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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 756, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 2º da Portaria n. 2.795, de 27 de novembro de 2019, que "estabelece procedimento temporário para a análise de minutas de Diretrizes SiNAT, minutas de Revisão de Diretrizes SiNAT, minutas de Documentos de Avaliação Técnica (DATec), minutas de renovação de DATec's e minutas de Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD's), no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT) do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H)".

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, no art. 29, da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019 e no Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de julho de 2020, o procedimento temporário para a análise de minutas de Diretrizes SiNAT, minutas de Revisão de Diretrizes SiNAT, minutas de Documentos de Avaliação Técnica (DATec), minutas de renovação de DATec's e minutas de Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD's), no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT) do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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