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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/03/2020 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 735, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Institui o Comitê Gestor de Crise do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Crise, vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de gerenciar questões inerentes às crises que demandem ações do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. Entende-se por crise que demandem ações do Ministério do Desenvolvimento Regional, para fins desta Portaria, a ocorrência de um evento ou série de eventos que possam ter reflexos danosos em políticas conduzidas pelo Ministério ou que resultem na necessidade de ações emergenciais para o restabelecimento de sua normalidade.

Art. 2º O Comitê Gestor de Crise é composto pelos seguintes membros:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretário-Executivo, que o coordenará;

III - Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil;

IV - Secretário Nacional de Segurança Hídrica;

V - Secretário Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano;

VI - Secretário Nacional de Habitação;

VII - Secretário Nacional de Saneamento;

VIII - Assessor Especial de Relações Institucionais;

IX - Assessor de Comunicação Social;

X - Ouvidor-Geral; e

XI - Consultor Jurídico.

§ 1º A critério do coordenador, os titulares de outras unidades, sejam elas organizacionais, descentralizadas ou vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional, poderão participar das reuniões do Comitê de Crise, como convidados.

§ 2º Os dirigentes mencionados nesse artigo poderão delegar competência a um representante para que atue perante o Comitê.

Art. 3º O Comitê de Crise se reunirá a qualquer tempo, sempre que ocorrer um evento ou série de eventos que possam ter reflexos danosos em políticas conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ou que resultem na necessidade de ações emergenciais para o restabelecimento de sua normalidade.

§ 1º A convocação para as reuniões será feita pelo coordenador do Comitê de Crise através de e-mail institucional ou, quando necessário, através de outro meio mais célere.

§ 2º As reuniões deliberativas não têm quorum mínimo e suas decisões devem ser tomadas pelo Coordenador dos trabalhos, ouvidos todos os participantes.

Art. 4º Fica prevista, no âmbito do Comitê de Crise, a formação de Grupo Técnico de Apoio.

§ 1º Os participantes do Grupo Técnico serão definidos, caso a caso, a depender da situação de crise a ser administrada pelo Comitê.

§ 2º As reuniões deliberativas não têm quorum mínimo, devendo suas considerações e relato de suas atividades ser apresentadas ao Comitê de Crise por decisão do seu Coordenador.

Art. 5º Ao Comitê de Crise compete:

I - reunir informações para diagnóstico da crise, permitindo estabelecer metas e focos de atuação;

II - convocar especialistas que possam auxiliar no melhor entendimento das situações sob análise;

III - analisar o histórico da situação e o desenrolar de ocorrências semelhantes, de forma a subsidiar as tomadas de decisões;

IV - planejar ações, definir atores e determinar a adoção de medidas para mitigar ameaças e restabelecer a normalidade da situação;

V - acompanhar a execução das medidas propostas e avaliar a necessidade de revisão e planejamento;

VI - após tratamento das informações, manter a imprensa informada sobre detalhes e fatos geradores da crise, para que sejam afastadas as especulações; e

VII - nomear porta-voz para falar em nome do Comitê de Crise.

Art. 6º Ao Grupo Técnico de Apoio, que tem função de assessoramento ao Comitê de Crise, compete:

I - coletar informações sobre a crise, identificando os fatos determinantes, consequentes e correlacionados;

II - acompanhar o processo ou situação que configure a crise;

III - identificar ações para melhoria e avaliar o desempenho do Ministério do Desenvolvimento Regional na crise;

IV - propor a adoção de ações que se mostrarem necessárias para solucionar as repercussões da crise;

V - prestar informações, elaborar informes e subsidiar o Comitê de Crise na tomada de decisão; e

VI - elaborar propostas de Plano de Gerenciamento de Crise.

Parágrafo único. O Grupo Técnico de Apoio, formado a cada evento de crise, será coordenado pelo titular da área afeto à situação problema identificada.

Art. 7º Ao Coordenador do Comitê de Crise compete:

I - propor o início dos trabalhos do Comitê de Crise, quando considerar que a situação a ser enfrentada assim o exige;

II - apontar possíveis soluções para a gestão da crise, com o apoio dos demais membros do Comitê de Crise;

III - consolidar as informações relativas à crise oferecendo informações que levem ao entendimento da situação;

IV - identificar as lacunas de informação existente, demandando dos Órgãos e Unidades Administrativas competentes os dados e elementos necessários para o devido entendimento da situação, quando necessário;

V - assegurar que sejam repassadas ao Ministro de Estado as informações relativas ao gerenciamento da crise;

VI - consolidar as informações no intuito de obter dados consistentes do desempenho do Ministério do Desenvolvimento Regional diante da crise;

VII - identificar a necessidade de treinamento e propor capacitação em gerenciamento de crise;

VIII - avaliar a dimensão da repercussão internacional, revisar os protocolos de crise e atualizá-los de acordo com a evolução do cenário; e

IX - identificar o fim da fase aguda da crise e decidir pelo encerramento das atividades.

Parágrafo único. O Coordenador do Comitê de Crise poderá designar servidores para auxiliar na execução de suas atribuições.

Art. 8º A Assessoria de Comunicação deverá atuar em conjunto com o Comitê de modo a se estruturar um plano de comunicação com base nos seguintes passos:

I - análise da situação em todos os níveis e o grau de impacto que a ocorrência poderá acarretar em políticas do Ministério do Desenvolvimento Regional;

II - análise dos públicos envolvidos direta e indiretamente e sua respectiva priorização;

III - definição da qualidade e do nível da informação a ser divulgada;

IV - definição do fluxo que a informação deve seguir; e

V - coordenar as informações e sua respectiva distribuição.

§ 1º O Plano de Comunicação de Crise deve ser mantido atualizado e vigente, devendo ser usada as recomendações do Grupo Técnico de Apoio ao Comitê após a ocorrência de uma emergência ou desastre real.

§ 2º O Plano de Comunicação deverá contemplar o posicionamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, com respostas satisfatórias em relação ao que está sendo feito para sanar a crise e, ainda, informações quanto as mudanças que venham a ocorrer durante as tratativas do Comitê.

Art. 9º Aos titulares das demais unidades organizacionais que integrem a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional, afetas ao tema que gerou a crise, conforme suas atribuições e área de atuação, compete:

I - garantir que os protocolos e os aspectos do plano de gerenciamento de crise que estejam sob sua alçada estejam atualizados, incluindo listas de contatos telefônicos;

II - contribuir para o desenvolvimento das ações do Comitê de Crise;

III - informar tempestivamente ao Coordenador do Comitê de Crise, a ocorrência de qualquer evento ou série de eventos que possam culminar em Crise, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º, desta Portaria;

IV - informar tempestivamente ao Coordenador do Comitê de Crise em exercício, sobre potenciais ameaças de crise relacionadas às suas competências regimentais e atribuições legais; e

V - fornecer recursos humanos e materiais para auxiliar na gestão da crise.

Art. 10. A Assessoria Internacional será responsável pelo monitoramento de eventos que possam culminar em Crise de Repercussão Internacional.

Art. 11. A Secretaria Executiva prestará o apoio administrativo ao funcionamento dos colegiados.

Art. 12. A participação no Comitê Gestor de Crise e no Grupo Técnico de Apoio será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13. A Secretaria Executiva, em articulação com as unidades finalísticas, deverá, em até 90 dias, apresentar Plano de Gerenciamento de crise contendo cenários relacionados a eventos recorrentes que desencadeiam ações de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. Entende-se por Plano de Gerenciamento de crise a elaboração de roteiros pré-estabelecidos de processos de trabalho e de responsabilidade diante das diversas situações que ensejam atuações emergenciais por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 13 de abril de 2020.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.