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PORTARIA Nº 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/10/2021 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional

PORTARIA Nº 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no inciso V do art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, combinado com o inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, e em conformidade com o disciplinado na Norma Complementar nº 01, de 27 de junho de 2013, e na Instrução Normativa nº 02 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 5 de fevereiro de 2013, resolve:

Art. 1º Homologar a Habilitação de Segurança do Ministério das Comunicações como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento da informação classificada, concedida pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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