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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/08/2020 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 295

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações

PORTARIA Nº 884/GC3, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Alterar a redação do artigo 1º, da Portaria n° 402/GC3, de 24 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXVII do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta no artigo 8°, da Lei nº 6009, de 26 de dezembro de 1973, na Portaria DGCEA nº 44/DGCEA, de 29 de março de 2012 e no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 67600.014866/2020-61, procedente do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 1° da Portaria n° 402/GC3, de 24 de março de 2020, publicada no DOU n° 58, de 25 de março de 2020, Seção 1, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Promover a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea dos meses de março a novembro de 2020.

§ 1º Os vencimentos de que trata o caput deste artigo, serão adiados para o mês de dezembro de 2020.

§ 2º Não haverá alteração no prazo de vencimento do mês não citado no caput deste artigo.

§ 3º A dilação do prazo de vencimento de que trata o caput deste artigo não se aplica às parcelas dos Termos de Compromisso e Confissão de Débitos (TCCD) relacionados a Tarifas de Navegação Aérea."

Art. 2º A entrada em vigor do presente ato, justificada em função da urgência, conforme disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, será na data da sua publicação.

Ten Brig Ar ANTÔNIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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