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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/04/2020 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 9.431, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 57, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019; e

Considerando principalmente a inclusão do art. 58-A por meio da Lei nº 13.983, de 3 de abril de 2020, que altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................

§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se como programação orçamentária o detalhamento da despesa por função, subfunção, unidade orçamentária, programa, ação e subtítulo.

§ 2º O dever de execução a que se referem o caput corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para executar as dotações orçamentárias disponíveis.

§ 3º Para fins do disposto nos § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações orçamentárias referidas nesta Portaria.

§ 4º O dever de execução de que trata o § 10 do art. 165 da Constituição não obsta a escolha das programações que serão objeto de anulação, cancelamento ou redução e suplementação, aplicação ou acréscimo, por meio das alterações orçamentárias previstas nesta Portaria.

§ 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, observado o disposto na LDO-2020." (NR)

"Art. 5º .............................................................................................

§ 1º Em atendimento à possibilidade de devolução referida no caput, os órgãos setoriais deverão, quando viável, encaminhar à SOF/SEF/ME as solicitações que impactem o atendimento das disposições sobre aplicações de recursos de que trata o caput em pedidos de alteração orçamentária separados das solicitações que não impactem o atendimento das referidas disposições.

§ 2º Salvo se dispensada a observância do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição, enquanto houver receitas e despesas condicionadas, nos termos do art. 21 da LDO-2020, as alterações orçamentárias realizadas por atos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União devem ser equilibradas, em relação à variação no montante de receitas de operações de crédito e de despesas de capital." (NR)

"Art. 6º .......................................................................................

I - conter suplementação, aplicação ou acréscimo de recursos na modalidade de aplicação "99 - A Definir", exceto quando for anulada essa mesma modalidade ou os tipos constantes do Anexo desta Portaria forem 600, 601, 602, 700a, 710, 910, 911 ou 920, sem prejuízo ao disposto § 8º do art. 6º da LDO-2020; e

............................................................................................ " (NR)

"Art. 12. .......................................................................................

I - ..................................................................................................; e

II - .................................................................................................

§ 1º O limite de remanejamento de dotações, de que tratam a alínea "e" do inciso I e a alínea "j" do inciso III do caput art. 4oda LOA-2020, entre subtítulos de ações do mesmo programa, aprovadas na referida Lei, no âmbito de cada órgão orçamentário, mediante a utilização dos tipos de alteração orçamentária "107", no âmbito do Poder Executivo, ou "407", nos Poderes Legislativo e Judiciário, no MPU e na DPU, constantes das respectivas Tabelas do Anexo desta Portaria, poderá ser ampliado para até 30% (trinta por cento) do valor do respectivo subtítulo, consideradas as alterações já efetivadas por intermédio dos tipos 101e e 103f, no Poder Executivo, ou dos tipos 401e e 403f, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no MPU e na DPU, observadas as restrições contidas nas aludidas alíneas.

..............................................................................................................................

§ 3º Para fins do disposto no art. 4o, caput, incisos I, alíneas "a", item "3", "b", item "3", e "e", item "2", II, alíneas "a", item "3", e "e", item "2", III, alíneas "f", item "2", "g", item "2" e "j", item "2", da LOA-2020, entende-se como recursos próprios, tal qual definido no art. 3oda Portaria SECAD/SOF no15.073, de 26 de dezembro de 2019, e alterações posteriores, os classificados nas fontes "50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação", "63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público", "70 - Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica" e "80 - Recursos Próprios Financeiros", observado, no caso da fonte 63, o disposto no art. 44 da LRF.

...................................................................................................." (NR)

"Art. 13. Na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2020, somente poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas, classificadas com "RP 6", "RP 7", "RP 8" ou "RP 9", quando cumulativamente ocorrerem as seguintes condições:

...................................................................................................." (NR)

"Art. 15. Na reabertura dos créditos extraordinários, e reabertura de créditos especiais para atendimento de despesas que não excederem o limite de que trata o § 2º do art. 3º desta Portaria, deverão ser utilizados, conforme o caso, os grupos de fontes "3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores" ou "6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores", de acordo com a Portaria SECAD/SOF no15.073, de 2019, e alterações posteriores, mantendo-se as mesmas fontes de recursos da abertura do crédito, representadas pelos dois últimos dígitos do código de fonte da mencionada abertura, conforme relação constante do Anexo da referida Portaria." (NR)

"Art. 31. ...........................................................................................

.....................................................................................................

§ 4º Em decorrência de fato superveniente, a SOF/SEF/ME poderá solicitar que o órgão setorial realize procedimento distinto do descrito neste artigo." (NR)

"Art. 33. .........................................................................................

I - ...................................................................................................... :

a) a importância da alteração proposta para a execução da política, programação ou programa de trabalho do Órgão ou Unidade Orçamentária, bem como a relevância da alteração visando à garantia de entrega de bens e serviços à sociedade, quando se tratar de despesas primárias discricionárias, em observância ao § 10 do art. 165 da Constituição;

........................................................................................................." (NR)

"Art. 38. .........................................................................................

I - ..................................................................................................... :

.....................................................................................................

b) para suplementação de despesas classificadas com "RP 2", "RP 7", "RP 8" ou "RP 9":

1. nos primeiros dez dias dos meses de abril, de junho, de outubro e de novembro; e

2. nos primeiros dez dias do mês de dezembro, somente para as alterações previstas no inciso III, alíneas "b" e "g", do caput do art. 4º da LOA-2020, de que tratam os tipos 103c e 103i, respectivamente, constantes do Anexo desta Portaria; e

....................................................................................................." (NR)

Art. 2oOs tipos de alteração orçamentária 101a, 101d, 101e, 101f, 102a, 102d, 107, 119 e 300 do Anexo da Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Os tipos de alteração orçamentária 103a, 103c, 103e, 103f, 103g, 103h, 103i, 103j, 103l, 103m, 103n, 104a, 188 e 190 passam a constar do Anexo da Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, com as redações constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020:

I - § 2º do art. 13; e

II - alínea "i" do inciso III do art. 33.

Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

Ajuste na redação dos tipos de alteração orçamentária constantes do Anexo da Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 2020.

101a

à Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.

1. anulação de dotações consignadas a essas despesas;

2. anulação de dotações classificadas com "RP 1" e "RP 2", até o limite de 20% (vinte por cento);

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 13 da LDO-

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso I, alínea "a".

2020; e

4. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019.

101d

às transferências aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

1. anulação de dotações que lhe tenham sido consignadas;

2. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal a esses fundos; e

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso I, alínea "d".

3. anulação de dotações classificadas com "RP 0", "RP 1" e "RP 2", até o limite de 20% (vinte por cento).

101e

a cada subtítulo, exceto nos casos em que possa ser suplementado com fundamento nas demais alíneas do inciso I do caput do art. 4º da LOA-2020, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor.

1. anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 13 da LDO-2020; e

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso I, alínea "e".

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019.

101f

à reserva de contingência.

Anulação de dotações sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do ADCT, quando for demonstrado, no relatório da avaliação bimestral de que trata o art. 9º da LRF, a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos referidos limites.

LOA-2020, art. 4º, caput, inciso I, alínea "f".

102a

a despesas constantes de item do Quadro 9A, exceto as que possam ser suplementadas com fundamento nas demais alíneas do inciso II do caput art. 4º da LOA-2020.

1. anulação de 20% (vinte por cento) das dotações consignadas em "RP 1";

2. anulação de dotações classificadas com "RP 2";

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 13 da LDO-

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso II, alínea "a".

2020; e

4. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019.

102d

a despesas decorrentes de variação cambial.

1. anulação de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 13 da LDO-2020.

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso II, alínea "e".

107

Remanejamento de dotações entre subtítulos integrantes de ações do mesmo programa, no âmbito de cada órgão orçamentário, desde que não ultrapasse o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA-2020, consideradas as alterações

Anulação de dotações, limitada a 30% do valor dos subtítulos de ações integrantes do mesmo programa objeto de suplementação, no âmbito de cada órgão orçamentário, consideradas as anulações já efetivadas por meio dos tipos 101e e 103f.

art. 4º, caput, inciso I, alínea "e", item "1", ou inciso III, alínea "j", item "1", e § 3 o , da LOA-2020.

já efetivadas por meio dos tipos 101e e 103f.

119

Recomposição do valor de subtítulos até o limite dos valores dos subtítulos que constaram do PLOA-2020, correspondente à diferença negativa entre o valor do subtítulo no PLOA-2020 e na LOA-2020,

Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos.

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso V.

independentemente da classificação por RP, fonte, IDUSO ou GND.

300

Reabertura de crédito especial do Poder Executivo, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.

1. anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos limites de que trata o art. 107 do ADCT, se a despesa reaberta for abrangida nos referidos limites; e

2. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019.

§ 2º do art. 167 da Constituição, caput e § 4º do art. 51, da LDO-2020.

ANEXO II

Inclusão de tipos de alteração orçamentária no Anexo da Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 2020.

103a

às contribuições, anuidades e integralizações de cotas, constantes dos programas "0910" e "0913 ".

1. anulação de dotações contidas em subtítulos das referidas ações; e

2. recursos constantes dos grupos de natureza de despesa "3", "4" e "5" de outros subtítulos, até o limite de 20% (vinte por cento).

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso III, alínea "a".

103c

às despesas abrangidas pela subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

1. anulação de dotações consignadas a ações compreendidas na referida subfunção; e

2. anulação de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação.

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso III, alínea "b".

103e

a despesas que decorram de variação cambial.

1. anulação de dotações, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. Reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados.

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso III, alínea "f".

103f

a cada subtítulo, exceto nos casos em que possa ser suplementado com fundamento nas demais alíneas do inciso III do art. 4 o da LOA-2020, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor.

1. anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2.reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 13 da LDO-2020; e

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso III, alínea "j".

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019.

103g

à Fundação Joaquim Nabuco, ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamin Constant, ao Colégio Pedro II, às Instituições Federais de Ensino Superior, aos Hospitais Universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições que compõem a Rede Federal de Educação

Anulação de até 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas aos referidos grupos de natureza de despesa, devendo o remanejamento ocorrer no âmbito da mesma unidade orçamentária.

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso III, alínea "d".

Profissional, Científica e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, nos grupos de natureza de despesa "3", "4" e "5", em até 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas a esses grupos,

no âmbito de cada unidade orçamentária.

103h

ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no art. 2º, inciso V, da Lei nº

Anulação de até 30% (trinta por cento) das dotações consignadas aos referidos grupos de natureza de despesa, devendo o remanejamento ocorrer no âmbito da mesma unidade orçamentária.

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso III, alínea "e".

10.973/2004, e às instituições de pesquisa integrantes da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos grupos de natureza de despesa "3", "4" e "5", em até

30% (trinta por cento) das dotações consignadas a esses grupos, no âmbito de cada unidade orçamentária.

103i

a despesas com operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no âmbito do Ministério da Defesa, e de Acolhimento Humanitário e Interiorização de Migrantes em Situação de Vulnerabilidade e Fortalecimento do Controle de Fronteiras.

1. anulação de dotações classificadas com "RP 2";

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no § 2º do art. 13 da LDO-2020; e

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso III, alínea "g".

do exercício de 2019.

103j

às ações e serviços públicos de saúde, identificadas nesta Lei com "IU 6".

Anulação de dotações classificadas com "RP 2" identificadas nesta Lei com "IU 6".

LOA-2020, art. 4 o , caput, inciso III, alínea "h".

103l

à ação "218Y - Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas", no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto de anulação.

LOA-2020, art. 4º, caput, inciso III, alínea "i".

103m

à ação "20RX - Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares".

Anulação de dotações orçamentárias da ação "20G8 - Reestruturação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Prestados pelos Hospitais Universitários Federais (Financiamento Partilhado - REHUF)", do Ministério da Saúde.

LOA-2020, art. 4º, caput, inciso III, alínea "k".

103n

à ação "20WY - Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior", no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

Excesso de arrecadação e superavit financeiro relativos a convênios celebrados com Estados, Distrito Federal e Municípios.

LOA-2020, art. 4º, caput, inciso III, alínea "l".

104a

aos grupos de natureza de despesa "4" e "5", limitada a 15% (quinze por cento) do montante das dotações consignadas a esses grupos de natureza, classificados com "RP 2".

Anulação de até 15% (quinze por cento) do montante das dotações consignadas aos grupos de natureza de despesa "4" e "5" classificadas como "RP 2".

LOA-2020, art. 4º, inciso IV.

188

Suplementação de programações incluídas ou acrescidas por emenda de comissão permanente ("RP 8"), no caso de impedimento parcial ou total da emenda anulada, ou para uma única programação

Anulação de dotação de emenda da mesma comissão permanente ("RP 8"), sem redução das dotações de emendas do autor destinadas a ações e serviços públicos de saúde (IU 6), desde que haja impedimento técnico ou legal à execução da

LOA-2020, art. 4º, § 7º.

constante da LOA, no caso de impedimento total da emenda anulada.

programação orçamentária que se pretenda anular.

190

Suplementação de programações incluídas ou acrescidas por emenda de relator-geral do PLOA ("RP 9"), no caso de impedimento parcial ou total da emenda anulada, ou para uma única programação constante da LOA, no caso de impedimento total da

Anulação de dotação de emenda do mesmo relator-geral ("RP 9"), sem redução das dotações de emendas do autor destinadas a ações e serviços públicos de saúde (IU 6), desde que haja impedimento técnico ou legal à execução da programação orçamentária que se pretenda anular.

LOA-2020, art. 4º, § 7º.

emenda anulada.

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