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PORTARIA Nº 879, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/04/2020 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Aeronavegabilidade

PORTARIA Nº 879, DE 27 DE MARÇO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42 do Regimento Interno da ANAC, aprovado(a) pela Resolução no 381 de 14 de junho de 2016, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.012227/2020-94, resolve:

Art. 1º Ressalvadas as condições dos Art. 2º, 3º e 4º, as Inspeções Anuais de Manutenção (IAM), Relatórios de Condição de Aeronavegabilidade (RCA) e Certificados de Aeronavegabilidade (CA) com data de vencimento entre 16 de março de 2020 e 13 de julho de 2020 terão sua data de vencimento automaticamente postergada por 120 dias a contar da data de vencimento atual da IAM, RCA e CA, respectivamente.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a aeronaves registradas na categoria TPR e TPN.

Art. 2º Sem prejuízos ao previsto no Art. 1º, não está autorizada a operação quando a aeronave não estiver em condições aeronavegáveis.

Art. 3º Uma aeronave está em condições aeronavegáveis quando:

I - está com a sua documentação correta, conforme previsto no RBHA/RBAC 91.203;

II - está de acordo com o projeto de tipo aprovado;

III - está com todas as grandes modificações e grandes reparos baseados em dados técnicos aprovados;

IV - está em conformidade com todas as Diretrizes de Aeronavegabilidade aplicáveis; e

V - tem sido corretamente mantida por pessoas autorizadas de acordo com a legislação vigente e mantida de acordo com um programa de manutenção/inspeção conforme previsto no RBHA/RBAC 91.409.

Art. 4º Em consonância com a regulamentação em vigor, o proprietário ou o operador de uma aeronave é primariamente o responsável pela conservação dessa aeronave em condições aeronavegáveis, não devendo decolar caso não tenha certeza quanto às condições aeronavegáveis da sua aeronave.

Art. 5º Exceto se determinado de outra forma pela ANAC, as Declarações de IAM e RCA emitidos até a data de entrada em vigor do RBAC 91 Emenda 00 poderão ser utilizados, até a data do seu vencimento, em substituição ao Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA), em cumprimento ao RBAC 91.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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