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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2020 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 104

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

PORTARIA Nº 766, DE 18 DE AGOSTO DE 2020(*)

Inclui atributo a procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O Secretário de Atenção Especialidade à Saúde no uso de suas atribuições,

Considerando a competência prevista do art. 324 a 335, seção VII da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários de saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); e

Considerando a avaliação das áreas técnicas do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC/SAES/MS) e do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE), resolve:

Art. 1º Fica incluído o código da CID-10 B34.2 - Infecção por coronavírus de localização não especificada aos seguintes procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS:

Código

Nome

0604310013

IMUNOGLOBULINA HUMANA 0,5 G INJETAVEL (POR FRASCO)

0604310021

IMUNOGLOBULINA HUMANA 1,0 G INJETAVEL (POR FRASCO)

0604310030

IMUNOGLOBULINA HUMANA 2,5 G INJETAVEL (POR FRASCO)

0604310048

IMUNOGLOBULINA HUMANA 3,0 G INJETAVEL (POR FRASCO)

0604310056

IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0 G INJETAVEL (POR FRASCO)

0604310064

IMUNOGLOBULINA HUMANA 6,0 G INJETAVEL (POR FRASCO)

Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput tem caráter temporário, destina-se ao atendimento de crianças e adolescentes com Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) potencialmente associada à COVID-19 e deve ser acompanhada de modo a garantir o uso racional da imunoglobulina humana, inclusive para evitar o registro duplicado em APAC e AIH.

Art. 2º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (CGSI/DRAC/SAES) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) no que determina esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais para a competência seguinte à da sua publicação.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União no 159, de 19 de agosto de 2020, Seção 1, páginas 62, com incorreções no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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