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PORTARIA Nº 769, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/12/2019 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 130

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 769, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para Autorização da prestação do serviço de condução de visitantes em unidades de conservação federais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº 1.690/Casa Civil, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei 13.668, de 28 de maio de 2018,Considerando os artigos 28 e 33 a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como o artigo 27 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta:

Considerando o disposto na Lei n° 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.

Considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1997, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente seu artigo 24.

Considerando Lei n° 10.522, de 19 de Julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação- SNUC.

Considerando a Portaria MMA nº 366, de 07 de outubro de 2009, que define preços para cobranças de ingressos nas Unidades de Conservação Federais, bem como para outros serviços prestados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

Considerando a Portaria Ministério do Turismo (Mtur) n° 27, de 30 de janeiro de 2014, que institui as normas que disciplinam a atividade de Guia de Turismo e dá outras providências. resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A presente Portaria regulamenta os serviços de condução de visitantes realizada por prestadores de serviço autorizados em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria entende-se por:

I - Autorização: ato Administrativo, unilateral, precário, pessoal e intransferível, manejado no exercício da competência discricionária do ICMBio, por meio do qual é concedida a prestação do serviço comercial no interior de unidade de conservação federal, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação a qualquer tempo.

II - Visitante: pessoa que visita a área de uma unidade de conservação de acordo com os propósitos de uso recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso.

III - Prestador de serviço: pessoa física ou jurídica interessada em realizar a prestação de serviço comercial no interior das unidades de conservação federais.

IV- Edital para credenciamento: procedimento realizado pela administração da unidade de conservação, necessário para a emissão da Autorização aos interessados.

V - Habilitação: fase em que a pessoa pretendente a Autorização apresenta documentações com vistas a atender todos os requisitos solicitados no edital para Credenciamento, mas ainda não possui a Autorização do ICMBio para exercer a prestação do serviço.

VI - Autorizado: pessoa física ou jurídica que possui Autorização do ICMBio para realizar a prestação do serviço comercial de condução de visitantes no interior das unidades de conservação federais.

VII - Condutor de visitantes: pessoa física autorizada pelo ICMBio a atuar na condução de visitantes na unidade de conservação, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, além de contribuir para o monitoramento dos impactos nas áreas de visitação.

VIII - Guia de turismo: é o profissional que exerce as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.

IX - Habilidades e conhecimentos técnicos específicos: são aqueles requeridos para a prática segura de determinadas atividades onde prevalece o risco inerente à sua prática como mergulho, esportes que envolvam técnicas verticais ou descidas de corredeiras. Assim como os serviços diferenciados a partir de uma habilidade específica para melhorar a qualidade da experiência do visitante, como, guia naturalista e observação de aves.

X - Serviços de apoio à visitação: Comodidade, conveniência, utilidade ou facilidade oferecida comercialmente por um prestador de serviço aos visitantes. Exemplos: comercialização de alimentos, transporte e condução de visitantes.

XI - Atividade de visitação: prática realizada pelo visitante durante sua visita em uma unidade de conservação. Exemplos: caminhada, escalada, cicloturismo e mergulho.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E RECOMENDAÇÕES

Art. 3° A Autorização para prestação do serviço de condução de visitante poderá ser concedida somente pela unidade de conservação que dispuser de plano de manejo ou outro instrumento de gestão vigente.

Art. 4° São princípios para o estabelecimento do serviço de condução de visitantes em unidades de conservação:

I - a contratação facultativa do condutor de visitante;

II - a recomendação por parte do ICMBio à contratação de condutor de visitantes.

Art. 5º A obrigatoriedade do acompanhamento por condutor de visitante poderá ser adotada, a partir de justificativa técnica da unidade de conservação, com posterior análise e aprovação da Coordenação Geral de Uso Público e Negócio - CGEUP, embasada nos seguintes critérios:

I - proteção do patrimônio histórico, arqueológico, paleontológico, espeleológico ou cultural, caso não existam alternativas de manejo de impacto ou de monitoramento da visitação implementados;

II - em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável ou Florestas Nacionais com Contrato de Direito Real de Uso - CCDRU, sob demanda de comunidades tradicionais;

III - casos omissos, como áreas não regularizadas ou com sobreposição territorial.

Parágrafo único. A obrigatoriedade que trata o caput do artigo poderá ser revogada pela administração da unidade de conservação a qualquer momento quando o modelo de operação for compatibilizado com as disposições do presente instrumento ou quando forem implementadas ações de manejo que a dispensem.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

Seção I

Do Processo de Credenciamento e Autorização

Art. 6º A prestação do serviço de condução de visitante em unidade de conservação federal depende de autorização específica, que será emitida pela administração da unidade de conservação federal, após cumprimento de procedimento formalizado segundo as etapas descritas:

I - elaboração e divulgação pelo ICMBio do edital para credenciamento, contendo as especificidades para emissão da Autorização para a prestação do serviço de condução de visitantes na unidade de conservação, conforme Anexo VI;

II - abertura do processo de habilitação aos prestadores de serviço interessados em realizar o serviço de condução de visitante na unidade de conservação, a partir dos prazos indicado no edital;

III - preenchimento dos Anexos I, II e III pela pessoa pretendente a prestação do serviço e análise, pelo ICMBio, quanto ao cumprimento das exigências indicadas em edital;

IV - publicação, pelo ICMBio, da lista de prestadores de serviços habilitados ao credenciamento;

V - emissão da Guia de Recolhimento da União- GRU, pelo ICMBio, e pagamento desse valor previsto pelo habilitado, quando for o caso;

VI - emissão da Autorização, pelo ICMBio, conforme Anexo IV;

VII - publicação, pelo ICMBio, da lista dos autorizados.

Seção II

Do Edital para Credenciamento

Art. 7º A unidade de conservação que tiver interesse em oferecer o serviço de condução de visitantes em unidade de conservação, deverá elaborar um edital para credenciamento seguindo o modelo disposto no Anexo VI.

Parágrafo único. A alteração da estrutura prevista no Edital para credenciamento do Anexo VI ensejará a necessidade de nova análise da Procuradoria Federal Especializada vinculada à unidade de conservação, exceto as alterações exclusivamente de cunho técnico, como, informações e características da unidade de conservação, vigência, pagamento, operação, entre outras específicas e indicadas como alteráveis.

Art. 8° O edital para credenciamento deverá conter, no mínimo, as informações descritas:

I - informações gerais da unidade de conservação;

II - informações específicas da operação do serviço, indicação dos instrumentos normativos a serem seguidos, especificidades e condições gerais da visitação na unidade de conservação;

III - documentação necessária para o processo de credenciamento do prestador de serviço, incluindo documentos pessoais, capacitações e habilitações exigidas;

IV - cronograma de habilitação e credenciamento;

V - informações acerca do pagamento para aquisição da Autorização para a prestação do serviço de condução de visitantes, caso previsto;

VI - informações específicas sobre as formas de identificação do condutor de visitantes autorizado, quando couber;

VII - obrigações e vedações do condutor de visitante na operação comercial no interior da unidade de conservação, conforme disposto no Capítulo IV desta Portaria.

VIII - condições gerais do edital como vigência, revogação e sua forma de publicização.

§1° Poderão ser requeridas, em complemento ao que trata o inciso II, a comprovação de certificações para condução de visitantes tendo em vista habilidades e conhecimentos técnicos específicos necessárias à operação.

§2° Quando o número de interessados pela Autorização for maior que o limite estabelecido pela unidade de conservação em calendário, desde que sejam utilizados critérios objetivos de escolha, poderá ser promovido o escalonamento das Autorizações mediante sorteio ou outro mecanismo explicitado no edital, de forma a proporcionar o rodízio total ou parcial, garantindo igualdade de oportunidade entre os responsáveis pela prestação do serviço.

Art. 9° O edital para credenciamento da Autorização para prestação dos serviços de condução de visitantes deverá ser enviado, para apreciação, à CGEUP e posteriormente à DIMAN anteriormente à sua publicização pela unidade de conservação.

Seção III

Da Capacitação dos Condutores de Visitantes

Art. 10. No edital para credenciamento, o ICMBio deverá exigir uma capacitação dos interessados em adquirir Autorização para prestar serviços de condução de visitantes.

§1° As capacitações, a serem exigidas em todos os Editais de credenciamento, conterão os seguintes temas e conteúdos como obrigatórios:

I - Temas referentes ao meio ambiente e cultura (ênfase na unidade de conservação).

a) Conteúdos com informações sobre o ICMBio com seus objetivos e missão.

b) Conteúdos com informações sobre a caracterização geral da unidade de conservação, normas e demais regras dos atrativos da unidade de conservação.

II - Temas referentes ao trabalho do condutor.

a) Conteúdos com informações sobre ética, apresentação pessoal e relações interpessoais.

b) Conteúdos com informações sobre técnicas de condução de visitantes.

c) Conteúdos com informações sobre os princípios de conduta consciente e minimização de impactos em ambientes naturais.

III - Temas referentes à segurança e equipamentos.

a) Conteúdos com informações sobre gestão de segurança da unidade de conservação.

b) Conteúdos com informações sobre primeiros socorros.

§2° As capacitações, poderão ter os seguintes temas e conteúdos como desejáveis:

I - Temas referentes ao meio ambiente e cultura (ênfase na unidade de conservação).

a) Conteúdos com informações sobre legislações pertinentes ao ICMBio.

b) Conteúdos com informações sobre a história e geografia regional.

c) Conteúdos com informações sobre turismo e sustentabilidade.

II - Temas referentes ao trabalho do condutor.

a) Conteúdos com informações sobre os princípios de interpretação ambiental.

b) Conteúdos com informações sobre monitoramento de impactos ambientais.

c) Conteúdos com informações sobre normas da ABNT, especialmente para atividades que exijam habilidades e conhecimentos técnicos específicos.

III - Temas referentes à segurança e equipamentos.

a) Conteúdos com informações sobre prevenção e combate a incêndios florestais.

b) Conteúdos com informações sobre busca e salvamento.

§3º Os cursos de capacitação de condutores de visitante poderão ser organizados pelo ICMBio, por outras instituições ou pessoas físicas, respeitando os critérios quanto à formação estabelecidos no Art. 10.

§4º Os certificados de cursos de capacitação emitidos por outras instituições poderão ser validados pelo ICMBio, para fins de credenciamento de condutor de visitantes, mediante avaliação do conteúdo curricular em relação aos critérios mínimos estabelecidos.

§5° As capacitações devem possuir carga horária mínima total de 12 horas de aulas, e, quando couber, a necessidade de aulas práticas avaliativas para a realidade de cada unidade de conservação.

§6° Poderá ser estabelecido em edital a existência do período de transição para interessados no serviço de condução de visitantes sem as comprovações referentes às capacitações, conforme critérios do Art. 10, tornando-se habilitados e apenas após comprovações autorizados.

Art. 11. Os Guias de Turismo serão dispensados das capacitações indicadas no Art. 10, desde que apresentado durante o processo de credenciamento o devido Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur válido, sendo necessária apenas as capacitações não comprovadas nos cursos de guia referentes aos conteúdos obrigatórios, sem carga horária mínima definida.

Seção IV

Da Autorização

Art. 12. A unidade de conservação emitirá uma Autorização para prestação do serviço de condução de visitantes na unidade de conservação, quando do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no edital para credenciamento e considerando eventual sorteio ou seleção realizada.

§1° A autorização para condução de visitantes em atividades que exijam habilidades e conhecimentos técnicos específicos dependerá da comprovação dessas habilidades e conhecimentos conforme diretrizes e políticas institucionais para a atividade e previsão no edital.

§2° Para os casos de sorteio ou seleção, estes deverão manifestar interesse na Autorização com base nas datas e condições apresentadas pela unidade de conservação em prazo a ser estabelecido no edital.

§3° As datas, locais, horários e condições específicas deverão ser explicitadas na Autorização, para facilitar as atividades de monitoramento da prestação do serviço.

Art. 13. A profissão do guia de turismo não se confunde com o serviço de condutor de visitantes, devendo o guia seguir os trâmites indicados nesta Portaria para exercer o serviço de condutor de visitante em unidades de conservação federais.

Parágrafo único. Serão priorizados os guias de turismo com o Cadastur válido na autorização para condução de visitantes.

Art. 14. Caso os autorizados não tenham mais interesse na continuidade do serviço de condução de visitantes em unidades de conservação, deverão comunicar por escrito à unidade de conservação para cancelamento da Autorização.

Art. 15. A Autorização poderá ser condicionada ao pagamento do valor previsto na Portaria que estabelece a cobrança de ingressos e serviços de apoio às unidades de conservação federais.

§1° O pagamento deverá ser efetivado após a habilitação do prestador de serviço e do aceite do mesmo às condições estabelecidas pela unidade de conservação, quando será emitida a Guia de Recolhimento da União - GRU pelo ICMBio.

§2° A quitação da GRU deverá ser apresentada pelo prestador de serviço e aferida pela unidade de conservação para emitir a Autorização.

§3° Não será concedida Autorização para prestar o serviço de condução de visitantes ao credenciado que não realizar e comprovar o pagamento devido por meio de GRU, quando houver cobrança.

§4° Para os pagamentos realizados após a data de vencimento da GRU serão acrescidos juros e multa calculados nos termos da Lei n° 10.522/2002.

Art. 16. Não poderão ser credenciados os interessados que apresentarem pendências junto ao ICMBio relativas a dívida vencida e não quitadas com a instituição, penalidades administrativas aplicadas e transitadas em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, ou descumprimento de obrigações relativas a autorizações concedidas.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 17. Cabe ao prestador de serviço autorizado, as seguintes obrigações:

I - desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

II - tratar cuidadosamente os visitantes aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

III - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;

IV - exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização;

V - exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;

VI - respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

VII - ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - informar aos visitantes sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica e social da unidade de conservação;

IX - informar aos visitantes os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, os procedimentos durante a viagem e as recomendações para o conforto e bem-estar do mesmo, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

X - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XI - zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

XII - orientar os visitantes sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento dos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação

XIII - responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

XIV - dar destinação adequada aos resíduos gerados pelos seus clientes;

XV - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XVI - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

XVII - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XVIII - permitir a vistoria da área do objeto da Autorização a qualquer tempo pera o efetivo exercício da fiscalização;

XIX - informar ao visitante que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

XX - estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos da unidade de conservação;

XXI - informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas;

XXII - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

XXIII - prestar informações à unidade de conservação estatísticas acerca do quantitativo de pessoas atendidas durante o prazo de validade da Autorização;

XXIV - estar devidamente identificado como condutor de visitantes;

XXV - praticar e promover um excursionismo consciente e condutas de mínimo impacto;

XXVI - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XXVII - estar devidamente equipado, de acordo com o serviço a ser desenvolvido, com, no mínimo, os seguintes materiais:

a) suprimento de água potável;

b) lanterna;

c) apito;

d) suprimento extra de alimento;

e) estojo de primeiros socorros; e

f) lista de telefones de emergência.

Art. 18. Fica vedado ao prestador de serviço:

I - prestar serviços sem a Autorização para a condução de visitantes emitida pela unidade de conservação;

II - prestar ao visitante, dentro da unidade de conservação, serviços que não estejam devidamente autorizados;

III - utilizar faixas para divulgação do serviço em locais não autorizados;

IV - utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são regulamentadas pela legislação ambiental federal e pelos regulamentos do ICMBio;

V - realizar a prestação do serviço fora das áreas delimitadas e autorizadas pela unidade de conservação;

VI - instalar estruturas e equipamentos cobrindo sinalização da unidade de conservação;

VII - vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a Autorização;

VIII - alimentar a fauna silvestre, exceto em casos previstos;

IX - molestar a fauna silvestre;

X - realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia comunicação com o ICMBio, com exceção dos prestadores de serviço autorizados e capacitados.

Art. 19. O não atendimento das obrigações e vedações poderá gerar as penalidades previstas nesta norma.

Art. 20. Cabe ao ICMBio por meio das unidades de conservação:

I - elaborar e dar ampla publicidade ao edital para credenciamento com os procedimentos para credenciamento e habilitação dos interessados em prestar os serviços de condução de visitantes na unidade de conservação;

II - avaliar a documentação dos prestadores de serviço interessados para promover o processo de habilitação e autorização, a partir dos critérios estabelecidos em edital;

III - divulgar, na página da unidade de conservação e em outros meios possíveis, a lista dos prestadores de serviço autorizados para a condução de visitantes na unidade de conservação informando dados como: nome, contato telefônico, endereço eletrônico, domínio de línguas estrangeiras e especialidades afins;

IV - atualizar semestralmente junto à CGEUP a lista de autorizados pela unidade de conservação, para que seja disponibilizado na página oficial do ICMBio e encaminhada à órgãos oficiais;

V - monitorar a qualidade dos serviços prestados através de pesquisa de satisfação com os visitantes ou outras formas definidas pela unidade de conservação.

VI - aplicar as devidas penalidades, quando necessário, conforme disposto nesta normativa e em outras legislações.

VII - efetuar o monitoramento de atrativos, atividades e de seus impactos;

VIII - estimular e articular parcerias visando à capacitação e qualificação dos condutores de visitantes, de acordo com as orientações gerais da legislação vigente e das especificidades da unidade, de acordo com o Plano de Manejo da unidade de conservação.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 21. O prestador de serviço poderá ter a Autorização suspensa ou cassada no caso de cometimento de infrações ou quando sua atitude representar potencial risco para a unidade de conservação ou aos visitantes.

Art. 22. Os descumprimentos das normas desta Portaria pelos Autorizados serão analisados pela unidade de conservação, sendo aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo ao disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008:

I - em caso de primariedade de descumprimento das normas desta Portaria, das informações detalhadas no edital para credenciamento e na Autorização, será aplicada uma advertência (Anexo VII) ao prestador de serviço autorizado.

II - em caso de reincidência de descumprimento das normas desta Portaria, das informações detalhadas no edital para credenciamento e na Autorização, a mesma será suspensa (Anexo VII) em até 30 (trinta) dias.

III - em caso de uma nova reincidência haverá cassação da Autorização (Anexo VII).

§1° Decorrido 01 (um) ano da cassação o prestador de serviço poderá participar de novo credenciamento pelo ICMBio.

§2° O histórico de aplicação das penalidades do inciso I e II será desconsiderado para aplicação de penalidades na nova ou renovação da Autorização, renovação esta que dependerá do período estabelecido em cada unidade de conservação.

§3º Considerando a gravidade da infração, a penalidade poderá não atender a ordem estabelecida nos incisos deste artigo.

§4º Infrações ambientais, ou contra o patrimônio da unidade, transitadas e julgadas administrativamente, serão punidas com a cassação da Autorização e exclusão imediata do credenciamento, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicáveis à espécie, conforme estabelecido no Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008.

§5º A unidade de conservação poderá instituir comissão consultiva para a apuração das infrações previstas no caput.

§6º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de 05 (cinco) dias, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.

§7° Caberá a CGEUP atuar como instância recursal.

Art. 23. A prática não autorizada de condução de visitantes sujeita o infrator a penalidade prevista no Decreto n° 6.514/08.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Fica delegada competência ao Chefe da unidade de conservação para a instrução, habilitação, credenciamento, emissão da Autorização, monitoramento e aplicação das penalidades previstas, bem como suspender e restringir as Autorizações para a prestação do serviço de condução de visitantes definidas nesta Portaria.

Parágrafo único. Fica delegada a competência, conforme caput, aos chefes de Núcleos de Gestão Integrada - NGI, aos coordenadores regionais e coordenador da Unidade Especial Avançada - UNA para aplicação desta Portaria e desenvolvimento da política de forma integrada nos blocos de unidades de conservação da sua respectiva jurisdição.

Art. 25. As Autorizações para a prestação do serviço de condução de visitantes em unidades de conservação federais, constituem ato de caráter precário por sua natureza, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante fundamentação e notificação ao Autorizado com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe sendo devida qualquer indenização.

§1º A decisão de revogação da autorização faz parte do juízo discricionário da Administração e necessita ser fundamentada.

§2º Para os casos de suspensão e cassação da Autorização não se aplica o prazo previsto no caput.

Art. 26. A Autorização emitida para o prestador de serviço que realiza o serviço de condução de visitantes em unidades de conservação não substitui outras Autorizações associadas a este serviço, como a de transporte e outras que existirem.

Art. 27. Os condutores autorizados serão isentos de pagamento de ingresso de acesso à unidade de conservação conforme disposto no artigo 2º, inciso VIII e IX da Portaria MMA 366/2009.

Art. 28. As unidades de conservação poderão estabelecer contrapartidas aos autorizados para contribuir com serviços e programas de gestão da unidade de conservação desde que relacionados com o objeto da autorização, tais como: manutenção de trilhas, acessos e equipamentos facilitadores, mutirões de limpeza, monitoramento da visitação e apoio a atividades de busca e salvamento.

Parágrafo único. A unidade de conservação será a responsável por efetuar o monitoramento da realização das atividades previstas no caput deste artigo, assim como por emitir o certificado ou declaração que comprove a atividade de contrapartida do prestador de serviço.

Art. 29. As Portarias de Autorização de Condutores de Visitantes vigentes nas unidades de conservação, deverão se adequar a esta Portaria quando da realização de novos credenciamentos de prestadores do serviço de condução de visitantes nas unidades de conservação.

Art. 30. Fica revogada a Instrução Normativa n° 02, de 3 de maio de 2016.

Parágrafo único. Dispositivos contrários deverão se adequar à luz dos critérios para condução obrigatória estabelecidos nesta Portaria.

Art. 31. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela CGEUP.

Art. 32. O Instituto Chico Mendes dará ampla divulgação desta Portaria.

Art. 33. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

1.Dados do responsável pela condução de visitante:

Nome*: _____________________________________________

Apelido*: ____________________________________________

Data de nascimento*: ____/____/_____

Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino

CPF*: _____________________

RG*: ______________________

Cidade/Estado onde nasceu*: ____________________________

Nacionalidade*: _______________________________________

Endereço*: _______________________________________________________________________

Telefone*: _______________________ Celular*: ________________________________________

Há quantos anos mora no município atual? ______________________________________________

2.Atividade de condutor de visitantes

Tempo de experiência condução de visitantes em Unidades de Conservação*: _______________________________

Vínculo empregatício: ( ) autônomo ( ) contratado por _____________ ( ) prestador de serviço para: ___________

Faz parte alguma associação? ( ) Não ( ) Sim Qual? ________________________________________________

Desenvolve outras atividades ligadas ao Turismo? ( ) Não ( ) Sim Quais? _____________

______________________________________________________________

Quais os roteiros oferecidos e visitados com maior frequência dentro da UC?

___________________________________________________________

3.Escolaridade*

( ) 1º grau incompleto ( ) 2º grau incompleto ( ) Superior incompleto

( ) 1º grau completo ( ) 2º grau completo ( ) Superior completo

Qual? _________________

Especialização: ( ) Não ( ) Sim Qual? ______________________

4.Cursos de capacitação obrigatórios*

Temática

Instituição realizadora

Carga horária

Possui Certificado?

ICMBio - instituição, objetivos e missão

Caracterização geral, normas e demais regras dos atrativos danome da unidade de conservação

Ética, apresentação pessoal e relações interpessoais

Técnicas de condução de visitantes

Princípios de conduta consciente e minimização de impactos em ambientes naturais

Gestão de segurança da unidade de conservação

Primeiros socorros

5.Cursos Complementares

1) Nome do curso: _________________________________________________

Carga horária: ______ Ano de realização: Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim

Empresa/Instituição Organizadora:_____________________________________

2) Nome do curso: __________________________________________________

Carga horária: _______ Ano de realização: Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim

Empresa/Instituição Organizadora: _____________________________________

3) Nome do curso: __________________________________________________

Carga horária: _______ Ano de realização: Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim

Empresa/Instituição Organizadora: ____________________________________

A pergunta abaixo deve ser ajustada pela unidade de conservação a depender da realidade local. Excluir após leitura.

Declare abaixo as habilidades/atividades que você se considera apto à oferecer aos visitantes (informações serão confirmadas pelo ICMBio):

( ) contemplação do ambiente natural;

( ) observação de aves;

( ) observação de fauna;

( ) caminhada de longo percurso;

( ) visita a sítios histórico-culturais;

( ) cicloturismo;

( ) informações arqueológicas;

( ) informações botânicas;

( ) condução bilingue - informar qual idioma: _______________________

( ) outras - informar quais: ________________________

Quais outros cursos você gostaria de fazer para melhorar seu trabalho como condutor?

___________________________________________________________

Fica garantida a privacidade informações prestadas pelo condutor, que não serão utilizadas ou divulgadas individualmente ou de forma que permita a identificação individual.

___________________________________________________________

Local, data e Assinatura

*preenchimento obrigatório

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

Eu,_________________________________, portador do CPF nº________________, declaro que sou responsável por cumprir e fazer com que sejam cumpridas a legislação ambiental brasileira, as normas e os regulamentos estabelecidos nos Planos de Manejo nome da unidade de conservação e na Portaria nº XX, de XX de XXXX de 20XX, bem como todas as regulamentações pertinentes que são impostas pelas autoridades para o desenvolvimento do serviço __________________, ____ de __________________________ de 201__________

________________________________________________________________

Local, data e Assinatura

ANEXO III

MODELO DE TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCOS (opcional)

Eu, ___________________________________________, portador de CPF nº ______________________, telefones: fixo________________ e celular _______________, DECLARO que conheço os riscos inerentes a atividade de condutor de visitantes realizada em áreas naturais e, portanto, me responsabilizo por minha segurança e por prestar aos visitantes conduzidos as orientações necessárias para que eles próprios tenham condições de garanti-la, isentando o nome da unidade de conservação de qualquer responsabilidade em caso de acidente.

DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE: (ADAPTAR CONFORME REGRAS DA UC)

Áreas naturais apresentam riscos, tais como choque térmico, afogamento, rajadas de vento, isolamento, animais peçonhentos, picadas de insetos, queda de árvores, mau tempo, trombas de água, escorregões, pequenas queimaduras, entre outros.

Devo estar preparado para adversidades em caso de acidente/incidente.

De que poderei ser responsabilizado por quaisquer danos causados ao nome da unidade de conservação e seus recursos.

Os funcionários da unidade de conservação têm autoridade para intervir em casos necessários.

A não observância das determinações acima configura desobediência ao artigo 90 do Decreto 6.514, DE 22 DE JULHO de 2008.

É PROIBIDO: (ADAPTAR CONFORME REGRAS DA UC)

a) Utilizar atalhos e/ou áreas interditadas;

b) Presença de animais domésticos no interior da unidade de conservação, por prejudicarem a fauna silvestre;

c) Consumo de bebida alcoólica e de quaisquer outras substâncias consideradas entorpecentes no interior da unidade de conservação;

d) Jogar lixo no interior da unidade de conservação e nos locais de acampamento;

e) Utilizar veículos automotores nas trilhas da unidade de conservação;

f) O porte de toda e qualquer arma de fogo;

g) Caçar, capturar, molestar ou perseguir animais silvestres, bem como alimentá-los;

h) Provocar estampidos, emitir gritos e fazer barulhos que possam perturbar a fauna local;

i) Coletar rochas, plantas, flores e sementes;

j) Gravar nomes, datas ou sinais nas pedras, árvores, imóveis, placas ou outros bens da unidade de conservação;

k) Negar-se a identificação pessoal, quando solicitada pela Fiscalização.

___________________________________________________________________

Local, data e Assinatura

ANEXO IV

MINUTA

AUTORIZAÇÃO

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

NOME DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONDUÇÃO DE VISITANTES

Autorização para Prestação do Serviço de condução de visitante nº /201____

NOME DA CIDADEde de 20

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio donome da unidade de conservação, representado por ______________________________, matrícula nº _________, na qualidade de chefe da unidade, AUTORIZA o exercício da atividade profissional de condutor (a) de visitantes nas áreas previstas à visitação nonome da unidade de conservação.

Prestador de Serviço:

CPF/CNPJ:

RG:

Endereço:

O prestador de serviço fica autorizado a realizar serviços de condução de visitantes, sob sua responsabilidade, nas atividades e nas áreas permitidas para visitação, bem como por outras normas e regulamentos donome da unidade de conservação.

Nº de identificação do autorizado: /

Validade: DD/MM/AAAA

Esta Autorização tem validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse da administração ou prorrogado, mediante manifestação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração e a legislação pertinente.

RESPONSABILIDADES

São de responsabilidade do condutor de visitantes:

- desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

II - tratar cuidadosamente os visitantes aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

III - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;

IV - exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização;

V - exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;

VI - respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

VII - ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - informar aos visitantes sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica e social da unidade de conservação;

IX - informar aos visitantes os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, os procedimentos durante a viagem e as recomendações para o conforto e bem-estar do mesmo, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

X - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XI - zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

XII - orientar os visitantes sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento dos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação

XIII - responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

XIV - dar destinação adequada aos resíduos gerados pelos seus clientes;

XV - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XVI - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

XVII - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XVIII - permitir a vistoria da área do objeto da Autorização a qualquer tempo pera o efetivo exercício da fiscalização;

XIX - informar ao visitante que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

XX - estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos da unidade de conservação;

XXI - informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas;

XXII - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

XXIII - prestar informações à unidade de conservação estatísticas acerca do quantitativo de pessoas atendidas durante o prazo de validade da Autorização;

XXIV - estar devidamente identificado como condutor de visitantes;

XXV - praticar e promover um excursionismo consciente e condutas de mínimo impacto;

XXVI - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XXVII - estar devidamente equipado, de acordo com o serviço a ser desenvolvido, com, no mínimo, os seguintes materiais:

a) suprimento de água potável;

b) lanterna;

c) apito;

d) suprimento extra de alimento;

e) estojo de primeiros socorros; e

f) lista de telefones de emergência.

ORIENTAÇÕES

Em caso de extravio, furto ou destruição desta Autorização, o Instituto Chico Mendes deverá ser comunicado imediatamente para fins de substituição.

DO CANCELAMENTO, DA REVOGAÇÃO E DA CASSAÇÃO

Caso não haja mais interesse do prestador de serviço na continuidade do exercício da atividade noNOME DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, deve, por meio de manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, requerer o cancelamento da presente Autorização ao chefe daunidade de conservação.

No interesse da Administração, a Autorização poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante notificação do condutor de visitantes, não lhe sendo devida qualquer espécie de indenização, considerando o Art. 25 da Portaria nº _____/____.

Independentemente de prazo, os condutores poderão ter a Autorização suspensa ou cassada no caso do cometimento de infrações, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na da Portaria nº _____/____. sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis à espécie.

CIDADE, _____ de ___________ de 20__

_________________________________

Chefe donome da unidade de conservação/ICMBio

_________________________

Autorizatário

ANEXO V

MODELO DE CRACHÁ

Nome:

Foto:

RG:

Nº de Autorização:

Validade: dd/mm/aaaa

É obrigatório o porte deste documento durante as operações turísticas. Em caso de extravio, furto ou destruição, o ICMBio deverá ser comunicado imediatamente para fins de substituição.

É obrigatório a plastificação e apresentação deste documento junto com o RG.

Ass. Autoridade/Carimbo:

ANEXO - VI

MINUTA

EDITAL PARA CREDENCIAMENTO NO_____/20___

Assunto: Chamamento Público para Credenciamento

Todas as informações em vermelho representam exemplos no qual a unidade de conservação poderá adaptar, conforme sua realidade. Excluir após leitura.

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna pública a abertura do processo de credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação do serviço de condução de visitantes no nome da unidade de conservação a partir dos critérios estabelecidos neste edital. Essa prestação de serviço deverá atender ao disposto pelas determinações constantes na Portaria n° x, de xx de mês de 2019 e das demais legislações que o fundamentam e às condições e exigências estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. Este documento tem por objetivo fornecer aos interessados no Credenciamento as especificações básicas que deverão ser seguidas para o atendimento do objeto deste Edital.

1.2. Constitui objeto deste Edital o credenciamento para concessão de Autorização de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação do serviço de condução de visitantes no nome da unidade de conservação, cuja natureza jurídica trata-se de um ato administrativo unilateral de caráter precário e oneroso.

1.3. Conforme disposto na Portaria n° x, de xx de mês de 2019, entende-se por condutor de visitante, a pessoa física autorizada pelo ICMBio a atuar na condução de visitantes na unidade de conservação, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, além de contribuir para o monitoramento dos impactos nas áreas de visitação.

1.4 Informações gerais da unidade de conservação

Descrever brevemente sobre a unidade de conservação em questão.

2. DAS CONDIÇÕES DA HABILITAÇÃO

2.1. Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, apresentando a seguinte documentação:

Poderão ser cobradas outras documentações, além das citadas, relacionadas à temática no edital para credenciamento, a depender da realidade local.Excluir após leitura

I - Ficha de identificação, devidamente preenchida e assinada conforme Anexo I;

II - Termo de Conhecimento de Risco inerentes às atividades de visitação da unidade de conservação, devidamente preenchido e assinado conforme Anexo II;

III- Declaração de Compromisso comprometendo-se a cumprir a legislação ambiental, as normas e regulamentos estabelecidos pela unidade de conservação, bem como o estabelecido neste Edital, devidamente preenchida e assinada conforme Anexo III;

IV - Cópia do RG e CPF;

V - Comprovante de endereço domiciliar;

VI - Certificado de cursos correlatos ao tema de formação de condutores de visitantes conforme as exigências do Art. 11 da Portaria x, de mês de 2019. Poderão ser reconhecidos cursos realizados por outras instituições, desde que devidamente comprovados.

I - conteúdo obrigatório:

1. Temas referentes ao meio ambiente e cultura (ênfase na unidade de conservação).

a) Conteúdos com informações sobre o ICMBio com seus objetivos e missão.

b) Conteúdos com informações sobre a caracterização geral da unidade de conservação, normas e demais regras dos atrativos da unidade de conservação.

2. Temas referentes ao trabalho do condutor.

a) Conteúdos com informações sobre ética, apresentação pessoal e relações interpessoais.

b) Conteúdos com informações sobre técnicas de condução de visitantes.

c) Conteúdos com informações sobre os princípios de conduta consciente e minimização de impactos em ambientes naturais.

3. Temas referentes à segurança e equipamentos.

a) Conteúdos com informações sobre gestão de segurança da unidade de conservação.

b) Conteúdos com informações sobre primeiros socorros

II - conteúdo desejável:

1. Temas referentes ao meio ambiente e cultura (ênfase na unidade de conservação).

a) Conteúdos com informações sobre legislações pertinentes ao ICMBio.

b) Conteúdos com informações sobre a história e geografia regional.

c) Conteúdos com informações sobre turismo e sustentabilidade.

2. Temas referentes ao trabalho do condutor.

a) Conteúdos com informações sobre os princípios de interpretação ambiental.

b) Conteúdos com informações sobre monitoramento de impactos ambientais.

c) Conteúdos com informações sobre normas da ABNT, especialmente para atividades que exijam habilidades e conhecimentos técnicos específicos.

3. Temas referentes à segurança e equipamentos.

a) Conteúdos com informações sobre prevenção e combate a incêndios florestais.

b) Conteúdos com informações sobre busca e salvamento

VII - Certificados de cursos adicionais ou domínio de línguas estrangeiras, não sendo estes, obrigatórios para a habilitação.

2.2. Não poderão participar do credenciamento, pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada.

2.3. Somente poderão ser habilitados, maiores de 18 (dezoito) anos de idade.

2.4. Aqueles interessados no serviço de condução de visitantes sem as comprovações referentes às capacitações, conforme critérios descritos no item 2.1, VI poderão ser habilitados, mas com a existência de pendências na comprovação da capacitação, portanto, poderão ser autorizados após a devida comprovação. (Cláusula para estabelecimento do período de transição)

2.5. O interessado deverá encaminhar a documentação:

2.5.1. Física, pelo correio, para o endereço:

NOME DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - ICMBio

ENDEREÇO

Telefone (XX) XXX

2.5.2. ou eletrônica, para o endereço eletrônico: xxxxxxxx@icmbio.gov.br

3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO

3.1 O presente edital entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

3.2 As datas de solicitação da habilitação serão realizadas no período de setembro a outubro (sugestão) de cada ano (indicar aqui calendário da unidade de conservação).

A unidade de conservação deverá definir os períodos que os interessados poderão se credenciar, esse período não diz respeito com a vigência do edital que será por tempo indeterminado. Por exemplo: os períodos de credenciamento podem acontecer em todos os meses de setembro e outubro de cada ano, enquanto a vigência do edital com suas obrigações e regramentos valem por tempo indeterminado.

A validade da Autorização também não precisa coincidir com o período do credenciamento. Ela pode ter validade de 04 anos, por exemplo, e os credenciamentos anuais aconteceriam para novos prestadores de serviço que queiram ser autorizados.Excluir após leitura.

3.3 A lista de habilitados estará disponível em até 30 dias úteis após o término do período de credenciamento neste edital, na sede da unidade (indicar outros locais de divulgação).

3.4 Qualquer interessado que se enquadre nas condições elencadas neste Edital, durante o prazo de vigência, nas datas indicadas para a habilitação e desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, pode solicitar seu credenciamento.

3.5 As datas indicadas neste edital, no item 3.2, poderão ser alteradas conforme interesse e necessidade da unidade sendo que as datas válidas serão afixadas em locais de ampla divulgação incluindo a sede da unidade e na página do ICMBio no link:

INSERIR LINK

4. CREDENCIAMENTO

4.1. Após o processo de habilitação, o ICMBio, por meio da unidade de conservação ou comissão a ser instituída, analisará a documentação e, quando do atendimento de todos os requisitos e normas estabelecidos nesse edital, emitirá a Autorização para prestação do serviço de condução de visitantes (Anexo IV).

4.2. Serão credenciados quantos interessados atenderem aos critérios aqui estabelecidos, assim como em seus anexos. Ou: Serão credenciados x (n° por extenso) prestadores de serviço de condução de visitantes, tendo em vista os seguintes critérios:

(critérios exemplificativos)

Critérios

Pontuação

Experiência voluntária em atividades de turismo: 0 - 1 ano: não pontua; 2 - 3 anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 15 pontos.

Experiência supracitada em unidades de conservação federais: não: não pontua; sim: 15 pontos.

Experiência profissional em atividades de turismo: 0 - 1 ano: não pontua; 2 - 3 anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 15 pontos.

Experiência supracitada em unidades de conservação federais: não: não pontua; sim: 15 pontos.

Capacitação específica em xxxxx (detalhar alguma especificidade da unidade de conservação, exemplo: capacitação em espeleologia): não: não pontua; sim: 15 pontos.

Total

100

4.3. A Autorização para prestação do serviço de condução de visitantes é um documento pessoal e intransferível.

4.4. A Autorização para prestação do serviço de condução de visitantes será válida por um período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua emissão, podendo ser renovada a cada dois anos, a partir de atualização cadastral.

4.5. No interesse da Administração e por decisão justificada, a Autorização para prestação do serviço de condução de visitantes poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante notificação ao Autorizado com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe sendo devido qualquer espécie de indenização, considerando o disposto na Portaria n° xx/xxx.

4.6. São requisitos para renovação da Autorização para prestação do serviço de condução de visitantes sem descontinuidade da vigente:

I - Manifestação formal do prestador de serviço à administração da unidade de conservação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do término da Autorização para prestação do serviço de condução de visitantes vigente, conforme calendário indicado pela unidade de conservação;

II - Inexistência de pendências ou restrições em nome do interessado, junto a unidade de conservação;

III - Cópia de certificado de curso de primeiros socorros, podendo ser em formato de atualização, com emissão inferior a dois anos;

IV - Cópia do comprovante de residência, caso haja mudança de endereço;

V - Comprovante de pagamento da nova GRU para o próximo período de vigência da Autorização. (Caso seja onerosa. Se não for, retirar este item)

4.7. Caso o autorizado não tenha mais interesse na continuidade do exercício da atividade, deverá comunicar o fato à administração da unidade de conservação, por escrito, para o devido cancelamento da Autorização.

5. DO PAGAMENTO DA OUTORGA (se a autorização não for onerosa, retirar este item em sua integralidade)

5.1. A Autorização para a prestação do serviço de condução de visitantes na nome da unidade de conservação fica condicionada ao pagamento do valor previsto na Portaria que regulamenta a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros prestados pelo ICMBio, no valor de R$ xxx,xx reais. (a ser preenchido pela CGEUP)

5.1.1 A comprovação do pagamento anual deverá ser efetuada 30 (trinta) dias antes do aniversário da data de emissão da Autorização.

Para os casos de Autorização condicionada ao pagamento a unidade de conservação deverá definir a periodicidade do pagamento para garantia de validação da Autorização do prestador de serviço. Alinhar com a sede detalhes acerca do pagamento.Excluir após leitura.

5.2 O pagamento deverá ser efetivado apenas após o credenciamento do interessado pela locação de equipamentos para fins turísticos, ou seja, após a fase de habilitação e sorteio com indicação das datas em que o serviço será prestado, mediante depósito da devida Guia de Recolhimento da União (GRU).

5.3 Para os pagamentos realizados após a data de vencimento da GRU, serão acrescidos juros e multa calculados nos termos da Lei n° 10.522, de 19 de Julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

5.5. O interessado que tiver pendências junto ao ICMBio não será credenciado até a resolução das mesmas, sendo elas: dívidas vencidas e não quitadas com a instituição, penalidades administrativas transitadas e julgadas administrativamente e descumprimentos a autorizações concedidas.

6. DA OPERAÇÃO

6.1 As atividades desenvolvidas sob o ânimo dessa Autorização limitam-se à condução de visitantes, devendo respeitar locais especificamente autorizados e as normas internas da unidade de conservação, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.

A unidade deverá elaborar o quadro que mais se adeque a sua realidade podendo indicar os atrativos, entre outras especificidades. O quadro a seguir é apenas sugestivo.Excluir após leitura.

6.1.1 As possibilidade para o exercício do serviço estão distribuídas da seguinte forma:

Atrativo

Número balizador da visitação por atrativo

XX

XX

XX

XX

6.2 Os horários do desenvolvimento do serviço deverão ocorrer entre 08:00 e 17 horas (unidade adaptar).

6.3 Caso o número de candidatos às vagas disponíveis for maior que o limite estabelecido pela unidade de conservação em calendário, o critério de seleção e desempate é a data e horário em que o requerimento foi protocolado. (utilizar somente em casos que hajam poucos habilitados frente ao número de vagas disponíveis)

6.4 A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato da chefia do nome da unidade de conservação, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes.

6.5 O autorizado deverá portar a cópia da Autorização em local de fácil visualização.

6.6. O condutor de visitantes autorizado será identificado mediante o uso de uniforme com os seguintes elementos visuais: (A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DEVERÁ AVALIAR QUAL FORMA DE IDENTIFICAÇÃO E CITAR ABAIXO CONFORME MODELOS INDICADOS):

I - Braçadeira conforme modelo a ser disponibilizado;

II - Crachá contendo nome completo, foto e número da Autorização para prestação do serviço de condução de visitantes emitida pelo ICMBio;

III - Camiseta da associação ao qual o condutor estiver vinculado.

7. DAS OBRIGAÇÕES

7.1. Cabe ao condutor de visitantes autorizado, as seguintes obrigações:

- desenvolver seu trabalho regido pela ética e se materializar no desempenho da prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da unidade de conservação;

II - tratar cuidadosamente os visitantes aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e atenção;

III - manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;

IV - exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização;

V - exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;

VI - respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

VII - ter conhecimento sobre as áreas da unidade de conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - informar aos visitantes sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica e social da unidade de conservação;

IX - informar aos visitantes os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural em geral e das atividades a serem desenvolvidas, em específico, os aspectos de segurança necessários à atividade, os procedimentos durante a viagem e as recomendações para o conforto e bem-estar do mesmo, além de informações básicas sobre a unidade de conservação;

X - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XI - zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato à unidade de conservação a utilização indevida por terceiros;

XII - orientar os visitantes sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento dos resíduos produzidos durante a operação das atividades no interior da unidade de conservação

XIII - responsabilizar-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

XIV - dar destinação adequada aos resíduos gerados pelos seus clientes;

XV - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XVI - responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à unidade de conservação;

XVII - exigir dos seus empregados a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a Autarquia;

XVIII - permitir a vistoria da área do objeto da Autorização a qualquer tempo pera o efetivo exercício da fiscalização;

XIX - informar ao visitante que deseja realizar filmagens com objetivo comercial, produção de filmes, programas ou comerciais sobre a necessidade de solicitar autorização específica da administração da unidade de conservação;

XX - estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos da unidade de conservação;

XXI - informar imediatamente à gestão da unidade de conservação quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas;

XXII - observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;

XXIII - prestar informações à unidade de conservação estatísticas acerca do quantitativo de pessoas atendidas durante o prazo de validade da Autorização;

XXIV - estar devidamente identificado como condutor de visitantes;

XXV - praticar e promover um excursionismo consciente e condutas de mínimo impacto;

XXVI - comunicar à equipe da unidade de conservação a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, seja pelo seu grupo ou por terceiros, tão logo seja possível;

XXVII - estar devidamente equipado, de acordo com o serviço a ser desenvolvido, com, no mínimo, os seguintes materiais:

a) suprimento de água potável;

b) lanterna;

c) apito;

d) suprimento extra de alimento;

e) estojo de primeiros socorros; e

f) lista de telefones de emergência.

7.2. O não atendimento das obrigações poderá gerar as penalidades previstas na Portaria n° x, de mês de 2019.

8. DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS (excluir este item na integralidade quando não aplicável)

8.1. A Autorização para a prestação do serviço de condução de visitantes na nome da unidade de conservação fica condicionada a realização de _____dias de serviço sem remuneração por ano de algumas das atividades listadas neste item: (sugestão de itens, podendo ocorrer a alteração dos mesmos, desde que em serviços realizados para apoio à gestão da unidade de conservação)

I - mutirão de limpeza e manutenção de trilhas;

II - condução de pesquisadores, de acordo com a solicitação da chefia da unidade de conservação;

III - condução de grupos em atividades promovidas pela unidade de conservação;

IV - monitoramento da visitação;

V - apoio a atividades de busca e salvamento.

8.2. A validação da realização das atividades será realizada pela unidade de conservação.

9. DAS VEDAÇÕES

9.1. Ao responsável pela condução de visitante é vedado:

I - prestar serviços sem a Autorização para a condução de visitantes emitida pela unidade de conservação;

II - prestar ao visitante, dentro da unidade de conservação, serviços que não estejam devidamente autorizados;

III - utilizar faixas para divulgação do serviço em locais não autorizados;

IV - utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são regulamentadas pela legislação ambiental federal e pelos regulamentos do ICMBio;

V - realizar a prestação do serviço fora das áreas delimitadas e autorizadas pela unidade de conservação;

VI - instalar estruturas e equipamentos cobrindo sinalização da unidade de conservação;

VII - vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a Autorização;

VIII - alimentar a fauna silvestre, exceto em casos previstos;

IX - molestar a fauna silvestre;

X - realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia comunicação com o ICMBio, com exceção dos prestadores de serviço autorizados e capacitados.

Outras vedações mais específicas da unidade de conservação podem ser incluídas nesse tópico do Edital. Lembrando que a especificidade deve estar amparada/correlacionada nas vedações constantes na Portaria.Excluir após leitura.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O Instituto Chico Mendes dará ampla divulgação deste Edital aos diversos setores interessados.

10.2 O ICMBio divulgará em seu site os autorizados à prestação do serviço.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP, com a devida observância à legislação vigente.

10.4. Este ato administrativo é de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao autorizatário qualquer forma de indenização.

10.5. Este Edital entra em vigor na data da sua publicação e vigorará por prazo indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

Cidade, xx de xxxx de 2019

NOME EM MAIÚSCULAS E NEGRITO

(cargo do signatário com iniciais em maiúsculas)

ANEXO VII

MODELO ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO

Ao Sr (a) nome da pessoa

CNPJ/CPF: informar número

N° da Autorização: informar número

Considerando o estabelecimento da Portaria xx de xx de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para Autorização da prestação do serviço de condução de visitantes da unidade de conservação;

Considerando o capítulo IV que dispõe sobre as obrigações e vedações do prestador de serviço;

Considerando o Art. 24 que delega competência ao chefe da unidade de conservação de analisar e julgar as infrações cometidas pelos autorizados e que delega competência ao mesmo de aplicar as penalidades previstas na Portaria;

Tendo em vista que Vossa Senhoria cometeu infração em virtude do descumprimento do Artigos 17, especificamente no item XXXX, aplica-se a penalidade de advertência como medida disciplinar na intenção de evitar a reiteração de atos desta natureza.

OU

Tendo em vista a aplicação de advertência em virtude do descumprimento do Art. 17, item xxx ocorrendo agora a reincidência de infração, a partir do descumprimento do Art 17, item xxx, aplica-se a penalidade de suspensão da prestação de serviço comercial de condução de veículo ou de veículo para transporte terrestre de passageiros para fins turísticos na nome da unidade de conservação pelo prazo de xx dias a contar do dia xxx de xxx de 2019.

OU

Tendo em vista a aplicação de suspensão em virtude do descumprimento do Art. 17, item xxx ocorrendo novamente a reincidência de infração, a partir do descumprimento do Art 17, item xxx, aplica-se a penalidade de cassação da Autorização de n° ___ para prestação de serviço comercial de condução de veículo ou veículo de transporte terrestre de passageiros para fins turísticos na nome da unidade de conservação.

Com base na Lei 9784 de 29 de janeiro de 1999, o prestador de serviço poderá interpor recurso no prazo de cinco dias a contar da data de recebimento desta advertência/suspensão que será avaliada por comissão instituída no prazo de cinco dias.

Local, dia do mês de 20xx.

_______________________________

Assinatura

NOME

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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