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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

PORTARIA Nº 873, DE 7 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AC

Rio Branco

Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19)

229

24/03/2020

59051.008345/2020-19

BA

Lauro de Freitas

Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19)

4.597

24/03/2020

59051.008350/2020-13

Art. 2º Reconhecer a Situação de Emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Pinhais

Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19)

3.769

03/04/2020

59051.008359/2020-24

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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