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PORTARIA Nº 8.767, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2020 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 8.767, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 98, inciso VI, letra g, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8.4.2019, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, em 7.360 (sete mil trezentos e sessenta) vagas.

Parágrafo único. Do total de 7.360 vagas, 775 possuem prazos de vigência limitados, e serão extintas após 2 anos da data desta Portaria. Após este período, o limite para o quadro de pessoal próprio do HCPA será de 6.585 vagas, sem prazo determinado.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concursos público;

II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII. os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90; e

X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete ao HCPA gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no Art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogado o quadro de pessoal do HCPA, aprovado por meio da Portaria Sest nº 13788, de 11.12.2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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