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PORTARIA Nº 759, DE 22 DE Março DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2021 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA Nº 759, DE 22 DE Março DE 2021

Disciplina os procedimentos para centralização e posterior liberação das fontes de recursos oriundos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo Federal destinados à amortização da dívida pública da União, conforme art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 16 de março de 2021.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e VIII do art. 12 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, pelo inciso VII do art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo inciso VII do art. 1º do Anexo I à Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do Ministro de Estado da Fazenda, e,

Considerando a necessidade de formalizar e dar publicidade aos procedimentos utilizados no âmbito do Governo Federal para a centralização e posterior liberação das fontes de recursos oriundos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo Federal, apurados ao final de cada exercício e destinados à amortização da dívida pública da União, conforme art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os procedimentos utilizados nos fluxos de entrega de recursos pelos órgãos responsáveis pela gestão dos fundos públicos abrangidos pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, na forma disposta nesta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Orçamento Federal - SOF encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional - STN informações complementares acerca da identificação dos recursos dos fundos que serviram de base na alocação no orçamento da União para o pagamento da dívida pública federal discriminados por unidade orçamentária, correspondente fonte de recursos e o saldo de cada fundo.

Art. 3º A partir das informações fornecidas pela Secretaria de Orçamento Federal das combinações dos saldos de superávit, por unidade orçamentária e correspondente fonte de recursos, a STN informará aos Órgãos Setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal os valores, por fonte de recursos, que deverão ser entregues ao Órgão Central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 4º Os recursos dos fundos, destinados ao pagamento da dívida pública federal, deverão ser entregues ao Órgão Central do Sistema de Administração Financeira Federal em até quatro dias úteis a partir do recebimento das informações enviadas pela STN, de que trata o art. 3º, aos Órgãos Setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal.

Parágrafo único. Em caso de observância de qualquer impedimento para efetivar a devolução no prazo estipulado no caput, a STN deverá ser informada imediatamente mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Órgãos Setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal realizarão a transferência dos recursos no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, referentes às fontes que não geram cota de liberação financeira, para a unidade gestora da Coordenação-Geral de Controle e Pagamento da Dívida - CODIV (170600) e de fontes que geram cota de liberação financeira para a unidade gestora da Coordenação-Geral de Programação Financeira - COFIN (170500).

Art. 6º A Gerência de Negociação e Programação das Liberações Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional - GENEF/COFIN enviará por meio de mensagem eletrônica orientações adicionais aos Órgãos Setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Os recursos recolhidos para a unidade gestora da COFIN serão disponibilizados a CODIV, mediante solicitação, para que sejam providenciados os pagamentos.

Art. 8º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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