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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/07/2020 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

PORTARIA Nº 98, DE 2 DE JULHO DE 2020

Homologa a liberação dos encargos de municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTECIMENTO, no uso da competência delegada na alínea "a" do inciso II do art. 33 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO que as doações de bens ocorridas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do Governo Federal ocorreram com amparo legal no art. 15, caput, inciso V, do Decreto nº 99.658, de 99.658, de 30 de outubro de 1990; no art. 17, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007; bem como na Portaria nº 161, de 11 de novembro de 2010; na Portaria nº 43, de 15 de junho de 2012; nas Portarias nº 10 e nº 11, ambas de 4 de fevereiro de 2013; nas Portarias nº 43 e nº 44, ambas de 27 de maio de 2013; nas Portarias nº 57 e nº 58, ambas de 17 de julho de 2013, todas do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

CONSIDERANDO que a modalidade de doação de bens ocorridas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do Governo Federal deu-se de forma onerosa, nos termos do art. 553, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil;

CONSIDERANDO que as doações de bens ocorridas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do Governo Federal condicionaram-se ao cumprimento de encargos estabelecidos nos respectivos Termos de Doação com Encargos;

CONSIDERANDO que o envio de declarações anuais de utilização durante período que variava de 3 (três) a 5 (cinco) anos era um dos encargos previstos;

CONSIDERANDO que a as declarações anuais de utilização encaminhadas referiam-se a todos os bens doados com encargos ao município;

CONSIDERANDO que a CLÁUSULA QUINTA dos Termos de Doação com Encargos previa que a liberação dos encargos ocorreria quando do cumprimento destes;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 55000.000237/2014-96, resolve:

Art. 1º Fica homologada a liberação dos encargos de municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do Governo Federal, em razão do cumprimento dos encargos por eles assumidos quando da doação.

Art. 2º A liberação dos encargos de que trata o art. 1º abrangerá todos os bens doados aos municípios constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE

ANEXO

UF

Município

Código

AC

Capixaba

1200179

AC

Epitaciolândia

1200252

AC

Plácido de Castro

1200385

AC

Tarauacá

1200609

AL

Água Branca

2700102

AL

Barra de Santo Antônio

2700508

AL

Delmiro Gouveia

2702405

AL

Girau do Ponciano

2702900

AL

Ibateguara

2703007

AL

Inhapi

2703304

AL

Jequiá da Praia

2703759

AL

Junqueiro

2704005

AL

Limoeiro de Anadia

2704203

AL

Messias

2705200

AL

Murici

2705507

AL

Piaçabuçu

2706802

AM

Alvarães

1300029

AM

Anamã

1300086

AM

Apuí

1300144

AM

Barreirinha

1300508

AM

Carauari

1301001

AM

Manicoré

1302702

AM

Pauini

1303502

AM

Rio Preto da Eva

1303569

AM

Tabatinga

1304062

AP

Cutias

1600212

BA

Abaíra

2900108

BA

Aramari

2902203

BA

Baixa Grande

2902609

BA

Barra do Choça

2902906

BA

Belo Campo

2903508

BA

Cabaceiras do Paraguaçu

2904852

BA

Campo Formoso

2906006

BA

Capela do Alto Alegre

2906857

BA

Casa Nova

2907202

BA

Cocos

2908101

BA

Contendas do Sincorá

2908804

BA

Correntina

2909307

BA

Dom Basílio

2910107

BA

Ibicoara

2912202

BA

Ibipeba

2912400

BA

Ibiquera

2912608

BA

Igaporã

2913408

BA

Itaparica

2916104

BA

Itapebi

2916302

BA

Itatim

2916856

BA

Itororó

2917102

BA

Jaborandi

2917359

BA

Jacaraci

2917409

BA

Lajedo do Tabocal

2919058

BA

Mascote

2920908

BA

Mata de São João

2921005

BA

Milagres

2921302

BA

Monte Santo

2921500

BA

Muquém de São Francisco

2922250

BA

Novo Triunfo

2923050

BA

Palmas de Monte Alto

2923407

BA

Paramirim

2923605

BA

Queimadas

2925808

BA

Remanso

2926004

BA

Ribeira do Pombal

2926608

BA

Rio de Contas

2926707

BA

Santaluz

2928000

BA

São Félix do Coribe

2929057

BA

São José da Vitória

2929354

BA

Senhor do Bonfim

2930105

BA

Serrinha

2930501

BA

Serrolândia

2930600

BA

Sítio do Mato

2930758

BA

Tanhaçu

2931004

BA

Teofilândia

2931509

BA

Teolândia

2931608

CE

Assaré

2301604

CE

Barbalha

2301901

CE

Barreira

2301950

CE

Barroquinha

2302057

CE

Caririaçu

2303204

CE

Catarina

2303600

CE

Catunda

2303659

CE

Caucaia

2303709

CE

Croatá

2304236

CE

Ererê

2304277

CE

Icapuí

2305357

CE

Itaitinga

2306256

CE

Novo Oriente

2309409

CE

Pacoti

2309805

CE

Quixeramobim

2311405

CE

Reriutaba

2311702

CE

Salitre

2311959

CE

São Luís do Curu

2312601

CE

Senador Pompeu

2312700

CE

Tarrafas

2313252

CE

Trairi

2313500

ES

Água Doce do Norte

3200169

ES

Atilio Vivacqua

3200706

ES

Conceição da Barra

3201605

ES

Conceição do Castelo

3201704

ES

Iconha

3202603

ES

Irupi

3202652

ES

Jerônimo Monteiro

3203106

ES

Marataízes

3203320

ES

Mimoso do Sul

3203403

ES

São Domingos do Norte

3204658

GO

Davinópolis

5206909

GO

Guaraíta

5209291

GO

Itaguari

5210562

GO

Palmeiras de Goiás

5215702

GO

Pirenópolis

5217302

GO

Santo Antônio de Goiás

5219738

GO

Turvelândia

5221551

MA

Afonso Cunha

2100105

MA

Água Doce do Maranhão

2100154

MA

Alcantara

2100204

MA

Altamira do Maranhão

2100402

MA

Araioses

2100907

MA

Axixa

2101103

MA

Barão de Grajaú

2101509

MA

Brejo de Areia

2102150

MA

Centro Novo do Maranhão

2103174

MA

Gonçalves Dias

2104404

MA

Lago Verde

2105906

MA

Lima Campos

2106003

MA

Luis Domingues

2106201

MA

Matinha

2106508

MA

Matões

2106607

MA

Mirador

2106706

MA

Pio XII

2108702

MA

Porto Franco

2109007

MA

Raposa

2109452

MA

Ribamar Fiquene

2109551

MA

Sambaíba

2109700

MA

São Bento

2110500

MA

São Bernardo

2110609

MA

Sucupira do Riachão

2111953

MA

Vitoria do Mearim

2112902

MA

Vitorino Freire

2113009

MA

Zé Doca

2114007

MG

Alterosa

3102001

MG

Amparo do Serra

3102506

MG

Antônio Dias

3103009

MG

Ataléia

3104700

MG

Bandeira do Sul

3105301

MG

Barão de Cocais

3105400

MG

Berizal

3106655

MG

Bom Jesus do Amparo

3107703

MG

Bom Jesus do Galho

3107802

MG

Braúnas

3108800

MG

Bugre

3109253

MG

Buritis

3109303

MG

Cachoeira da Prata

3109600

MG

Caeté

3110004

MG

Camacho

3110400

MG

Canaã

3111705

MG

Carbonita

3113503

MG

Carmésia

3113800

MG

Carmo da Cachoeira

3113909

MG

Carmo da Mata

3114006

MG

Catas Altas da Noruega

3115409

MG

Catuji

3115458

MG

Catuti

3115474

MG

Chapada do Norte

3116100

MG

Chapada Gaúcha

3116159

MG

Coluna

3116803

MG

Conceição da Barra de Minas

3115201

MG

Conceição de Ipanema

3117405

MG

Conego Marinho

3117836

MG

Confins

3117876

MG

Corinto

3119104

MG

Coroaci

3119203

MG

Córrego Danta

3119807

MG

Córrego Fundo

3119955

MG

Cristalia

3120300

MG

Cuparaque

3120839

MG

Entre Folhas

3123858

MG

Felixlândia

3125705

MG

Florestal

3126000

MG

Frei Gaspar

3126802

MG

Guanhães

3128006

MG

Ibiracatu

3129657

MG

Icaraí de Minas

3130051

MG

Imbé de Minas

3130556

MG

Ipaba

3131158

MG

Jaiba

3135050

MG

Japonvar

3135357

MG

Jesuânia

3135902

MG

José Gonçalves de Minas

3136520

MG

Juatuba

3136652

MG

Juruaia

3136900

MG

Lagoa dos Patos

3137304

MG

Liberdade

3138500

MG

Lontra

3138658

MG

Machado

3139003

MG

Mamonas

3139250

MG

Manhumirim

3139508

MG

Medina

3141405

MG

Mesquita

3141702

MG

Mirabela

3142007

MG

Miraí

3142205

MG

Monte Alegre de Minas

3142809

MG

Morro do Pilar

3143708

MG

Nazareno

3144508

MG

Nova Resende

3145109

MG

Nova União

3136603

MG

Novo Cruzeiro

3145307

MG

Orizânia

3145877

MG

Padre Carvalho

3146255

MG

Pai Pedro

3146552

MG

Paiva

3146602

MG

Paraguaçu

3147204

MG

Paula Cândido

3148301

MG

Pedra do Indaiá

3148905

MG

Pedras de Maria da Cruz

3149150

MG

Pedro Teixeira

3149408

MG

Perdigão

3149705

MG

Pescador

3150000

MG

Piracema

3150604

MG

Pratápolis

3152907

MG

Resplendor

3154309

MG

Salinas

3157005

MG

Santa Cruz de Salinas

3157377

MG

Santa Maria do Suaçuí

3158201

MG

Santa Rita de Minas

3159357

MG

Santana do Deserto

3158607

MG

Santo Antônio do Monte

3160405

MG

São Domingos das Dores

3160959

MG

São Domingos do Prata

3161007

MG

São Francisco de Paula

3161205

MG

São Francisco de Sales

3161304

MG

São Gonçalo do Pará

3161809

MG

São Gonçalo do Sapucaí

3162005

MG

São João da Lagoa

3162252

MG

São João da Mata

3162302

MG

São João do Manteninha

3162575

MG

São José da Barra

3162948

MG

São José do Alegre

3163201

MG

São Romão

3164209

MG

São Tiago

3165008

MG

Senador Modestino Gonçalves

3165909

MG

Seritinga

3166402

MG

Tabuleiro

3167905

MG

Toledo

3169109

MG

Turvolândia

3169802

MG

Ubaporanga

3170057

MG

Urucuia

3170529

MG

Varjão de Minas

3170750

MG

Virgínia

3171709

MT

Campinápolis

5102603

MT

Chapada dos Guimarães

5103007

MT

Cotriguaçu

5103379

MT

Nova Bandeirantes

5106158

MT

Nova Marilândia

5108857

MT

Nova Maringá

5108907

MT

Novo Mundo

5106265

MT

Poxoréu

5107008

MT

Serra Nova Dourada

5107883

PA

Afuá

1500305

PA

Concórdia do Pará

1502756

PA

Inhangapi

1503408

PA

Pacajá

1505486

PA

São João de Pirabas

1507474

PA

Tomé-açu

1508001

PB

Água Branca

2500106

PB

Aguiar

2500205

PB

Alagoa Grande

2500304

PB

Alagoa Nova

2500403

PB

Alagoinha

2500502

PB

Aparecida

2500775

PB

Areia

2501104

PB

Areia de Baraúnas

2501153

PB

Areial

2501203

PB

Baía da Traição

2501401

PB

Bananeiras

2501500

PB

Barra de Santana

2501575

PB

Barra de São Miguel

2501708

PB

Belém

2501906

PB

Belém do Brejo do Cruz

2502003

PB

Bernardino Batista

2502052

PB

Bom Jesus

2502201

PB

Boqueirão

2502508

PB

Borborema

2502706

PB

Brejo dos Santos

2502904

PB

Caaporã

2503001

PB

Cabaceiras

2503100

PB

Cachoeira dos Índios

2503308

PB

Cacimba de Areia

2503407

PB

Cacimbas

2503555

PB

Caiçara

2503605

PB

Cajazeiras

2503704

PB

Cajazeirinhas

2503753

PB

Camalaú

2503902

PB

Campina Grande

2504009

PB

Capim

2504033

PB

Caraúbas

2504074

PB

Catingueira

2504207

PB

Catolé do Rocha

2504306

PB

Caturité

2504355

PB

Congo

2504702

PB

Cruz do Espírito Santo

2504900

PB

Cubati

2505006

PB

Cuité de Mamanguape

2505238

PB

Curral de Cima

2505279

PB

Curral Velho

2505303

PB

Damião

2505352

PB

Diamante

2505600

PB

Dona Inês

2505709

PB

Gado Bravo

2506251

PB

Guarabira

2506301

PB

Gurinhém

2506400

PB

Ibiara

2506608

PB

Igaracy

2502607

PB

Imaculada

2506707

PB

Itabaiana

2506905

PB

Itapororoca

2507101

PB

Itatuba

2507200

PB

Jacarau

2507309

PB

Joca Claudino

2513653

PB

Juarez Távora

2507606

PB

Junco do Seridó

2507804

PB

Juru

2508000

PB

Lagoa

2508109

PB

Lagoa Seca

2508307

PB

Lastro

2508406

PB

Logradouro

2508554

PB

Mãe dAgua

2508703

PB

Malta

2508802

PB

Manaíra

2509008

PB

Marcação

2509057

PB

Mari

2509107

PB

Marizópolis

2509156

PB

Matinhas

2509339

PB

Mato Grosso

2509370

PB

Maturéia

2509396

PB

Montadas

2509503

PB

Mulungu

2509800

PB

Natuba

2509909

PB

Nazarezinho

2510006

PB

Nova Floresta

2510105

PB

Nova Olinda

2510204

PB

Nova Palmeira

2510303

PB

Olho dAgua

2510402

PB

Olivedos

2510501

PB

Ouro Velho

2510600

PB

Patos

2510808

PB

Pedra Branca

2511004

PB

Pedras De Fogo

2511202

PB

Pedro Regis

2512721

PB

Piancó

2511301

PB

Pirpirituba

2511806

PB

Pocinhos

2512002

PB

Puxinanã

2512408

PB

Queimadas

2512507

PB

Quixabá

2512606

PB

Riachão

2512747

PB

Riacho de Santo Antônio

2512788

PB

Salgado de São Félix

2513109

PB

Santa Cruz

2513208

PB

Santa Luzia

2513406

PB

Santa Teresinha

2513802

PB

Santana de Mangueira

2513505

PB

Santana dos Garrotes

2513604

PB

São Bentinho

2513927

PB

São Bento

2513901

PB

São Domingos do Cariri

2513943

PB

São Francisco

2513984

PB

São João do Tigre

2514107

PB

São José da Lagoa Tapada

2514206

PB

São José de Caiana

2514305

PB

São José de Espinharas

2514404

PB

São José de Piranhas

2514503

PB

São José de Princesa

2514552

PB

São José do Bonfim

2514602

PB

São José do Brejo do Cruz

2514651

PB

São José dos Cordeiros

2514800

PB

São José dos Ramos

2514453

PB

São Sebastião de Lagoa

2515104

PB

Serra Grande

2515708

PB

Serra Redonda

2515807

PB

Serraria

2515906

PB

Sertãozinho

2515930

PB

Solânea

2516003

PB

Sousa

2516201

PB

Tacima

2516409

PB

Taperoá

2516508

PB

Tavares

2516607

PB

Teixeira

2516706

PB

Triunfo

2516805

PB

Uiraúna

2516904

PB

Umbuzeiro

2517001

PB

Vieirópolis

2517209

PB

Vista Serrana

2505501

PB

Zabelê

2517407

PE

Machados

2609105

PE

Santa Cruz do Capibaribe

2612505

PE

Terezinha

2615102

PE

Vicência

2616308

PI

Betânia do Piauí

2201739

PI

Demerval Lobão

2203305

RJ

Cantagalo

3301108

RJ

Miracema

3303005

RJ

Rio das Flores

3304508

RJ

São João da Barra

3305000

RN

Caraúbas

2402303

RN

Currais Novos

2403103

RN

Grossos

2404408

RN

Itaú

2404903

RN

Lagoa de Velhos

2406403

RN

Pau dos Ferros

2409407

RN

Pedra Preta

2409605

RN

Pedro Avelino

2409704

RN

Serra do Mel

2413359

RN

Várzea

2414704

RN

Viçosa

2414902

RO

Guajará-Mirim

1100106

RO

Santa Luzia dOeste

1100296

RR

Iracema

1400282

RS

Cacequi

4302907

RS

Camargo

4303558

RS

Chuí

4305439

RS

David Canabarro

4306304

RS

Morrinhos do Sul

4312443

RS

Tapera

4321006

RS

Terra de Areia

4321436

RS

Tramandaí

4321600

RS

Unistalda

4322376

SC

Bela Vista do Toldo

4202131

SC

Canelinha

4203709

SC

Capivari de Baixo

4203956

SC

Itapema

4208302

SC

Jacinto Machado

4208708

SC

Meleiro

4210803

SC

Ponte Alta

4213302

SC

Urubici

4218905

SE

Barra dos Coqueiros

2800605

SE

Monte Alegre de Sergipe

2804201

SE

Pirambu

2805307

SP

Águas de Lindóia

3500501

SP

Águas de Santa Bárbara

3500550

SP

Agudos

3500709

SP

Alfredo Marcondes

3500808

SP

Araçariguama

3502754

SP

Areias

3503505

SP

Avanhandava

3504404

SP

Bananal

3504909

SP

Bocaina

3506805

SP

Borebi

3507456

SP

Cachoeira Paulista

3508603

SP

Cajobi

3509304

SP

Cajuru

3509403

SP

Campos do Jordão

3509700

SP

Cravinhos

3513108

SP

Duartina

3514502

SP

Embaúba

3514957

SP

Guatapará

3518859

SP

Ibirarema

3519501

SP

Iracemápolis

3521408

SP

Itapirapuã Paulista

3522653

SP

Itapuí

3522901

SP

Jales

3524808

SP

Jeriquara

3525409

SP

Lucélia

3527405

SP

Pederneiras

3536703

SP

Planalto

3539608

SP

Reginópolis

3542503

SP

Rio Grande da Serra

3544103

SP

Rubiácea

3544400

SP

Socorro

3552106

SP

Tapiraí

3553500

SP

Trabiju

3554755

SP

Turmalina

3555307

TO

Colinas do Tocantins

1705508

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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