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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82-B | Seção: 1 - Extra | Página: 75

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 997, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

19000316710202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

19000316629202000

71030009

71030015

600.000,00

5.000.000,00

5.600.000,00

10122501821C06503

10122501821C06503

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

19000319854202000

71030001

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

BARRA DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316709202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316868202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

19000317219202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

BELO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE

19000317716202000

71030009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06503

AL

BOCA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

19000317097202000

71030009

400.000,00

400.000,00

10122501821C06503

AL

BRANQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

19000316708202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

CAJUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO

19000316705202000

71030011

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

19000316978202000

71030009

600.000,00

600.000,00

10122501821C06503

AL

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL

19000316672202000

71030010

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL

CANAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316711202000

71030009

400.000,00

400.000,00

10122501821C06503

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316781202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL

CARNEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

19000316667202000

71030009

400.000,00

400.000,00

10122501821C06503

AL

CHA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

19000316797202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

COQUEIRO SECO

FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

19000316707202000

71030010

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL

CORURIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE

19000317493202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

19000319872202000

71030001

196.500,00

196.500,00

10122501821C06503

AL

DOIS RIACHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

19000316673202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

DOIS RIACHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

19000316674202000

71030010

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06503

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

19000316761202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

FELIZ DESERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

19000316676202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

GIRAU DO PONCIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

19000316686202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

GIRAU DO PONCIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

19000316687202000

71030010

5.000.000,00

5.000.000,00

10122501821C06503

AL

IGACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316889202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

INHAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

19000316654202000

71030010

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06503

AL

JEQUIA DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA

19000316682202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316887202000

71030009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06503

AL

JUNQUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316979202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

19000316693202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000319726202000

71030001

3.500.000,00

3.500.000,00

10122501821C06503

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

19000319831202000

71030001

11.500.000,00

11.500.000,00

10122501821C06503

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316941202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

19000316713202000

71030009

400.000,00

400.000,00

10122501821C06503

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

19000319829202000

71030001

196.737,00

196.737,00

10122501821C06503

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

19000316771202000

71030011

8.000.000,00

8.000.000,00

10122501821C06503

AL

MARECHAL DEODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

19000316782202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

MARIBONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

19000316669202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

MESSIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS

19000316762202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

19000316938202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

OLHO D'AGUA DO CASADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316659202000

71030010

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06503

AL

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

19000316728202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317643202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319857202000

71030001

475.000,00

475.000,00

10122501821C06503

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316886202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

PARICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316699202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

PARIPUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA

19000316714202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316824202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319851202000

71030001

475.000,00

475.000,00

10122501821C06503

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316766202000

71030010

2.914.737,00

2.914.737,00

10122501821C06503

AL

POCO DAS TRINCHEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316940202000

71030009

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

19000317114202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317064202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317065202000

71030011

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

19000317715202000

71030009

214.737,00

214.737,00

10122501821C06503

AL

ROTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

19000317515202000

71030009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06503

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S

19000317241202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19000316751202000

71030009

914.737,00

914.737,00

10122501821C06503

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19000319859202000

71030001

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19000319860202000

71030009

85.263,00

85.263,00

10122501821C06503

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

19000316802202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

19000316803202000

71030010

2.000.000,00

2.000.000,00

10122501821C06503

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317014202000

71030011

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06503

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316884202000

71030009

800.000,00

800.000,00

10122501821C06503

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

19000319849202000

71030001

475.000,00

475.000,00

10122501821C06503

AL

SATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA

19000317678202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA

19000316942202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

TANQUE D'ARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316949202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

TEOTONIO VILELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000316891202000

71030009

500.000,00

500.000,00

10122501821C06503

AL

UNIAO DOS PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

19000319855202000

71030001

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

19000316691202000

71030009

300.000,00

300.000,00

10122501821C06503

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

19000319862202000

71030001

196.500,00

196.500,00

10122501821C06503

TOTAL

73 PROPOSTAS

73.744.211,00

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