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Portaria nº 97, de 1º de dezembro de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/12/2020 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

Portaria nº 97, de 1º de dezembro de 2020

Dispõe sobre a implementação de programas de gestão, na modalidade teletrabalho, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC no âmbito da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a implementação de programas de gestão, na modalidade teletrabalho, no âmbito da Presidência da República.

Parágrafo único. A autorização de que trata ocaputnão afasta a competência dos Ministros de Estado Chefes dos demais órgãos da Presidência da República, bem como titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República para dispor sobre as matérias previstas nos incisos I a III docaputart. 9º da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, permitida a delegação para titulares de cargos de natureza especial.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência;

II - órgão da Presidência da República: órgão que integra a Presidência da República nos termos dos incisos I a VI do art. 2º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, bem como do inciso V do §1º do art. 2º da referida Lei;

III - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente;

IV - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência;

V - área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais: unidade administrativa definida nos termos do inciso XII do art. 3º da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 2020;

VI - área de gestão de pessoas: Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, no âmbito dos órgãos da Presidência da República e, no caso do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e da Agência Brasileira de Inteligência, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional competente para implementação da política de pessoas;

VII - programa de gestão: ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados e cuja execução possa ser realizada pelos participantes; e

VIII - dirigente da unidade: autoridade máxima da unidade, correspondente a, no mínimo, Secretário ou equivalente.

Art. 3º A implementação do teletrabalho é facultativa aos órgãos da Presidência da República e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço como ferramenta de gestão.

§ 1º Caberá aos dirigentes das unidades autorizadas a implementar o programa de gestão, na forma do parágrafo único do art. 1º, editar ato normativo que estabeleça os procedimentos gerais de como será instituído o programa de gestão no órgão, nos termos do art. 10, da Instrução Normativa SGP nº 65/2020.

§ 2º O teletrabalho abrangerá apenas as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas.

§ 3º Os primeiros seis meses de implementação da norma prevista no §1º serão considerados fase de experiência-piloto e ambientação dos Programas de Gestão, ao término dos quais os programas podem ser reformulados, confirmados e até mesmo extintos conforme conveniência e oportunidade, preservando-se o interesse da Administração, nos termos do art. 15, da Instrução Normativa SGP nº 65/2020.

Art. 4º O ato normativo deverá estimar, sempre que possível, a otimização do espaço físico ocupado pelos órgãos proporcionalmente ao quantitativo de servidores em teletrabalho, seja em regime de execução integral ou parcial, para atendimento ao disposto no inciso II docaputdo art. 6º da Instrução Normativa SGP/ME nº 65/2020.

Parágrafo único. Os servidores em teletrabalho, em regime de execução parcial, deverão compartilhar, sempre que possível, os recursos físicos e tecnológicos disponibilizados para os órgãos.

Art. 5º Compete ao dirigente de cada unidade emitir manifestação técnica prévia à edição do ato normativo quanto à comprovação de que todas as atividades constantes da tabela de atividades, prevista no inciso I do art. 10 da Instrução Normativa SGP nº 65/2020, são mensuráveis.

Art. 6º Após editado o ato normativo de que trata o §1º do art. 3º, o candidato selecionado para participar do programa de gestão deverá assinar o plano de trabalho conforme previsto nos artigos 13 e 14 da Instrução Normativa SGP nº 65/2020.

Art. 7º Compete à área de gestão de pessoas e à área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais de cada órgão da Presidência da República emitir manifestação técnica a respeito do relatório previsto no §1º, do Art. 15, da IN nº 65.

Art. 8º A área de gestão de pessoas fará o levantamento das informações dos programas de gestão com vistas ao acompanhamento gerencial e à elaboração e encaminhamento do relatório previsto no art. 17 da Instrução Normativa SGP nº 65/2020.

Art. 9º A Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, em articulação com o Ministério da Economia, disponibilizará a ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados, nos termos dos artigos 26 e 28 da Instrução Normativa SGP nº 65/2020.

Art. 10. Cabe à Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República editar atos estabelecendo:

I - orientações acerca dos prazos, conteúdos e modelos a serem observados pelos órgãos da Presidência da República visando ao cumprimento do disposto no art. 8º;

II - orientações complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. A implementação dos programas de gestão deverá observar as instruções expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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