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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2020 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 771, DE 9 DE JULHO DE 2020

Permite a reabertura da visitação pública na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 1.690/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União Extra de 30 de abril de 2019, e

CONSIDERANDO os termos do art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as Portarias de n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, ambas do Ministério da Saúde que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19 e que "Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil", respectivamente;

CONSIDERANDO o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a condição de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19), reconhecida por meio da Portaria nº 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a Portaria ICMBio nº 227/2020, de 22 de março de 2020, que suspendeu a visitação pública em Unidades de Conservação Federais por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO o Decreto nº 70.066, de 09 de junho de 2020, do Governo do Estado de Alagoas, que dispõem sobre as medidas de para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do COVID19;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU nº 001/2020, do Governo do Estado de Alagoas, que dispõem sobre o Protocolo Sanitário de Distanciamento Social Controlado;

CONSIDERANDO o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, do Governo do Estado de Pernambuco e suas alterações, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus; e

CONSIDERANDO o Plano de Manejo da unidade (Portaria ICMBio n° 144/2013 e as Portarias ICMBio n° 95/2016, n° 638/2017, n° 85/2018 e n° 412/2018 que tratam das Zonas de Visitação e suas regras de uso, resolve:

Art. 1° Permitir a reabertura da visitação pública na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, condicionada às determinações estabelecidas pelos protocolos de segurança sanitária dos estados e municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Art. 2º O NBV de cada atrativo, assim como o número de embarcações por dia, deverá respeitar os limites já estabelecidos pelas normas da Unidade de Conservação.

Art. 3° As regras estabelecidas nesta portaria têm validade enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública.

Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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