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PORTARIA N° 847, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 97

Órgão: Controladoria-Geral da União/Secretaria Executiva

PORTARIA N° 847, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas no âmbito da Controladoria-Geral da União, no que se refere aos prestadores de serviços terceirizados.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 28 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, tendo em vista o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e das Portarias nº 356, de 11 de março de 2020, e n° 454, de 20 de março de 2020, editadas pelo Ministro da Saúde, e considerando o teor do Parecer nº 00063/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU e as recomendações do Ministério da Economia para os contratos de prestação de serviços terceirizados, formalizadas pela Nota Técnica nº 66/2018-MP e pelo Portal de Compras do Governo Federal, editadas em 21 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19), no que se refere aos prestadores de serviços terceirizados, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.979, de 2020.

Art. 2º A atuação presencial de serviços terceirizados deverá se limitar a atender atividades consideradas essenciais pelos titulares das unidades da CGU, em patamar mínimo para a manutenção das atividades, incluindo-se nelas segurança patrimonial e sanitária, além de outras consideradas essenciais nos termos do art 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. Consideram-se atividades essenciais de segurança patrimonial e sanitária a limpeza, a segurança, a brigada e a copeiragem quanto aos serviços internos das copas, afetos à higienização dos utensílios.

Art. 3º São considerados grupos de risco, devendo ser imediatamente afastados, nos termos desta Portaria, os prestadores de serviços terceirizados:

I - com sessenta anos ou mais;

II - imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves;

III - responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pelo coronavírus (COVID-19), desde que haja coabitação; e

IV - grávidas ou lactantes.

Art. 4º Em relação aos prestadores de serviços terceirizados que não façam parte do grupo de risco, caberá aos gestores de contratos da CGU a indicação das atividades passíveis de suspensão dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas ou de redução do quantitativo até que a situação se regularize.

Art. 5º Cabe aos gestores dos contratos firmados no âmbito da CGU:

I - avaliar a pertinência e, com base na singularidade de cada atividade prestada, solicitar a suspensão dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas ou reduzir o quantitativo de serviço ou prestadores de serviço, até que a situação se regularize;

II - uma vez detectada a necessidade de manutenção de serviços essenciais, avaliar e decidir, em conjunto com a empresa contratada, a possibilidade da disponibilização de serviços terceirizados por trabalho remoto ou expediente parcial (rodízio) dos prestadores de serviço;

III - mapear e indicar quais as tarefas essenciais deverão ser realizadas pelos prestadores de serviço, por meio de trabalho remoto, teletrabalho, em escalas ou rodízios;

IV - apresentar levantamento semanal, com vistas a avaliar a suspensão dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas ou a redução do quantitativo de prestadores em vista da essencialidade das atividades prestadas;

V - atestar, por meio de seus fiscais setoriais, todos os serviços prestados a suas áreas, pelas empresas contratadas, por meio de relatório circunstanciado, conforme padrão estabelecido pela Diretoria de Gestão Interna - DGI; e

VI - apresentar relatório mensal referente à avaliação do cumprimento e da qualidade dos serviços requeridos e realizados por meio do trabalho remoto dos prestadores de serviço.

Art. 6º Cabe à DGI:

I - notificar as empresas contratadas quanto à necessidade de adoção de meios necessários para intensificar a higienização das áreas com maior fluxo de pessoas e superfícies mais tocadas, com o uso de álcool em gel;

II - notificar as empresas contratadas quanto à necessidade de cumprimento dos prazos de entrega de suprimentos, em especial os relativos à prevenção da doença, dentre eles sabonete, álcool líquido e em gel;

III - solicitar que as empresas contratadas procedam a campanhas internas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), observadas as informações e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

IV - levantar, junto às empresas, quais são os prestadores de serviços que se encontram nos grupos de risco indicados no art. 3º desta Portaria, para que sejam afastados por razões de distanciamento social;

V - requerer, em casos excepcionais, a substituição temporária de prestadores de serviços essenciais à CGU;

VI - requerer que a empresa apresente relatório dos empregados que prestam ou prestaram serviços à CGU e que foram afastados em decorrência da confirmação de casos de infecção, além de informar, semanalmente, ao gestor do contrato sobre a situação de saúde dos empregados;

VII - liquidar e pagar as faturas atestadas, segundo os relatórios elaborados para acompanhamento dos serviços prestados;

VIII - comunicar e negociar, com a empresa contratada, os casos de solicitação das unidades da CGU quanto à realização das atividades por meio de trabalho remoto; e

IX - adotar as medidas cabíveis à manutenção da remuneração dos prestadores de serviços terceirizados.

§ 1º Para fins do disposto no inciso IX do caput devem ser aplicados os descontos referentes ao auxílio-transporte quanto aos dias em que o serviço for prestado de forma não presencial.

§ 2º Os prestadores de serviços terceirizados colocados em trabalho remoto ou que estejam em escalas de revezamento deverão ter assegurada a manutenção do auxílio-alimentação ou congêneres, visto que o serviço não sofrerá solução de continuidade, desde que observadas as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho.

§ 3º A DGI poderá realizar negociação com a empresa prestadora de serviços, visando às seguintes medidas:

I - a antecipação de férias, concessão de férias individuais ou decretação de férias coletivas;

II - a concessão de licença remunerada;

III - a fixação de regime de jornada de trabalho em turnos alternados de revezamento, em caso de diminuição do fluxo de servidores do órgão, mediante justificativa fundamentada das unidades da CGU;

IV - a execução de trabalho remoto ou de teletrabalho para as atividades compatíveis com este instituto e desde que justificado, sem concessão do vale-transporte, observadas as disposições da CLT; e

V - a utilização de registro de ponto manual pelos empregados das empresas contratadas.

Art. 7º Caso não haja tempo hábil para formalização de termo aditivo ao contrato, considerando o risco iminente relacionado ao estado de emergência de saúde pública de importância internacional a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.979, de 2020, a CGU deverá proceder os ajustes necessários e realizar posterior instrução dos autos, incluindo os documentos comprobatórios que embasaram a decisão.

Art. 8º A redução da jornada de trabalho com a criação de banco de horas para posterior compensação das horas não trabalhadas deverá ser avaliada junto às empresas contratadas.

Art. 9º Será considerada falta justificada a ausência do prestador de serviço decorrente do estado de emergência de saúde pública de importância internacional a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.979, de 2020, desde que enquadrada em uma das hipóteses descritas no art. 3º da referida Lei.

Art. 10. Os prestadores de serviços terceirizados colocados em trabalho remoto ou em teletrabalho deverão assinar termo de declaração dando ciência das responsabilidades envolvidas com a execução dos trabalhos fora do espaço físico da CGU.

Parágrafo único. A infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto ou de teletrabalho não será subsidiada pela CGU.

Art. 11. As Unidades Regionais da CGU que tenham contratos de terceirização vinculados ao Ministério de Economia deverão seguir as orientações determinadas pelo referido Ministério.

Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados pelos gestores de contrato da CGU antes da publicação desta Portaria, desde que estejam em conformidade com as suas disposições e observado o art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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