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PORTARIA Nº 95, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/04/2020 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

PORTARIA Nº 95, DE 13 DE ABRIL DE 2020

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 19 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 e Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, considerando o art. 60 da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.184/1999 e pela Portaria Normativa nº 8 de outubro de 1999 da Secretaria de Recursos Humanos do extinto Ministério do Planejamento (SRH/MP), considerando o que consta do Processo nº 50300.014539/2019-58 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 475ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Disciplinar a operacionalização da concessão de indenização de transporte a servidor que realizar despesas com utilização de veículo próprio para execução de serviços externos à Unidade de Lotação inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, relacionadas às atividades de fiscalização, por opção e condicionada ao interesse da Administração, no âmbito das Unidades Regionais e Postos Avançados.

Art. 2º Fixar os requisitos cumulativos para o pagamento da indenização:

I - deslocamento em razão de execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo;

II - deslocamento e a execução dos serviços externos de rotina ou que sejam solicitados e atestados pela chefia imediata;

III - despesas realizadas em razão de deslocamento, utilizando-se meio próprio de locomoção; e

IV - comprovação de que o servidor possui carteira de habilitação nacional (CNH).

§ 1º Considera-se meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta e risco do servidor, não fornecido pela Administração e não disponível à população em geral.

§ 2º Não haverá pagamento da indenização de transporte em caso de ausências e afastamentos legais, ainda que considerados como de efetivo exercício.

§ 3º A indenização de transporte não será devida cumulativamente com passagens destinadas à execução de serviços externos, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 4º Para fins de comprovação do deslocamento, será exigida a apresentação de relatório sintético do serviço externo realizado pelo servidor e atestado pela chefia imediata, conforme modelo disponibilizado pela Gerência de Recursos Humanos.

§ 5º O relatório sintético mensal deverá fazer menção à Ordem de Serviço, Fiscalização de Rotina ou Serviço Externo, e, nos casos de Unidades Organizacionais que possuem veículos ou serviço de transporte de servidores, a indicação de que o veículo ou serviço estavam indisponíveis.

§ 6º A abertura de Ordem de Serviço não caracteriza o direito ao recebimento da indenização de transporte, sendo exigido que as chefias imediatas certifiquem e atestem a efetiva realização, mediante registros e demais comprovantes das atividades executadas pelos servidores.

Art. 3º Estabelecer que o procedimento de solicitação de indenização deverá ser efetuado em processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o pagamento operacionalizado no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

§ 1º A chefia imediata deverá atestar e encaminhar, mensalmente, o relatório sintético de que trata o § 4º do artigo anterior à Gerência de Recursos Humanos antes do encerramento do período de ajuste da folha para pagamento da indenização no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

§ 2º O pagamento da indenização será efetuado no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), no mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção.

Art. 4º Delegar ao Superintendente de Administração e Finanças a competência prevista no art. 4º do Decreto 3.184, de 27 de setembro de 1999, para editar ato de concessão de indenização de transporte.

Parágrafo único. O ato de concessão praticado em desacordo com o disposto nesta Portaria deverá seguir o rito previsto no parágrafo único do art. 4º do Decreto 3.184, de 27 de setembro de 1999.

Art. 5º Compete à Gerência de Recursos Humanos a expedição e a publicação de relatório sintético consolidado sobre a concessão da indenização de transporte, bem como a inserção dos dados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

Parágrafo único. A publicação em Boletim Interno poderá ocorrer por extrato, contendo a relação nominal, a indicação da solicitação da Ordem de Serviço e o número de dias que irão incidir para fins de cálculo da indenização de transporte.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

FRANCISVAL DIAS MENDES

Diretor-Geral Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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