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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2020 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações

PORTARIA Nº 765/GC3, DE 15 DE JULHO DE 2020

Fixa vagas para matrícula no Curso Fundamental do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, para o ano de 2021.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, em conformidade com o previsto na Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, e no Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, para o cumprimento do disposto na Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 37-24 "Admissão de Candidatos Civis nos Cursos Fundamental e Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA", aprovada pela Portaria nº 1.201/GC3, de 13 de agosto de 2018 e, ainda, considerando o que consta no Processo nº 67700.006522/2020-51, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:

Art. 1º Fixar em 150 (cento e cinquenta) o número de vagas para admissão no Curso Fundamental do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), para o ano de 2021, de acordo com as necessidades do Comando da Aeronáutica, assim distribuídas:

I - Engenharia Aeronáutica: 24 (vinte e quatro);

II - Engenharia Eletrônica: 26 (vinte e seis);

III - Engenharia Mecânica-Aeronáutica: 26 (vinte e seis);

IV - Engenharia Civil-Aeronáutica: 24 (vinte e quatro);

V - Engenharia de Computação: 24 (vinte e quatro); e

VI - Engenharia Aeroespacial: 26 (vinte e seis).

Art. 2º As vagas fixadas no art. 1º serão reservadas e discriminadas da seguinte forma:

I - 119 (cento e dezenove) vagas destinadas aos candidatos não optantes ao Quadro de Oficiais Engenheiros (QOEng), aprovados em Exame de Admissão, assim distribuídas:

a) Engenharia Aeronáutica: 20 (vinte);

b) Engenharia Eletrônica: 20 (vinte);

c) Engenharia Mecânica-Aeronáutica: 20 (vinte);

d) Engenharia Civil-Aeronáutica: 20 (vinte);

e) Engenharia de Computação: 19 (dezenove); e

f) Engenharia Aeroespacial: 20 (vinte).

II - 31 (trinta e uma) vagas destinadas aos candidatos optantes ao Quadro de Oficiais Engenheiros (QOEng), aprovados em Exame de Admissão, assim distribuídas:

a) Engenharia Aeronáutica: 4 (quatro);

b) Engenharia Eletrônica: 6 (seis);

c) Engenharia Mecânica-Aeronáutica: 6 (seis);

d) Engenharia Civil-Aeronáutica: 4 (quatro);

e) Engenharia de Computação: 5 (cinco); e

f) Engenharia Aeroespacial: 6 (seis).

Parágrafo único. As vagas enumeradas nos incisos I e II, deste artigo, serão preenchidas dentro das respectivas opções que o candidato tiver manifestado na ficha de inscrição ao processo seletivo.

Art. 3º Nos termos e para os fins previstos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, e observados os aspectos de conveniência e oportunidade para o Comando da Aeronáutica, no que diz respeito à formação técnico-militar de pessoal para o seu Quadro de Oficiais da Reserva, a matrícula dos candidatos aprovados no Processo Seletivo, fica condicionada à formalização de prévio compromisso de sua aceitação voluntária de submeter-se, durante o Curso de Graduação do ITA, a todas as exigências peculiares à formação de Oficiais Engenheiros da Reserva da Aeronáutica, independente do sexo do candidato.

Art. 4º O preenchimento das vagas por especialidade pelos candidatos civis aprovados no exame de admissão ao ITA e classificados para as vagas disponíveis, será feito considerando-se a ordem de classificação e de suas preferências, conforme indicadas na ficha de inscrição para o concurso de admissão.

Art. 5º Os casos não previstos serão resolvidos pelo Comandante da Aeronáutica.

Art. 6º A entrada em vigor do presente ato, justificada em função da urgência, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, será na data da sua publicação.

Ten Brig Ar ANTÔNIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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