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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/03/2020 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

5329

PORTARIA Nº 87, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais e habilita as empresas para fornecimento do óleo diesel, relativas ao ano de 2020.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso XIX, do art. 21, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso XIX, do art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando a publicação da Instrução Normativa MAPA nº 71, de 16 de dezembro de 2019, que estabelece, em caráter excepcional, período para entrega de documentação de Entidades de Classe cadastradas para habilitação à subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal de 2020; e estabelece, em caráter excepcional, prazo para a publicação da relação das cotas de óleo diesel que couber a cada embarcação e o valor estimado da subvenção econômica e da relação dos fornecedores de combustível credenciados para os abastecimentos nas respectivas Unidades da Federação;

Considerando o iminente prejuízo que os beneficiários teriam com a suspensão do Programa de Subvenção, e com a perda do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos seus Estados, por força do Convênio ICMS nº 58/96, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS e o Protocolo nº 08/96, que estabelece procedimentos para a operacionalização da isenção do ICMS;

Considerando o valor da dotação orçamentária consignada na Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual), na Ação 0080 - Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997), no montante de R$ 3.707.495,00 (três milhões, setecentos e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);

Considerando o constante no § 1odo art. 1odo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, que regulamenta a Lei no9.445, de 14 de março de 1997, de que a subvenção econômica não poderá, em nenhuma hipótese, superar o valor da diferença entre os valores pagos por embarcações de pesca nacionais e estrangeiras, respeitadas as dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, os limites de movimentação e empenho, bem como os limites de pagamento da programação orçamentária e financeira anual;

Considerando os termos do inciso II do art. 167 da Constituição Federal, que proíbe a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Considerando os termos do art. 143 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de que a despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade; e

Considerando, ainda, a atual fase de reconstrução em que se encontra o Programa de Subvenção, na forma orientada pela Controladoria-Geral da União, utilizando, inclusive, referenciais teóricos, como o "Guia Prático de Análise Ex Post", de modo a redefinir seu objetivo, formas de implementação, estrutura de governança, resultados e impactos, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais, armadores de pesca e indústrias pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, para adequação ao valor orçamentário aportado na Ação 0080, constante da LOA/2020, conforme Anexo I, e habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, conforme Anexo II.

Parágrafo único. Em havendo suplementação de dotação orçamentária na Ação 0080, a previsão de valores estabelecidos no Anexo I desta Portaria, será atualizada e adequada à nova realidade orçamentária.

Art. 2º As informações constantes nesta portaria estarão disponíveis no sítio da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca.

Art. 3º Revogam-se as Portarias MAPA nºs 311, de 30 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2019, e 18, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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