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PORTARIA Nº 964-RTR/UFMS, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/11/2020 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul/Reitoria

PORTARIA Nº 964-RTR/UFMS, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

Consolida atos normativos editados pelo Reitor da UFMS que dispõem sobre medidas de proteção à Comunidade Universitária em virtude da Covid-19.

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, e no Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, e considerando o contido no Processo nº 23104.030120/2020-21, resolve:

Art. 1º Esta Portaria consolida os atos normativos editados pelo Reitor, que dispõem sobre as medidas de proteção à Comunidade Universitária, quanto ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, em observância ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Ficam consolidadas e aprimoradas, no âmbito da UFMS, as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Parágrafo único. As medidas de proteção abrangerão a instituição do Comitê Operativo de Emergência (COE/UFMS), a preservação da vida e da saúde, a preservação do direito à educação, o plano de contingência, as ações de apoio aos estudantes em vulnerabilidade, as atividades das Unidades, a modalidade de trabalho e a ciência e inovação da produção do álcool glicerinado, da atuação dos residentes de saúde e dos estudantes de graduação em saúde e da abreviação dos cursos de graduação em saúde na UFMS.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ OPERATIVO DE EMERGÊNCIA (COE)

Art. 3º O gerenciamento das questões inerentes a assuntos sensíveis na área da saúde, de repercussão nacional, de que trata esta Portaria, caberá ao Comitê Operativo de Emergência da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (COE/UFMS).

Parágrafo único. O COE/UFMS é uma Comissão de Assessoramento do Comitê de Governança Institucional da UFMS (CGI).

Art. 4º Caberá ao COE/UFMS a análise de ocorrência de um evento ou série de eventos que resulte em mudanças significativas de atividades no âmbito da UFMS e que demande medidas para a volta à normalidade.

Art. 5º A critério da Presidência do COE/UFMS outros representantes de órgãos, entidades e/ou unidades poderão participar das reuniões do Comitê, como convidados

Art. 6º O COE/UFMS se reunirá a qualquer tempo, sempre que houver a ocorrência de um evento que possa afetar a ordem e a normalidade das ações da UFMS.

Art. 7º Ao COE/UFMS, compete:

I - reunir informações para diagnóstico da operação emergencial, permitindo estabelecer metas e focos de atuação;

II - convocar esforços e conhecimentos de profissionais que possam integrar, a convite, o COE/UFMS;

III - analisar o histórico da situação e o desenrolar de ocorrências semelhantes, de forma a subsidiar as tomadas de decisões;

IV - planejar ações, definir atores e determinar a adoção de campanhas, medidas para mitigar ameaças e restabelecer a normalidade da situação;

V - acompanhar a execução das medidas propostas e avaliar a necessidade de revisão e planejamento; e

VI - consolidar as informações relativas à operação emergencial, oferecendo informações que levem ao entendimento da situação.

CAPÍTULO III

DA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Art. 8º Determinar a elaboração, a implementação e o acompanhamento de um Plano de Biossegurança específico para cada Unidade da UFMS (PLBio/Unidade/UFMS), com a indicação de ações protetivas para as atividades presenciais durante a pandemia da Covid-19.

Parágrafo único. O PLBio/Unidade/UFMS é de responsabilidade do Dirigente da Unidade e é condição obrigatória para o planejamento e a realização de atividades presenciais na Unidade.

Art. 9º Caberá ao Dirigente da Unidade:

I - indicar os responsáveis locais para que, com orientação da Comissão Interna de Biossegurança da UFMS (CIBio/UFMS), possam elaborar, revisar, acompanhar e avaliar o PLBio/Unidade/UFMS adaptado a realidade da Unidade, em conformidade ao Plano de Biossegurança da UFMS (PBio/UFMS); e

II - encaminhar o PLBio/Unidade/UFMS para análise pela Comissão Interna de Biossegurança da UFMS (CIBio) e para aprovação pelo Conselho da Unidade, quando se tratar de Unidades Setoriais, e publicação de Instrução de Serviço ou Portaria, quando se tratar de Unidades da Administração Central.

Art. 10. Os Dirigentes das Unidades, em conjunto com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep), Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (Propp) e Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (Proaes), deverão encaminhar, quando necessário, os servidores e os estudantes para atendimento pelo Programa "Se cuide, Te Amo - Uma ação do coração da UFMS durante a Covid-19", sem prejuízo de ações locais em desenvolvimento.

Parágrafo único. Os servidores e os estudantes, maiores de sessenta anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por Covid-19 deverão ser acompanhados pelo Programa da UFMS de Cuidado com as Pessoas durante a pandemia.

Art. 11. Todos os servidores, os estudantes e os colaboradores deverão seguir as medidas preventivas, observadas as informações e diretrizes emanadas pelo Ministério da Saúde, também divulgadas pelas Campanhas da UFMS de conscientização dos riscos da Covid-19.

CAPÍTULO IV

DA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 12. Fica autorizado, em caráter excepcional, o Ensino Remoto de Emergência (ERE) por meio de atividades síncronas ou assíncronas, para os Cursos de Graduação e de Pós-graduação, de acordo com o Calendário Acadêmico da UFMS.

§ 1º O período de autorização de que trata o caput deste artigo será até 31 de dezembro de 2020, conforme autorizado pelo MEC.

§ 2º As atividades síncronas são aquelas que demandam a participação dos estudantes e professores, no mesmo ambiente virtual, conectados simultaneamente por meio de TICs, preferencialmente, observados os horários regulares e o tempo de duração das disciplinas.

§ 3º As atividades assíncronas são aquelas que dispensam a conexão simultânea entre professores e estudantes, por meio de espaços como fóruns, estudos individualizados, construção de estudos dirigidos, resenhas ou resumos, leituras de textos, artigos, livros, resolução de lista de exercícios ou lista de discussão, aplicativos de troca de mensagens, vídeo aulas, podcast, entre outras.

Art. 13. Será de responsabilidade de cada Unidade a definição das disciplinas que poderão ser substituídas, a definição de estratégias para o acompanhamento dos conteúdos ofertados aos estudantes, bem como a realização de avaliações durante o período da autorização desta Portaria.

§ 1º A critério dos Dirigentes das Unidades, em conjunto com os Coordenadores de Curso, a substituição poderá ser aplicada às atividades práticas e estágios, observada as necessidades de cada área.

§ 2º As atividades que não puderem ser substituídas nesse período deverão ser registradas na Matriz do Plano de Contingência para monitoramento e posterior realização presencial.

Art. 14. A critério de cada Dirigente de Unidade, as atividades acadêmicas presenciais poderão ser realizadas, desde que de acordo com o PLBio/Unidade/UFMS.

§1º Caberá ao Dirigente, em conjunto com as Coordenações de Curso e professores, a comunicação aos estudantes, com antecedência de sete dias da data das atividades presenciais, para possibilitar a mobilidade e participação destes.

§2º O professor poderá oferecer atividades presenciais aos estudantes, em escalas ou em turmas alternadas, observando os limites de ocupação previstos no PLBio/Unidade/UFMS, e priorizando as turmas com menor tempo para a conclusão do curso.

Art. 15. É permitido ao estudante de qualquer Curso de Graduação e de Pós-Graduação, ingressante ou não, no período de pandemia, solicitar a alteração de matrícula em disciplinas dos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação, de acordo com a normativa e calendário vigentes no semestre.

Art. 16. Fica autorizada a concessão de medidas de Regime Especial aos estudantes que se enquadrarem no grupo de risco ou que tenham filhos em idade escolar ou inferior, e que necessitam da assistência de um dos pais, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou pré-escolares, por motivos de força maior, relacionadas à Covid-19, de acordo com orientações emanadas pela Prograd, Propp e Proaes.

Art. 17. A matrícula dos estudantes de graduação e de pós-graduação deverá ser realizada via on-line, por meio dos sistemas da UFMS.

Art. 18. As Bancas de Defesa, Trabalhos de Conclusão de Curso e Avaliação nos cursos de graduação e de pós-graduação; Bancas de Verificação e de Editais Institucionais; Bancas de Concursos Públicos para contratação temporária, além de outras bancas existentes na UFMS, poderão ser realizadas por meio das TICs.

Art. 19. Fica autorizado o uso de computadores pelos estudantes de graduação e de pós-graduação nos Laboratórios de Informática das Unidades Acadêmicas da Cidade Universitária e dos Campus da UFMS enquanto perdurar o ERE na UFMS, conforme Edital, respeitando o PLBio/Unidade/UFMS.

Art. 20. O atendimento presencial das Bibliotecas da UFMS deverá considerar as orientações do Plano de Biossegurança da UFMS e as diretrizes elaboradas pela Prograd, publicadas no portal do Sistema de Bibliotecas da UFMS.

§ 1º As Bibliotecas atenderão em horário diferenciado, a ser divulgado no portal do Sistema de Bibliotecas, considerando a demanda nos Câmpus e na Cidade Universitária.

§ 2º O acesso direto ao acervo será permitido de acordo com o Plano de Biossegurança e o cadastro de usuários e demais serviços deverão continuar remotamente.

§ 3º O empréstimo e devolução, assim como a consulta local, serão permitidos de acordo com a aplicação das diretrizes em cada biblioteca.

§ 4º Recomenda-se que os usuários das Bibliotecas da UFMS usem, preferencialmente, os recursos de pesquisa on-line disponíveis pelo Sistema de Bibliotecas da UFMS, como os livros eletrônicos da plataforma Minha Biblioteca e o Portal de Periódicos Capes.

§ 5º As datas de devolução dos materiais estão estendidas automaticamente durante o período de pandemia.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE CONTINGÊNCIA

Art. 21. Determinar o acompanhamento do Plano de Contingência da UFMS como instrumento de administração e gestão utilizado para ordenar, planejar, monitorar e avaliar as ações da Universidade para enfrentamento do estado de emergência de saúde internacional.

§ 1º O Plano de Contingência da UFMS é elaborado a partir da Matriz do Plano de Contingência de cada Unidade da UFMS, e tem como objetivo apresentar as medidas administrativas, acadêmicas e comunicacionais que buscam prevenir e/ou mitigar os efeitos da pandemia.

§ 2º O Dirigente de cada Unidade deverá atualizar, mensalmente, as Matrizes do Plano de Contingência, com a situação de todas as disciplinas de graduação e de pós-graduação da Unidade, e, caso necessário, os dados do Estado de Saúde atual, integrantes do Plano de Contingência da UFMS, para auxiliar na elaboração de recomendações institucionais durante a pandemia.

Art. 22. Periodicamente, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e ao final, com o retorno das atividades presenciais, a Administração Central deverá fazer análises técnicas baseadas nas Matrizes do Plano de Contingência de cada Unidade para elaborar recomendações para a UFMS.

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES DE APOIO AOS ESTUDANTES EM VULNERABILIDADE

Art. 23. Fica autorizada a concessão de Auxílio Emergencial de Alimentação a todos os estudantes selecionados em edital, enquanto ocorrer a suspensão das atividades dos Restaurantes Universitários em Campo Grande, Corumbá e Três Lagoas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Caberá à Proaes monitorar, acompanhar e avaliar os estudantes beneficiários do auxílio emergencial de alimentação.

Art. 24.. Fica autorizada a concessão de Auxílio Emergencial de Inclusão Digital - acesso à internet - para apoiar financeiramente os estudantes com vulnerabilidade socioeconômica para a aquisição de pacote de dados de internet para o desenvolvimento de suas atividades de Estudos Dirigidos por meio das TICs.

Parágrafo único. O Auxílio Emergencial de Inclusão Digital poderá será substituído, gradativamente, por novos formatos decorrentes de parcerias com o MEC e órgãos do Governo Federal que venham a garantir a inclusão digital.

Art. 25. Fica autorizada a concessão de Empréstimo de equipamentos tecnológicos (chromebook, notebook e computador) aos estudantes com vulnerabilidade para desenvolver atividades nas disciplinas matriculadas, durante o Ensino Remoto de Emergência, a depender da liberação orçamentária pelo MEC.

Art. 26. Fica autorizada a concessão de Auxílio Emergencial aos estudantes em vulnerabilidade, com base no critério de atenção à saúde, para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a realização de atividades acadêmicas presenciais respeitando o PLBio/Unidade/UFMS.

Art. 27. Manter a vigência das bolsas de ensino, de pesquisa, de extensão, de inovação e de estágio, bem como os auxílios e benefícios aos estudantes matriculados e em atividade acadêmica em disciplinas na UFMS, enquanto perdurar a pandemia Covid-19 e o desenvolvimento de atividades acadêmicas, de acordo com as normas dos Editais.

Art. 28. Recomendar aos Dirigentes das Unidades, por meio da Sead, que promovam o acesso dos estudantes da UFMS nos nove Centros de Inclusão Digital, disponíveis no âmbito da parceria da UFMS com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) - Projeto Tecnologias Sociais para o Desenvolvimento de Territórios da Cidadania de MS - Tecsocial.

Parágrafo único. Os Centros de Inclusão Digital estão localizados nos seguintes municípios:

I - Bela Vista: Centro de Inclusão Digital do Assentamento Tupanceretan - Assentamento Tupanceretan - Associação de Produtores Rurais;

II - Guia Lopes da Laguna - Centro de Inclusão Digital do Assentamento Retirada Da Laguna - Assentamento Retirada da Laguna - S/N - ROD 382, km 11, lote 47;

III - Nioaque: Centro de Inclusão Digital do Assentamento Uirapuruu - Assentamento Uirapuru - S/N;

IV - Sidrolândia: Centro de Inclusão Digital da Aldeia Córrego do Meio - Terra Indígena Buriti - Aldeia Córrego do Meio - S/N;

V - Sidrolândia: Centro de Inclusão Digital da Aldeia Lagoinha - Terra Indígena Buriti - Aldeia Lagoinha;

VI - Anastácio: Centro de Inclusão Digital do Assentamento Monjolinho - Escola Municipal Rural Novo Progresso;

VII - Porto Murtinho: Centro de Inclusão Digital da Aldeia Alves de Barros - Aldeia Indígena Alves de Barros - Kadiweu;

VIII - Dois Irmãos do Buriti: Centro de Inclusão Digital da Aldeia Água Azul - Terra Indígena Buriti - Aldeia Agua Azul; e

IX - Nova Andradina: Centro de Inclusão Digital - Assentamento Teijin.

CAPÍTULO VII

DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES

Art. 29. Os serviços e as atividades administrativas consideradas essenciais ou estratégicas, em especial aquelas para atendimento de prazo legal, para funcionamento da Universidade deverão ser mantidas visando preservar e garantir o pleno funcionamento da UFMS.

Parágrafo único. As atividades essenciais e impossibilitadas de serem realizadas remotamente deverão ser mantidas presencialmente, de acordo com Plano de Biossegurança da UFMS e PLBio/Unidade/UFMS, mediante critério do Dirigente de Unidade.

Art. 30. Fica autorizada, excepcionalmente, a critério de cada Dirigente de Unidade, a realização das atividades administrativas presenciais, respeitando o PLBio/Unidade/UFMS e as diretrizes e as orientações dos órgãos sanitários municipais.

Art. 31. As reuniões dos Conselhos Superiores e dos Conselhos das Unidades deverão ser realizadas somente por meio das TICs, evitando-se aglomerações.

Art. 32. Os atendimentos, as matrículas, as atividades e as ações de avaliação e seleção devem ser realizados, preferencialmente, por meio de TICs, preservando a saúde de todos os servidores e estudantes no período de pandemia.

Art. 33. Todas as Unidades Administrativas e Acadêmicas da UFMS deverão manter atendimento pelos canais de comunicação e-mail e telefones, disponíveis no portal "UFMS contra o Coronavírus".

Art. 34. Fica autorizada a realização de eventos internos e externos, nacionais ou internacionais, na UFMS, desde que de acordo com o PLBio/Unidade/UFMS e as recomendações das autoridades sanitárias, mediante autorização do Dirigente da Unidade.

Art. 35. Ficam permitidos todos os afastamentos, nacionais e internacionais, e deslocamentos a serviço de servidores, desde que autorizados, formalmente, pelo Dirigente da Unidade, de acordo com as normas institucionais.

Parágrafo único. É de responsabilidade do Dirigente da Unidade a avaliação da necessidade do afastamento e deslocamento, e da concessão de passagens e diárias.

Art. 36. Ficam autorizados os atendimentos de programas e projetos de extensão e de prestação de serviço à comunidade externa, oferecidos pela UFMS, incluindo Clínicas-Escola, Farmácia-Escola, Clínica Odontológica, EMAJs, Museus, Fazenda Escola, Hospital Veterinário, Clínicas de Psicologia, Programa de Assistência a Saúde (PAS/UFMS), entre outros, desde que autorizados pelo Dirigente da Unidade e respeitando o PLBio/Unidade/UFMS.

Parágrafo único. A critério da Direção da Unidade, os atendimentos em curso poderão ser mantidos, de modo a não prejudicar o paciente e o protocolo de atendimento.

Art. 37. Fica suspenso o funcionamento dos Restaurantes Universitários e das Cantinas, até o retorno das atividades presenciais, sendo responsabilidade do gestor de cada contrato, orientar as empresas acerca dos procedimentos legais e acompanhar os processos, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

Art. 38. Fica autorizado o funcionamento das empresas incubadas da Pantanal Incubadora Mista de Empresas (Pime/UFMS), desde que autorizadas pela Aginova e de acordo com o PLBio/Unidade/UFMS.

CAPITULO VIII

DA MODALIDADE DE TRABALHO

Art. 39. Fica autorizada a modalidade de trabalho remoto semipresencial aos servidores públicos federais (professores e técnico-administrativos) e estagiários da UFMS sem prejuízos das atividades funcionais, desde que resguardada a efetiva prestação do serviço público, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

§ 1º A autorização de trabalho semipresencial terá caráter precário, provisório e periódico, podendo ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º Na modalidade de trabalho remoto semipresencial o servidor executa suas atribuições funcionais fora das dependências da Unidade, por unidade de tempo, em dias por semana ou em turnos por dia, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente.

§ 3º O trabalho semipresencial poderá abranger a totalidade ou percentual das atividades desenvolvidas pelos servidores da UFMS.

§ 4º O exercício de trabalho semipresencial poderá ocorrer mediante autorização dos respectivos Dirigentes das Unidades.

§ 5º Caberá ao Dirigente da Unidade acompanhar os indicadores de produtividade dos servidores no trabalho semipresencial.

Art. 40. O Dirigente de cada Unidade poderá estabelecer escala diferenciada de trabalho de seus profissionais, associada ou não ao regime de trabalho remoto, observado o horário de expediente administrativo de sua Unidade.

Parágrafo único. Se houver necessidade, cada Unidade poderá adotar a redistribuição física de força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho.

Art. 41. O trabalho semipresencial também poderá ser aplicado aos colaboradores terceirizados, desde que planejado e autorizado pelo gestor de cada contrato, sob acompanhamento da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura (Proadi).

Art. 42. Todos os servidores que estão em trabalho presencial ou remoto semipresencial deverão registrar sua frequência, pelo Passaporte UFMS no Sistema de Registro Mensal de Ocorrência (RMO), estando proibida a leitura biométrica no período da pandemia.

Art. 43. Deverão, obrigatoriamente, executar suas atividades na modalidade de trabalho remoto semipresencial:

I - os servidores:

a) com sessenta anos ou mais;

b) com imunodeficiências ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, relacionadas em ato do Ministério Saúde;

c) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por Covid-19, desde que haja coabitação;

d) com filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais; e

e) que apresentem sinais e sintomas gripais, enquanto perdurar essa condição.

II - as servidoras gestantes ou lactantes.

Parágrafo único. A prestação de informação falsa sujeitará o servidor às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Art. 44. Fica vedado o pagamento de adicional por serviço extraordinário constante dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o adicional noturno de que trata o art. 75 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 - Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores que exercem atividades nas áreas de segurança e saúde, nos termos do Decreto nº 10.282, de 20 de março 2020.

Art. 45. Fica autorizada a concessão de inclusão de adicional laboral (insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e raios x ou substâncias radioativas) aos servidores da UFMS que estão trabalhando em operações ou locais considerados insalubres no cenário da Covid-19.

Art. 46. Fica autorizado, de forma excepcional, a análise documental de Atestados Médicos pelo Médico Perito, sem a exigência do comparecimento físico na Universidade, salvo os casos em que houver necessidade.

§ 1º Nas hipóteses do previsto no caput deste artigo, o servidor deverá fazer requerimento on-line e anexar os documentos ou o Atestado Médico, no formato digital, de acordo com as informações divulgadas no portal da Progep.

§ 2º Os atestados serão homologados administrativamente e deverão ser apresentados os originais, quando solicitado.

CAPITULO IX

DA CIÊNCIA E INOVAÇÃO

Art. 47. Fica autorizada a Propp, Prograd, Proece e Aginova a lançar Editais públicos para Seleção de projetos científicos, tecnológicos e de extensão em todas as áreas de conhecimento para contribuição científica de combate ao Covid-19, demostrando a importância da Universidade pública, gratuita e de qualidade na geração de conhecimentos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

Parágrafo único. A UFMS deverá realizar a gestão e a formatação dos projetos estratégicos para captação de recursos junto a órgãos federais, estaduais, municipais e iniciativas privadas, em parceria ou não com a Fundação de Apoio à Cultura e Ensino da UFMS (Fapec).

Art. 48. Fica autorizada a Progep e Proaes o lançamento de Editais públicos para o Programa de Voluntariado de servidores, estudantes, egressos e colaboradores terceirizados em todas as áreas de conhecimento para a formação cidadã e de talentos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

CAPITULO X

DA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL GLICERINADO

Art. 49. Fica autorizado ao Laboratório de Tecnologia Farmacêutica da Faculdade de Ciências Farmacêuticas, Alimentos e Nutrição produzir álcool glicerinado a oitenta por cento (80%) e o álcool a setenta e sete por cento (77%), nos termos da autorização concedida pela Vigilância Sanitária Municipal de Campo Grande-MS.

Art. 50. A produção visa atender, primordialmente, às necessidades das Unidades da UFMS, do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, do Hospital Regional Rosa Pedrossian, outras Unidades de Saúde Públicas, podendo ser atendidas as demandas dos órgãos de segurança, do Corpo de Bombeiros e outros órgãos públicos nas diferentes esferas federal, estadual e municipais, sempre para atividade de enfrentamento ao Covid-19.

Art. 51. A fabricação de produtos assépticos para o enfrentamento ao Covid-19 ficará sob a responsabilidade da Faculdade de Ciências Farmacêuticas, Alimentos e Nutrição (Facfan).

Art. 52. Caberá à Direção da Facfan a responsabilidade pelo controle:

I - de entrada de matérias-primas recebidas em doação e/ou de doação de recursos financeiros por meio da parceria com a Fapec;

II -dos itens adquiridos pela UFMS e/ou parceiros; e

III - de saída de produtos mediante doação.

Parágrafo único A distribuição gratuita de produtos somente poderá ser feita mediante autorização da Direção da Facfan, após pedido formulado por meio de Ofício à Reitoria da UFMS.

CAPÍTULO XI

DA ATUAÇÃO DOS RESIDENTES DE SAÚDE

Art. 53. Fica estabelecida a atuação dos profissionais de saúde que estejam cursando Programas de Residência Médica e Residência em Área Profissional da Saúde na UFMS, no âmbito da Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19).

Art. 54. Os profissionais de saúde dos Programas de Residência Médica e Residência em Área Profissional da Saúde da UFMS deverão participar da Ação Estratégica, em caráter excepcional e temporário, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19.

Art. 55. Compete ao Médico Residente, no que se refere adesão à Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", seguir as seguintes orientações:

I - tomar conhecimento e cumprir com o disposto na Portaria nº 580, de 27 de março de 2020, do Ministro de Estado da Saúde;

II - realizar cadastro no Edital nº 23/2020 Progep/Propp/Proece/Proaes/UFMS, Cadastro de Voluntários da UFMS Para Auxílio Técnico-Especializado no Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

III - ficar em permanente contato e subordinado às determinações da coordenação do respectivo Programa de Residência no qual está matriculado, visando manter as informações relativas às suas atividades e ao seu estado de saúde devidamente atualizadas, além de fazer cumprir eventuais alterações realizadas pela coordenação na semana padrão vigente; e

IV - participar de capacitação específica de uso de EPIs e cuidados gerais de prevenção da Covid-19, a ser oferecido pelo Humap/Ebserh e/ou pelas instâncias autárquicas subordinadas ao Ministério da Saúde.

Art. 56. Compete às Coordenações dos Programas realizar as alterações necessárias para garantir a continuidade das atividades e o cumprimento da carga horária, e manter as comissões atualizadas em relação à situação de cada Residente.

Art. 57. Compete à Comissão de Residência Médica (Coreme) e à Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde (Coremu) manter atualizados, com a periodicidade estabelecida pelo Ministério da Saúde e por meio de canal por ele especificado, a atualização e envio dos dados dos profissionais de saúde residentes em efetiva atividade.

Parágrafo único. Tal atualização deverá ser realizada com base na Matriz do Plano de Contingência, avaliada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (Propp/UFMS).

CAPÍTULO XII

DA ATUAÇÃO DOS ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM SAÚDE

Art.58. Fica estabelecido o aproveitamento da carga horária referente às atividades desenvolvidas o âmbito da Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos estudantes de graduação dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19).

Art. 59. Os estudantes dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia poderão participar da Ação Estratégica, em caráter excepcional e temporário, por meio da realização do estágio curricular obrigatório, observados os requisitos previstos na Portaria nº 356/GM/MEC, de 2020, na Portaria nº 492/MS, de 2020, e em editais de chamamento público.

Art. 60. Com relação à adesão dos estudantes à Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", compete ao estudante:

I - fazer a leitura dos seguintes documentos:

a) Portaria nº 492/MS, de 23 de março de 2020 - Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19);

b) Edital nº 4/SGTES/MS, de 31 de março de 2020 e Retificação do Edital nº 4/SGTES/MS, de 31 de março de 2020; e

c) Edital nº 23/2020 - Progep/Propp/Proece/Proaes/UFMS - cadastro de voluntários da UFMS para auxílio técnico-especializado no enfrentamento ao novo coronavírus;

II - realizar, voluntariamente, seu cadastro de acordo com o Edital nº 4/SGTES/MS;

III - realizar Cadastro Na UFMS, Conforme Edital Nº 23/2020 - Progep/Propp/Proece/Proaes/UFMS;

IV - comunicar por e-mail à Coordenação de Curso a realização dos respectivos cadastros;

V - em caso de recrutamento:

a) comunicar à Coordenação de Curso o seu recrutamento, os sobre o supervisor, local de realização do estágio e se sua adesão será como Bolsista ou Voluntário; e

b) preencher os Termos de Compromisso de Estágio e Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme Portaria nº 443/UFMS, de 24 de março de 2020, e enviar por e-mail à Coordenação ou ao Presidente da COE do seu curso.

VI - ficar em permanente contato com seu orientador e relatar as condições de atuação.

Art. 61. Compete à Coordenação do Curso:

I - em comum acordo com o Presidente da Comissão de Estágios, listar os prováveis orientadores dos estudantes cadastrados;

II - designar o orientador para o estudante recrutado para a Ação Estratégica, com emissão de Resolução do Colegiado de Curso, e

III - arquivar documentos para fins de validação da carga horária do estágio obrigatório e cumprimento das exigências curriculares previstas.

Art. 62. Fica instituído o Termo de Ciência e Responsabilidade sobre estágio Obrigatório dos Cursos de Saúde da UFMS no Enfrentamento ao Covid-19 como um instrumento de gestão acadêmica utilizado para estágio obrigatório da Universidade no enfrentamento do estado de emergência de saúde internacional, na forma do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O Termo de Ciência e Responsabilidade deverá ser preenchido e assinado pelo estudante, acompanhado da assinatura do Coordenador do Curso.

CAPÍTULO XIII

DA ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO

Art. 63. Será permitida a abreviação de curso, em caráter excepcional, de acordo com a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.

Art. 64. A Abreviação de Curso consiste na dispensa de cursar componentes curriculares exigidos para integralização da carga horária do Curso, a critério do Colegiado de Curso.

Art. 65. A abreviação de curso poderá ser concedida ao estudante dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia e Odontologia, que atenda aos seguintes requisitos:

I - tenha cumprido setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de Medicina ou tenha cumprido setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Odontologia;

II - esteja regular com o Enade; e

III - não esteja respondendo processo disciplinar.

Art. 66. O estudante interessado poderá solicitar abreviação de curso por meio de Requerimento Acadêmico on-line, disponível no portal da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd).

Parágrafo único. O requerimento será automaticamente enviado para o e-mail da Coordenação de Gestão Acadêmica (Coac) da Unidade da Administração Setorial (UAS).

Art. 67. A Coac deverá instruir processo do tipo "Graduação: Abreviação de Curso", e encaminhá-lo, via Sistema Eletrônico (SEI), à Coordenação do Curso, contendo os seguintes documentos:

I - Requerimento Acadêmico;

II - Histórico Escolar, completo; e

III - Declaração de Nada Consta de processo disciplinar do estudante.

Parágrafo único. O processo de abreviação de curso deverá ser relacionado ao Dossiê do estudante.

Art. 68. A Coordenação de Curso deverá analisar a solicitação do estudante, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 65 e submeter à deliberação do Colegiado de Curso.

§ 1º A Coordenação de Curso deve observar a Estrutura Curricular na qual o estudante está enquadrado.

§ 2º O computo da carga horária deve considerar a carga horária de todos os Estágios Obrigatórios previstos na Estrutura Curricular para cálculo do cumprimento da carga horária definida no inciso I do art. 65.

Art. 69. O Colegiado de Curso deverá deliberar sobre a solicitação de abreviação de curso por meio de Resolução.

Parágrafo único. Em caso de aprovação, deverá constar as seguintes informações:

I - nome e nº do RGA do estudante; e

II - nome e carga horária do Componente Curricular abreviado.

Art. 70. Após a publicação da Resolução do Colegiado de Curso, o processo deverá ser encaminhado à respectiva Coordenadoria de Gestão Acadêmica (Coac)/Secretaria de Acompanhamento Acadêmico (Seaac), para notificação do estudante, via e-mail.

Art.71. A Coac deverá, em caso de aprovação, registrar no Histórico Escolar do estudante os componentes curriculares abreviados com a situação "Abreviação de Curso" (AC) e a carga horária do(s) componente(s) curricular(es) abreviados(s).

Parágrafo único. Após os devidos registros no Siscad a Coac/Seaac deverá encaminhar o processo para a Dice/CAA/Prograd, para conferência.

Art. 72. A matrícula nos componentes curriculares, objeto do pedido de abreviação de curso, independe do processo de abreviação de curso.

Art. 73. O estudante que abreviar o curso, considerando as normas e procedimentos desta Portaria, será dispensado da participação presencial da Colação de Grau.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 74. Fica estabelecido o portal UFMS contra o coronavírus como o canal oficial de comunicação e divulgação de todas as informações oficiais da UFMS neste cenário de enfrentamento da Covid-19.

Art. 75. Fica estabelecido o portal Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sob gestão e acompanhamento da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Ouvidoria da UFMS, como canal oficial para receber todas as sugestões, os elogios, as denúncias e as reclamações em relação a Covid-19, da Comunidade Universitária da UFMS.

Art. 76. Caberá a Proadi intensificar junto aos gestores e aos fiscais de contratos o acompanhamento e o monitoramento, referente à frequência da limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de providenciar a disponibilidade de álcool setenta e sete por cento e glicerinado nas áreas de circulação e no acesso aos laboratórios e salas em uso na Universidade.

Art. 77. Caberá aos gestores dos contratos de prestação de serviço notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do Covid-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Art. 78. Recomendar, em caráter excepcional, às Unidades da UFMS a observância aos normativos jurídicos e à atual conjuntura, na avaliação, cuidadosa e individual, de todos os contratos administrativos celebrados em função do grande impacto financeiro às empresas e a seus colaboradores, a fim de minimizar prejuízos econômicos e sociais advindos da Covid-19.

Art. 79. Caberá à Agetic e à Sead, auxiliar os Dirigentes das Unidades, os professores e os técnicos quanto ao uso de TICs disponíveis na UFMS e ferramentas de videoconferência para o desenvolvimento das atividades didáticas, administrativas e pedagógicas.

Art. 80. Caberá à Agecom priorizar a divulgação de informações relativas aos processos de prevenção e contenção da Covid-19, organizando campanhas institucionais de conscientização dos riscos e das medidas de higiene necessárias para evitar o contágio.

Art. 81. Todas as medidas adotadas em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional poderão ser revistas a qualquer momento, conforme a evolução da pandemia.

Art.82. Todas as medidas adotadas pela UFMS poderão ser acompanhadas pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Ministério da Saúde (MS), pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Comunidade Universitária e sociedade.

Art. 83. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria e pelas Unidades da Administração Central competentes.

Art. 84. Ficam revogadas:

I - Portaria nº 387, de 12 de março de 2020;

II - a Portaria nº 443, de 24 de março de 2020;

III - a Portaria nº 466, de 1º de abril de 2020;

IV- a Portaria nº 472, de 2 de abril de 2020;

V - a Portaria nº 473, de 3 de abril de 2020;

VI - a Portaria nº 482, de 3 de abril de 2020; e

VII - a Portaria nº 762, de 16 de agosto de 2020.

Art. 85. Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE

ANEXO

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOBRE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO DOS CURSOS DE SAÚDE DA UFMS NO ENFRENTAMENTO AO COVID-19

(Anexo à Portaria nº 964-RTR/UFMS, de 9 de novembro de 2020.)

Eu,_________________________________________________________________, RGA______________________ nascido(a) em ____/____/__________, CPF ____________________________, matriculado(a) no _____ período, neste primeiro semestre de 2020, do Curso de _______ do Câmpus __________, da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), ciente quanto a existência da pandemia declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) e das consequências em relação a minha formação e antecipação de colação de grau e demais responsabilidades, declaro para todos os efeitos e fins que:

( ) tenho conhecimento a respeito das medidas de prevenção e cuidados necessários para evitar o contágio do coronavírus e a sua doença Covid-19 e de outras doenças contagiosas nos ambientes de estágios.

( ) tenho plenas condições físicas e mentais de exercer as atividades de estágio junto às unidades de saúde, motivo pelo qual manifesto a minha opção de continuar com as minhas atividades de estagiário e declaro que faço e farei uso regular dos equipamentos de proteção individual e coletiva, ciente de que são necessários para a minha proteção, conforme preconizado pela Universidade, pela supervisão de estágios e pelo regulamento da unidade de Saúde, cenário de prática, e estou ciente dos riscos, sendo que em caso de não haver equipamento ou material de proteção e segurança, deverei suspender imediatamente o prosseguimento das minhas atividades de estágio, devendo comunicar formalmente tal situação aos professores orientadores e preceptores e a Coordenação do Curso.

( ) decidi não participar nas atividades de estágio, ciente de que o estágio continuará a ser oferecido e de que é requisito para o cumprimento integral do projeto pedagógico, para efeito de progressão e conclusão do curso. Declaro, também, que estou ciente de que esta decisão poderá implicar em atraso do término do meu curso, o que significa que a minha colação de grau poderá ocorrer além do prazo inicialmente previsto.

_____________________, ____ de _____________________ de 2020.

Assinatura do Estudante Assinatura do Coordenador do Curso

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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