Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA N° 967, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2020 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 967, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Institui a Comissão de Benefícios Financeiros e Não Financeiros - CB da Controladoria-Geral da União - CGU e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria CGU nº 1.276, de 05 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Benefícios Financeiros e Não Financeiros - CB da Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 2º A CB será composta por um representante titular e respectivos suplentes, de cada uma das seguintes unidades organizacionais:

I - Secretaria-Executiva - SE;

II - Secretaria Federal de Controle Interno - SFC;

III - Secretaria de Combate à Corrupção - SCC;

IV - Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC;

V - Corregedoria-Geral da União - CRG;

VI - Ouvidoria-Geral da União - OGU; e

VII - dois representantes das Controladorias Regionais da União nos Estados, a serem escolhidos pelo Secretário-Executivo da CGU.

§ 1º Os membros titulares e suplentes de cada unidade serão indicados pelos respectivos dirigentes e designados por ato do Secretário-Executivo da CGU.

§ 2º A CB será secretariada pela Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - DIPLAD.

Art. 3º À CB compete:

I - apreciar as minutas de portarias relacionadas às sistemáticas de quantificação e registro de benefícios financeiros e não financeiros das unidades finalísticas;

II - verificar os critérios para contabilização de benefícios financeiros e não financeiros, nos termos da Portaria CGU nº 1.276, de 05 de junho de 2017;

III - prezar pela padronização, harmonização e consolidação das sistemáticas de quantificação e registro de benefícios financeiros e não financeiros das unidades finalísticas da CGU;

IV - acompanhar a quantificação e registro dos benefícios financeiros e não financeiros da unidades finalísticas da CGU;

V - manifestar sobre a conformidade dos procedimentos adotados pelas unidades finalísticas na quantificação e registro de benefícios gerados;

VI - propor alterações e atualizações nas sistemáticas de quantificação e registro de benefícios das unidades finalísticas da CGU;

VII - propor a elaboração e revisão de manuais e demais instrumentos destinados a orientar as unidades finalísticas sobre os conceitos básicos, requisitos e regras de contabilização de benefícios decorrentes das atividades da CGU; e

VIII - outras atribuições que forem definidas pelo Secretário-Executivo da CGU.

Art. 4º As deliberações da CB serão aprovadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º Todo membro da CB presente à reunião terá direito a voto, contabilizando-se apenas um voto por unidade representada.

§ 2º A DIPLAD apresentará as deliberações da CB ao Secretário-Executivo da CGU, que, caso entenda necessário, submeterá ao Comitê de Governança Interna - CGI.

§ 3º A participação dos membros em entes federativos diversos do local da reunião será realizada pelos meios de tecnologia da informação disponíveis.

Art. 5º A CB será presidida pelo representante da Secretaria-Executiva da CGU.

Art. 6º Compete ao Presidente da CB:

I - representar a CB;

II - tomar as providências necessárias ao bom funcionamento da CB;

III - despachar os expedientes, requerimentos e documentos endereçados à CB, sobre os quais não couber ou não for necessária a deliberação do colegiado;

IV - solicitar às áreas competentes os documentos ou informações necessárias às apreciações em pauta;

V - estabelecer a pauta para os trabalhos de cada reunião;

VI - designar, dentre os membros, relator ou grupo de relatores, para proceder ao exame de matérias, fixando prazo para a apresentação do resultado desses trabalhos e decidindo sobre eventual prorrogação;

VII - presidir e dirigir as reuniões;

VIII - verificar, ao início de cada reunião, a existência do quórum;

IX - decidir as questões de ordem;

X - assegurar o encaminhamento das deliberações da CB ao comitê gerencial interessado; e

XI - distribuir, quando for o caso, comunicados relacionados com matéria da competência da CB.

Art. 7º A CB reunir-se-á quando convocada pelo seu Presidente ou por qualquer dos seus membros.

§ 1º A forma de convocação das reuniões, ordinárias ou não, se dará por meio eletrônico e comunicada a todos os integrantes, tanto titulares como suplentes.

§ 2º A periodicidade das reuniões ordinárias será trimestral, sendo que as reuniões extraordinárias ocorrerão a qualquer tempo, desde que obedecido o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis após sua convocação.

Art. 8º A CB terá validade de um ano a partir da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Antes do encerramento de suas atividades, a CB elaborará um Termo de Conclusão de seus trabalhos, detalhando o que foi realizado durante o período em que esteve vigente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa