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PORTARIA Nº 770, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/12/2019 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 135

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 770, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para Autorização da prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24, do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº 1.690/Casa Civil, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018,

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando o disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico;

Considerando Lei nº 7.652, de 03 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Considerando Lei nº 9537, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Considerando as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto.

Considerando as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior.

Considerando as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários.

Considerando as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas.

Considerando Portaria nº 130, de 26 de julho de 2011, do Ministério do Turismo que institui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), o Comitê Consultivo do Cadastur e dá outras providências. resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A presente Portaria regulamenta normas e procedimentos para o credenciamento e autorização da prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.

Parágrafo único O serviço de transporte aquaviário tratado nessa Portaria se refere a prática de navegação com fins turísticos em que se utilizam os diferentes tipos de transporte aquaviários existentes para deslocamento.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria entende-se por:

I - Autorização: o ato administrativo unilateral, precário, intransferível, manejado no exercício da competência discricionária do ICMBio, por meio do qual é concedida a prestação do serviço comercial no interior de unidade de conservação federal, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação a qualquer tempo, sendo concedida para pessoas física e jurídica.

II - Prestador de serviço: pessoa física ou jurídica interessada em realizar a prestação de serviço comercial no interior das unidades de conservação federais.

III - Edital para credenciamento: procedimento realizado pela administração da unidade de conservação, necessário para a emissão da Autorização aos interessados.

IV - Habilitação: fase em que o prestador de serviço pretendente à Autorização apresenta a documentação requerida conforme edital para credenciamento, mas ainda não possui a Autorização do ICMBio.

V - Autorizado: pessoa física ou pessoa jurídica que possui Autorização do ICMBio para realizar a prestação do serviço comercial de transporte aquaviário de passageiros com finalidade turística no interior das unidades de conservação federais.

VI - Passageiro: o visitante que está na área de uma unidade de conservação de acordo com os propósitos de uso recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso, e que contratou o serviço de transporte aquaviário do autorizado.

VII -Embarcação não miúda: qualquer construção sujeita à inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas, classificadas pela Marinha como:

1. Embarcação de grande porte ou iate - com comprimento igual ou maior do que 24 metros.

2. Embarcação de médio porte - com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.

VIII - Embarcação miúda: sem propulsão mecânica, ou com comprimento total inferior a 08 metros, e que apresentem as seguintes características: convés aberto ou fechado, mas sem cabine habitável. Exemplos de embarcações miúdas: caiaque, bote, voadeira e similares.

IX - Piloto: pessoa física responsável e habilitada legalmente pela navegação de uma embarcação.

X - Transporte aquaviário: nessa Portaria é a prática de navegação considerada turística em que se utilizam diferentes tipos de transporte aquaviários para deslocamentos e estadas desenvolvidas em embarcações sob ou sobre águas, paradas ou correntes, sejam fluviais, lacustres, marítimas ou oceânicas.

XI - Serviços de apoio à visitação: Comodidade, conveniência, utilidade ou facilidade oferecida comercialmente por um prestador de serviço aos visitantes. Exemplos: comercialização de alimentos, transporte e condução de visitantes.

XII - Atividade de visitação: prática realizada pelo visitante durante sua visita em uma unidade de conservação. Exemplos: caminhada, escalada, cicloturismo e mergulho.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E RECOMENDAÇÕES

Art. 3° O ICMBio, representado pela administração da unidade de conservação, irá credenciar e autorizar os prestadores de serviço a operar o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidade de conservação federal.

Parágrafo único A Autorização para prestação do serviço de transporte aquaviário para fins turísticos poderá ser concedida somente pela unidade de conservação que dispuser de plano de manejo ou outro instrumento de gestão vigente.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

Seção I

Do Processo de Credenciamento e Autorização

Art. 4º A prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos realizado em unidades de conservação federais depende de autorização específica, que será emitida pela unidade de conservação, após cumprimento de procedimento formalizado segundo as etapas descritas:

I - elaboração e divulgação pelo ICMBio do edital para credenciamento, contendo as especificidades para emissão da Autorização para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos conforme Anexo V;

II - abertura do processo de habilitação aos prestadores de serviço interessados em realizar o serviço transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na unidade de conservação a partir dos prazos indicado no edital,

III - preenchimento dos Anexos I e II pelo prestador de serviço interessado na prestação do serviço e análise, pelo ICMBio, quanto ao cumprimento das exigências indicadas em edital;

IV - preenchimento do Anexo III pelo prestador de serviço declarando que se encontra regularizado e apto, segundo as normas da Capitania dos Portos, a realizar a condução de embarcação em conformidade com seu tipo de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) da marinha e que a embarcação encontra-se regularizada para realizar o transporte de passageiros para fins turísticos de acordo sua classificação

V - publicação, pelo ICMBio, da lista de prestadores de serviços habilitados ao credenciamento;

VI - seleção ou sorteio, a partir das categorias e grupos apresentados pelos prestadores de serviço interessados e da demanda da unidade de conservação;

VII - emissão da Guia de Recolhimento da União- GRU, pelo ICMBio, quando for o caso, e realização do pagamento pelo habilitado;

VIII - emissão da Autorização, pelo ICMBio, conforme Anexo IV.

IX - publicação, pelo ICMBio, da lista dos Autorizados.

Seção II

Do Edital para Credenciamento

Art. 5º A unidade de conservação que tiver interesse em oferecer serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em sua área através de autorizações a prestadores de serviço deverá elaborar um edital para credenciamento seguindo o modelo disposto no Anexo V.

Parágrafo único. A alteração da estrutura prevista no edital para credenciamento do Anexo V ensejará a necessidade de nova análise da Procuradoria Federal Especializada vinculada à unidade de conservação, exceto as alterações exclusivamente de cunho técnico, como, informações e características da unidade de conservação, vigência, pagamento, operação, entre outras específicas e indicadas como alteráveis.

Art. 6° O edital para credenciamento deverá conter, no mínimo, as informações descritas:

I - informações gerais da unidade de conservação;

II - informações específicas da operação do serviço, indicação dos instrumentos normativos a serem seguidos, especificidades e condições gerais do local da operação;

III - documentação necessária para o processo de credenciamento do prestador de serviço, incluindo documentos pessoais e habilitações exigidas;

IV - cronograma de habilitação e credenciamento;

V - informações acerca do pagamento para aquisição da Autorização para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros ou contrapartidas estabelecidas, caso previsto;

VI - informações específicas sobre as formas de identificação do Autorizado ou embarcação autorizada, quando couber;

VII - obrigações e vedações do prestador de serviço autorizado para realização do transporte aquaviário de passageiros no interior da unidade de conservação, conforme disposto no Capítulo IV desta Portaria; e

VIII - condições gerais do edital como vigência, revogação e sua forma de publicização.

Parágrafo único Quando o número de candidatos às vagas disponíveis for maior que o limite estabelecido pela unidade de conservação em calendário ou local/atrativo, desde que sejam utilizados critérios objetivos de escolha, poderá ser promovido o escalonamento das vagas mediante sorteio ou outro mecanismo explicitado no edital, de forma a proporcionar o rodízio e igual oportunidade entre os prestadores de serviço.

Art. 7º O edital para credenciamento deverá ser enviado, para apreciação, à Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP e posteriormente à DIMAN, antes de sua publicização pela unidade de conservação.

Seção III

Da Autorização

Art. 8º A unidade de conservação emitirá uma Autorização para prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos quando do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no edital para credenciamento e considerando eventual sorteio ou seleção realizada.

§ 1° Para os casos de sorteio ou seleção, estes deverão manifestar interesse na Autorização com base nas datas e condições apresentadas pela unidade de conservação em prazo a ser estabelecido no edital.

§ 2° As datas, locais, horários e condições específicas deverão ser explicitadas na Autorização, para facilitar as atividades de monitoramento da prestação do serviço.

Art. 9° Caso os autorizados não tenham mais interesse na continuidade do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação,estes deverão comunicar por escrito à unidade de conservação para cancelamento da Autorização.

Art. 10. A Autorização poderá ser condicionada ao pagamento do valor previsto na Portaria que estabelece a cobrança de ingressos e serviços de apoio às unidades de conservação federais.

§ 1° O pagamento deverá ser efetivado após a habilitação do prestador de serviço e do aceite do mesmo às condições estabelecidas pela unidade de conservação, quando será emitida a Guia de Recolhimento da União - GRU pelo ICMBio.

§ 2° A quitação da GRU deverá ser apresentada pelo prestador de serviço e aferida pela unidade de conservação para emitir a Autorização.

§ 3° Não será concedida Autorização para prestar o serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos ao credenciado que não realizar e comprovar o pagamento devido por meio de GRU nos casos em que houver pagamento.

§ 4° Para os pagamentos realizados após a data de vencimento da GRU, serão acrescidos juros e multa calculados nos termos da Lei n° 10.522/2002.

Art. 11. Não poderão ser credenciados os interessados que apresentarem pendências junto ao ICMBio relativas a dívida vencida e não quitadas com a instituição, penalidades administrativas aplicadas e transitadas em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, ou descumprimento de obrigações relativas a autorizações concedidas.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 12. Cabe ao prestador de serviço autorizado, as seguintes obrigações:

I - desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

II - tratar cuidadosamente os passageiros aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

III - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;

IV - exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização;

V - exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;

VI - respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

VII - ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - informar aos passageiros sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica e social da unidade de conservação;

IX - informar aos passageiros os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, os procedimentos durante a viagem e as recomendações para o conforto e bem-estar do mesmo, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

X - manter a embarcação sempre limpa e em condições adequadas para uso do passageiro a cada passeio;

XI - zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

XII - orientar os passageiros sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento dos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação

XIII - responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

XIV - dar destinação adequada aos resíduos gerados pelos seus clientes;

XV - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XVI - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

XVII - manter a embarcação em boas condições de navegabilidade;

XVIII - permitir a vistoria da área do objeto da Autorização a qualquer tempo pera o efetivo exercício da fiscalização;

XIX - informar ao passageiro que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

XX - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XXI - informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas.

XXII - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

XXIII - manter os equipamentos de segurança em perfeito estado de conservação e funcionamento para operar a prestação de serviço;

XXIV - responsabilizar-se pela segurança dos passageiros e por quaisquer danos causados, pela embarcação ou por seus ocupantes, a unidade de conservação e seus recursos durante a permanência em seu interior;

XXV - conduzir os passageiros em segurança, desde o seu embarque no local de origem até o desembarque;

XXVI - estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos da unidade de conservação;

XXVII - prestar informações à unidade de conservação acerca do quantitativo de pessoas atendidas durante o prazo de validade da Autorização;

XXVIII- cumprir as normas vigentes de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, marinha do Brasil, meio ambiente e outras estipuladas na prestação de serviço, como o edital para credenciamento;

XXIX - manter em local visível, durante o período de operação, os documentos necessários à identificação e à Autorização de funcionamento do empreendimento;

XXX - manter as embarcações de acordo com as normas da Capitania dos Portos e devidamente equipadas com materiais de salvatagem e segurança;

XXXI - comprovar a situação regular e aptidão junto a Capitania dos Portos com a declaração entregue no credenciamento para a requisição da Autorização;

Art. 13. Fica vedado ao prestador de serviço:

I - prestar serviços sem a Autorização para o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos emitida pela unidade de conservação;

II - prestar ao passageiros, dentro da unidade de conservação, serviços que não estejam devidamente autorizados;

III - utilizar faixas para divulgação do serviço em locais não autorizados;

IV - utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são regulamentadas pela legislação ambiental federal e pelos regulamentos do ICMBio;

V - realizar a prestação do serviço fora das áreas delimitadas e autorizadas pela unidade de conservação;

VI - instalar estruturas e equipamentos cobrindo sinalização da unidade de conservação;

VII - vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a Autorização;

VIII - alimentar a fauna silvestre, exceto em casos previstos;

IX - molestar a fauna silvestre;

X - realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia comunicação com o ICMBio, com exceção dos prestadores de serviço autorizados e capacitados.

XI - utilizar nas embarcações materiais leves e descartáveis, que possam ser dispersos pelo vento e lançados ao mar;

XII - usar embarcações que estejam dispersando resíduos de qualquer natureza ou emitindo fumaça excessiva, dentre outras condições que causem poluição ou degradação ambiental;

XIII - fundear embarcações em locais não autorizados;

XIV - desembarcar em locais não autorizados.

Art. 14. O não atendimento das obrigações e vedações poderá gerar as penalidades previstas nesta norma.

Art. 15. Cabe ao ICMBio por meio das unidades de conservação:

I - elaborar e dar ampla publicidade ao edital para credenciamento com os procedimentos para habilitação e credenciamento dos prestadores de serviço interessados em prestar os serviços de transporte aquaviário na unidade de conservação;

II - avaliar a documentação dos prestadores de serviço interessados para promover o processo de habilitação e autorização, a partir dos critérios estabelecidos em edital;

III - divulgar, na página da unidade de conservação e em outros meios possíveis, a lista dos prestadores de serviço autorizados, informando dados como: nome, endereço eletrônico, categoria autorizada e tipo de embarcação;

IV - atualizar semestralmente junto à CGEUP a lista de autorizados pela unidade de conservação, para que seja disponibilizado na página oficial do ICMBio e encaminhada à órgãos oficiais;

V - monitorar a qualidade dos serviços prestados através de pesquisa de satisfação com os passageiros ou outras formas definidas pela unidade de conservação;

VI - aplicar as devidas penalidades, quando necessário, conforme disposto nesta normativa e em outras legislações;

VII - indicar aos prestadores de serviço, os caminhos e roteiros permitidos para o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos no Edital de credenciamento, observando o Plano de Manejo e outros instrumentos vigentes.

VIII - efetuar o monitoramento de atrativos, atividades e de seus impactos.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 16. O prestador de serviço poderá ter a Autorização para transporte aquaviário suspensa ou cassada no caso de cometimento de infrações ou quando sua atitude representar potencial risco para a unidade de conservação ou aos passageiros.

Art. 17. Os descumprimentos das normas desta Portaria pelos Autorizados serão analisados pela unidade de conservação, sendo aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo ao disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008:

I - em caso de primariedade de descumprimento das normas desta Portaria, das informações detalhadas no edital para credenciamento e na autorização, será aplicada uma advertência (Anexo VI) ao prestador de serviço autorizado.

II - em caso de reincidência de descumprimento das normas desta Portaria, das informações detalhadas no edital para credenciamento e na Autorização, a mesma será suspensa (Anexo VI) em até 30 (trinta) dias.

III - em caso de uma nova reincidência haverá cassação da Autorização (Anexo VI).

§1° Decorrido 1 (um) ano da cassação o prestador de serviço poderá participar de novo credenciamento pelo ICMBio.

§2° O histórico de aplicação das penalidades do inciso I e II será desconsiderado para aplicação de penalidades na nova Autorização, renovação esta que dependerá do período estabelecido em cada unidade de conservação.

§3º Considerando a gravidade da infração, a penalidade poderá não atender a ordem estabelecida nos incisos deste artigo.

§4º Acidentes envolvendo visitantes, Infrações ambientais, ou contra o patrimônio da unidade, transitadas e julgadas administrativamente serão punidas com a cassação da Autorização e exclusão imediata do credenciamento, com prazo não superior a 02 (dois) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicáveis à espécie, conforme estabelecido no Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008.

§5º A unidade de conservação poderá instituir comissão consultiva para a apuração das infrações previstas no caput.

§6º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de 05 (cinco) dias, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.

§ 7° Caberá a CGEUP atuar como instância recursal.

Art. 18. A prática não autorizada de serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação sujeita o infrator a penalidade prevista no Decreto n° 6.514/08.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Fica delegada competência ao Chefe da unidade de conservação para a instrução, habilitação, credenciamento, emissão da autorização, monitoramento e aplicação das penalidades previstas, bem como suspender e restringir as Autorizações para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos definidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Fica delegada a competência, conforme caput, aos chefes de Núcleos de Gestão Integrada - NGI, aos coordenadores regionais e coordenador da Unidade Especial Avançada - UNA para aplicação desta Portaria e desenvolvimento da política de forma integrada nos blocos de unidades de conservação da sua respectiva jurisdição.

Art. 20. As Autorizações para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em unidades de conservação, constituem ato de caráter precário por sua natureza, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante fundamentação e notificação ao Autorizado com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe sendo devida qualquer indenização.

§1º A decisão de revogação da autorização faz parte do juízo discricionário da Administração e necessita ser fundamentada.

§2º Para os casos de suspensão e cassação da Autorização não se aplica o prazo previsto no caput.

Art. 21. A autorização emitida para o serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos não substitui outras autorizações associadas a este serviço, como o de condução de visitantes e outras que existirem.

Art. 22. Os prestadores de serviço autorizados serão isentos de pagamento de ingresso de acesso à unidade de conservação conforme disposto no artigo 2º, inciso VIII e IX da Portaria MMA nº 366/2009.

Art. 23. As unidades de conservação poderão estabelecer contrapartidas aos autorizados para contribuir com alguns serviços e programas de gestão da unidade de conservação desde que relacionados com o objeto da autorização, tais como: mutirões de limpeza, manutenção de estruturas de ancoragem e de atracadouro, horas embarcadas e espaços na embarcação para servidores do ICMBio realizarem deslocamentos, monitoramento da visitação, entre outros.

Art. 24. Por questões de segurança e controle, poderá ser exigida a instalação, às custas do autorizado, de sistema de rastreamento nas embarcações, permitindo seu monitoramento por parte da equipe da unidades de conservação, o que deverá constar no edital de credenciamento.

Art. 25. As Portarias de Autorização de transportes aquaviários, ou passeios embarcados e similares, vigentes nas unidades de conservação deverão se adequar a esta Portaria quando da realização de novos credenciamentos de prestadores de serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos.

Art. 26. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela CGEUP.

Art. 27. O Instituto Chico Mendes dará ampla divulgação desta Portaria.

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO - PESSOA FÍSICA

EMBARCAÇÃO NÃO MIÚDA

Venho solicitar Autorização para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na nome da unidade de conservação conforme informações prestadas abaixo e documentação apresentada em anexo.

1.Dados do prestador de serviço em embarcação não miúda:

A Embarcação é*: ( ) Própria ( ) Arrendada - exigir fotocópia do contrato

A unidade de conservação deverá analisar de acordo com sua realidade se considerará habilitar e autorizar embarcações arrendadas. Ressalta que o arrendamento deve ser da embarcação e nunca da Autorização . Excluir após leitura.

Nome*:________________________________________________________

Data de nascimento*: _____________________

CPF*:___________________________________ RG*:___________________________________

Telefones*: (__) ___________________________; (___) _________________________________

E-mail*: ________________________________________________________________________

Endereço*: ______________________________________________________________________

Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) nº: ____________________ Validade*: _______________

Faz parte de alguma associação/ Cooperativa? ( ) Não ( ) Sim Qual? _____________________

Outros dados e documentos podem ser solicitados para o prestador de serviço e sua embarcação, desde que seja mais restritivo ao modelo. Excluir após leitura

b. Lista de embarcação(ões) responsável(is)*:

Nome da embarcação

Documentação/ Identificação da Embarcação

Tipo/ Marca/ Modelo

Ano

Cor

Classificação

Lotação máxima

A pergunta abaixo deve ser ajustada pela unidade de conservação a depender da realidade local. Excluir após leitura.

Pretende executar qual(is) serviço(s) associado(s) ao transporte aquaviário de passageiros:

( ) Condução de visitante Autorização nº

( ) Alimentação Autorização nº

( ) Aluguel de equipamentos Autorização nº

( ) Hospedagem Autorização nº

( ) Outra. Qual? Autorização nº

A pergunta abaixo deve ser ajustada pela unidade de conservação a depender da operação e das atividades definidas no edital para credenciamento. Excluir após leitura.

O serviço de transporte aquaviário prestado pelo interessado servirá para realização predominante de qual(is) outra(s) atividade(s):

Mergulho autônomo ( ) Banho ( ) Observação de vida silvestre ( ) Mergulho livre ( ) Pesca Esportiva ( ) Outras ( ) Quais?

___________________________

Local, data e Assinatura

*preenchimento obrigatório

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO - Pessoa Jurídica

EMBARCAÇÃO NÃO MIÚDA

Venho solicitar Autorização para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos no nome da unidade de conservação conforme informações prestadas abaixo e documentação apresentada em anexo.

1.Dados do prestador de serviço em embarcação não miúda:

A Embarcação é*: ( ) Própria ( ) Arrendada - exigir fotocópia do contrato

A unidade de conservação deverá analisar de acordo com sua realidade se considerará habilitar e autorizar embarcações arrendadas. Ressalta que o arrendamento deve ser da embarcação e nunca da Autorização . Excluir após leitura.

Nome do representante legal*:________________________________________________________

Data de nascimento*: ____________________

CPF*:___________________________________ RG*:___________________________________

CNPJ*: ___________________________________

Apresentou Comprovante do Alvará e fotocópia do contrato social? ( ) SIM ( ) NÃO

Telefones*: (__) ___________________________; (___) _________________________________

E-mail*: ________________________________________________________________________

Endereço*: ______________________________________________________________________

Registro no Ministério do Turismo (CADASTUR): ______________________________________

Outros dados e documentos podem ser solicitados para o prestador de serviço e sua embarcação, desde que não seja mais restritivo ao modelo. Excluir após leitura

b. Lista de embarcação(ões) responsável(is)*:

Nome da embarcação

Documentação/ Identificação da Embarcação

Tipo/ Marca/ Modelo

Ano

Cor

Classificação

Lotação máxima

c. Lista de prestadores de serviço:

Nome do prestador

Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) nº

Validade

A pergunta abaixo deve ser ajustada pela unidade de conservação a depender da realidade local. Excluir após leitura.

Pretende executar qual(is) serviço(s) associado(s) ao transporte aquaviário de passageiros:

( ) Condução de visitante Autorização nº

( ) Alimentação Autorização nº

( ) Aluguel de equipamentos Autorização nº

( ) Hospedagem Autorização nº

( ) Outra. Qual? Autorização nº

A pergunta abaixo deve ser ajustada pela unidade de conservação a depender da operação e das atividades definidas no edital para credenciamento. Excluir após leitura.

O serviço de transporte aquaviário prestado pelo interessado servirá para realização predominante de qual(is) outra(s) atividade(s):

Mergulho autônomo ( ) Banho ( ) Observação de vida silvestre( ) Mergulho livre ( ) Pesca Esportiva ( ) Outras ( ) Quais?

________________________________

Local, data e Assinatura

*preenchimento obrigatório

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO - Pessoa Física

EMBARCAÇÃO MIÚDA

Venho solicitar Autorização para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na nome da unidade de conservação conforme informações prestadas abaixo e documentação apresentada em anexo.

1.Dados do prestador de serviço em embarcação miúda:

A Embarcação é*: ( ) Própria ( ) Arrendada - exigir fotocópia do contrato

A unidade de conservação deverá analisar de acordo com sua realidade se considerará habilitar e autorizar embarcações arrendadas. Ressalta que o arrendamento deve ser da embarcação e nunca da Autorização .Excluir após leitura.

Nome do proprietário*:_____________________________________________________________

Data de nascimento*: ____________________

CPF*:___________________________________ RG*:___________________________________

Telefones*: (__) ___________________________; (___) _________________________________

E-mail*: ________________________________________________________________________

Endereço*: ______________________________________________________________________

Faz parte de alguma associação/ Cooperativa? ( ) Não ( ) Sim Qual? _____________________

Outros dados e documentos podem ser solicitados para o prestador de serviço e sua embarcação, desde que não seja mais restritivo ao modelo.Excluir após leitura.

b. Lista de embarcação(ões) responsável(is) :

Nome da embarcação

Documentação/ Identificação da Embarcação

Tipo/ Marca/ Modelo

Ano

Cor

Classificação

Lotação máxima

A pergunta abaixo deve ser ajustada pela unidade de conservação a depender da realidade local.Excluir após leitura.

Pretende executar qual(is) serviço(s) associado(s) ao transporte aquaviário de passageiros:

( ) Condução de visitante Autorização nº

( ) Alimentação Autorização nº

( ) Aluguel de equipamentos Autorização nº

( ) Hospedagem Autorização nº

( ) Outra. Qual? Autorização nº

A pergunta abaixo deve ser ajustada pela unidade de conservação a depender da operação e das atividades definidas no edital para credenciamento.Excluir após leitura.

O serviço de transporte aquaviário prestado pelo interessado servirá para realização predominante de qual(is) atividade(s):

Mergulho autônomo ( ) Banho( ) Observação de vida silvestre( ) Mergulho livre ( ) Pesca Esportiva ( ) Rafting ( ) Canoagem( ) Outras ( ) Quais?

______________________________________

Local, data e Assinatura

*preenchimento obrigatório

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO - Pessoa Jurídica

EMBARCAÇÃO MIÚDA

Venho solicitar Autorização para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na nome da unidade de conservação conforme informações prestadas abaixo e documentação apresentada em anexo.

1.Dados do prestador de serviço em embarcação miúda:

A Embarcação é*: ( ) Própria ( ) Arrendada - exigir fotocópia do contrato

A unidade de conservação deverá analisar de acordo com sua realidade se considerará habilitar e autorizar embarcações arrendadas. Ressalta que o arrendamento deve ser da embarcação e nunca da Autorização .Excluir após leitura.

Nome do representante legal*:________________________________________________________

CPF*:___________________________________ RG*:___________________________________

CNPJ*: ___________________________________

Apresentou Comprovante do Alvará e fotocópia do contrato social? ( ) SIM ( ) NÃO

Telefones*: (__) ___________________________; (___) __________________________________

E-mail*: ________________________________________________________________________

Endereço*: ______________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

Faz parte de alguma associação/ Cooperativa? ( ) Não ( ) Sim Qual? _____________________

Registro no Ministério do Turismo (CADASTUR): ________________________________________

Outros dados e documentos podem ser solicitados para o prestador de serviço e sua embarcação, desde que seja mais restritivo ao modelo.Excluir após leitura.

b. Lista de embarcação responsável, quando for o caso:

Nome

Documentação/ Identificação da Embarcação

Tipo/ Marca/ Modelo

Ano

Cor

Classificação

Lotação máxima

c. Lista de prestadores de serviço:

Nome do prestador

Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) nº

Validade

A pergunta abaixo deve ser ajustada pela unidade de conservação a depender da realidade local.Excluir após leitura.

Pretende executar qual(is) serviço(s) associado(s) ao transporte aquaviário de passageiros:

( ) Condução de visitante Autorização nº

( ) Alimentação Autorização nº

( ) Aluguel de equipamentos Autorização nº

( ) Hospedagem Autorização nº

( ) Outra. Qual? Autorização nº

A pergunta abaixo deve ser ajustada pela unidade de conservação a depender da operação e das atividades definidas no edital para credenciamento.Excluir após leitura.

O serviço de transporte aquaviário prestado pelo interessado servirá para realização predominante de qual(is) atividade(s):

Mergulho autônomo ( ) Banho( ) Observação de vida silvestre( ) Mergulho livre ( ) Pesca Esportiva ( ) Rafting ( ) Canoagem( ) Outras ( ) Quais?

_______________________________________

Local, data e Assinatura

*preenchimento obrigatório

ANEXO II

MODELO DE TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCO - PRESTADOR DE SERVIÇO

Eu, ______________________________________________________________________, responsável pela(s) embarcação(ões) com número(s) inscrição: ____________________________________________________________________________, tipo/ Marca/ Modelo ____________________________________________________________________________, portador de CPF nº ______________________, e CIR nº ______________________, com e celular _________________________, DECLARO que conheço e assumo os riscos inerentes ao serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos no interior da unidade de conservação XXX e, portanto, responsabilizo-me pela segurança dos passageiros conduzidos a bordo de minha embarcação, isentando o nome da unidade de conservação e o ICMBio de qualquer responsabilidade em caso de acidente.

DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE: (ADAPTAR CONFORME REGRAS DA UC)

Áreas naturais apresentam riscos, tais como:

Áreas naturais apresentam riscos, tais como choque térmico, afogamento, rajadas de vento, isolamento, animais peçonhentos, picadas de insetos, queda de árvores, mau tempo, trombas de água, escorregões, pequenas queimaduras, entre outros.

Devo estar preparado para adversidades em caso de acidente/incidente.

De que poderei ser responsabilizado por quaisquer danos causados ao nome da unidade de conservação e seus recursos.

Os funcionários da unidade de conservação têm autoridade para intervir em casos necessários.

A não observância das determinações acima configura desobediência ao artigo 90 do Decreto 6.514, DE 22 DE JULHO de 2008.

DECLARO AINDA ESTAR CIENTE: (ADAPTAR CONFORME REGRAS DA UC)

De que poderei ser responsabilizado por quaisquer danos causados pela minha embarcação ou seus ocupantes ao nome da unidade de conservação e seus recursos.

CIENTE.

____________________________________________________

Local, data e Assinatura

ANEXO II- A

MODELO DE TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCOS - PASSAGEIRO (opcional)

A unidade de conservação deverá adaptar conforme sua realidade . Excluir após leitura.

Prezado passageiro, temos prazer em recebê-los e em compartilhar as belezas do nome da unidade de conservação. No entanto, precisamos orientá-lo sobre os riscos e responsabilidades ao se visitar uma área natural. Lembramos que a equipe de funcionários do prestador de serviço terá o maior prazer em fornecer maiores informações caso ocorra alguma dúvida.

Nome da unidade de conservação não possui um serviço de resgate, portanto, não se arrisque! Em casos de acidentes ligue para: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e/ou Resgate do Corpo de Bombeiro - 193.

Declaro estar ciente e de acordo que: (ADAPTAR CONFORME REGRAS DA UC)

Áreas naturais apresentam riscos, tais como choque térmico, afogamento, rajadas de vento, isolamento, animais peçonhentos, picadas de insetos, queda de árvores, mau tempo, trombas de água, escorregões, pequenas queimaduras, entre outros.

Devo estar preparado para adversidades em caso de acidente/incidente.

De que poderei ser responsabilizado por quaisquer danos causados ao nome da unidade de conservação e seus recursos.

Os funcionários da unidade de conservação têm autoridade para intervir em casos necessários.

A não observância das determinações acima configura desobediência ao artigo 90 do Decreto 6.514, DE 22 DE JULHO de 2008.

É PROIBIDO: (ADAPTAR CONFORME REGRAS DA UC)

1.Presença de animais domésticos;

2.Provocar estampidos, emitir gritos e fazer barulhos que possam perturbar a fauna local;

3.Jogar lixo de qualquer espécie no ambiente. Todo o lixo produzido deve ser recolhido e trazido de volta;

4.O porte de arma, inclusive atiradeiras, armadilhas, facões, foices e similares;

5.Coletar rochas, plantas, flores, sementes ou qualquer outro recurso natural/arqueológico;

6.Gravar nomes, datas ou sinais nas pedras, árvores, imóveis, placas ou outros bens do Parque;

7.Pescar, caçar, capturar, molestar ou perseguir animais silvestres;

TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCOS - PASSAGEIRO

Não é obrigatória a exigência desse termo pelas unidade de conservação, cabe cada uma analisar a pertinência de ter essa informação . Excluir após leitura.

Nós, abaixo-assinados, declaramos para os devidos fins que tomamos o conhecimento das informações sobrenome da unidade de conservaçãoe nos responsabilizamos pela nossa própria segurança e pelo respeito às suas normas.

Nome Completo

Cidade/UF

Telefone de emergência

Idade

Informe se possui alergia ou restrição médica

Assinatura

1-

2.

3-

4-

5-

6-

7-

8-

9-

10-

DATA: _____/_____/_____

 PARA PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO AUTORIZADO 

Nome:____________________________________________________________________

Telefone: ( ) ______________________

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO REGULAR

Eu,______________________________________________________________________, portador do CPF nº: ______________________, CIR nº: ______________________, prestador de serviço e responsável pela(s) embarcação(ões) com inscrição nº _________________ ____________________________________________________________________________ (caso seja obrigatória a inscrição), declaro que sou responsável por cumprir e fazer com que sejam cumpridas a legislação ambiental brasileira, as normas e os ordenamentos estabelecidos no Plano de Manejo do nome da unidade de conservação e na Portaria nº XX, de XX de XXXX de 20XX, bem como todas as regulamentações pertinentes que são impostas pelas autoridade marítima do Brasil para o desenvolvimento do serviço de transporte aquaviário de passageiros.

_______________________________________________________________

Local, data e assinatura

ANEXO IV

MINUTA

AUTORIZAÇÃO

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

NOME DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA FINS TURÍSTICOS

Autorização para Prestação do Serviço de transporte aquaviário de passageiros nº ____/201__

NOME DA CIDADEde de 20

O ICMBio, por meio donome da unidade de conservação, representado por ______________________________, matrícula nº _________, na qualidade de chefe da unidade, AUTORIZA a execução do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos nas áreas previstas à visitação donome da unidade de conservação.

O serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos nanome da unidade de conservaçãoconsiste... (Caso a unidade de conservação queira detalhar a operação com limitações que autorizados operando, limitações de áreas e etc... deve ser feito nesse espaço)

Prestador de Serviço (PF ou PJ:

CPF/ CNPJ:

RG:

Endereço:

Município/ UF:

O prestador de serviço fica autorizado a realizar serviços de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos, sob sua responsabilidade, nas áreas permitidas para visitação.

Nº de identificação do autorizado: /

Validade: DD/MM/AAAA

Esta Autorização tem validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse da administração ou prorrogado, mediante manifestação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração e a legislação pertinente.

RESPONSABILIDADES

São de responsabilidade do prestador de serviço autorizado:

I - desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

II - tratar cuidadosamente os passageiros aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

III - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;

IV - exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização;

V - exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;

VI - respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

VII - ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - informar aos passageiros sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica e social da unidade de conservação;

IX - informar aos passageiros os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, os procedimentos durante a viagem e as recomendações para o conforto e bem-estar do mesmo, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

X - manter a embarcação sempre limpa e em condições adequadas para uso do passageiro a cada passeio;

XI - zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

XII - orientar os passageiros sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento dos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação

XIII - responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

XIV - dar destinação adequada aos resíduos gerados pelos seus clientes;

XV - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XVI - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

XVII - manter a embarcação em boas condições de navegabilidade;

XVIII - permitir a vistoria da área do objeto da Autorização a qualquer tempo pera o efetivo exercício da fiscalização;

XIX - informar ao passageiro que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

XX - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XXI - informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas.

XXII - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

XXIII - manter os equipamentos de segurança em perfeito estado de conservação e funcionamento para operar a prestação de serviço;

XXIV - responsabilizar-se pela segurança dos passageiros e por quaisquer danos causados, pela embarcação ou por seus ocupantes, a unidade de conservação e seus recursos durante a permanência em seu interior;

XXV - conduzir os passageiros em segurança, desde o seu embarque no local de origem até o desembarque;

XXVI - estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos da unidade de conservação;

XXVII - prestar informações à unidade de conservação acerca do quantitativo de pessoas atendidas durante o prazo de validade da Autorização;

XXVIII- cumprir as normas vigentes de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, marinha do Brasil, meio ambiente e outras estipuladas na prestação de serviço, como o edital para credenciamento;

XXIX - manter em local visível, durante o período de operação, os documentos necessários à identificação e à Autorização de funcionamento do empreendimento;

XXX - manter as embarcações de acordo com as normas da Capitania dos Portos e devidamente equipadas com materiais de salvatagem e segurança;

XXXI - comprovar a situação regular e aptidão junto a Capitania dos Portos com a declaração entregue no credenciamento para a requisição da Autorização;

Caso a unidade de conservação tenha obrigações para colocar para o autorizado, pode complementar nesse tópico . Excluir após leitura.

ORIENTAÇÕES

Em caso de extravio, furto ou destruição desta Autorização, o ICMBio deverá ser comunicado imediatamente para fins de cancelamento e substituição.

DO CANCELAMENTO, DA REVOGAÇÃO E DA CASSAÇÃO

Caso não haja mais interesse do prestador de serviço na continuidade do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos nanome da unidade de conservação, deve-se, por meio de manifestação escrita, requerer o cancelamento da presente Autorização ao chefe da unidade de conservação.

No interesse da Administração, a Autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante notificação ao prestador de serviço, não lhe sendo devida qualquer espécie de indenização, considerando o parágrafo único do Art. XX da Portaria nº _____/____.

Independentemente de prazo, os prestadores de serviço poderão ter a Autorização suspensa ou cassada no caso do cometimento de infrações, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na Portaria nº _____/____, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis à espécie.

CIDADE, _____ de ___________ de 20__

_________________________________

Chefe doNOME DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO/ICMBio

_______________________

Autorizado

ANEXO V

MINUTA

EDITAL PARA CREDENCIAMENTO No____/201__

Assunto: Chamamento Público para Credenciamento

Todas as informações em vermelho representam exemplos no qual a unidade de conservação poderá adaptar, conforme sua realidade. Excluir após leitura.

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, torna pública a abertura do processo de credenciamento de Pessoas Físicas ou Jurídicas interessadas em realizar a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na nome da unidade de conservação a partir dos critérios estabelecidos neste Edital. Essa prestação de serviço deverá atender ao disposto pelas determinações constantes na Portaria n° x, de xx de mês de 2019, das demais legislações que o fundamentam e às condições e exigências estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. Este documento tem por objetivo fornecer informações aos interessados na prestação de serviços comerciais de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos no nome da unidade de conservação sobre o credenciamento e as especificações básicas que deverão ser seguidas para o atendimento do objeto deste Edital.

1.2. Constitui objeto deste edital o credenciamento para emissão de Autorização de Pessoas Físicas ou Jurídica interessadas em realizar a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos no nome da unidade de conservação, cuja natureza jurídica trata-se de um ato administrativo unilateral de caráter precário e podendo ser oneroso.

1.3. Conforme disposto na Portaria n° x, de xx de mês de 2019, entende-se por transporte aquaviário a prática de navegação com fins turísticos em que se utilizam os diferentes tipos de transporte aquaviários com deslocamentos e estadas desenvolvidas em embarcações sob ou sobre águas, paradas ou correntes, sejam fluviais, lacustres, marítimas ou oceânicas. Mas também a oferta de serviços, equipamentos e produtos da operação em conjunto com a movimentação de passageiros, como hospedagem, alimentação, recepção, recreação, e realização de eventos embarcados.

1.4 Informações gerais da unidade de conservação

Descrever brevemente sobre a unidade de conservação em questão.

2. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

2.1 Os prestadores de serviço poderão habilitar-se para o presente credenciamento, apresentando a seguinte documentação:

A unidade de conservação deverá definir qual(is) interessado(s) e tipo(s) de embarcação para prestar o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos será(ão) credenciado(s) dentre as opções 2.1.1; 2.1.2; 2.1.3; e 2.1.4. Além disso, a unidade de conservação também poderá definir a embarcação miúda e não miúda que operará na área, desde que seja mais detalhado e restritivo do que o que consta na Portaria.

Por exemplo: as embarcações miúdas com propulsão mecânica deverão ter motor de no máximo 30hp; ou então, definir o que seria catamarã, lancha, escunas e outros.

Poderão ser cobradas outras documentações, além das citadas, relacionadas à temática no edital para credenciamento, a depender da realidade local.

Excluir após leitura

2.1.1 Pessoa Física em embarcação não miúda:

I - Requerimento de Autorização, devidamente preenchida e assinada conforme Anexo I - modelo Pessoa Física.

II - Formulário de cadastro de embarcações a serem utilizadas no serviço, preenchido e assinado pelo prestador de serviço, conforme modelo Anexo I.

III - Fotocopia do RG e do CPF do prestador de serviço.

IV - Fotocópia do comprovante de residência.

V - Termo de Conhecimento de Risco inerente ao serviço de transporte aquaviário para fins turísticos em área natural aberta do prestador de serviço, devidamente preenchido e assinado conforme Anexo II.

VI- Declaração do prestador de serviço afirmando que se encontra regularizado e apto, segundo as normas da Capitania dos Portos, a realizar a condução de embarcação em conformidade com seu tipo de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) da marinha, e que a embarcação encontra-se regularizada para realizar o transporte de passageiros para fins turísticos de acordo sua classificação (Anexo III).

2.1..2 Pessoa Jurídica em embarcação não miúda:

I - Requerimento de Autorização, devidamente preenchida e assinada conforme Anexo I - modelo Pessoa Jurídica.

II - Formulário de cadastro de embarcações a serem utilizadas no serviço, preenchido e assinado pelo prestador de serviço, conforme modelo Anexo I.

III - Fotocópia do CNPJ, RG e CPF do responsável legal da empresa.

IV - Comprovante do alvará de funcionamento.

V - Fotocópia do Contrato Social com objeto social adequado à Autorização do serviço solicitado, apresentando a última alteração contratual.

VI - Termo de Conhecimento de Risco inerente ao serviço de transporte aquaviário para fins turísticos em área natural aberta do prestador de serviço, devidamente preenchido e assinado conforme Anexo II.

VII- Declaração do prestador de serviço afirmando que o piloto por ele contratado encontra-se regularizado e apto, segundo as normas da Capitania dos Portos, a realizar a condução de embarcação em conformidade com seu tipo de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) da marinha, e que a embarcação encontra-se regularizada para realizar o transporte de passageiros para fins turísticos de acordo sua classificação, conforme Anexo III desta Portaria;

VIII - Caso tenha, comprovante de CADASTUR vigente (Registro EMBRATUR/Ministério do Turismo), para casos obrigatórios conforme consta na Portaria Mtur nº 130/2011.

2.1.3 Pessoa Física em embarcação miúda:

I - Requerimento de Autorização, devidamente preenchida e assinada conforme Anexo I - modelo Pessoa Física.

II - Formulário de cadastro de embarcação a serem utilizadas no serviço (Anexo I).

III - Fotocopia do RG e do CPF do prestador de serviço.

IV - Fotocópia do comprovante de residência.

V - Termo de Conhecimento de Risco inerentes ao serviço de transporte aquaviário para fins turísticos em área natural aberta do prestador de serviço, devidamente preenchido e assinado conforme modelo no Anexo II.

VII- Quando for embarcação miúda motorizada, declaração do prestador de serviço afirmando que se encontra regularizado e apto, segundo as normas da Capitania dos Portos, a realizar a condução de embarcação em conformidade com seu tipo de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) da marinha, e que a embarcação encontra-se regularizada para realizar o transporte de passageiros para fins turísticos de acordo sua classificação (Anexo III).

2.1.4 Pessoa Jurídica em embarcação miúda:

I - Requerimento de Autorização, devidamente preenchida e assinada conforme Anexo I - modelo Pessoa Jurídica.

II - Formulário de cadastro de embarcação a serem utilizadas no serviço (Anexo I).

III- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica.

IV - Fotocópia do CNPJ, RG e CPF do responsável legal da empresa.

V - Comprovante do alvará de funcionamento.

VI - Fotocópia do Contrato Social com objeto social adequado à atividade solicitada, apresentando a última alteração contratual;

VII - Termo de Conhecimento de Risco inerentes ao serviço de transporte aquaviário para fins turísticos em área natural aberta do prestador de serviço, devidamente preenchido e assinado conforme Anexo II.

VIII - Caso tenha, comprovante de CADASTUR vigente (Registro EMBRATUR/Ministério do Turismo), para casos obrigatórios conforme consta na Portaria Mtur nº 130/2011.

IX - Declaração do prestador de serviço afirmando que o piloto por ele contratado encontra-se regularizado e apto, segundo as normas da Capitania dos Portos, a realizar a condução de embarcação em conformidade com seu tipo de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) da marinha, e que a embarcação encontra-se regularizada para realizar o transporte de passageiros para fins turísticos de acordo sua classificação, conforme Anexo III desta Portaria;

2.2 Não poderão participar do credenciamento, Pessoas Físicas ou Jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada.

2.3 Somente poderão ser credenciados, prestadores de serviço com idade maior que 18 (dezoito) anos

2.4 O prestador de serviço deverá encaminhar a documentação:

2.4.1 Física, pessoalmente ou pelo correio, no endereço:

NOME DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - ICMBio

ENDEREÇO

Telefone (XX) XXX

2.4.2 Ou eletrônica, para o endereço eletrônico: xxxxxxxx@icmbio.gov.br

3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL PARA CREDENCIAMENTO

3.1 O presente edital entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

3.2 As datas de solicitação do credenciamento serão realizadas no período de setembro a outubro (sugestão) de cada ano (indicar aqui calendário da unidade de conservação).

A unidade de conservação deverá definir os períodos que os prestadores de serviços poderão se credenciar, esse período não diz respeito com a vigência do edital que será por tempo indeterminado. Por exemplo: os períodos de credenciamento podem acontecer em todos os meses de setembro e outubro de cada ano, enquanto a vigência do edital com suas obrigações e regramentos valem por tempo indeterminado.

A validade da Autorização também não precisa coincidir com o período do credenciamento. Ela pode ter validade de 04 anos, por exemplo, e os credenciamentos anuais aconteceriam para novos prestadores de serviço que queiram ser autorizados.Excluir após leitura.

3.3 A lista de habilitados estará disponível em até 30 dias úteis após o término do período de credenciamento indicado neste edital, na sede da unidade de conservação (indicar outros locais de divulgação).

3.4 Qualquer prestador de serviço que se enquadre nas condições elencadas neste Edital, durante o prazo de vigência e desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, pode solicitar seu credenciamento.

3.5 As datas indicadas neste edital, no item 3.2, poderão ser alteradas conforme interesse e necessidade da unidade de conservação sendo que as datas válidas serão afixadas em locais de ampla divulgação incluindo a sede da unidade de conservação e na página do ICMBio no link:

INSERIR LINK

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1 Após o processo de habilitação, o ICMBio, por meio da unidade de conservação ou comissão a ser instituída, analisará a documentação e, quando do atendimento de todos os requisitos e normas estabelecidas nesse Edital, emitirá a Autorização para prestação do serviço de transporte aquaviário (Anexo IV).

4.2 Serão credenciados quantos prestadores de serviços atenderem aos requisitos do credenciamento aqui estabelecidos, assim como em seus anexos.

4.3 A Autorização para prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos é um documento pessoal e intransferível.

4. 4 A Autorização será condicionada às datas especificadas no Ato não sendo permitido, portanto, o prestador de serviço operar em datas diferentes que as autorizadas.

4.5 A Autorização para prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos será válida por um período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua emissão, podendo ser renovada pelo mesmo período, a partir de atualização cadastral, devendo haver nova chamada e sorteio após finalizado o tempo de vigência da Autorização.

4.6 No interesse da Administração e por decisão justificada, a Autorização para prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante notificação ao autorizado com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe sendo devida qualquer espécie de indenização, considerando o disposto na Portaria.

4.7 São requisitos para renovação da Autorização para prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos sem descontinuidade da vigente:

I - Manifestação formal do prestador de serviço à unidade de conservação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do término da Autorização para prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos vigente, conforme calendário indicado pela unidade de conservação.

II - Inexistência de pendências ou restrições em nome do prestador de serviço, junto a unidade de conservação.

III - Fotocópia do comprovante de residência, caso haja mudança de endereço.

IV - Comprovante de pagamento da nova GRU para o próximo período de vigência da Autorização. (caso seja onerosa, se não for onerosa deve retirar este item)

4.8 Caso o autorizado não tenha mais interesse na continuidade do exercício do serviço, deverá comunicar o fato à unidade de conservação, por escrito, para o devido cancelamento da Autorização.

5. DO PAGAMENTO DE OUTORGA (se a Autorização não for onerosa, retirar este item em sua integralidade)

5.1 A Autorização para a prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos no nome da unidade de conservação fica condicionada ao pagamento anual do valor previsto na Portaria que regulamenta a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros prestados pelo ICMBio, no valor de xxxxx reais. (a ser preenchido pela CGEUP)

5.1.1 A comprovação do pagamento anual deverá ser efetuada 30 (trinta) dias antes do aniversário da data de emissão da Autorização.

Para os casos de Autorização condicionada ao pagamento a unidade de conservação deverá definir a periodicidade do pagamento para garantia de validação da Autorização do prestador de serviço. Alinhar com a sede detalhes acerca do pagamento.Excluir após leitura.

5.2 O pagamento deverá ser efetivado apenas após o credenciamento do prestador de serviço, ou seja, após a fase de habilitação e sorteio com indicação das datas em que o serviço será prestado, mediante depósito da devida Guia de Recolhimento da União (GRU).

5.3 Para os pagamentos realizados após a data de vencimento da GRU, serão acrescidos juros e multa calculados nos termos da Lei n° 10.522, de 19 de Julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

5.4 O prestador de serviço que tiver pendências junto ao ICMBio não será credenciado até a resolução das mesmas, sendo elas: dívidas vencida e não quitada com a instituição, penalidades transitadas e julgadas administrativamente, e descumprimentos a autorizações concedidas.

6. DA OPERAÇÃO

6.1 As atividades desenvolvidas sob o ânimo dessa Autorização limitam-se ao serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos devendo respeitar locais especificamente autorizados e as normas internas da unidade de conservação, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.

A unidade deverá elaborar o quadro que mais se adeque a sua realidade podendo indicar todos os dias do ano, apenas fins de semana, feriado, entre outras especificidades. O quadro a seguir é apenas sugestivo. Excluir após leitura.

6.1.1 Os tipos de embarcações, atividades e modelo de operação no nome da unidade de conservação estarão distribuídos da seguinte forma:

Tipo de embarcação

Atividade

Área

Data ou horário da operação

N° de vagas

Embarcação miúda

Bote xxxx

Rafting

Piscina xxx

Todos os fins de semana das 08:00 às 17:00

10

Embarcação não miúda

xxxx

Mergulho

Todos os dias das 08:00 às 17:00

15

A unidade de conservação deverá avaliar se necessitará de sorteio que ocorrerá quando o número de habilitados for superior ao número de vagas. Caso seja este o caso, adaptar o texto a seguir da forma mais adequada. Poderá ser realizado somente um sorteio para todas as vagas pré-estabelecidas ou vários, dentro da data indicada no edital. Poderá fragmentar as vagas por atividades, por exemplo.

Importante informar que a cada término de período de credenciamento, novos prestadores de serviço poderão se habilitar às novas vagas e datas indicadas em edital. O sorteio poderá ser realizado a partir das datas indicadas pelos interessados, o que pode trazer menor concorrência em dias de menor interesse. Excluir após leitura.

6.2 Caso o número de candidatos às vagas disponíveis for maior que o limite estabelecido pela unidade de conservação em calendário, o critério de seleção e desempate é a data e horário em que o requerimento foi protocolado. (utilizar somente em casos que hajam poucos habilitados frente ao número de vagas disponíveis)

OU

6.2 Caso o número de candidatos às vagas disponíveis for maior que o limite estabelecido pela unidade de conservação em calendário, será promovido o escalonamento das vagas mediante sorteio utilizando a seguinte metodologia: (utilizar somente em casos que hajam muitos habilitados frente ao número de vagas disponíveis, utilizando a integralidade do item 6.2 e seus respectivos 6.2.1 até 6.2.9)

6.2.1 Os habilitados terão como número para o sorteio, os três primeiros dígitos do CPF ou CNPJ informado em cadastro;

6.2.2 Na extração da Loteria Federal do dia XX/XX/20XX, os ganhadores de cada série serão identificados pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 3º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia XX/XX/20XX seja:

1o prêmio 16.213

2º prêmio 89.725

3º prêmio 25.873

6.2.3 A seleção, no exemplo acima, caberia aos portadores dos números mais próximos de 353, contemplando os números imediatamente superiores e alternadamente, os imediatamente inferiores totalizando as xxx vagas indicadas neste edital.

6.2.4 Caso a extração da Loteria Federal prevista neste período deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria Federal.

6.2.5 O resultado do sorteio será disponibilizado na página do ICMBio no endereço:

http://www.icmbio.gov.br/portal/licitacoes1/editais?id=10190:editais-diversos-2019

6.2.6 Os sorteados deverão manifestar interesse na Autorização com base nas datas e condições apresentadas pela unidade de conservação em até 5 (cinco) dias da divulgação do resultado.

6.2.7 Os contemplados em sorteio ficam impedidos de participar de sorteio subsequente, exceto nos casos em que o número de vagas disponibilizadas seja inferior ao número de prestadores de serviços habilitados.

6.2.8 Quando da realização de cada sorteio, serão sorteados até cinco habilitados além do número de vagas, para fins de cadastro de reserva sendo que estes não serão excluídos de um próximo sorteio.

6.2.9 O ICMBio poderá propor mudanças nas datas e locais indicados pelo prestador de serviço habilitado oportunizando maior probabilidade de prestação do serviço de transporte aquaviário na unidade.

6.3 A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato da chefia do nome da unidade de conservação, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos passageiros.

6.4 O autorizado deverá portar a cópia da Autorização em local de fácil visualização.

A unidade de conservação poderá definir procedimento específico de validação e identificação dos autorizados. Excluir após leitura.

6.5 O autorizado deverá se identificar com os seguintes elementos visuais:

I - Pintura da embarcação na cor...

II - Crachá contendo número da Autorização para prestação do serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos emitida pelo ICMBio;

III - ...

7. DAS OBRIGAÇÕES (copiado da Portaria, portanto, não retirar itens)

7.1 Cabe ao prestador de serviço autorizado, as seguintes obrigações:

I - desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

II - tratar cuidadosamente os passageiros aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

III - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;

IV - exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização;

V - exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;

VI - respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

VII - ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - informar aos passageiros sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica e social da unidade de conservação;

IX - informar aos passageiros os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, os procedimentos durante a viagem e as recomendações para o conforto e bem-estar do mesmo, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

X - manter a embarcação sempre limpa e em condições adequadas para uso do passageiro a cada passeio;

XI - zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

XII - orientar os passageiros sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento dos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação

XIII - responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

XIV - dar destinação adequada aos resíduos gerados pelos seus clientes;

XV - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XVI - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

XVII - manter a embarcação em boas condições de navegabilidade;

XVIII - permitir a vistoria da área do objeto da Autorização a qualquer tempo pera o efetivo exercício da fiscalização;

XIX - informar ao passageiro que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

XX - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XXI - informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas.

XXII - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

XXIII - manter os equipamentos de segurança em perfeito estado de conservação e funcionamento para operar a prestação de serviço;

XXIV - responsabilizar-se pela segurança dos passageiros e por quaisquer danos causados, pela embarcação ou por seus ocupantes, a unidade de conservação e seus recursos durante a permanência em seu interior;

XXV - conduzir os passageiros em segurança, desde o seu embarque no local de origem até o desembarque;

XXVI - estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos da unidade de conservação;

XXVII - prestar informações à unidade de conservação acerca do quantitativo de pessoas atendidas durante o prazo de validade da Autorização;

XXVIII- cumprir as normas vigentes de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, marinha do Brasil, meio ambiente e outras estipuladas na prestação de serviço, como o edital para credenciamento;

XXIX - manter em local visível, durante o período de operação, os documentos necessários à identificação e à Autorização de funcionamento do empreendimento;

XXX - manter as embarcações de acordo com as normas da Capitania dos Portos e devidamente equipadas com materiais de salvatagem e segurança;

XXXI - comprovar a situação regular e aptidão junto a Capitania dos Portos com a declaração entregue no credenciamento para a requisição da Autorização;

7.2 O não atendimento das obrigações poderá gerar as penalidades previstas na Portaria n° x, de mês de 2019.

8. DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS (excluir este item na integralidade quando não aplicável)

8.1 A Autorização para a prestação do serviço de transporte aquaviário na nome da unidade de conservação fica condicionada a realização de _____dias de serviço sem remuneração por ano na unidade de conservação de algumas das atividades listadas neste item: (sugestão de itens, podendo ocorrer a alteração dos mesmos, desde que em serviços realizados para apoio à gestão da unidade de conservação com interface no serviço prestado)

I - Mutirões de limpeza a cada bimestre/ trimestre/semestre conforme calendário a ser divulgado semestralmente/ anualmente pela unidade de conservação.

II - Manutenção de estruturas de ancoragem e de atracadouro a ser planejado e divulgado pela unidade de conservação.

III - Possibilitar horas embarcadas e espaços na embarcação para os servidores do ICMBio, ou terceiros a serviço do Instituto, se deslocarem, monitorarem ou realizarem vigilância da unidade de conservação;

IV -...

8.2. A validação da realização das atividades será realizada pela unidade de conservação.

9. DAS VEDAÇÕES (copiado da Portaria, portanto, não retirar itens)

9.1 Ao prestador de serviço autorizado é vedado:

I - prestar serviços sem a Autorização para o transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos emitida pela unidade de conservação;

II - prestar ao visitante, dentro da unidade de conservação, serviços que não estejam devidamente autorizados;

III - utilizar faixas para divulgação do serviço em locais não autorizados;

IV - utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são regulamentadas pela legislação ambiental federal e pelos regulamentos do ICMBio;

V - realizar a prestação do serviço fora das áreas delimitadas e autorizadas pela unidade de conservação;

VI - instalar estruturas e equipamentos cobrindo sinalização da unidade de conservação;

VII - vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a Autorização;

VIII - alimentar a fauna silvestre, exceto em casos previstos;

IX - molestar a fauna silvestre;

X - realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia comunicação com o ICMBio, com exceção dos prestadores de serviço autorizados e capacitados.

XI - utilizar nas embarcações materiais leves e descartáveis, que possam ser dispersos pelo vento e lançados ao mar;

XII - usar embarcações que estejam dispersando resíduos de qualquer natureza ou emitindo fumaça excessiva, dentre outras condições que causem poluição ou degradação ambiental;

XIII - fundear embarcações em locais não autorizados;

XIV - desembarcar em locais não autorizados.

Outras vedações mais específicas da unidade de conservação, por exemplo, algumas restrições relacionadas à atividade de observação de fauna embarcada, podem ser incluídas nesse tópico do Edital. Lembrando que a especificidade deve estar amparada/correlacionada nas vedações constantes na Portaria.Excluir após leitura.

9.2 O não atendimento das obrigações e das vedações poderá gerar as penalidades previstas na Portaria n° x, de mês de 2019.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 A Autorização emitida para o serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos não substitui outras autorizações associadas a este serviço, como o de condução de visitantes e outras que existirem.

10.3 O ICMBio dará ampla divulgação deste edital aos diversos setores interessados.

10.4 O ICMBio divulgará em seu site os autorizados para operar o serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos no nome da unidade de conservação.

10.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP-, com a devida observância à legislação vigente.

10.6 Este ato administrativo é de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenização.

10.7 Este edital entra em vigor na data da sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

Cidade, xx de xxxx de 2019

NOME EM MAIÚSCULAS E NEGRITO

(cargo do signatário com iniciais em maiúsculas)

ANEXO VI

MODELO

ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO

Ao Sr (a) nome da pessoa

CNPJ/CPF: informar número

N° da Autorização: informar número

Considerando o estabelecimento da Portaria xx de xx de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para Autorização da prestação do serviço de comercialização de alimentos em unidades de conservação federais;

Considerando o capítulo IV que dispõe sobre as obrigações e vedações do prestador de serviço;

Considerando o Art. 19 que delega competência ao chefe da unidade de conservação de analisar e julgar as infrações cometidas pelos autorizados e que delega competência ao mesmo de aplicar as penalidades previstas na Portaria;

Tendo em vista que Vossa Senhoria cometeu infração em virtude do descumprimento do Artigos 12, especificamente no item XXXX, aplica-se a penalidade de advertência como medida disciplinar na intenção de evitar a reiteração de atos desta natureza.

OU

Tendo em vista a aplicação de advertência em virtude do descumprimento do Art. 12, item xxx ocorrendo agora a reincidência de infração, a partir do descumprimento do Art 12, item xxx, aplica-se a penalidade de suspensão da prestação dos serviços de comercialização de alimentos na nome da unidade de conservação pelo prazo de xx dias a contar do dia xxx de xxx de 2019.

OU

Tendo em vista a aplicação de suspensão em virtude do descumprimento do Art. 12, item xxx ocorrendo novamente a reincidência de infração, a partir do descumprimento do Art 12, item xxx, aplica-se a penalidade de cassação da Autorização de n° ___ de prestação dos serviços de comercialização de alimentos na nome da unidade de conservação.

Com base na Lei 9784 de 29 de janeiro de 1999, o prestador de serviço poderá interpor recurso no prazo de cinco dias a contar da data de recebimento desta advertência/suspensão que será avaliada por comissão instituída no prazo de cinco dias.

Local, dia do mês de 20xx.

_______________________________

Assinatura

NOME

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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