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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 727, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000309762202000

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6567045

100.000,00

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000310174202000

100.000,00

41850002

100.000,00

1030250182E900042

6444385

100.000,00

SC

BELMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE

36000309477202000

100.000,00

41850002

100.000,00

1030250182E900042

6546498

100.000,00

SC

BOM RETIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC

36000307627202000

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

5420601

100.000,00

SC

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308818202000

13.390,00

22100013

13.390,00

1030250182E900042

6292240

13.390,00

SC

CANELINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000291725202000

237.229,00

37860002

237.229,00

1030250182E900042

6506909

237.229,00

SC

CANELINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000291726202000

12.771,00

37860002

12.771,00

1030250182E900042

7556322

12.771,00

SC

CAPINZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL

36000303082202000

84.816,00

37860002

84.816,00

1030250182E900042

6431429

84.816,00

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000304071202000

1.100.000,00

39320001

40620002

450.000,00

650.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6361315

6361315

450.000,00

650.000,00

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000307053202000

100.000,00

22100013

100.000,00

1030250182E900042

2303663

100.000,00

SC

CUNHA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA

36000306752202000

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6380921

100.000,00

SC

CURITIBANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000308130202000

500.000,00

29250003

29250003

37860002

200.000,00

200.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

5433118

6531865

6531865

200.000,00

200.000,00

100.000,00

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000303983202000

900.000,00

39320001

25690008

25690008

37860002

90550001

41850002

300.000,00

100.000,00

150.000,00

100.000,00

150.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

2658372

2658372

6384927

2658372

2658372

6384927

300.000,00

100.000,00

150.000,00

100.000,00

150.000,00

100.000,00

SC

FAXINAL DOS GUEDES

PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305707202000

100.262,00

25690008

100.262,00

1030250182E900042

6468365

100.262,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000303587202000

200.000,00

29250003

200.000,00

1030250182E900042

2560771

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000303630202000

100.000,00

29250003

100.000,00

1030250182E900042

2300486

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000303955202000

100.000,00

29250003

100.000,00

1030250182E900042

2300435

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000304757202000

100.000,00

25690008

100.000,00

1030250182E900042

2691574

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305215202000

250.000,00

39530004

250.000,00

1030250182E900001

2537192

250.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305230202000

150.000,00

39530004

150.000,00

1030250182E900001

2407418

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305278202000

200.000,00

39530004

200.000,00

1030250182E900001

2407418

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305443202000

1.200.000,00

32350001

1.200.000,00

1030250182E900042

2420015

1.200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305459202000

280.000,00

32350001

280.000,00

1030250182E900042

2550962

280.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305488202000

1.000.000,00

32350001

1.000.000,00

1030250182E900042

2672839

1.000.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305654202000

200.000,00

32350001

200.000,00

1030250182E900042

2385880

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305912202000

500.000,00

28560004

500.000,00

1030250182E900042

2377616

500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305923202000

500.000,00

28560004

500.000,00

1030250182E900042

6273874

500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305947202000

300.000,00

28560004

300.000,00

1030250182E900042

2537192

300.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305964202000

300.000,00

28560004

300.000,00

1030250182E900042

2377829

300.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000305988202000

150.000,00

28560004

150.000,00

1030250182E900042

2377225

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000306004202000

150.000,00

28560004

150.000,00

1030250182E900042

2377632

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000306014202000

250.000,00

28560004

250.000,00

1030250182E900042

2377373

250.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000313800202000

200.000,00

22100013

200.000,00

1030250182E900042

2407418

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000313802202000

600.000,00

22100013

600.000,00

1030250182E900042

2407418

600.000,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000302977202000

500.000,00

22100013

39800003

150.000,00

350.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6473652

6473652

150.000,00

350.000,00

SC

GUARACIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC

36000307927202000

250.000,00

39320001

250.000,00

1030250182E900042

6445632

250.000,00

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303985202000

500.000,00

39800003

500.000,00

1030250182E900042

2492342

500.000,00

SC

IMBITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311038202000

100.000,00

32350001

100.000,00

1030250182E900042

5877075

100.000,00

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000315583202000

300.000,00

39530004

300.000,00

1030250182E900001

2521873

300.000,00

SC

IPORA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE

36000292547202000

120.000,00

29250003

37860002

20.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6295371

6359884

20.000,00

100.000,00

SC

IRACEMINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA

36000305692202000

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6431321

100.000,00

SC

IRINEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000306221202000

94.961,00

25690008

94.961,00

1030250182E900042

6558410

94.961,00

SC

ITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000304768202000

150.000,00

37860002

150.000,00

1030250182E900042

6509665

150.000,00

SC

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000303249202000

74.977,00

37860002

74.977,00

1030250182E900042

6469302

74.977,00

SC

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000303261202000

72.638,00

37860002

72.638,00

1030250182E900042

5931959

72.638,00

SC

JABORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA

36000310148202000

100.000,00

37860002

37860002

25.000,00

75.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6147143

6419879

25.000,00

75.000,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000312390202000

200.000,00

32350001

200.000,00

1030250182E900042

2306344

200.000,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000312392202000

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

5425506

100.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000307705202000

64.961,00

39530004

64.961,00

1030250182E900001

3678385

64.961,00

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000313971202000

200.000,00

29250003

200.000,00

1030250182E900042

5500818

200.000,00

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000313972202000

1.430.000,00

29250003

1.430.000,00

1030250182E900042

6442366

1.430.000,00

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309287202000

200.000,00

40620002

200.000,00

1030250182E900042

2558017

200.000,00

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000308681202000

100.000,00

25690008

100.000,00

1030250182E900042

6434894

100.000,00

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000308685202000

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6434894

100.000,00

SC

MAJOR VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA

36000310415202000

200.000,00

25690008

39530004

100.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900001

6549136

6549136

100.000,00

100.000,00

SC

MARAVILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA

36000315680202000

100.000,00

18800003

100.000,00

1030250182E900042

6469493

100.000,00

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000309215202000

200.000,00

39530004

200.000,00

1030250182E900001

6390722

200.000,00

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000311241202000

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6390722

100.000,00

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292562202000

200.000,00

39800003

200.000,00

1030250182E900042

2689324

200.000,00

SC

NOVA TRENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293523202000

750.000,00

18800003

18800003

29250003

39530004

39800003

50.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900001

1030250182E900042

7547668

6515681

6515681

6515681

6515681

50.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

300.000,00

SC

NOVA TRENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311154202000

150.000,00

22100013

150.000,00

1030250182E900042

6515681

150.000,00

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000303378202000

400.000,00

25690008

25690008

37860002

29.552,00

120.448,00

250.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

6475914

9625925

6475914

29.552,00

120.448,00

250.000,00

SC

PERITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000303442202000

47.376,00

25690008

47.376,00

1030250182E900042

6484808

47.376,00

SC

PONTE ALTA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE

36000303490202000

89.898,00

37860002

89.898,00

1030250182E900042

6535755

89.898,00

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000309964202000

300.000,00

25690008

37860002

150.000,00

150.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6497535

6497535

150.000,00

150.000,00

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000308561202000

200.000,00

39800003

200.000,00

1030250182E900042

6489451

200.000,00

SC

PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA

36000309364202000

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6531873

100.000,00

SC

QUILOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO

36000305862202000

200.000,00

39800003

200.000,00

1030250182E900042

6480624

200.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000305095202000

473.660,00

28560004

28560004

173.660,00

300.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2379627

2568713

173.660,00

300.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000305188202000

76.340,00

28560004

76.340,00

1030250182E900042

2379430

76.340,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000314984202000

200.000,00

22100013

200.000,00

1030250182E900042

2568713

200.000,00

SC

RIQUEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA

36000303182202000

100.000,00

41850002

100.000,00

1030250182E900042

6511880

100.000,00

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000305645202000

100.000,00

41850002

100.000,00

1030250182E900042

6375804

100.000,00

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000302790202000

100.000,00

41850002

100.000,00

1030250182E900042

6520669

100.000,00

SC

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA

36000309130202000

100.000,00

41850002

100.000,00

1030250182E900042

6495117

100.000,00

SC

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000304589202000

1.704,00

41850002

1.704,00

1030250182E900042

6546455

1.704,00

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314780202000

271.654,00

18800003

271.654,00

1030250182E900042

6256791

271.654,00

SC

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000303223202000

150.000,00

37860002

150.000,00

1030250182E900042

6468322

150.000,00

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000307181202000

150.000,00

37860002

150.000,00

1030250182E900042

2418967

150.000,00

SC

SAO JOAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312372202000

117.364,00

37860002

117.364,00

1030250182E900042

5918316

117.364,00

SC

SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000313250202000

135.000,00

18800003

135.000,00

1030250182E900042

6548776

135.000,00

SC

SAO JOSE DO CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO

36000304476202000

150.000,00

18800003

150.000,00

1030250182E900042

6535739

150.000,00

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000291684202000

150.000,00

18800003

150.000,00

1030250182E900042

6437060

150.000,00

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000291686202000

150.000,00

39530004

150.000,00

1030250182E900001

6437060

150.000,00

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000291687202000

150.000,00

37860002

150.000,00

1030250182E900042

6437060

150.000,00

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000291689202000

250.000,00

39800003

250.000,00

1030250182E900042

6437060

250.000,00

SC

SAUDADES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES

36000308256202000

100.000,00

41850002

100.000,00

1030250182E900042

6473598

100.000,00

SC

SERRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303627202000

100.000,00

41850002

100.000,00

1030250182E900042

6486088

100.000,00

SC

SUL BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310987202000

100.000,00

39530004

100.000,00

1030250182E900001

6534465

100.000,00

SC

TIJUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS

36000315155202000

150.000,00

18800003

150.000,00

1030250182E900042

2689359

150.000,00

SC

TIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000302166202000

250.000,00

18800003

250.000,00

1030250182E900042

2513420

250.000,00

SC

TROMBUDO CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000305773202000

150.000,00

18800003

150.000,00

1030250182E900042

6408028

150.000,00

SC

TROMBUDO CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000307151202000

26.752,00

37860002

26.752,00

1030250182E900042

6408028

26.752,00

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000302840202000

200.000,00

18800003

200.000,00

1030250182E900042

6420443

200.000,00

SC

URUSSANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU

36000302537202000

370.000,00

22100013

32350001

32350001

100.000,00

60.634,00

209.366,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

2419653

2419653

6538045

100.000,00

60.634,00

209.366,00

SC

WITMARSUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305983202000

150.000,00

28560004

150.000,00

1030250182E900042

6521320

150.000,00

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000307094202000

200.000,00

37860002

200.000,00

1030250182E900042

6390218

200.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000306298202000

3.504.000,00

13130005

36910008

40950002

1.000.000,00

1.590.000,00

914.000,00

1030250182E900028

1030250182E900028

1030250182E900028

0002283

5589711

5589711

1.000.000,00

1.590.000,00

914.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314460202000

1.440.000,00

41440007

41440007

41440007

340.000,00

500.000,00

600.000,00

1030250182E900028

1030250182E900028

1030250182E900028

5451604

0002232

0002275

340.000,00

500.000,00

600.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314461202000

200.000,00

23310006

200.000,00

1030250182E900028

5451604

200.000,00

SE

SAO CRISTOVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303171202000

500.000,00

29790005

500.000,00

1030250182E900028

2423197

500.000,00

TO

ARAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303606202000

500.000,00

39730001

23590006

40710013

200.000,00

200.000,00

100.000,00

1030250182E900017

1030250182E900017

1030250182E900017

6979343

6979343

6979343

200.000,00

200.000,00

100.000,00

TO

BARROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO

36000303468202000

80.000,00

41860003

80.000,00

1030250182E900017

6429297

80.000,00

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312265202000

400.000,00

39730001

400.000,00

1030250182E900017

6415784

400.000,00

TO

COLMEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000292220202000

199.294,00

26930003

199.294,00

1030250182E900017

7948204

199.294,00

TO

COLMEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000292221202000

77.871,00

26930003

77.871,00

1030250182E900017

5826411

77.871,00

TO

CRISTALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000292290202000

150.000,00

41860003

150.000,00

1030250182E900017

7197438

150.000,00

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

36000314029202000

59.406,00

39730001

59.406,00

1030250182E900017

3592197

59.406,00

TO

GOIATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306771202000

135.227,00

41860003

135.227,00

1030250182E900017

6741088

135.227,00

TO

LAGOA DA CONFUSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

36000304276202000

100.000,00

39730001

100.000,00

1030250182E900017

7702760

100.000,00

TO

MONTE DO CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

36000303422202000

100.000,00

41860003

100.000,00

1030250182E900017

6727964

100.000,00

TO

MONTE DO CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

36000303427202000

28.622,00

26930003

28.622,00

1030250182E900017

6727964

28.622,00

TO

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000304418202000

125.000,00

39730001

125.000,00

1030250182E900017

7906080

125.000,00

TO

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313797202000

100.000,00

39730001

100.000,00

1030250182E900017

9037438

100.000,00

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

36000304446202000

1.000.000,00

41220001

1.000.000,00

1030250182E900017

6378102

1.000.000,00

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000302408202000

700.000,00

39730001

700.000,00

1030250182E900017

2468018

700.000,00

TO

PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE

36000292158202000

335.000,00

39730001

335.000,00

1030250182E900017

6579302

335.000,00

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000313172202000

1.150.000,00

39730001

26930003

350.000,00

800.000,00

1030250182E900017

1030250182E900017

6350488

6350488

350.000,00

800.000,00

TO

SILVANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306559202000

81.815,00

26930003

81.815,00

1030250182E900017

6393098

81.815,00

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312348202000

300.000,00

39730001

40710013

200.000,00

100.000,00

1030250182E900017

1030250182E900017

2555980

2555980

200.000,00

100.000,00

TOTAL

120 PROPOSTAS

33.961.988,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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