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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 745, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

10652262000120001

41380010

299.805,00

299.805,00

10302501885350023

GO

AMERICANO DO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

08624711000120003

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

AMERICANO DO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

08624711000120004

40830016

36.538,00

36.538,00

10302501885350052

GO

ARACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

24810277000120011

29270011

56.697,00

56.697,00

10302501885350052

GO

ARAGARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10465644000120002

39740001

185.227,00

185.227,00

10302501885350052

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

10462799000120001

40990003

99.994,00

99.994,00

10302501885350052

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

10462799000120004

29270011

349.975,00

349.975,00

10302501885350052

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480867000120004

40230001

249.998,00

249.998,00

10302501885350052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

11166368000120004

40100004

225.000,00

225.000,00

10302501885350052

GO

RIALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10459591000120001

29270001

55.964,00

55.964,00

10302501885350052

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

17783226000120004

14050001

175.338,00

175.338,00

10302501885350031

MG

NOVA RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997485000120001

39760010

299.981,00

299.981,00

10302501885350031

MS

COSTA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

13996218000120001

40320009

225.000,00

225.000,00

10302501885350054

MT

NOVA OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11385751000120004

39620002

25.000,00

25.000,00

10302501885350051

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

83369835000120022

31880003

149.919,00

149.919,00

10302501885350015

PA

ELDORADO DOS CARAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12455597000120006

32600011

24.938,00

24.938,00

10302501885350015

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323261000120011

39220005

34.109,00

34.109,00

10302501885350041

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14999490000120008

30390010

24.833,00

24.833,00

10302501885353305

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000120007

39170008

219.895,00

219.895,00

10302501885350024

RO

MACHADINHO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

19047937000120006

40920013

49.994,00

49.994,00

10302501885350011

TOTAL

20 PROPOSTAS

2.844.205,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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