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PORTARIA Nº 8.656, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados

PORTARIA Nº 8.656, DE 27 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTOS E MERCADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97, incisos I e v, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, bem como o disposto no Processo SEI nº 19954.100072/2020-67, resolve:

Art. 1º Determinar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais que, transcorrido o prazo de oito dias úteis sem que o comitê de elegibilidade opine sobre as indicações de administradores e conselheiros fiscais, encaminhe expediente com a respectiva indicação diretamente ao órgão estatutário responsável pela eleição do administrador ou do conselheiro fiscal, considerando a aprovação tácita de que trata o § 2º do art. 22 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

Art. 2º Estabelecer que o prazo de oito dias úteis de que trata o § 2º do art. 22 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, fica suspenso no caso de solicitação pelo comitê de elegibilidade, ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela indicação de administradores e conselheiros fiscais, de informações adicionais e imprescindíveis para o exercício da competência prevista no art. 21, I, do Decreto nº 8.945, de 2016.

§ 1º A solicitação de informações de que trata o caput deve ser acompanhada de justificativa, com a descrição da sua relevância para a análise e manifestação do comitê de elegibilidade.

§ 2º A suspensão do prazo de que trata o caput:

I - terá início na data do encaminhamento da solicitação, sendo o prazo retomado no primeiro dia útil subsequente ao envio das informações solicitadas, ao comitê de elegibilidade; e

II - somente poderá ocorrer uma vez, exceto na hipótese de nova solicitação devidamente acompanhada das justificativas que impossibilitam o pedido em momento anterior.

§ 3º A solicitação de informações que não estiver devidamente acompanhada de justificativa ou que, a critério do órgão ou da entidade da administração pública federal responsável pela indicação, for considerada irrelevante, não ensejará a suspensão de prazo de que trata o caput.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SALIM MATTAR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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