Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA N° 948, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2020 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Controladoria-Geral da União/Secretaria Executiva

PORTARIA N° 948, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a análise e a emissão de parecer de controle interno nos atos de aposentadoria e pensão.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso V do art. 91 e pelo inciso III do art. 124 do Anexo I da Portaria CGU nº 3.553, de 12 de novembro de 2019 - Regimento Interno da Controladoria-Geral da União, e considerando a Instrução Normativa TCU nº 78, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro no âmbito do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º A análise e a emissão de parecer nos atos de aposentadoria e pensão pela Coordenação-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoal da Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno e pelos Núcleos responsáveis pela referida atividade nas Controladorias Regionais da União nos Estados devem observar o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O parecer de controle interno dos atos de aposentadorias e pensões sujeitos a registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU será emitido com base em uma análise seletiva dos atos a serem enviados ao referido órgão.

Art. 3º A seleção para análise e emissão do parecer de controle interno deve ser baseada nos resultados de pesquisas no sistema e-Pessoal, desenvolvido pelo TCU, considerando a classificação resultante da crítica eletrônica preliminar feita pelo referido sistema em "Atos sem pendências", "Atos sem pendências, mas com alertas" e "Atos com pendências justificadas".

§ 1º Os atos que resultarem sem pendências devem ser encaminhados imediatamente ao TCU, com parecer pela legalidade dos atos.

§ 2º Os atos que resultarem sem pendências, mas com alertas, devem ser verificados sobre a necessidade de análise pormenorizada, conforme a natureza da notificação apresentada pelo sistema e-Pessoal, se formal ou material.

§ 3º Os atos com pendências justificadas devem ser analisados mediante cotejamento dos dados informados no sistema e-Pessoal com os respectivos processos por meio dos quais os atos foram realizados.

Art. 4º A CGU enviará às unidades de gestão de pessoas a relação dos atos que forem encaminhados ao TCU de acordo com o § 1º do art. 3º desta Portaria.

Art. 5º Fica estabelecida a Ação Integrada de Análise de Atos de Pessoal no âmbito das Controladorias Regionais da União nos Estados, com a finalidade de instituir o compartilhamento da força de trabalho disponível para tal atividade entre as referidas unidades regionais da CGU, visando à racionalização do processo de trabalho para gerenciamento do estoque existente no sistema e-Pessoal.

Art. 6º Compete à Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão - DG:

I - emitir orientações e dirimir dúvidas acerca da aplicação desta Portaria;

II - estabelecer o fluxo e o procedimento a serem observados pelas Controladorias Regionais da União nos Estados acerca da Ação Integrada de que trata o art. 5º desta Portaria.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 1.255, de 06 de junho de 2014.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa