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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/06/2020 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério do Turismo/Fundação Biblioteca Nacional

PORTARIA Nº 76, DE 15 DE JUNHO DE 2020

O Presidente da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Anexo I da Lei nº 8.297/2014 (Estatuto da FBN), pelos incisos I e VII do art. 6º do Regimento Interno da FBN e CONSIDERANDO:

a. a Lei Federal nº 13.979/2020 e subsequentes alterações, que estabelecem medidas para enfrentamento de emergências de saúde pública de importância internacional, decorrente do COVID-19, regulamentada pela Portaria MS nº 356, de 11/03/2020;

b. o Decreto Federal nº 7.616, de 17/11/2011, o Decreto Federal nº 10.212, de 30/01/2020, a Portaria MS nº 188, de 03/02/2020, a Instrução Normativa da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal nº 19, de 12/03/2020 e posteriores alterações, a Nota Técnica DELOG/SEGES/MP nº 66/2018, a Política de Gestão de Riscos da FBN, publicada em 06/11/2019, as recomendações contidas no Ofício Circular nº 251/2020/GSE/SE, de 16/03/2020;

c. o acentuado aumento no registro de casos confirmados e de óbitos por COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, com perspectiva de progressivo agravamento, segundo as informações tornadas públicas pelas autoridades sanitárias, pondo em risco a capacidade de resposta minimamente adequada por parte do Sistema Único de Saúde (SUS),

d. as recomendações do Ministério da Saúde para tais situações, em especial o isolamento social e a adoção do trabalho remoto, quando possível, além das medidas emergenciais estabelecidas nas esferas estadual e municipal por meio dos Decretos Municipais nos47.488, de 02/06/2020; 47.246, de 12/03/2020; 47.282/2020, de 21/03/2020, e alterações posteriores; e dos Decretos Estaduais nos47.112, de 05/06/2020; 47.052, de 29/04/2020; 47.027, de 13/04/2020, 46.970, de 13/03/2020 e 47.006, de 27/03/2020.

e. a Decisão prolatada pela Diretoria Colegiada na 8ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada do ano de 2020, realizada em 29/05/2020; resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, por mais 15 (quinze) dias, as disposições da Portaria FBN nº 035, de 18/03/2020, conforme previsão contida em seu art. 12, a contar da assinatura da presente Portaria, com vigência, portanto, do dia 16/06/2020 ao dia 30/06/2020, haja vista anteriores prorrogações operadas pelas Portarias nos 058, de 29/05/2020; 052, de 15/05/2020; 046, de 29/04/2020; 044, de 15/04/2020 e 041, de 30/03/2020.

RAFAEL ALVES DA SILVA

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