadas ao programa de estágio;

II - os órgãos e unidades administrativas habilitados a oferecer o treinamento profissional; e

III - as condições específicas que deverão constar no Termo de Compromisso de Estágio - TCE, respeitado o quanto disposto no § 1º do art. 23 da Instrução Normativa SGDP/SEDGGD/ME nº 213, de 2019, em especial nas previsões relacionadas à prevenção à ocorrência de conflito de interesses na atuação de estagiários.

§ 1º A Escola da Advocacia-Geral da União oferecerá formação específica aos supervisores de estágio.

§ 2º O Departamento de Gestão Estratégica ficará responsável pelas seguintes medidas relacionadas ao treinamento profissional dos estagiários:

I - definição do perfil de usuário a ser utilizado no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Super Sapiens;

II - orientação sobre a quantificação da carga de trabalho, com vistas a atender o disposto no art. 6º; e

III - aferição contínua de desempenho, a partir da definição de índices de gestão de resultados.

Art. 20. A Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas é o órgão competente para exercer as atribuições previstas no art. 24 da Instrução Normativa SGDP/SEDGGD/ME nº 213, de 2019, sem prejuízo da contratação de agentes de integração para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio em Direito.

Art. 21. O valor da bolsa-estágio e do auxílio transporte a serem pagos aos estagiários serão aqueles definidos em ato do Ministério da Economia.

§ 1º A contratação de seguro contra acidentes pessoais em nome do estagiário é condição essencial para a celebração do contrato de estágio.

§ 2º O valor do auxílio-transporte, a ser calculado por dia de estágio efetivamente cumprido, somente será pago quando houver deslocamento para realização de atividades nas instalações físicas dos órgãos e unidades administrativas da Advocacia-Geral da União.

Art. 22. Aplicam-se, aos estagiários do Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União, as regras sobre estágio emitidas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 23. A participação no Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União, a critério do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União ou da respectiva autoridade competente, poderá:

I - ser considerada como exercício de prática jurídica para os concursos de ingresso nas carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União; e

II - ser considerada, quando cumprido ao menos 1 (um) ano de estágio, para atribuição de pontuação específica nas provas de títulos dos concursos de ingresso nas carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Art. 24. O disposto nesta Portaria Normativa, observadas as disposições previstas na Instrução Normativa SGDP/SEDGGD/ME nº 213, de 2019, não impede ou prejudica:

I - a utilização de serviços de agentes de integração públicos ou privados, regularmente contratados, para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio em Direito ou em outras áreas de conhecimento;

II - a contratação de estagiários de pós-graduação mediante outras modalidades de seleção, de acordo com respectiva regulamentação; e

III - a contratação de estagiários de graduação, de ensino médio e de educação profissional.

Art. 25. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 13 de julho de 2021.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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