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PORTARIA Nº 91, DE 21 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2021 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 91, DE 21 DE JULHO DE 2021

Institui a Supervisão Ministerial programada para o aprimoramento da gestão, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades finalísticas e dos comportamentos administrativos na área de competência do Ministério da Infraestrutura.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, no Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020, bem como no Processo nº 50000.011651/2021-36, , resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Supervisão Ministerial programada para o aprimoramento da gestão, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades finalísticas e dos comportamentos administrativos na área de competência do Ministério da Infraestrutura, sem prejuízo da supervisão ministerial contínua exercida na forma prevista nos arts. 25 e 26 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 2º A Supervisão Ministerial de que trata o art. 1° terá os seguintes objetivos:

I - estabelecer diagnóstico da atual situação quanto às temáticas relacionadas à Auditoria Interna, Governança, Compliance e Integridade, Ouvidoria, Corregedoria, Tecnologia da Informação e Comunicação, Orçamento e Gestão;

II - orientar e sugerir atividades de disseminação da cultura de conformidade e integridade pública, de prevenção de incidentes de fraude e corrupção, de controles internos, de análise de riscos, e de análise de integridade dos gestores e de contrapartes;

III - avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiadas a dirigentes capacitados;

IV - proteger a administração contra interferências e pressões ilegítimas;

V - fortalecer o sistema do mérito;

VI - fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos;

VII - acompanhar os custos globais dos programas setoriais de governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços; e

VIII - reportar à alta administração do Ministério o andamento das ações de governança, a fim de promover um ambiente íntegro para a execução de suas políticas públicas.

Parágrafo único. Os objetivos de que trata o caput deverão observar a autonomia administrativa, operacional e financeira das entidades vinculadas, respeitada, ainda, a natureza especial conferida às agências reguladoras, nos termos do art. 3° da Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019.

Art. 3º A Supervisão Ministerial será realizada por equipe técnica multidisciplinar composta por representantes das seguintes unidades do Ministério da Infraestrutura:

I - Subsecretaria de Conformidade e Integridade - SCI/SE;

II - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

III - Corregedoria - CORREG;

IV - Ouvidoria - OUV/SE;

V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE; e

VI - Coordenação-Geral de Entrega de Serviços de Tecnologia - CGST/SGETI/SE.

§ 1º A coordenação da supervisão ministerial ficará a cargo do titular da Subsecretaria de Conformidade e Integridade, que será substituído, em seus impedimentos e ausências, pelo titular da Assessoria Especial de Controle Interno.

§ 2º A critério da coordenação da equipe de Supervisão Ministerial, será possível convidar representantes de outras unidades do Ministério da Infraestrutura para participar das atividades de supervisão.

§3º As ações de Supervisão Ministerial não concorrem, não se sobrepõem nem anulam orientações técnicas e recomendações expedidas pelos Comitês Técnicos de Auditoria - CTA, de Corregedoria - CTC e de Ouvidoria - CTO.

Art. 4º A equipe da Supervisão Ministerial:

I - deverá apresentar ao Secretário-Executivo cronograma contendo previsão dos órgãos e entidades que serão objeto de supervisão ministerial no biênio seguinte e as respectivas datas;

II - deverá promover visitas in loco às instalações das entidades supervisionadas, de forma a realizar levantamento primário de informações, observado o parágrafo único do art. 2°;

III - poderá, ao formalizar e organizar as visitas técnicas, solicitar previamente a cada entidade supervisionada documentação e informações oficiais, visando realizar análise prévia, bem como promover diagnóstico sobre a estrutura organizacional da respectiva unidade e seus normativos; e

IV - poderá solicitar informações com o objetivo de proporcionar o regular desempenho das atividades de supervisão ministerial, compreendendo dados sobre governança, controle, gerenciamento de riscos, transparência, integridade, entre outros.

Parágrafo único. O cronograma de que trata o inciso I poderá ser revisto mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Após a realização da Supervisão Ministerial, a equipe técnica elaborará relatório abordando todos os pontos analisados, emitindo, ao final, manifestação sobre oportunidades de melhoria a serem adotadas pelos respectivos gestores.

Art. 6º Os relatórios de Supervisão Ministerial serão encaminhados às seguintes autoridades:

I - Ministro de Estado da Infraestrutura;

II - Secretário-Executivo;

III - Gestores máximos da entidade objeto da supervisão realizada, quando for o caso;

IV - Presidentes dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando houver e for o caso, das entidades supervisionadas;

V - Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, quando a Supervisão Ministerial for realizada nas companhias docas;

VI - Secretário Nacional de Transportes Terrestres, quando a Supervisão Ministerial for realizada no DNIT ou na VALEC;

VII - Secretário de Fomento, Planejamento e Parcerias, quando a Supervisão Ministerial for realizada na EPL; e

VIII - Secretário Nacional de Aviação Civil, quando a Supervisão Ministerial for realizada na INFRAERO.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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