Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 755, DE 27 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2021 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

PORTARIA Nº 755, DE 27 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do dia 21 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de março de 2020, e:

Considerando a missão do INCRA de executar a Política Fundiária Nacional, especialmente a implementação do ordenamento fundiário, a regularização fundiária e a promoção do acesso à terra;

Considerando o compromisso do Governo Federal de ampliar a entrega de documentos de titulação a famílias assentadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, bem como a ocupantes de terras públicas federais, de que trata a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009;

Considerando o Termo de Compromisso de Resultados Prioritários - TCRP firmado entre o Incra e o MAPA, resolve:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudo visando à elaboração de propostas para promover a otimização e a celeridade nos processos de regularização fundiária e titulação em assentamentos da reforma agrária e Glebas Públicas Federais.

Art. 2º O GT será composto pela Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos - DDA, Coordenação-Geral de Regularização Fundiária - DFR, Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - DOH e Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão - DEA, sendo coordenado por esta última, em razão do caráter de transversalidade da Diretoria de Gestão Estratégica - DE.

§ 1º Para cumprir o disposto nos artigos 1º e 2º, o GT poderá, de modo justificado, convocar os servidores que se fizerem necessários para auxiliar nos trabalhos atinentes ao objeto desta Portaria.

§ 2º A Procuradoria Federal Especializada, conforme competências regimentais, promoverá o assessoramento jurídico necessário ao GT, quando provocada.

Art. 3º O GT deverá elaborar o relatório final dos trabalhos no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão - DEA deverá consolidar e apresentar o relatório final ao Diretor de Gestão Estratégica, para validação junto às demais Diretorias e Presidência do Incra.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa