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PORTARIA Nº 816, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Superintendência Regional no Amapá

PORTARIA Nº 816, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO NO ESTADO DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 6.756 de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 24/11/2020, tendo em vista o que consta no processo nº 50008.001497/2019-08, e

CONSIDERANDO a implantação de equipamento do tipo UMO-E-AP-16 (Unidade Móvel Operacional) para o controle de peso na Rodovia BR-210/AP e na Rodovia BR-156/AP;

CONSIDERANDO a situação estrutural atual das pontes de madeira da Rodovia BR-156/AP no trecho que compreende do KM 659,44 ao KM 769,70 que não suportam o tráfego pesado de carretas do tipo BI-TREM ARTICULADO;

CONSIDERANDO as condições de capacidade de suporte de tráfego da Rodovia BR-156/AP, que não suportam no segmento sem pavimento asfáltico a circulação de veículos de carga e de passageiros com Peso Bruto Total (PBT) acima de 23 (Vinte e Três) toneladas ou acima de 10 (Dez) toneladas por eixo;

CONSIDERANDO a necessidade de restrição de tráfego de veículos de passageiros e de combinação de veículos de cargas com a capacidade de Peso Bruto Total (PBT) acima de 23 (Vinte e Três) toneladas ou acima de 10 (Dez) toneladas por eixo, com intuito de assegurar e manter um tráfego seguro, principalmente no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às comunidades da Rodovia BR-156/AP, no segmento compreendido entre o KM 659,44 e o KM 769,70;

CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 08/01/2021 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2021, que trata da utilização de rodovias federais para o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões para o trânsito de veículos especiais resolve:

Art. 1º Fica proibido o tráfego de veículos de passageiros e de combinação de veículos de cargas por período indeterminado com capacidade de Peso Bruto Total Combinado (PBTC) acima de 23 (Vinte e Três) toneladas ou acima de 10 (dez) toneladas por eixo, com intuito de assegurar e manter um tráfego seguro no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às comunidades e cidades da Rodovia BR-156/AP no segmento compreendido entre o KM 659,44 e o KM 769,70.

Art. 2º Fica proibido o trânsito de veículos do tipo BI-TREM ARTICULADO, na Rodovia BR-156/AP, no trecho que compreende do KM 659,44 ao KM 769,70, para qualquer tipo de carga, inclusive combustíveis.

Art. 3º Em caráter extraordinário está liberado o trânsito para veículos do tipo CAMINHÃO DUPLO DIRECIONAL TRUCADO (4 eixos) 29(t) 4CD e do tipo CAMINHÃO TRATOR TRUCADO + SEMI REBOQUE (5 eixos) 40(t) 3S2, cuja carga seja combustível para o município de Oiapoque/AP, por se tratar de insumo essencial para a livre movimentação dos órgãos de segurança, saúde, gêneros alimentícios e do abastecimento da termoelétrica responsável pela geração de energia elétrica para o município.

Art. 4º Em casos especiais, a critério do DNIT, desde que seja devidamente solicitado, justificado e autorizado por meio da Autorização Especial de Trânsito - AET, o veículo poderá trafegar com o Peso Bruto Total Combinado (PBTC) superior ao determinado nesta Portaria, sempre de acordo com as especificações técnicas do fabricante ou de órgãos certificadores reconhecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO.

Art. 5º O não cumprimento à determinação contida nesta Portaria, bem como na Resolução nº 01, de 08/01/2021 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2021, ensejará a aplicação das penalidades contidas no Art. 51 da referida Resolução.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DEFILIPPO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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