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PORTARIA Nº 772, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/12/2019 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 147

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 772, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para autorização de locação de equipamentos para fins turísticos em unidades de conservação federais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº 1.690/Casa Civil, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei 13.668, de 28 de maio de 2018,Considerando os artigos 28 e 33 a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como o artigo 27 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta:

Considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1997, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente seu artigo 24.

Considerando Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Considerando que o SNUC prevê a disponibilização do turismo ecológico nos Parques Nacionais. resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A presente Portaria regulamenta normas e procedimentos para o credenciamento e Autorização para a locação de equipamentos para fins turísticos em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.

Parágrafo único. A Autorização poderá ser concedida somente por unidades de conservação que dispuserem de plano de manejo ou outro instrumento de gestão vigente.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria entende-se por:

I - Autorização: Ato Administrativo, unilateral, precário, pessoal e intransferível, manejado no exercício da competência discricionária do ICMBio, por meio do qual é concedida o desenvolvimento de alocação de equipamento no interior de unidade de conservação federal, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação a qualquer tempo.

II - Visitante: pessoa que visita a área de uma unidade de conservação de acordo com os propósitos de uso recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso.

III - Prestador de serviço: pessoa física ou jurídica interessada em realizar locação de equipamentos no interior das unidades de conservação federais.

IV - Edital para credenciamento: procedimento realizado pela administração da unidade de conservação, necessário para a emissão da Autorização aos interessados.

V - Habilitação: fase em que a pessoa pretendente a Autorização apresenta documentações com vistas a atender todos os requisitos solicitados no edital para Credenciamento, mas ainda não possui a Autorização do ICMBio para exercer a locação de equipamentos.

VI - Locação de equipamentos: é um negócio jurídico em que uma das partes cede o usufruto de bem de sua propriedade em troca de pagamento. VII - Locador: pessoa que cede o bem, proprietária do equipamento, ou quem tem a posse, e se responsabiliza pela manutenção, assistência técnica e seguro;

VIII - Locatário: pessoa que utiliza o bem conforme acordo estabelecido entre locador e locatário.

IX - Área de instalação: local designado na unidade de conservação para a instalação do ponto de locação de equipamentos.

X - Serviços de apoio à visitação: Comodidade, conveniência, utilidade ou facilidade oferecida comercialmente por um prestador de serviço aos visitantes. Exemplos: comercialização de alimentos, transporte e condução de visitantes.

XI - Atividade de visitação: prática realizada pelo visitante durante sua visita em uma unidade de conservação. Exemplos: caminhada, escalada, cicloturismo e mergulho.

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS E DA OPERAÇÃO

Art. 3° A locação de equipamentos para fins turísticos em unidades de conservação será oferecida, de forma combinada entre categoria de equipamento e área de instalação.

§1° As categorias de equipamentos são:

I - categoria equipamentos de locomoção: todos os itens que possibilitam o deslocamento físico, motorizados ou não. Por exemplo: caiaque, pedalinho, bicicleta, boia, patinete, entre outros.

II - categoria equipamentos de suporte às atividades de visitação: todos os itens que dão suporte a realização de atividades de visitação, sejam eles equipamentos técnicos ou equipamentos de apoio associados de vestuário e segurança. Por exemplo: lanterna, snorkel, cordas, GPS, material de acampamento, caixas e sacos estanques, luvas, botas entre outros.

§2° As possibilidades de áreas de instalação no interior das unidades de conservação são:

Área de instalação externa:

I - área para tendas móveis no formato piramidal ou tubular e tamanhos até 6x6 (m).

II - área para carrinhos ou tabuleiros assim considerados instrumentos de exposição impulsionados ou carregados pela força humana, com área máxima de 1m² (um metro quadrado).

III - área de veículo automotor ou rebocável adaptado, com cumprimento máximo de 6,3 m (seis metros e trinta centímetros), considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, e com largura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

IV - área para estrutura semipermanente, por exemplo container, com tamanho máximo de 6x6 metros, por estrutura

Área de instalação interna:

I - área interior: salas no interior de edificações com espaço para uso de estantes/prateleiras, sendo ela móvel com pés e não fixáveis.

Área de instalação associada:

I - área de outros serviços a qual a locação do equipamento se associa à prestação dos referidos serviços autorizados, por exemplo, condução de visitantes, passeios embarcados, passeios terrestres.

§3° Especificidades relacionadas às categorias ou disposição de organização das áreas de instalação deverão ser discriminadas no edital para credenciamento de acordo com a realidade da unidade de conservação e normas vigentes.

§4° Os tamanhos especificados no §2° poderão ser modificados no edital para credenciamento pela unidade de conservação que deverá indicar a área total designada para a operação.

§5° As áreas de instalação no interior das unidades de conservação informadas no §2° serão os locais para a realização da locação, assim como, da exposição e guarda dos equipamentos.

§6° A unidade de conservação poderá prever locais para guarda do equipamento diferenciado da área de instalação para a realização da locação e da exposição, desde que previamente especificado no edital para credenciamento e na autorização informando ao autorizado que os equipamentos não poderão permanecer por longos períodos diferenciados do período determinado no edital para credenciamento e Autorização.

§7° Nos casos em que haja na unidade de conservação área para instalação que não necessite da montagem e desmontagem da estrutura esta deverá ser especificada em edital podendo permanecer instaladas durante a vigência da autorização.

Art. 4° Os interessados deverão informar na etapa de habilitação, se necessitarão do uso de veículos para o transporte das estruturas e estoque para que a unidade de conservação possa realizar a Autorização da entrada do mesmo, nos casos de vias não abertas à visitação.

Parágrafo único. Nos casos indicados no caput, as Autorizações devem definir as normas de deslocamento dos veículos, de acordo com as especificidades da unidade de conservação, como horário de visitação.

Art. 5° Os pontos de ancoragem e cabos de fixação de tendas removíveis devem ser devidamente sinalizados e constituídos de materiais que não apresentem riscos a terceiros.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

Seção I

Do Processo de Credenciamento e Autorização

Art. 6º A locação de equipamentos para fins turísticos em unidade de conservação federal depende de autorização específica, que será emitida pela unidade de conservação federal, após cumprimento de procedimento formalizado segundo as etapas descritas:

I - elaboração e divulgação pelo ICMBio do edital para credenciamento, contendo as especificidades para emissão da Autorização para a locação de equipamentos para fins turísticos na unidade de conservação, conforme Anexo V;

II - abertura do processo de habilitação aos interessados em realizar a locação de equipamentos para fins turísticos na unidade de conservação, a partir dos prazos indicado no edital;

III - preenchimento dos Anexos I, II e III pelo interessado à locação de equipamentos para fins turísticos e análise, pelo ICMBio, quanto ao cumprimento das exigências indicadas em edital;

IV - publicação, pelo ICMBio, da lista de habilitados ao credenciamento;

V - seleção ou sorteio a partir das categorias e áreas apresentados pelos interessados e da demanda da unidade de conservação, quando for o caso;

VI - emissão da Guia de Recolhimento da União- GRU, pelo ICMBio, quando for o caso, e realização do pagamento pelo habilitado.

VII - emissão da Autorização, pelo ICMBio, conforme Anexo IV.

VIII - publicação, pelo ICMBio, da lista dos Autorizados.

Seção II

Do Edital para Credenciamento

Art. 7º A unidade de conservação que tiver interesse em cadastrar interessados na locação de equipamentos para fins turísticos em unidade de conservação, deverá elaborar um edital para credenciamento seguindo o modelo disposto no Anexo V.

Parágrafo único. A alteração da estrutura prevista no Edital para credenciamento do Anexo V ensejará a necessidade de nova análise da Procuradoria Federal Especializada vinculada à unidade de conservação, exceto as alterações exclusivamente de cunho técnico, como, informações e características da unidade de conservação, vigência, pagamento, operação, entre outras específicas e indicadas como alteráveis.

Art. 8° O edital para credenciamento de Autorização para a locação de equipamentos para fins turísticos em unidade de conservação deverá conter, no mínimo, as informações descritas:

I - informações gerais da unidade de conservação;

II - informações específicas da operação de locação de equipamentos para fins turísticos, indicação dos instrumentos normativos a serem seguidos, especificidades e condições gerais da operação na unidade de conservação;

III - documentação necessária para o processo de habilitação do interessado, incluindo documentos pessoais e habilidade exigidas;

IV - cronograma de habilitação e credenciamento;

V - informações acerca do pagamento para aquisição da Autorização para locação de equipamentos para fins turísticos, caso previsto;

VI - informações específicas sobre as formas de identificação do responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos autorizado, quando couber;

VII - obrigações e vedações do responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos autorizado no interior da unidade de conservação, conforme disposto no Capítulo IV desta Portaria;

VIII - condições gerais do edital como vigência, revogação e sua forma de publicização.

Parágrafo único. Quando o número de interessados pela Autorização for maior que o limite estabelecido pela unidade de conservação em calendário, desde que sejam utilizados critérios objetivos de escolha, poderá ser promovido o escalonamento das Autorizações mediante sorteio ou outro mecanismo explicitado no edital, de forma a proporcionar o rodízio total ou parcial, garantindo igualdade de oportunidade entre os responsáveis pela locação de equipamentos para fins turísticos.

Art. 9° O edital para credenciamento da Autorização para a locação de equipamentos deverá ser enviado, para apreciação, à CGEUP e posteriormente à DIMAN, antes de sua publicização pela unidade de conservação.

Seção III

Da Autorização

Art. 10. A unidade de conservação emitirá uma Autorização para exercício da locação de equipamentos para fins turísticos na unidade de conservação que será intransferível, quando do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no edital para credenciamento e considerando eventual sorteio ou seleção realizada.

§1° Para os casos de sorteio ou seleção, estes deverão manifestar interesse na Autorização com base nas datas e condições apresentadas pela unidade de conservação em prazo a ser estabelecido no edital.

§2° As datas, locais, horários e condições específicas deverão ser explicitadas na Autorização, para facilitar as atividades de monitoramento da realização da locação de equipamento.

Art. 11. A Autorização para a exercício da atividade de locação de equipamentos para fins turísticos poderá ser condicionada ao pagamento do valor previsto na Portaria que estabelece a cobrança de ingressos e serviços de apoio às unidades de conservação federais.

§1° O pagamento deverá ser efetivado após a habilitação do interessado à locação de equipamentos para fins turísticos e do aceite do mesmo às condições estabelecidas pela unidade de conservação, quando será emitida a Guia de Recolhimento da União - GRU pelo ICMBio.

§2° A quitação da GRU deverá ser apresentada pelo interessado à locação de equipamentos para fins turísticos e aferida pela unidade de conservação para emitir a Autorização.

§3° Não será concedida Autorização ao credenciado que não realizar e comprovar o pagamento devido por meio de GRU, quando houver cobrança.

§4° Para os pagamentos realizados após a data de vencimento da GRU, serão acrescidos juros e multa calculados nos termos da Lei n° 10.522/2002.

Art. 12. Não poderão ser credenciados os interessados que apresentarem pendências junto ao ICMBio relativas a dívida vencida e não quitadas com a instituição, penalidades administrativas aplicadas e transitadas em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, ou descumprimento de obrigações relativas a autorizações concedidas.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 13. Cabe ao responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos autorizado, as seguintes obrigações:

I - desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

II - tratar cuidadosamente os visitantes aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

III - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;

IV - exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização;

V - exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;

VI - respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

VII - ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - informar aos visitantes sobre o correto uso e operação dos equipamentos a serem locados, bem como os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

IX - zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

X - orientar os visitantes sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento dos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação

XI - responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

XII - dar destinação adequada aos resíduos gerados pelos seus clientes;

XIIII - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XIV - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

XV - permitir a vistoria da área do objeto da Autorização a qualquer tempo pera o efetivo exercício da fiscalização;

XVI - informar ao visitante que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

XVII - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XVIII - informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas.

IXX - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

XX - prestar informações à unidade de conservação estatísticas acerca do quantitativo de pessoas atendidas e/ou quantidade de itens comercializados durante o prazo de validade da Autorização;

XXI - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente, nos termos da legislação vigente;

XXII - não suspender a locação de equipamentos para fins turísticos durante o horário de funcionamento sem prévia comunicação à unidade de conservação;

XXIII - ter em local visível os documentos de identificação, seja do prestador de serviços ou dos funcionários, e a Autorização de funcionamento, para apresentação imediata sempre que for solicitado;

XXIV - manter em bom estado de conservação o bem a ser locado durante o prazo de vigência da Autorização;

XXV - disponibilizar ao locatário o bem de forma a garantir a segurança do visitante no seu uso;

XXVI - instalar e recolher toda a estrutura móvel e mobiliário como cadeiras, mesas e tendas antes e após a finalização de sua operação, exceto se autorizada a permanência pela unidade de conservação.

Parágrafo único. Todas as obrigações e vedações previstas nesta Portaria referem-se exclusivamente aos equipamentos locados dentro da unidade de conservação, por meio do(s) Autorizado(s) devidamente credenciados pelo ICMBio.

Art. 14. É vedado ao responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos:

I - realizar a a locação de equipamentos sem a Autorização emitida pela unidade de conservação;

II - prestar ao visitante, dentro da unidade de conservação, locação de equipamentos que não estejam devidamente explicitados na Autorização emitida pelo ICMBio;

III - utilizar faixas para divulgação da locação de equipamentos em locais não autorizados;

IV - utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são regulamentadas pela legislação ambiental federal e pelos regulamentos do ICMBio;

V - realizar a locação de equipamentos fora das áreas delimitadas e autorizadas pela unidade de conservação;

VI - instalar estruturas e equipamentos cobrindo sinalização da unidade de conservação;

VII - vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a Autorização;

VIII - molestar a fauna silvestre;

IX - realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia comunicação com o ICMBio, com exceção dos prestadores de serviço autorizados e capacitados.

Art. 15. O não atendimento das obrigações e das vedações poderá gerar as penalidades previstas nesta norma.

Art. 16. Cabe ao ICMBio por meio das unidades de conservação:

I - elaborar e dar ampla publicidade ao edital para credenciamento com os procedimentos para credenciamento e habilitação dos interessados ao exercício da locação de equipamentos para fins turísticos na unidade de conservação;

II - avaliar a documentação dos interessados para promover o processo de habilitação e autorização, a partir dos critérios estabelecidos em edital;

III - divulgar, na página da unidade de conservação e em outros meios possíveis, a lista dos Autorizados pela locação de equipamentos para fins turísticos na unidade de conservação informando dados como: nome, contato telefônico, entre outros;

IV - atualizar semestralmente junto à CGEUP a lista de autorizados pela unidade de conservação;

V - monitorar a qualidade da locação de equipamentos realizada através de pesquisa de satisfação com os visitantes ou outras formas definidas pela unidade de conservação.

VI - aplicar as devidas penalidades, quando necessário, conforme disposto nesta normativa e em outras legislações.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 17. O Autorizado poderá ter a Autorização para locação de equipamentos suspensa ou cassada no caso de cometimento de infrações ou quando sua atitude representar potencial risco para a unidade de conservação ou aos visitantes.

Art. 18. Os descumprimentos das normas desta Portaria pelos responsáveis pela locação de equipamentos para fins turísticos autorizados serão analisados e julgados pela unidade de conservação, podendo ser punidas com as seguintes penalidades, de forma gradativa e sem prejuízo ao disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008:

I - em caso de primariedade de descumprimento das normas desta Portaria, será aplicada uma advertência (Anexo VI) ao responsável autorizado.

II - em caso de reincidência de descumprimento das normas desta Portaria, a Autorização será suspensa (Anexo VI) por um prazo de até 30 (trinta) dias.

III - em caso de uma nova reincidência haverá cassação da Autorização (Anexo VI).

§1° Decorrido 1 (um) ano da cassação o responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos poderá participar de novo credenciamento pelo ICMBio.

§2° O histórico de aplicação das penalidades do inciso I e II será desconsiderado para aplicação de penalidades na nova Autorização, renovação esta que dependerá do período estabelecido em cada unidade de conservação.

§3º Considerando a gravidade da infração a penalidade poderá não atender a ordem estabelecida nos incisos deste artigo.

§4º Infrações ambientais ou contra o patrimônio da unidade serão punidas com a cassação da Autorização e exclusão imediata do cadastro, com prazo não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicáveis à espécie, conforme estabelecido no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

§5º A unidade de conservação poderá instituir comissão consultiva para a apuração das infrações previstas no caput.

§6º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de 05 (cinco) dias, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.

§7° Caberá a CGEUP atuar como instância recursal.

Art. 19. A prática não autorizada de locação de equipamentos para fins turísticos sujeita o infrator a penalidade prevista no Decreto n° 6.514/08.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Fica delegada competência ao Chefe da unidade de conservação para a instrução, habilitação, credenciamento, emissão da autorização, monitoramento e aplicação das penalidades previstas, bem como suspender e restringir as Autorizações para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos definidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Fica delegada a competência, conforme caput, aos chefes de Núcleos de Gestão Integrada - NGI, aos Coordenadores Regionais e coordenador da Unidade Especial Avançada - UNA para aplicação desta Portaria e desenvolvimento da política de forma integrada nos blocos de unidades de conservação da sua respectiva jurisdição.

Art. 21. As Autorizações para a locação de equipamentos para fins turísticos em unidades de conservação federais, constituem ato de caráter precário por sua natureza, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante fundamentação e notificação ao Autorizado com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe sendo devida qualquer indenização.

§1º A decisão de revogação da autorização faz parte do juízo discricionário da Administração e necessita ser fundamentada.

§2º Para os casos de suspensão e cassação da Autorização não se aplica o prazo previsto no caput.

Art. 22. A Autorização emitida para o locação de equipamentos em unidades de conservação não substitui outras Autorizações associadas, como os serviços de transporte e outras que existirem.

Art. 23. Os responsáveis pela locação de equipamentos para fins turísticos autorizados serão isentos de pagamento de ingresso de acesso à unidade de conservação conforme disposto no artigo 2º, inciso VIII e IX da Portaria MMA 366/2009.

Art. 24. As unidades de conservação poderão estabelecer contrapartidas aos autorizados para contribuir com alguns serviços e programas de gestão da unidade de conservação desde que relacionados com o objeto da autorização, tais como: mutirões de limpeza, manutenção de estruturas entre outros.

Art. 25. É de inteira responsabilidade dos autorizados ao exercício de locação de equipamentos para fins turísticos, a instalação das estruturas, às suas expensas, sem direito a qualquer tipo de indenização pelo Poder Público, obedecido os prazos e as condições estabelecidas na Autorização expedida.

Art. 26. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela CGEUP.

Art. 27. O Instituto Chico Mendes dará ampla divulgação desta Portaria.

Art. 28. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Pessoa Física

Venho solicitar autorização para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos na nome da unidade de conservação, conforme informações prestadas abaixo e documentação apresentada em anexo.

1.Dados do responsável pela locação de equipamentos:

Nome*:_________________________________________

Data de nascimento*: _____________________

CPF*:__________________________________

RG*:___________________________________

Telefones*: (__) __________________________

(___) ___________________________________

E-mail*: _____________________________________________________________________

Endereço*: _____________________________________________________________________

As perguntas abaixo devem ser ajustadas pela unidade de conservação a depender da operação e das atividades definidas no edital para credenciamento. Excluir após leitura.

A locação de equipamentos para fins turísticos servirá para realização predominante de qual(is) atividade(s):

Mergulho autônomo ( )

Banho ( )

Observação de vida silvestre ( )

Mergulho livre ( )

Pesca Esportiva ( )

Outras ( ) Quais?____________________________

___________________________

Local/ Data/ Assinatura

*preenchimento obrigatório

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Pessoa Jurídica

Venho solicitar autorização para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos na nome da unidade de conservação, conforme informações prestadas abaixo e documentação apresentada em anexo.

1.Dados do responsável pela locação:

Nome do representante legal*:_________________________________________________________________

Data de nascimento*: ______________________

CPF*:___________________________________ RG*:____________________________________

CNPJ*: __________________________________

Comprovante do Alvará e fotocópia do contrato social? ( ) SIM ( ) NÃO

Telefones*: (__) ___________________________;

(___) ____________________________________;

E-mail*: ______________________________________________________________________

Endereço*: ______________________________________________________________________

As perguntas abaixo devem ser ajustadas pela unidade de conservação a depender da operação e das atividades definidas no edital para credenciamento. Excluir após leitura.

b. Lista de empregados:

Nome do prestador

RG e CPF

?

As perguntas abaixo devem ser ajustadas pela unidade de conservação a depender da operação e das atividades definidas no edital para credenciamento. Excluir após leitura.

A locação de equipamentos para fins turísticos servirá para realização predominante de qual(is) atividade(s):

Mergulho autônomo ( )

Banho ( )

Observação de vida silvestre ( )

Mergulho livre ( )

Pesca Esportiva ( )

Outras ( ) Quais?____________________________

________________________________

Local/ Data/ Assinatura

*preenchimento obrigatório

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO

Eu, ______________________________________________________________________, portador de CPF/CNPJ nº _________________________ e celular (___)______________________, DECLARO que conheço e assumo os riscos inerentes à locação de equipamentos para fins turísticos no interior da nome da unidade de conservação e, portanto, responsabilizo-me pela minha segurança e da minha equipe, assim como a prestação de atendimento com qualidade, isentando o nome da unidade de conservação e o ICMBio de qualquer responsabilidade em quaisquer casos de acidentes.

DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE:

- Áreas naturais apresentam riscos, tais como choque térmico, afogamento, rajadas de vento, isolamento, animais peçonhentos, entre outros;

- De que poderei ser responsabilizado por quaisquer danos causados aos visitantes, oriundos da prestação de meus serviços. (acho que não, né?)

- Declaro que sou responsável por cumprir e fazer com que sejam cumpridas a legislação ambiental brasileira, as normas e os ordenamentos estabelecidos no Plano de Manejo do nome da unidade de conservação e na Portaria nº XX, de XX de XXXX de 20XX, bem como todas as regulamentações pertinentes que são impostas pelos órgãos reguladores para realização de locação de equipamentos.

_________________________________________________________

Local, Data, Assinatura

ANEXO III

MODELO DE TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCOS (opcional)

A unidade de conservação deverá adaptar conforme sua realidade . Excluir após leitura.

Prezado,

Precisamos orientá-lo sobre os riscos e responsabilidades ao se visitar uma área natural. Lembramos que a equipe de funcionários da locação de equipamentos para fins turísticos terá o maior prazer em fornecer maiores informações caso ocorra alguma dúvida, assim como a equipe da nome da unidade de conservação.

Nome da unidade de conservação não possui serviço de resgate, portanto, não se arrisque! Em casos de acidentes ligue para: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e/ou Resgate do Corpo de Bombeiro - 193.

DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE: (ADAPTAR CONFORME REGRAS DA UC)

Áreas naturais apresentam riscos, tais como choque térmico, afogamento, rajadas de vento, isolamento, animais peçonhentos, picadas de insetos, queda de árvores, mau tempo, trombas de água, escorregões, pequenas queimaduras, entre outros.

Devo estar preparado para adversidades em caso de acidente/incidente.

Tenho condições físicas e de saúde suficientes para realizar a atividade com o equipamento adquirido na locação.

De que poderei ser responsabilizado por quaisquer danos causados ao nome da unidade de conservação e seus recursos.

Os funcionários da unidade de conservação têm autoridade para intervir em casos necessários.

A não observância das determinações acima configura desobediência ao artigo 90 do Decreto 6.514, DE 22 DE JULHO de 2008.

É PROIBIDO: (ADAPTAR CONFORME REGRAS DA UC)

1.Presença de animais domésticos;

2.Provocar estampidos, emitir gritos e fazer barulhos que possam perturbar a fauna local;

3.Jogar lixo de qualquer espécie no ambiente. Todo o lixo produzido deve ser recolhido e trazido de volta;

4.O porte de arma, inclusive atiradeiras, armadilhas, facões, foices e similares;

5.Coletar rochas, plantas, flores, sementes ou qualquer outro recurso natural/arqueológico;

6.Gravar nomes, datas ou sinais nas pedras, árvores, imóveis, placas ou outros bens do Parque;

7.Pescar, caçar, capturar, molestar ou perseguir animais silvestres;

_____________________________

Local, data e Assinatura

ANEXO IV

MINUTA

AUTORIZAÇÃO

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

NOME DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FINS TURÍSTICOS

Autorização para locação de equipamentos nº XX /201X

NOME DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, xx de xxxxx de 20xx

O ICMBio, por meio donome da unidade de conservação, representado por ______________________________, matrícula nº _________, na qualidade de chefe da unidade, AUTORIZA a execução de locação de equipamentos para fins turísticos nas áreas previstas à visitação donome da unidade de conservação,com as seguintes especificações:

Categoria:

Área de utilização:

Datas autorizadas:

Prestador de Serviço (PF ou PJ):

CPF/ CNPJ:

RG:

O presente fica autorizado ao exercício de locação de equipamentos para fins turísticos, sob sua responsabilidade, nas áreas permitidas para visitação.

Nº de identificação do autorizado: /

Validade: DD/MM/AAAA

Esta Autorização tem validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse do ICMBio ou prorrogado, mediante manifestação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração e a legislação pertinente.

RESPONSABILIDADES

São de responsabilidade do prestador de serviço:

I - desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

II - tratar cuidadosamente os visitantes aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

III - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;

IV - exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização;

V - exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;

VI - respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

VII - ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - informar aos visitantes sobre o correto uso e operação dos equipamentos a serem locados, bem como os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

IX - zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

X - orientar os visitantes sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento dos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação

XI - responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

XII - dar destinação adequada aos resíduos gerados pelos seus clientes;

XIIII - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XIV - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

XV - permitir a vistoria da área do objeto da Autorização a qualquer tempo pera o efetivo exercício da fiscalização;

XVI - informar ao visitante que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

XVII - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XVIII - informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas.

IXX - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

XX - prestar informações à unidade de conservação estatísticas acerca do quantitativo de pessoas atendidas e/ou quantidade de itens comercializados durante o prazo de validade da Autorização;

XXI - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente, nos termos da legislação vigente;

XXII - não suspender a locação de equipamentos para fins turísticos durante o horário de funcionamento sem prévia comunicação à unidade de conservação;

XXIII - ter em local visível os documentos de identificação, seja do prestador de serviços ou dos funcionários, e a Autorização de funcionamento, para apresentação imediata sempre que for solicitado;

XXIV - manter em bom estado de conservação o bem a ser locado durante o prazo de vigência da Autorização;

XXV - disponibilizar ao locatário o bem de forma a garantir a segurança do visitante no seu uso;

XXVI - instalar e recolher toda a estrutura móvel e mobiliário como cadeiras, mesas e tendas antes e após a finalização de sua operação, exceto se autorizada a permanência pela unidade de conservação.

ORIENTAÇÕES

Em caso de extravio, furto ou destruição desta Autorização, o ICMBio deverá ser comunicado imediatamente para fins de cancelamento e substituição.

DO CANCELAMENTO, DA REVOGAÇÃO E DA CASSAÇÃO

Caso não haja mais interesse ao exercício da locação de equipamentos para fins turísticos nanome da unidade de conservação, deve-se, por meio de manifestação escrita, requerer o cancelamento da presente Autorização ao chefe da unidade de conservação.

No interesse da Administração, a Autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante notificação responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos, não lhe sendo devida qualquer espécie de indenização, considerando o parágrafo único do Art. XX da Portaria nº _____/____.

Independentemente de prazo, esta Autorização poderá ser suspensa ou cassada no caso do cometimento de infrações, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na Portaria nº _____/____, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis à espécie.

Cidade, _____ de ___________ de 20__

_________________________________

Chefe donome da unidade de conservação/ICMBio

_______________________

Autorizado

ANEXO V

MINUTA

EDITAL PARA CREDENCIAMENTO No/2019

Assunto: Chamamento Público para Credenciamento

Todas as informações emitálicorepresentam exemplos no qual a unidade de conservação poderá adaptar, conforme sua realidade. Excluir após leitura.

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, torna pública a abertura do processo de credenciamento de Pessoas Físicas ou Jurídicas interessadas em realizar a locação de equipamentos para fins turísticos na unidade de conservação nome da unidade de conservação a partir dos critérios estabelecidos neste Edital. Essa operação de locação de equipamentos para fins turísticos deverá atender ao disposto pelas determinações constantes na Portaria n° x, de xx de mês de 2019, das demais legislações que o fundamentam e às condições e exigências estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. Este documento tem por objetivo fornecer interessados na prestação de serviços comerciais de Locação de equipamentos na nome da unidade de conservação sobre o credenciamento as especificações básicas que deverão ser seguidas para o atendimento do objeto deste Edital.

1.2. Constitui objeto deste Edital o credenciamento para emissão de Autorização de Pessoas Físicas ou Jurídica interessadas em realizar a locação de equipamentos para fins turísticos na nome da unidade de conservação, cuja natureza jurídica trata-se de um ato administrativo unilateral de caráter precário e oneroso.

1.3. Conforme disposto na Portaria n° x, de xx de mês de 2019, entende-se que a locação de equipamentos para fins turísticos é um negócio jurídico em que uma das partes cede o usufruto de bem de sua propriedade em troca de pagamento.

1.4 Informações gerais da unidade de conservação

Descrever brevemente sobre a unidade de conservação em questão.

2. DAS CONDIÇÕES DA HABILITAÇÃO

2.1 Os interessados poderão habilitar-se para o presente credenciamento, apresentando as seguintes documentações:

Poderão ser cobradas outras documentações, além das citadas, relacionadas à temática no edital para credenciamento, a depender da realidade local. Excluir após leitura

1.1.1 Pessoa Jurídica:

1.Requerimento de Autorização, devidamente preenchida e assinada conforme Anexo I - modelo Pessoa Física;

2.Fotocópia do CNPJ, RG e CPF do responsável legal da empresa;

3.Comprovante do alvará de funcionamento; (?)

4.Fotocópia do Contrato Social com objeto social adequado à atividade solicitada, apresentando a última alteração contratual;

5.Declaração do prestador de serviço comprometendo-se a cumprir a legislação ambiental, as normas e regulamentos vigentes e necessários para a execução do serviço, bem como o estabelecido neste edital e em sua respectiva Portaria, devidamente preenchida e assinada conforme Anexo xxxx;

6.Pagamento da Guia de Recolhimento da União- GRU, quando for o caso.

2.2 Não poderão participar da habilitação, pessoas físicas e jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada.

2.3 Somente poderão ser habilitados, maiores de 18 (dezoito) anos de idade.

2.4 O interessado deverá encaminhar a documentação:

2.4.1 Física, pessoalmente ou pelo correio, no endereço:

NOME DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - ICMBio

ENDEREÇO

Telefone (XX) XXX

2.4.2 ou eletrônica, para o endereço eletrônico: xxxxxxxx@icmbio.gov.br

3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO

3.1 O presente edital entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

3.2 As datas de solicitação da habilitação serão realizadas no período de setembro a outubro (sugestão) de cada ano (indicar aqui calendário da unidade de conservação).

A unidade de conservação deverá definir os períodos que os interessados poderão se credenciar, esse período não diz respeito com a vigência do edital que será por tempo indeterminado. Por exemplo: os períodos de credenciamento podem acontecer em todos os meses de setembro e outubro de cada ano, enquanto a vigência do edital com suas obrigações e regramentos valem por tempo indeterminado

A validade da Autorização também não precisa coincidir com o período do credenciamento. Ela pode ter validade de 04 anos, por exemplo, e os credenciamentos anuais aconteceriam para novos prestadores de serviço que queiram ser autorizados. Excluir após leitura.

3.3 A lista de habilitados estará disponível em até 30 dias úteis após o término do período de credenciamento neste edital, na sede da unidade (indicar outros locais de divulgação).

3.4 Qualquer interessado que se enquadre nas condições elencadas neste Edital, durante o prazo de vigência, nas datas indicadas para a habilitação e desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, pode solicitar seu credenciamento.

3.5 As datas indicadas neste edital, no item 3.2, poderão ser alteradas conforme interesse e necessidade da unidade sendo que as datas válidas serão afixadas em locais de ampla divulgação incluindo a sede da unidade e na página do ICMBio no link:

INSERIR LINK

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1 Após o processo de habilitação, o ICMBio, por meio da unidade de conservação ou comissão a ser instituída, analisará a documentação e, quando do atendimento de todos os requisitos e normas estabelecidas nesse edital, emitirá a Autorização para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos.

4.2 Serão credenciados quantos interessados atenderem aos requisitos do credenciamento aqui estabelecidos, assim como em seus anexos.

4.3 A Autorização para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos é um documento pessoal e intransferível.

4.4 A Autorização será condicionada às datas especificadas no Ato não sendo permitido, portanto, ao autorizado para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos operar em datas diferentes que as autorizadas.

4.5 A Autorização para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos será válida por um período de 12 (doze) meses a partir da data de sua emissão, devendo haver nova chamada e sorteio após finalizado o tempo de vigência da Autorização.

4.6 No interesse da Administração e por decisão justificada, a Autorização para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante notificação ao Autorizado com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe sendo devido qualquer espécie de indenização, considerando o disposto nesta Portaria.

4.7 São requisitos para renovação da Autorização para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos em unidades de conservação:

I - Manifestação formal do responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos à administração da unidade de conservação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do término da Autorização locação de equipamentos para fins turísticos em unidades de conservação, conforme calendário indicado pela unidade.

II - Inexistência de pendências ou restrições em nome do responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos, junto a unidade de conservação.

III - Fotocópia do comprovante de residência, caso haja mudança de endereço.

IV - Comprovante de pagamento da nova GRU para o próximo período de vigência da Autorização. (caso seja onerosa, se não for, retirar este item)

4.8 Caso o autorizado não tenha mais interesse na continuidade da operação de locação de equipamentos para fins turísticos na unidade, deverá comunicar o fato à administração da unidade de conservação, por escrito, para o devido cancelamento da Autorização.

5. DO PAGAMENTO DA OUTORGA (se a autorização não for onerosa, retirar este item em sua integralidade)

5.1 A Autorização para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos na nome da unidade de conservação fica condicionada ao pagamento anual do valor previsto na Portaria que regulamenta a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros prestados pelo ICMBio, no valor de xxxxx reais. (a ser preenchido pela CGEUP)

5.1.1 A comprovação do pagamento anual deverá ser efetuada 30 (trinta) dias antes do aniversário da data de emissão da Autorização.

Para os casos de Autorização condicionada ao pagamento a unidade de conservação deverá definir a periodicidade do pagamento para garantia de validação da Autorização do prestador de serviço. Alinhar com a sede detalhes acerca do pagamento.Excluir após leitura.

5.2 O pagamento deverá ser efetivado apenas após o credenciamento do interessado pela locação de equipamentos para fins turísticos, ou seja, após a fase de habilitação e sorteio com indicação das datas em que o serviço será prestado, mediante depósito da devida Guia de Recolhimento da União (GRU).

5.3 Para os pagamentos realizados após a data de vencimento da GRU, serão acrescidos juros e multa calculados nos termos da Lei n° 10.522, de 19 de Julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

5.4 O interessado pela locação de equipamentos para fins turísticos que tiver pendências junto ao ICMBio não será credenciado até a resolução das mesmas, sendo elas: dívidas vencidas e não quitadas com a instituição, penalidades administrativas transitadas e julgadas administrativamente e descumprimentos a autorizações concedidas..

6. DA OPERAÇÃO

6.1 As atividades desenvolvidas sob o ânimo dessa Autorização limitam-se ao exercício de locação de equipamentos para fins turísticos devendo respeitar locais especificamente autorizados e as normas internas da unidade de conservação, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.

A unidade deverá elaborar o quadro que mais se adeque a sua realidade podendo indicar todos os dias do ano, apenas fins de semana, feriado, entre outras especificidades. O quadro a seguir é apenas sugestivo.Excluir após leitura.

6.1.1 As categorias, áreas de instalação, locais, datas e número de vagas disponibilizadas para a locação de equipamentos para fins turísticos estarão distribuídas da seguinte forma:

Categoria

Área de instalação

Número de vagas por dia

Data

A

Estacionamento A

xx

Todos os fins de semana desde o dia 01 de julho de 2019 até 31 de janeiro de 2020; durante todo o mês de julho e janeiro e feriados.

xx

xx

xx

B

Estacionamento A

xx

Todos os fins de semana desde o dia 01 de julho de 2019 até 31 de janeiro de 2020; durante todo o mês de julho e janeiro e feriados.

C

Em frente ao Centro de Visitantes

xx

Entre os dias 01 a 08 de junho (semana de meio ambiente) e entre os dias 14 a 21 de setembro (Semana do aniversário da unidade)

xx

xx

xx

D

Entre a praia A e a praia B

xx

Todos os fins de semana desde o dia 01 de julho de 2019 até 31 de janeiro de 2020; durante todo o mês de julho e janeiro e feriados.

6.2 Os horários de locação de equipamentos deverão ocorrer entre 08:00 e 17 horas.

6.3 Nos casos de utilização de veículos para o transporte de equipamentos e estruturas para o interior da unidade de conservação, o deslocamento dos veículos deverá ocorrer antes e após o horário de visitação e deverá ser informado no formulário de solicitação.

A unidade deverá avaliar se necessitará de sorteio/escalonamento que ocorrerá quando o número de habilitados for superior ao número de vagas. Caso seja este o caso, adaptar o texto a seguir da forma mais adequada. Poderá ser realizado somente um sorteio para todas as vagas pré-estabelecidas ou vários, dentro das datas indicada no edital. Poderá fragmentar as vagas por grupos de alimentação e categorias, por exemplo.

Importante informar que a cada término de período de credenciamento, novos prestadores de serviço poderão se habilitar às novas vagas e datas indicadas em edital. O sorteio poderá ser realizado a partir das datas indicadas pelos prestadores de serviço, o que pode trazer menor concorrência em dias de menor interesse.Excluir após leitura.

6.4 Caso o número de candidatos às vagas disponíveis for maior que o limite estabelecido pela unidade de conservação em calendário, o critério de seleção e desempate é a data e horário em que o requerimento foi protocolado. (utilizar somente em casos que hajam poucos habilitados frente ao número de vagas disponíveis)

OU

6.4 Caso o número de candidatos às vagas disponíveis for maior que o limite estabelecido pela unidade de conservação em calendário, será promovido o escalonamento das vagas mediante sorteio utilizando a seguinte metodologia: (utilizar somente em casos que hajam muitos habilitados frente ao número de vagas disponíveis, utilizando a integralidade do item 7.4 e seus respectivos 7.4.1 até 7.4.9)

6.4.1 Os habilitados terão como número para o sorteio, os três primeiros dígitos do CPF ou CNPJ informado em cadastro;

6.4.2 Na extração da Loteria Federal do dia XX/XX/XXXX, os ganhadores de cada série serão identificados pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 3º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia XX/XX/XXXX seja:

1o prêmio 16.213

2º prêmio 89.725

3º prêmio 25.873

6.4.3 A seleção, no exemplo acima, caberia aos portadores dos números mais próximos de 353, contemplando os números imediatamente superiores e alternadamente, os imediatamente inferiores totalizando as xxx vagas indicadas neste edital.

6.4.4 Caso a extração da Loteria Federal prevista neste período deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria Federal.

6.4.5 O resultado do sorteio será disponibilizado na página do ICMBio no endereço:

http://www.icmbio.gov.br/portal/licitacoes1/editais?id=10190:editais-diversos-2019

6.4.6 Os sorteados deverão manifestar interesse na Autorização com base nas datas e condições apresentadas pela unidade de conservação em até 5 (cinco) dias da divulgação do resultado.

6.4.7 Os contemplados em sorteio ficam impedidos de participar de sorteio subsequente, exceto nos casos em que o número de vagas disponibilizadas seja inferior ao número de responsáveis pela locação de equipamentos para fins turísticos habilitados.

6.4.8 Quando da realização de cada sorteio, serão sorteados até cinco habilitados além do número de vagas, para fins de cadastro de reserva sendo que estes não serão excluídos de um próximo sorteio.

6.4.9 O ICMBio poderá propor mudanças nas datas e locais indicados pelo responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos habilitado oportunizando maior probabilidade de desenvolvimento de locação de equipamentos para fins turísticos na unidade.

6.5 A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato da chefia do nome da unidade de conservação, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes.

6.6 O autorizado deverá portar a cópia da Autorização em local de fácil visualização.

7. DAS OBRIGAÇÕES (copiado da Portaria, portanto, não retirar itens)

7.1 Cabe ao responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos autorizado, as seguintes obrigações:

I - Desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

II - Tratar cuidadosamente os visitantes aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

III - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;

IV - Exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização;

V - Exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;

VI - Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

VII - ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - informar aos visitantes sobre o correto uso e operação dos equipamentos a serem locados, bem como os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

IX - Zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

X - Orientar os visitantes sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento dos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação

XI - responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

XII - dar destinação adequada aos resíduos gerados pelos seus clientes;

XIIII - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XIV - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

XV - permitir a vistoria da área do objeto da Autorização a qualquer tempo pera o efetivo exercício da fiscalização;

XVI - informar ao visitante que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

XVII - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XVIII - informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas.

IXX - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

XX - prestar informações à unidade de conservação estatísticas acerca do quantitativo de pessoas atendidas e/ou quantidade de itens comercializados durante o prazo de validade da Autorização;

XXI - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente, nos termos da legislação vigente;

XXII - não suspender a locação de equipamentos para fins turísticos durante o horário de funcionamento sem prévia comunicação à unidade de conservação;

XXIII - ter em local visível os documentos de identificação, seja do prestador de serviços ou dos funcionários, e a Autorização de funcionamento, para apresentação imediata sempre que for solicitado;

XXIV - manter em bom estado de conservação o bem a ser locado durante o prazo de vigência da Autorização;

XXV - disponibilizar ao locatário o bem de forma a garantir a segurança do visitante no seu uso;

XXVI - instalar e recolher toda a estrutura móvel e mobiliário como cadeiras, mesas e tendas antes e após a finalização de sua operação, exceto se autorizada a permanência pela unidade de conservação.

7.2 O não atendimento das obrigações poderá gerar as penalidades previstas na Portaria n° x, de mês de 2019.

8. DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS (excluir este item na integralidade quando não aplicável)

8.1. A Autorização para o exercício de locação de equipamentos para fins turísticos na nome da unidade de conservação fica condicionada a realização de _____dias de operação ou serviço sem remuneração por ano na nome da unidade de conservação de algumas das atividades listadas neste item: (sugestão de itens, podendo ocorrer a alteração dos mesmos, desde que em serviços realizados para apoio à gestão da nome da unidade de conservaçãocom interface no serviço prestado)

I - mutirão de limpeza;

II - manutenção de estruturas;

8.2. A validação da realização das atividades será realizada pela nome da unidade de conservação.

9. DAS VEDAÇÕES (copiado da Portaria, portanto, não retirar itens)

9.1 Ao responsável pela locação de equipamentos para fins turísticos é vedado:

I - realizar a a locação de equipamentos sem a Autorização emitida pela unidade de conservação;

II - prestar ao visitante, dentro da unidade de conservação, locação de equipamentos que não estejam devidamente autorizados;

III - utilizar faixas para divulgação da locação de equipamentos em locais não autorizados;

IV - utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são regulamentadas pela legislação ambiental federal e pelos regulamentos do ICMBio;

V - realizar a locação de equipamentos fora das áreas delimitadas e autorizadas pela unidade de conservação;

VI - instalar estruturas e equipamentos cobrindo sinalização da unidade de conservação;

VII - vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a Autorização;

VIII - alimentar a fauna silvestre, exceto em casos previstos;

IX - molestar a fauna silvestre;

X - realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia comunicação com o ICMBio, com exceção dos prestadores de serviço autorizados e capacitados.

Outras vedações mais específicas da unidade de conservação podem ser incluídas nesse tópico do Edital. Lembrando que a especificidade deve estar amparada/correlacionada nas vedações constantes na Portaria.Excluir após leitura.

9.2 O não atendimento das obrigações e das vedações poderá gerar as penalidades previstas na Portaria n° x, de mês de 2019.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 A operação desenvolvida sob o âmbito dessa Autorização limita-se ao exercício de locação de equipamentos para fins turísticos, devendo respeitar locais especificamente autorizados e as normas internas da unidade de conservação, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.

10.2 O Instituto Chico Mendes dará ampla divulgação deste edital aos diversos setores interessados.

10.3 O ICMBio divulgará em seu site os autorizados ao exercício de locação de equipamentos para fins turísticos no nome da unidade de conservação.

10.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP, com a devida observância à legislação vigente.

10.5 Este ato administrativo é de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao responsável pelo exercício de locação de equipamentos para fins turísticos qualquer forma de indenização.

10.6 Este Edital entra em vigor na data da sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

Cidade, xx de xxxx de 2019

NOME EM MAIÚSCULAS E NEGRITO

(cargo do signatário com iniciais em maiúsculas)

ANEXO VI

MODELO

ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO

Ao Sr (a) nome da pessoa

CNPJ/CPF: informar número

N° da autorização: informar número

Considerando o estabelecimento da Portaria xx de xx de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para autorização do desenvolvimento de locação de equipamentos para fins turísticos em unidades de conservação federais;

Considerando o capítulo IV que dispõe sobre as obrigações e vedações do autorizado à realização de locação de equipamentos para fins turísticos;

Considerando o Art. 20 que delega competência ao chefe da unidade de analisar e julgar as infrações cometidas pelos autorizados e que delega competência ao mesmo de aplicar as penalidades previstas na Portaria;

Tendo em vista que Vossa Senhoria cometeu infração prevista no Artigos 13, especificamente no item XXXX, aplica-se a penalidade de advertência como medida disciplinar na intenção de evitar a reiteração de atos desta natureza.

OU

Tendo em vista a aplicação de advertência em virtude do descumprimento do Art. 13, item xxx ocorrendo agora a reincidência de infração, a partir do descumprimento do Art 15, item xxx, aplica-se a penalidade de suspensão da operação de locação de equipamentos no nome da unidade pelo prazo de xx dias a contar do dia xxx de xxx de 2019.

OU

Tendo em vista a aplicação de suspensão em virtude do descumprimento do Art. 13, item xxx ocorrendo novamente a reincidência de infração, a partir do descumprimento do Art 15, item xxx, aplica-se a penalidade de cassação da Autorização de n° ___ da operação de locação de equipamentos no nome da unidade.

Com base na Lei 9784 de 29 de janeiro de 1999, o responsável pela locação de equipamentos poderá interpor recurso no prazo de cinco dias a contar da data de recebimento desta advertência/suspensão que será avaliada por comissão instituída no prazo de cinco dias.

Local, dia do mês de 20xx.

_______________________________

Assinatura

NOME

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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