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PORTARIA Nº 78, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2020 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva

PORTARIA Nº 78, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, inciso I e II, da Portaria SESAN/MDS nº 50, de 30 de agosto de 2018, e Art. 5º, inciso III §1° inciso II, da Portaria MC nº 305, de 10 de março de 2020, e conforme Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020.

CONSIDERANDO a adesão dos municípios ao Programa de Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, e suas atribuições, a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos operacionais, resolve:

Art. 1º Propor aos municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, relacionados no Anexo I, metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais, por iniciativa da unidade gestora, poderá ser prorrogado em função do desempenho da Unidade Executora.

Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério da Cidadania - MC realizará pagamentos a beneficiários fornecedores, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa, por Unidade da Federação, dentro dos limites financeiros indicados no Anexo I.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MC, UO 55.101, consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.2069.2798.0001 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar.

Art. 3º Para a definição dos limites de recursos financeiros a serem disponibilizados, a metodologia a ser utilizada pelo MC basear-se-á em critérios de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, observadas as regras a seguir:

I - municípios aderidos que possuem população estimada, segundo o IBGE (2019), abaixo da média regional, e que atendam, no mínimo, a um dos critérios de vulnerabilidade especificados abaixo:

a) proporção do número total de pessoas extremamente pobres vinculadas ao Cadastro Único (CAD) em relação ao número total de pessoas no CAD, acima da média regional (CAD 2020);

b) proporção do déficit de altura infantil para idade ( % desnutrição), em crianças com idade inferior a cinco anos, com acompanhamento no Programa Bolsa Família, acima da média regional em 2019; e

c) proporção do número total de Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAP ativas, vinculadas ao Cadastro Único (CAD) em relação ao número total de DAP ativas, acima da média regional. (DAP 2020).

II - os limites de referência serão definidos conforme a disponibilidade orçamentária e o valor do recurso financeiro pactuado com o município na última portaria de pactuação de metas e limites financeiros, confrontando com o limite de referência calculado para cada município.

Parágrafo único. A pactuação de limites financeiros aos municípios enquadrados nas regras dispostas no inciso I tem caráter transitório. Estes municípios poderão migrar para as propostas estaduais do PAA desde que atendam a critérios de vulnerabilidade a serem definidos pelo MC e o Grupo Gestor do PAA (GGPAA).

Art. 4º As metas de execução são definidas com base no limite financeiro calculado por município, dividido pelo limite anual por unidade familiar chegando-se assim à proposta de metas de número mínimo de beneficiários fornecedores.

Art. 5º O município elencado no Anexo I deve confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração e aprovação do plano operacional no Sistema de Informações do PAA - SISPAA.

Art. 6º O plano operacional poderá prever, com base no limite financeiro total disponibilizado no Anexo I, estimativa de recursos por trimestre.

Art. 7º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

Art. 8º O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, por iniciativa do MC, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução, conforme o caso.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ÊNIO ANTÔNIO MARQUES PEREIRA

ANEXO I

Estado

Município

Código do IBGE

METAS DE EXECUÇÃO

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

AM

AUTAZES

 1300300 

20

R$ 130.000,00

AM

CAREIRO

 1301100 

20

R$ 130.000,00

BA

BREJÕES

2904308

20

R$ 128.000,00

BA

CARINHANHA

2907103

32

R$ 208.000,00

BA

CONDE

2908606

32

R$ 202.000,00

BA

IBITITÁ

2913101

26

R$ 167.000,00

BA

IGAPORÃ

2913408

20

R$ 130.000,00

BA

ITAJU DO COLÔNIA

2915403

17

R$ 108.000,00

BA

JOÃO DOURADO

2918357

30

R$ 193.000,00

BA

JUSSARI

2918555

18

R$ 117.000,00

BA

JUSSIAPE

2918605

22

R$ 141.000,00

BA

MALHADA DE PEDRAS

2920304

20

R$ 130.000,00

BA

MUCUGÊ

2921906

16

R$ 104.000,00

BA

PALMAS DE MONTE ALTO

2923407

22

R$ 143.000,00

BA

PARIPIRANGA

2923803

40

R$ 259.000,00

BA

PIRITIBA

2924801

30

R$ 191.000,00

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

2925758

35

R$ 223.000,00

BA

RIO DO PIRES

2926905

22

R$ 141.000,00

BA

SAUBARA

2929750

18

R$ 117.000,00

BA

TANQUE NOVO

2931053

24

R$ 151.000,00

BA

TEOLÂNDIA

2931608

30

R$ 195.000,00

BA

URUÇUCA

2932705

30

R$ 195.000,00

CE

TAMBORIL

2313203

30

R$ 195.000,00

MA

ARARI

2101004

26

R$ 164.000,00

MA

CAJAPIÓ

2102408

16

R$ 104.000,00

MA

GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

2104602

22

R$ 143.000,00

MA

SÃO JOÃO DO SÓTER

2111078

26

R$ 169.000,00

MA

SENADOR LA ROCQUE

2111763

20

R$ 130.000,00

MG

BURITIS

3109303

16

R$ 104.000,00

MG

CARAÍ

3113008

20

R$ 130.000,00

MG

CHAPADA GAÚCHA

3116159

18

R$ 117.000,00

MG

GAMELEIRAS

3127339

21

R$ 132.000,00

MG

PRESIDENTE OLEGÁRIO

3153400

18

R$ 117.000,00

MG

SANTA RITA DE MINAS

3159357

20

R$ 130.000,00

PE

IPUBI

2607307

18

R$ 117.000,00

PE

ITAPETIM

2607703

20

R$ 130.000,00

PR

GUAPIRAMA

4109005

16

R$ 104.000,00

PR

IRACEMA DO OESTE

4110656

20

R$ 130.000,00

PR

JABOTI

4111704

16

R$ 104.000,00

PR

LARANJAL

4113254

16

R$ 104.000,00

PR

PALMITAL

4117800

18

R$ 116.000,00

PR

REBOUÇAS

4121505

16

R$ 104.000,00

PR

RIO AZUL

4122008

16

R$ 104.000,00

RN

SANTO ANTÔNIO

2411502

20

R$ 130.000,00

RS

BOA VISTA DO BURICÁ

4302204

20

R$ 130.000,00

RS

CAMPINAS DO SUL

4303806

17

R$ 106.000,00

RS

CERRO GRANDE DO SUL

4305173

16

R$ 104.000,00

RS

CRISTAL

4306056

20

R$ 124.000,00

RS

ERVAL SECO

4307302

19

R$ 120.000,00

RS

LIBERATO SALZANO

4311601

16

R$ 104.000,00

RS

POUSO NOVO

4315131

16

R$ 104.000,00

RS

RONDA ALTA

4316105

18

R$ 111.000,00

RS

TUNAS

4322152

16

R$ 104.000,00

53

1.131

R$ 7.288.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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