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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 75, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 272/2019/CGLNRS/DPR/SERES/MEC, inclusive como motivação e, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 12 da Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO

Ato Regulatório (Presencial e EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão de conclusão

Condições do Processo

Reconhecimento

De 02 de março a 30 de abril de 2020

Até 30 de abril de 2021

-Sem diligências instauradas;

-Ausência de sobrestamento;

-Sem ocorrência de recursos/ impugnações no fluxo processual;

-Denominação de curso consolidada no Sistema regulatório;

-Manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente;

-Com avaliação realizada dentro do prazo e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco).

De 01 a 30 de agosto de 2020

Até 30 de agosto de 2021

Recredenciamento

De 02 de março a 30 de abril de 2020

Até 30 de abril (envio ao CNE)

De 01 a 30 de agosto de 2020

Até 30 de agosto de 2021 (envio ao CNE)

Autorização de curso em processo não vinculado ao Credenciamento de IES

De 01 a 30 de maio de 2020

Até 30 de agosto de 2020 (processos com dispensa de visita)

Até 30 de maio de 2021 (processos com visita de avaliação in loco)

De 01 a 30 de setembro de 2020

Até 30 de janeiro de 2021 (processos com dispensa de visita)

Até 30 de setembro de 2021 (processos com visita de avaliação in loco)

Credenciamento como Centro Universitário;

Credenciamento de Campus fora de sede e

Autorização* Vinculada a Credenciamento de Campus Fora de Sede

De 01 a 30 de maio de 2020

Até 30 de maio de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)

De 01 a 30 de setembro de 2020

Até 30 de setembro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)

Credenciamento de IES e

Autorização* de curso em processo vinculado

De 01 a 30 de

junho de 2020

Até 30 de junho de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)

De 03 a 30 de outubro de 2020

Até 30 de outubro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)

Credenciamento de Instituições para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (art. 2º, incisos IV e V, Resolução CNE/CES nº 1/2018) **

De 01 a 30 de julho de 2020

Até 30 de julho de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)

De 01 a 30 de novembro de 2020

Até 30 de novembro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)

*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.

** Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BRAGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.